Diário Oficial Eletrônico N° 9878 do Mato Grosso do Sul, 08-04-2019
| Data de publicação | 08 Abril 2019 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XLI n. 9.878 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2019 59 PÁGINAS
DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 15.204, DE 5 DE ABRIL DE 2019.
Aprova as normas e os
procedimentos para a elaboração
do Plano Plurianual 2020-2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a limitação das receitas e as respectivas vinculações
constitucionais e legais, as restrições para a realização de despesas fixadas na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na
Emenda à Constituição Estadual nº 77, de 18 de abril de 2017, bem como a necessidade
de adequação das despesas à capacidade de atendimento das demandas de recursos
destinados aos projetos prioritários de Governo e à viabilização das contrapartidas locais;
Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal assegura, seu art.
48, § 1º, inciso I, o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas;
Considerando a atuação do Grupo de Trabalho Multidisciplinar e
Interinstitucional, instituído pelo Decreto nº 15.188, de 13 de março de 2019,
D E C R E T A:
Art. 1º Aprovam-se as normas e os procedimentos para a elaboração
do Plano Plurianual (PPA 2020-2023), a serem observados pelos órgãos e pelas entidades
da Administração Pública do Poder Executivo, aplicando-se, no que couber, aos Poderes
Judiciário e Legislativo, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, observadas suas
competências constitucionais.
Art. 2º A estrutura mínima do PPA 2020-2023 conterá:
I - os Programas Temáticos e as respectivas ações governamentais
para a entrega de bens e de serviços à sociedade;
II - os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
e as respectivas ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação
governamental;
III - os investimentos das sociedades de economia mista integrantes
do orçamento de investimento;
IV - as ações extraorçamentárias.
§ 1º Excluem-se da estrutura do PPA 2020-2023 os programas que
não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de
Governo, das quais, por seu turno, não resulte um produto e não gere contraprestação
direta, sob a forma de bens ou de serviços para o Estado.
§ 2º Os programas temáticos, a que se refere o inciso I do art. 2º deste
Decreto, conterão, no mínimo, informações relativas ao(s)/à(s):
I - órgão ou entidade responsável;
II - objetivo;
III - iniciativa;
IV - ação;
V - valor da despesa previsto para o período, a ser detalhado
anualmente;
VI - região;
VII - indicadores e metas de quantidade, com a respectiva unidade de
medida.
Art. 3º Na fixação das prioridades das ações governamentais e no
processo de elaboração do PPA 2020-2023 serão observados(as):
I - a capacidade e a disponibilidade orçamentária e financeira,
decorrentes das vinculações constitucionais e legais, e das limitações de despesas
fixadas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e na Emenda à
Constituição Estadual nº 77, de 18 de abril de 2017;
II - os estudos e os diagnósticos da receita, da despesa e do cenário
econômico regional, estadual e nacional;
III - os planos setoriais, regionais e estadual;
IV - as demandas provenientes das oficinas públicas realizadas com
a participação de segmentos representativos da sociedade, em regiões previamente
definidas, integrados pelos municípios selecionados, conforme as características
econômicas, a localização geográfica e a infraestrutura de transporte;
V - a disponibilização, em meio eletrônico, de acesso público para
consulta temática de prioridades a serem consignadas na proposta do PPA 2020-2023;
VI - a participação de representantes dos Conselhos Estaduais na
definição dos programas temáticos;
VII - a participação dos servidores estaduais na sugestão de propostas
e na elaboração do portfólio de projetos estratégicos do Estado;
VIII - os compromissos e as diretrizes propostas no programa de
Governo registrados no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS).
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica
(SEGOV):
I - por intermédio da Superintendência de Gestão Estratégica,
a coordenação geral dos trabalhos de estruturação do PPA 2020-2023, bem como a
organização e a realização das oficinas regionais e das consultas temáticas presenciais
e em meio digital;
II - por intermédio do Escritório de Parcerias Estratégicas, contribuir
na identificação dos investimentos extraorçamentários realizados por empreendimentos
privados que causem ou podem vir a causar impacto na economia Estadual.
Parágrafo único. Para a implementação do disposto neste artigo, a
Superintendência de Gestão Estratégica da SEGOV contará com o apoio da Rede de
Gestão Estratégica do Estado de Mato Grosso do Sul, podendo requisitar servidores dos
demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Art. 5º Compete à Controladoria-Geral do Estado (CGE), sem prejuízo
de outras atribuições estabelecidas em Deliberação do Grupo de Trabalho Multidisciplinar
e Interinstitucional, instituído pelo Decreto nº 15.188, de 13 de março de 2019, e
validadas pelo Conselho de Governança de Mato Grosso do Sul (CGMS), orientar quanto
aos controles interno e social, à ouvidoria e à transparência pública no contexto do
processo de elaboração do PPA 2020-2023.
