Diário Oficial Eletrônico N° 7200 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2008
| Data de publicação | 24 Abril 2008 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXX n. 7.200 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2008 40 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das
Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária
TANIA MARA GARIB
Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas
Procurador-Chefe:
MANFREDO ALVES CORRÊA
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI
Assembléia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA
Tribunal Regional do Trabalho - 24a Região
Presidente:
AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Defensora Pública-Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
LEI
LEI Nº 3.501 DE 23 ABRIL DE 2008 Declara de Utilidade Pública
Estadual a Associação São Gabriel
- Anjos do Bem, com sede e foro
no município de Campo Grande-
MS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a se-
guinte Lei:
Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação São
Gabriel - Anjos do Bem, com sede e foro no município de Campo Grande-MS.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de abril de 2008
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
DECRETO
DECRETO ‘O’ N°. 041/2008, DE 23 DE ABRIL DE 2008
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VII do art. 89, da Constituição Estadual e da autorização contida no art. 9°,
da Lei N°. 3.485, de 21 de dezembro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s)
mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os incisos do § 1°. do art. 43, da Lei
Federal N°. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campo Grande, 23 de ABRIL de 2008
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-----------------------------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 041/2008, DE 23 DE ABRIL DE 2008 R$ 1,00 |
-----------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------
| |I|E| |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| G N D |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| |N | | |
|---------------------------------------------------------------------------------------------|
|FUNDO ESPECIAL PARA INSTALACAO, DESENVOLVIMEN | | | | | | |
|TO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DOS JUIZA | | | | | | |
|DOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS | | | | | | |
| FUNDO ESPECIAL PARA INSTALACAO, DESENVOLVIMEN | | | | | | |
| TO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DOS JUIZA | | | | | | |
| DOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS | | | | | | |
| 05901.02.061.0003.20520000 | |F| | | | |
| INFORMATIZACAO DO PODER JUDICIARIO | | | | | | |
| |1| | 3 |40| 1.400.000,00| 0,00|
| |1| | 4 |40| 300.000,00| 0,00|
| 05901.02.061.0003.20530000 | |F| | | | |
| MANUTENCAO DO CUSTEIO DO PODER JUDICIARIO DE| | | | | | |
| MATO GROSSO DO SUL. | | | | | | |
| |1| | 3 |40| 3.696.000,00| 0,00|
| 05901.02.061.0003.20540000 | |F| | | | |
| INFRA-ESTRUTURA PARA PRESTACAO JURISDICIONAL | | | | | | |
| |1| | 4 |40| 801.000,00| 0,00|
| 05901.02.061.0003.20550000 | |F| | | | |
| POLITICA INSTITUCIONAL DO PJMS | | | | | | |
| |1| | 3 |40| 9.000,00| 0,00|
| | | |SUBTOTAL|40| 6.206.000,00| 0,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSISTENCIA | | | | | | |
| SOCIAL E ECONOMIA SOLIDARIA | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSISTENCIA | | | | | | |
| SOCIAL E ECONOMIA SOLIDARIA | | | | | | |
| 25101.08.244.0035.25760000 | |S| | | | |
| IMPLEMENTACAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 10.000,00|
| |3| | 4 |00| 10.000,00| 0,00|
| | | |SUBTOTAL|00| 10.000,00| 10.000,00|
|FUNDO ESPECIAL DE SAUDE DE MS | | | | | | |
| FUNDO ESPECIAL DE SAUDE DE MS | | | | | | |
| 27901.10.364.0010.26680000 | |S| | | | |
| FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA O SUS - ES| | | | | | |
| COLA PUBLICA DE SAUDE | | | | | | |
| |3| | 1 |81| 18.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |81| 0,00| 18.000,00|
| | | |SUBTOTAL|81| 18.000,00| 18.000,00|
|AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA | | | | | | |
|PENITENCIARIO | | | | | | |
| AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA | | | | | | |
| PENITENCIARIO | | | | | | |
| 31202.14.421.0029.27420000 | |F| | | | |
| GESTAO DO SISTEMA PRISIONAL | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 0,00| 256.000,00|
| 31202.14.421.0029.27430000 | |F| | | | |
| CONSTRUCOES, AMPLIACAOES, REFORMAS E EQUIPA| | | | | | |
| MENTOS | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 256.000,00| 0,00|
| | | |SUBTOTAL|00| 256.000,00| 256.000,00|
|AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MS | | | | | | |
| AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MS | | | | | | |
| 45201.16.482.0033.18310000 | |F| | | | |
| PROJETO MEU LAR | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 0,00| 400.000,00|
| |3| | 5 |00| 1.400.000,00| 0,00|
| 45201.16.482.0033.18320000 | |F| | | | |
| PROJETO MUDANDO PARA MELHOR | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 0,00| 500.000,00|
| 45201.16.482.0033.18330000 | |F| | | | |
| PROJETOS ESPECIAS | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 0,00| 500.000,00|
| | | |SUBTOTAL|00| 1.400.000,00| 1.400.000,00|
| | | | | | | |
| | | |TOTAL |40| 6.206.000,00| 0,00|
| | | |TOTAL |00| 1.666.000,00| 1.666.000,00|
| | | |TOTAL |81| 18.000,00| 18.000,00|
-----------------------------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | 7.890.000,00| 1.684.000,00|
-----------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT N. 032/2008 DE 22 DE ABRIL DE 2008
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas
atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do
ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa
à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados
no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos
fi scais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao
período do respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Suspensas, com base no art.36, Inc. I e II , alínea “A” e “D” do Anexo IV
ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a
este Ato Declaratório, fi cando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao
cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III– Canceladas, com base no art. 39, Inc III, do Anexo IV ao RICMS, as
Digitally signed by RICARDO CORREA GOMES:86050494304
DN: cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.20024 DE ABRIL DE 2008PÁGINA 2
Leis......................................................................................................................... 01
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 16
Boletim de Licitações................................................................................................... 19
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 22
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 26
Poder Legislativo ....................................................................................................... 26
Tribunal de Contas .................................................................................................... 28
Municipalidades.......................................................................................................... 33
Publicações a Pedido................................................................................................... 38
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório,
contribuinte não exerce função no local cadastrado, fato comprovado através de ação
fi scal e após efetivada a suspensão, decorridos 180 (cento e oitenta) dias de seu inicio,
os contribuintes, deixaram de requerer a prorrogação se for o caso, e ou deixarem de
regularizar a sua situação fi sco-tributária;
VI – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) fi cam cancelados os documentos fi scais não utilizados, em poder do contri-
buinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fi scais (RICMS
– § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fi scal decorrente de operações ou
prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo