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), sem
prejuízo de outras atribuições estabelecidas em Deliberação do Grupo de Trabalho
Multidisciplinar e Interinstitucional e validadas pelo Conselho de Governança de Mato
Grosso do Sul (CGMS):
I - por intermédio da Superintendência de Administração Tributária, a
disponibilização de informações relativas à previsão da arrecadação para o período de
vigência do PPA 2020-2023;
II - por intermédio da Superintendência do Tesouro, fornecer as
informações referentes às despesas contratuais essenciais para a manutenção e a
operacionalização das Unidades Orçamentárias;
III - por intermédio da Superintendência de Gestão da Informação,
providenciar as adequações no Sistema de Planejamento e Finanças e disponibilizar, à
sociedade, em sítio eletrônico do Governo a ser amplamente divulgado, ferramenta para
consulta às prioridades temáticas para a elaboração do PPA 2020-2023;
IV - por intermédio da Superintendência de Orçamento, a capacitação
na operacionalização do Sistema de Planejamento e Finanças para cadastramento do
PPA 2020-2023, a consolidação orçamentária dos programas e a elaboração da minuta
do Projeto de Lei a ser submetido à Assembleia Legislativa;
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
ROBERTO HASHIOKA SOLER
Procuradora-Geral do Estado
FABIOLA MARQUETTI SANCHES RAHIM
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
MURILO ZAUITH
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A1, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Cafemi, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.8788 DE ABRIL DE 2019PÁGINA 2
Decreto Normativo.................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 23
Boletim de Licitações................................................................................................... 32
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 33
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 44
Municipalidades.......................................................................................................... 46
Publicações a Pedido................................................................................................... 51
SUMÁRIO
V - por intermédio da Superintendência de Contabilidade-Geral do
Estado, participar do processo de adequação do Sistema de Planejamento e Finanças às
normas e aos procedimentos inerentes ao processo de elaboração do PPA 2020-2023.
Art. 7º A Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
(SAD), por intermédio da Superintendência de Gestão de Folha de Pagamento,
disponibilizará ao Grupo de Trabalho Multidisciplinar e Interinstitucional informações
relativas à estimativa de evolução da folha de pagamentos, bem como estudos sobre
impacto de possíveis decisões relacionadas à política de pessoal, no âmbito do Poder
Executivo Estadual.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 5 de abril de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado e Administração e Desburocratização
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Controlador-Geral do Estado
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
RESOLUÇÃO SEGOV N. 97, DE 5 DE ABRIL DE 2019.
Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de
Assessoramento do Departamento Estadual de Trânsito de Mato
Grosso do Sul (Detran).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em
vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e no exercício
da competência que lhe confere o art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de
2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019,
R E S O L V E:
Art. 1º Transformar, sem aumento de despesas, dois cargos em comissão
de Direção Gerencial e Assessoramento, símbolo DCA-7, do Departamento Estadual de
Trânsito de Mato Grosso do Sul, previstos na Lei n. 4.197, de 23 de maio de 2012,
com redação dada pelo anexo VI da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, em um
cargo em comissão de Direção Executiva Superior e Assessoramento, símbolo DCA-6, na
função de Assessor, e um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DCA-11.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
a contar de 1º de abril de 2019.
CAMPO GRANDE-MS, 5 DE ABRIL DE 2019.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
RESOLUÇÃO SEGOV N. 98, DE 5 DE ABRIL DE 2019.
Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de
Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo
Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em
vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e no exercício
da competência que lhe confere o art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de
2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019,
R E S O L V E:
Art. 1º Transformar, sem aumento de despesas, seis cargos em comissão
de Direção Gerencial e Assessoramento, símbolo DCA-7, três cargos em comissão de
Gestão e Assistência, símbolo DCA-11, três cargos em comissão de Gestão Intermediária
e Assistência, símbolo DCA-12, e três cargos em comissão de Gestão Operacional e
Assistência, símbolo DCA-13, da Administração Direta do Poder Executivo, previstos no
anexo IV da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, em dois cargos em comissão
de Direção Superior e Assessoramento, símbolo DCA-4, dois cargos em comissão de
Direção Especial e Assessoramento, símbolo DCA-5, um cargo em comissão de Direção
Intermediária e Assessoramento, símbolo DCA-9, e dois cargos em comissão de Gerência
Executiva e Assessoramento, símbolo DCA-10.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
a contar de 1º de abril de 2019.
CAMPO GRANDE-MS, 5 DE ABRIL DE 2019.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Republicação:
Republica-se por erro de numeração da Resolução, publicado no Diário Oficial n. 9.855
de 6 de março de 2019, página 2:
RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 3004, DE 04 DE ABRIL DE 2019.
Torna sem efeito a publicação que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito o Extrato do Termo de Cessão de Uso,
publicado no Diário Oficial n. 9.828, de 24 de janeiro de 2019, página 1.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande-MS, 04 de Abril de 2019.
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 5/2019
De ordem do Senhor Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia 10 do mês de abril, às oito
horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de sessões,
localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, os seguintes
recursos:
Reexame Necessário n. 50/2018
Processo n. 11/007558/2017 – ALIM n. 34470-E de 8/2/2017
Sujeito Passivo: Monet Concessionária de Veículos e Peças – Campo Grande-MS. – IE:
28.334.053-3 – Advogados: Gustavo Feitosa Beltrão e outros
Autuante: João Carlos Nascimento Júnior
Julgador de 1ª Instância: Luiz Antônio Feliciano dos Reis
Relatora: Cons. Ana Paula Duarte Ferreira
Reexame Necessário n. 52/2018
Processo n. 11/007557/2017 – ALIM n. 34469-E de 8/2/2017
Sujeito Passivo: Monet Concessionária de Veículos e Peças – Campo Grande-MS. – IE:
28.334.053-3 – Advogados: Gustavo Feitosa Beltrão e outros
Autuante: João Carlos Nascimento Júnior
Julgador de 1ª Instância: Luiz Antônio Feliciano dos Reis
Relatora: Cons. Ana Paula Duarte Ferreira
Recurso Voluntário n. 17/2018
Processo: 11/012694/2017 – ALIM n. 34719-E de 30/3/2017
Sujeito Passivo: Acebras Ferro e Aço Ltda. – Três Lagoas-MS – IE: 28.353.971-2 –
Advogado: Carlos Roberto Borioli de Oliveira
Autuante: Alexandro Berto
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relatora: Cons. Marilda Rodrigues dos Santos
Reexame Necessário n. 27/2018
Processo: 11/021685/2017 – ALIM n. 36439-E de 27/7/2017
Sujeito Passivo: I F C Ind. Com. Condutores Elétricos Ltda. – Três Lagoas-MS – IE:
28.345.335-4 – Advogado: Bernardo Gross
Autuante: Carlos Eduardo Moreira Ayres de Souza
Julgador de 1ª Instância: Thais Arantes Lorenzetti
Relatora: Cons. Joselaine Boeira Zatorre
Reexame Necessário n. 34/2018
Processo: 11/025508/2017 – ALIM n. 36859-E de 18/9/2017
Sujeito Passivo: L.P.C. Fundição e Usinagem Ltda. – Campo Grande-MS – IE: 28.334.625-
6 – Advogado: Paulo Magno Sanches
Autuante: Nasri Muhamad Ibrahim
Julgador de 1ª Instância: Thais Arantes Lorenzetti
Relatora: Cons. Joselaine Boeira Zatorre
Campo Grande, 5 de abril de 2019.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
Despesas autorizadas com emissão das respectivas notas de empenho pelo Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias – FUNFAZ, referente ao
mês de fevereiro/2019
Amparo Legal: Lei Federal n. 10.520/2002, Decreto Estadual n. 11.676/2004, subsidiado pela
PROCESSO: 11/035554/2016. EMP: 000023
DATA: 07/02/2019 FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: GEOMETRA CONSTRUÇÕES LTDA-ME.
OBJETO: Anular o empenho n. 0006, por não utilização do saldo do empenho.
VALOR R$: 42,23. NAT. DESP: 339039
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/0108122/2018 EMP: 000024
DATA: 07/02/2019 FONTE: 0105000000.
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.8788 DE ABRIL DE 2019PÁGINA 3
FAVORECIDO: S.H INFORMÁTICA LTDA
OBJETO: Atender despesas com serviços de manutenção do veículo oficial desta SEFAZ/MS.
VALOR R$: 8.260,00 NAT. DESP: 339030.39
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/0108122/2018 EMP: 000025
DATA: 07/02/2019 FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: S.H INFORMÁTICA LTDA
OBJETO: Atender despesas com serviços de manutenção do veículo oficial desta SEFAZ/MS.