IV); c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito
fi scal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, de-
verá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art.
39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que
centraliza o seu movimento, os números das notas fi scais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 22 de Abril de 2008.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º032/2008 22 DE ABRIL/ 2008.
ALCINOPOLIS
01 GISLENE FERREIRA DE SOUZA 28.342.613-6
AMAMBAI
02 NILSON ANTUNES BARBOSA 28.684.156-8
ANASTACIO
03 ADEMIR VITOR DE SOUZA 28.675.605-6
04 SINVAL SILVA SAMPAIO REG ECON FAMILIAR 28.605.524-4
ANGELICA
05 TEREZINHA SOUZA S VERGILIO 28.303.176-0
ANTONIO JOAO
06 SAMUEL SOARES 28.551.935-2
ARAL MOREIRA
07 ALCIR CHIODELLI 28.696.193-8
BANDEIRANTES
08 ARIOCY MOREIRA DA SILVA 28.327.417-4
09 FLODOALDO PEREIRA DE SOUZA 28.595.003-7
BRASILANDIA
10 VITOR ALVES REGIME ECONOMIA FAMILIAR 28.612.010-0
CAMAPUA
11 AMAURY NEIVA DE CARVALHO E SILVA 28.650.127-9
12 RAYLER KLENER COSTA LEMOS SANTOS 28.314.735-0
13 RONNE VON G DA SILVA 28.300.696-0
14 ZITA BEZERRA GUIMARAES 28.289.353-9
CAMPO GRANDE
15 BRUNNA BOUTIQUE LTDA 28.250.642-0
16 CLÉBER PEREIRA DE ALMEIDA 28.296.427-4
17 DIGITAL PRINT PRODUTOS GRAFICOS LTDA 28.288.312-6
18 DISQUE PIZZA PIZZARELLA LTDA 28.296.935-7
19 DROGARIA IDEAL LTDA 28.330.954-7
20 EXPRESSO ARACATUBA TRANSP LOGISTICA LTDA 28.316.237-6
21 FMS ARMAZENS GERAIS LIMITADA 28.302.917-0
22 GAEDICKE & CIA LTDA 28.333.093-7
23 GLORIA COM DE BORD COMPUTADORIZADOS LTDA 28.277.247-2
24 JEFFERSON DARIO JOSE DE PAULA 28.681.320-3
25 MATO GROSSO SUL TAXI AEREO LTDA 28.101.225-3
26 MEDMAIER PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA 28.336.901-9
27 REUNIDAS COM VAREJ FLORES PLANTAS LTDA 28.283.165-7
28 ROBERTO FERREIRA LEITE 28.339.876-0
29 RODINE GIL DE ALMEIDA 28.686.809-1
30 SOLANGE VALCANAIA BRUM 28.297.916-6
31 SOLANGE VALCANAIA BRUM 28.302.856-4
32 TRANSPORTES GRITSCH LTDA 28.306.678-4
33 WILLIAN FERREIRA VARGAS 28.550.734-6
CORUMBA
34 AGESA ARMAZENS GERAIS ALFANDEG MS LTDA 28.253.542-0
35 EDER ROSA DE CAMPOS E OUTRO 28.684.309-9
36 JOAO FLAVIO DO AMARAL DOS SANTOS 28.657.161-7
37 MANSILHA & MENDES LTDA 28.200.269-3
COSTA RICA
38 JR PEREIRA 28.335.350-3
COXIM
39 GABRIEL INTROVINI 28.692.743-8
40 J C DA SILVA VARIEDADES 28.336.952-3
41 TARSO DE OLIVEIRA GUIMARAES 28.688.207-8
DEODAPOLIS
42 IVO PEREIRA DA SILVA 28.591.773-0
DOURADOS
43 COM DE REFRIGERANTES DOURADOS LTDA 28.296.834-2
44 N O DUTRA & CIA LTDA 28.328.926-0
45 ROBERTO CORREA 28.629.644-6
46 VALTER LAVANDOSKI TONIAZZO 28.689.752-0
ELDORADO
47 CONFECCOES LA BELLE MODA LTDA 28.259.490-6
FATIMA DO SUL
48 MONICA ANTONIA CORDEIRO DA SILVA 28.664.688-9
IVINHEMA
49 PRADO & RODRIGUES LTDA 28.328.980-5
50 VALDINEIS BIASINI 28.311.324-3
JAPORA
51 PAULO TEIXEIRA 28.661.115-5
JARDIM
52 FAVARO & FAVARO 28.311.879-2
MARACAJU
53 J E – TRANSPORTES LTDA 28.339.791-8
NAVIRAI
52 ADMILSON APARECIDO SPINELLI TRANSPORTES 28.326.996-0
NOVA ALVORADA DO SUL
53 CARLOS MAGNO BARBOSA 28.616.451-5
54 COMERCIO DE MADEIRAS COLATTO LTDA 28.264.497-0
NOVA ANDRADINA
55 ANA GOMES RIBEIRO BERTOLDI 28.325.263-4
PARANAIBA
56 LINDALVA FRANCO ALVES FELISBINO 28.312.732-5
RIBAS DO RIO PARDO
57 CESAR GUIMARAES CABRAL 28.326.962-6
RIO BRILHANTE
58 JOSE OTMAR ASSMANN 28.616.468-0
59 ORIVALDO MARTINS DA SILVA 28.628.192-9
RIO VERDE
60 AILTON MARTINS 28.545.692-0
61 FRIGO VERDE IND E COM DE CARNES LTDA 28.341.164-3
SIDROLANDIA
62 DAMIAO SOARES MOTA 28.654.284-6
63 DOMINGOS N DE SOUZA 28.646.811-5
64 DOMINGOS S DO PRADO 28.640.564-4
65 JESSE DA SILVA 28.670.081-6
66 NUTRILANDIA COM PROD AGROPECUARIOS LTDA 28.212.689-9
67 VALMIR JOSE CAMPIGOTTO 28.646.963-4
TRES LAGOAS
68 FERNANDES & OLIVEIRA LTDA 28.320.136-3
69 GRUPO PAULISTA DE EMPILHADEIRAS LTDA 28.344.108-9
70 ORGANIZACOES VAQUEIROS EMP FLOREST LTDA 28.339.607-5
71 RUTH MARQUES GOMES 28.288.088-7
VICENTINA
72 JOSE EDIVAM RODRIGUES SILVA 28.686.583-1
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º032/2008 22 DE ABRIL/ 2008
BODOQUENA
01 R APARECIDA OSORIO MENDONCA 28.301.738-4
NAVIRAI