VALOR R$: 2.540,00 NAT. DESP: 339030.19
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/000309/2016. EMP: 000026.
DATA: 12/02/2019 FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: COSTA LESTE EMPREENDIMENTOS LTDA.
OBJETO: Atender despesas com locação de veículos.
VALOR R$: 50.719,60 NAT. DESP: 339033.02.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/035554/2016. EMP: 000027
DATA: 12/02/2019 FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: GEOMETRA CONSTRUÇÕES LTDA-ME.
OBJETO: Atender despesas com serviços de manutenção preventiva, corretiva e de adequações de
instalações elétricas e lógicas para equipamentos de informática e instalações elétricas em geral.
VALOR R$: 83.333,35. NAT. DESP: 339039.16.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/035554/2016. EMP: 000028
DATA: 12/02/2019 FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: GEOMETRA CONSTRUÇÕES LTDA-ME.
OBJETO: Atender despesas com serviços de manutenção preventiva, corretiva e de adequações de
instalações elétricas e lógicas para equipamentos de informática e instalações elétricas em geral.
VALOR R$: 16.666,65. NAT. DESP: 339039.16.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/009842/2016 EMP: 000032
DATA: 12/02/2019 FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.
OBJETO: Atender despesas com serviços de reparo para funcionamento com aplicações de peças
originais e necessárias, com a exclusiva garantia de qualidade atlas Schindler em prédio da SEFAZ.
VALOR R$: 558,32. NAT. DESP: 339039.16.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/038744/2013. EMP: 000033.
DATA: 12/02/2019 FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: ALLAN ANTUNES RIBEIRO ME.
OBJETO: Atender despesas com serviços de manutenção preventiva e corretiva em balanças
rodoviárias.
VALOR R$: 10.000,00 NAT. DESP: 339030.25
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/038744/2013. EMP: 000034.
DATA: 12/02/2019 FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: ALLAN ANTUNES RIBEIRO ME.
OBJETO: Atender despesas com serviços de manutenção preventiva e corretiva em balanças
rodoviárias.
VALOR R$: 47.446,04 NAT. DESP: 339039.17
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/044500/2015. EMP: 000035.
DATA: 12/02/2019. FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: N & A INFORMÁTICA EIRELI - EPP.
OBJETO: Atender despesas com licença de uso de módulo de prestação de contas, incluindo
serviço de consultoria técnica.
VALOR R$: 312.506,25. NAT. DESP: 339040.57.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/045.676/2016 EMP: 000036.
DATA: 12/02/2019 FONTE: 00105000000.
FAVORECIDO: DATAWAY TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP.
OBJETO: Atender despesas com serviços de internet via satélite, incluindo o suporte técnico.
VALOR R$: 13.552,32. NAT. DESP: 339040.97.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/031032/2016. EMP: 000037.
DATA: 12/02/2019 FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: JF LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA.
OBJETO: Atender despesas com locação de veículos, conforme especificados no pregão eletrônico
n. 013/2016, tipo passeio (station wagon).
VALOR R$: 54.600,00. NAT. DESP: 339033.02
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/031032/2016. EMP: 000038.
DATA: 12/02/2019. FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: CA PADILHA & CIA LTDA - EPP.
OBJETO: Atender despesas com locação de veículos.
VALOR R$: 66.660,00. NAT. DESP: 339033.02.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/000224/2018 EMP: 000039.
DATA: 12/02/2019. FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: EASYCRED SERVIÇOS DE CRÉDITO E TURISMO EIRELI.
OBJETO: Atender despesas com passagens tipo aérea nacional.
VALOR R$: 15.000,00 NAT. DESP: 339033.01.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/035554/2016. EMP: 000040
DATA: 15/02/2019 FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: GEOMETRA CONSTRUÇÕES LTDA-ME.
OBJETO: Anular o empenho n. 0007, por não utilização do saldo do empenho.
VALOR R$: 243,60 NAT. DESP: 339030
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/035554/2016. EMP: 000041
DATA: 19/02/2019 FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: GEOMETRA CONSTRUÇÕES LTDA-ME.
OBJETO: Atender despesas com serviços de manutenção preventiva, corretiva e de adequações de
instalações elétricas e lógicas para equipamentos de informática e instalações elétricas em geral.
VALOR R$: 50.000,00 NAT. DESP: 339030.24.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/035554/2016. EMP: 000042
DATA: 19/02/2019 FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: GEOMETRA CONSTRUÇÕES LTDA-ME.