02 MAQUINA ARROZ SÃO PEDRO LTDA 28.273.421-0
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º032/2008 22 DE ABRIL/ 2008
AGUA CLARA
01 PETROCLARO COM PROD PETROLEO LTDA 28.339.096-4
AMAMBAI
02 JAIR MARQUES BARBOZA 28.336.575-7
03 MARLENE NUNES VARRIENTO PEREIRA 28.336.788-1
ANAURILANDIA
04 VANESSA V BENTO DA CRUZ 28.338.722-0
BELA VISTA
05 OLAVO MILBRADT 28.640.894-5
CAMPO GRANDE
06 AUDIFAR COMERCIAL LTDA 28.311.715-0
07 OSVALDO YUTAKA JOBOJI 28.666.924-2
CASSILANDIA
08 SEBASTIAO FERREIRA GAS 28.268.499-9
CORUMBA
09 E A ARAGI 28.322.326-0
10 RECALCATI & SOUZA LTDA 28.322.355-3
11 ZAILDO DOS REIS PEREIRA 28.340.770-0
COXIM
12 ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO DE SOUZA 28.577.862-5
DOURADOS
12 ANA LUCIA MENDES 28.311.342-1
13 VERA LUCIA MARTINS DE REZENDE 28.698.444-0
ITAPORA
14 ITAPORA DIESEL LTDA 28.269.390-4
JAPORA
15 JOSE FRANCISCO DE CASTRO 28.642.140-2
RIO BRILHANTE
16 ALCEBIADES DA COSTA SILVA 28.691.218-0
SONORA
17 COM DE DERIVADOS DE PETROLEO SONORA LTDA 28.334.134-3
TACURU
18 ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO DE SOUZA 28.549.914-9
DIÁRIO OFICIAL n. 7.20024 DE ABRIL DE 2008PÁGINA 3
ATO DECLARATÓRIO/SAT N. 038/2008 DE 23 DE ABRIL DE 2008
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas
atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do
ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Ficam suspensas , com base no art. 36, Inc. II, “A” do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao anexo deste
Ato Declaratório, fi cando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cum-
primento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
II - Se no prazo de cento e oitenta dias contados da data de suspensão a que
se refere ao item anterior o contribuinte não regularizar sua situação, a inscrição esta-
dual será cancelada conforme disposto no art. 39, inciso V, alínea “B”, do Anexo IV ao
RICMS;
III - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 23 de Abril de 2008.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO AO ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO Nº 038/2008
CAMPO GRANDE
01 BEKAPY TELEINFORMATICA LTDA 28.303.389-4
02 SANTOS & BENITEZ LTDA 28.341.786-2
ITAQUIRAI
03 MERCEARIA PROGRESSO LTDA 28.336.150-6
RIO VERDE DE MATO GROSSO
04 MARIA DO S OLIVEIRA 28.322.017-1
TAQUARUSSU
05 JOSE MARIA CAMILO DO CARMO 28.334.349-4
RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2.126, DE 23 DE ABRIL DE 2008.
Aplica regime especial de controle e fi s-
calização aos contribuintes inadimplentes
quanto ao pagamento do ICMS Garantido
referente ao mês de março de 2008.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe
defere o art. 116 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 115, VI, da Lei n. 1.810, de 22 de março
de 1997, e o fato de os contribuintes especifi cados na relação anexa a esta Resolução
estarem inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de
março de 2008,
R E S O L V E:
Art. 1º Os contribuintes especifi cados na relação anexa a esta Resolução fi cam
enquadrados em regime especial de controle e fi scalização, em razão de estarem omis-
sos com o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de março de 2008.
Parágrafo único. O regime especial de que trata o caput consiste na apuração do
ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do inter-
namento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele
enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na
legislação tributária.
Art. 2º O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de março de 2008 ex-
clui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo:
I – o contribuinte deve apresentar ou encaminhar o respectivo Documento
Estadual de Arrecadação à Unidade de Controle Fiscal, localizada à Rua Delegado Osmar
de Camargo, Bairro Jardim Veraneio, Edifício Unifi sco, no Município de Campo Grande;
II – a Unidade de Controle Fiscal deve comunicar a regularização da inadimplên-
cia aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 23 de abril de 2008.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2.126, DE 23 DE ABRIL DE 2008.
ORD. INSCRICAO RAZAO SOCIAL
1 28.002788-5 FUSAFUMI SHIMADA
2 28.006921-9 BERNADINO MOREIRA SANTANA
3 28.056602-6 OSVALDO RODRIGUES FRAGA
4 28.066482-6 META INDUST METALURGICA E COMERCIO LTDA
5 28.072851-4 NESTOR YOSHIZAKI
6 28.081807-6 VENILDE GRANGERA BOTEGA
7 28.088228-9 J DUBIANI REZENDE & CIA LTDA
8 28.090603-0 TERUO YAMADA
9 28.098436-7 CONCENTRO MARCAS LTDA
10 28.100615-6 SACHIYUKI & NOBUYUKI LTDA
11 28.104868-1 ILDEFONSO PEDRO NETO
12 28.104953-0 ZILMA L HADDAD
13 28.202141-8 JUNQUEIRA & BESSA LTDA
14 28.203269-0 MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL SA
15 28.203689-0 TERMOCON AR CONDICIONADO LTDA
16 28.205862-1 ETELVINA PEDRINA DIAS
17 28.206583-0 OTICA NAVIRAI LTDA
18 28.207098-2 JOSE CARLOS RODRIGUES SANCHEZ
19 28.207448-1 NILDE MEIRA LIMA
20 28.207665-4 REFRIGERACAO PANTANAL LTDA
21 28.209464-4 CONTAMAQ REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA
22 28.210368-6 FAISA COMERCIAL LTDA
23 28.211313-4 F J DAMASCENO & CIA LTDA
24 28.212795-0 VICENTE BORGES REIS
25 28.214364-5 WAFICA ADASSI
26 28.215507-4 RIZZELY CONFECCOES LTDA
27 28.216125-2 DANIEL SEBASTIAO DA SILVA
28 28.218876-2 MARINHO MANOEL SANTOS
29 28.218916-5 SIDNEY RODRIGUES
30 28.219090-2 CASSOL & CIA LTDA
31 28.221314-7 TEREZINHA TAVEIRA DA GUIA
32 28.224564-2 BRILHOCEU IND COM DE MAT P/LIMPEZA LTDA
33 28.225212-6 SOLDAMAQ COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA
34 28.226956-8 WILIAN ANSELMO QUEIROZ
35 28.227244-5 SERGIO MUSSATO
36 28.228381-1 MERCADO DOIS A LTDA
37 28.231174-2 HATSUO OSADA
38 28.233576-5 BOUTIQUE L’UOMO LTDA
39 28.234122-6 PAULA & CASTRO ALVES LTDA
40 28.238844-3 BATERIAS LINCER LTDA
41 28.241929-2 IRIS MENDES SOUZA
42 28.242193-9 GOUVEIA & GOUVEIA LTDA
43 28.242706-6 MARIA ZILDA MELO
44 28.242733-3 D L MAQUINAS E PAPEIS LTDA
45 28.243987-0 ESTEVES & MARQUES LTDA
46 28.245327-0 PAULO DELMONICO
47 28.246057-8 COMERCIAL CICLO SILVA LTDA
48 28.248136-2 JOAO RODRIGUES SOUZA CONFECCOES
49 28.248378-0 DELTA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA
50 28.250846-5 RICARDO & SILVA LTDA
51 28.251619-0 AURORA DARIO SBARAINI
52 28.251786-3 JOSE GONCALVES PEREIRA FILHO
53 28.252109-7 MERCEARIA TERMINAL DO OESTE LTDA
54 28.253834-8 NELSI THEISEN BACCA
55 28.254516-6 LEIDE TEIXEIRA DIAS
56 28.256393-8 MOACIR DE SOUZA MELLO
57 28.256481-0 COLOR ZOOM OPTICA LAB MAT FOTOGRAF LTDA
58 28.256943-0 FERMAQ FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA
59 28.257500-6 VULCANIZADORA NOMAFRIO COM SERV REPR LTD
60 28.257592-8 DOLSION FAUSTO SOUZA BASTOS
61 28.257963-0 CLAUDETE FURLAN CELESTINO
62 28.259920-7 RAMALHO & BEZERRA LTDA
63 28.260014-0 MAD MODAS LTDA
64 28.260713-7 SUPERMERCADO BRUNETTO LTDA
65 28.260826-5 JOEL CARLOS ALVES PINHEIRO
66 28.260888-5 TERUKO OHARA OLIVEIRA
67 28.261255-6 NILSON SOUZA OLIVEIRA
68 28.261916-0 MOMOE MATSUMURA
69 28.261927-5 CLEONICE MARIA DANIEL PEREIRA
70 28.262378-7 IVO LEITE ROCHA
71 28.262532-1 ORDALINO MEDINA VIDAL - ME
72 28.262791-0 ALCIDES RAMOS TEIXEIRA
73 28.262929-7 VICENTE REINALDO PEIXOTO
74 28.262983-1 VALDECI PIRES FARIA
75 28.263155-0 OCLECIANO ALVES DA SILVA
76 28.263353-7 FALCAO & FALCAO LTDA
77 28.263903-9 A H M MENDES ME
78 28.264283-8 M G B TENORIO BATISTA
79 28.264327-3 DOURAQUIM IND COM PROD QUIMICOS LTDA
80 28.264471-7 EDILSON DUTRA DE SOUZA
81 28.264876-3 MARQUES & CATTI LTDA
82 28.265400-3 JOAQUIM A MARQUES SOUZA
83 28.266019-4 LENI FERNANDES CESE
84 28.266469-6 TAIOBA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
85 28.266723-7 NEREU PINHEIRO DE ANDRADE
86 28.267054-8 AGOSTINHO GONZALES FILHO
87 28.267529-9 SONIA MARIA SILVA ROMERO
88 28.268459-0 ELZA VIEIRA DA SILVA NEVES
89 28.268593-6 ADEMIR CLAUDIO PEREIRA
90 28.268950-8 CLEODIR JOSE FERREIRA
91 28.269260-6 JOAO S SANTOS CONFECCOES
92 28.269292-4 JOSE PAULO DE MORAES
93 28.269416-1 VILMA R FIGUEIREDO
94 28.269901-5 ARMANDO RASSELEN CHAVES
95 28.270260-1 VILSON MARTINS LUIZ
96 28.271060-4 JOSE MORAIS DA SILVA
97 28.272574-1 BASE COMERCIO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA
98 28.272727-2 JOAO VICENTE DE QUEIROZ
99 28.273860-6 GOMES & AMARAL LTDA
100 28.274238-7 MERCEARIA ARAPONGAS LTDA
101 28.274753-2 LAUSIMAR RIOS
102 28.275140-8 DIST ATALLAH PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA
103 28.275797-0 CLEIDE F V DA CRUZ E FILHOS LTDA
104 28.276083-0 CAMETAL IND DE PLACAS E ART METAIS LTDA
105 28.277090-9 ALASTICO & ALASTICO LTDA
106 28.277109-3 PAPELMIL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA
107 28.277352-5 SENNO & ASSUNCAO LTDA
108 28.278214-1 CLAUDIANI LOESIA
109 28.278721-6 PANIFICADORA E CONFEITARIA MIRON LTDA
110 28.279255-4 RUTH PEREIRA DO VALLE
111 28.279286-4 NETSYS TELEINFORMATICA LTDA
112 28.279691-6 CIRURGICA FRANCOMED LTDA
113 28.280539-7 R D GODINHO DOS SANTOS
114 28.280651-2 IRMAOS MUNIZ LTDA
115 28.281506-6 COMERCIO DE CEREAIS PANOFF LTDA
116 28.282354-9 ARLINEI MELO BARBOSA
117 28.282961-0 NIPPON MAGAZINE CONFECCOES LTDA
118 28.283202-5 JACKSON CABRAL RIOS
119 28.283315-3 ROMILDA GARCIA OLIVEIRA
120 28.283732-9 LEIDA LIMA MARTINS SILVA
121 28.283964-0 TALENTO COMERCIO DE OBJETOS ARTES LTDA
122 28.284055-9 J B ASSIST TECN EQUIP MEDICOS ODONT LTDA
123 28.284094-0 CLAILTON CASTRO DA SILVEIRA
124 28.284342-6 ANTONIETA ROSA DE MORAES
125 28.284943-2 MARIA SONIA SILVEIRA MUNIZ
126 28.284971-8 DIMASUL DISTR REVIS MATO GROSSO SUL LTDA
127 28.285302-2 HELENA QUIRINO MELO LEAL
128 28.285600-5 FRIMAR COMERCIO FRIOS LTDA
129 28.285825-3 REATORES BRASIL LTDA
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