OBJETO: Atender despesas com serviços de manutenção preventiva, corretiva e de adequações de
instalações elétricas e lógicas para equipamentos de informática e instalações elétricas em geral.
VALOR R$: 10.000,00 NAT. DESP: 339030.24.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/037.870/2016 EMP: 000010.
DATA: 19/02/2019. FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: IMAGETECH TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA
OBJETO: Fornecimento de solução com hardware, software, assinaturas de atualização, serviços
de instalação, treinamento, customização e serviços de gerenciamento de trafego de aplicação web.
VALOR R$: 255.710,00 NAT. DESP: 339040.57
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001
PROCESSO: 11/000234/2014. EMP: 000047
DATA: 19/02/2019 FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: DIGITHOBRASIL SOLUÇOES EM SOFTWARE LTDA.
OBJETO: Atender despesas com suporte técnico, manutenção, atualização do sistema de gestão de
atos e eventos HUMANI de propriedade do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, customização
de relatórios e integração ao sistema de folha de pagamento do Estado.
VALOR R$: 199.516,00. NAT. DESP: 339040.08.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/041533/2015. EMP: 000049.
DATA: 19/02/2019. FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: VYGA-PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E ASSEIO LTDA.
OBJETO: Atender despesas com contratação de serviços de limpeza e conservação.
VALOR R$: 342.824,95. NAT. DESP: 339037.02.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/031032/2016. EMP: 000050.
DATA: 19/02/2019 FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: RENTAL LOCADORA DE BENS E VEÍCULOS LTDA EPP.
OBJETO: Atender despesas com locação de veículos pesados tipo caminhão baú.
VALOR R$: 8.900,00. NAT. DESP: 339033.02.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/0108122/2018 EMP: 000052
DATA: 22/02/2019 FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: S.H INFORMÁTICA LTDA
OBJETO: Atender despesas com serviços de manutenção do veículo oficial desta SEFAZ/MS.
VALOR R$: 125,00 NAT. DESP: 339030.19
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/0108122/2018 EMP: 000051
DATA: 22/02/2019 FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: S.H INFORMÁTICA LTDA
OBJETO: Atender despesas com serviços de manutenção do veículo oficial desta SEFAZ/MS.
VALOR R$: 140,00 NAT. DESP: 339030.39
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/035554/2016. EMP: 000053
DATA: 27/02/2019 FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: GEOMETRA CONSTRUÇÕES LTDA-ME.
OBJETO: Anulação da nota do empenho n. 028, por não utilização do saldo.
VALOR R$: 10.000,00 NAT. DESP: 339030.24.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
Despesas autorizadas com emissão das respectivas notas de empenho pela Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias - FUNFAZ, referente ao
mês fevereiro/2019
Amparo Legal: Lei Federal n.º 8.666/93.
PROCESSO: 11/001568/2016. EMP: 000044.
DATA: 19/02/2019 FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: T-SYSTEMS DO BRASIL LTDA.
OBJETO: Atender despesas com locação de licença de uso, autorização tecnológica e suporte
técnico do software RVSMVS (software) para o ambiente de alta plataforma mainframe.
VALOR R$: 27.088,98. NAT. DESP: 339040.11.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/027129/2016. EMP: 000045.
DATA: 19/02/2019 FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.
OBJETO: Atender despesas com atualização de licenças e prestação de serviços de manutenção de
nível standart e suporte técnico de suíte natural/ADABAS.
VALOR R$: 105.338,27. NAT. DESP: 339040.08.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/035557/2016. EMP: 000046.
DATA: 19/02/2019 FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: 3 CON CONSULTORIA E SISTEMAS C/C LTDA.
OBJETO: Atender despesas com manutenção de licença de uso do software TRIM, desenvolvido
pela empresa TREEHOUSE SOFTWARE INC.
VALOR R$: 6.737,00. NAT. DESP: 339040.08.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/040024/2015. EMP: 000048.
DATA: 19/02/2019 FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: CA PROGRAMAS DE COMPUTADOR, PART. E SERV. LTDA.
OBJETO: Atender despesas com prestação de serviços de cessão de uso de programas de
computador, atualização e manutenção dos softwares CA TLMS MANAGEMENT; CA TOP SECRET
SECURITY, a serem utilizados no equipamento mainframe IBMz/Series z10 2098-J02, consoante
proposta comercial CADF 0823, versão 3.
VALOR R$: 18.820,81. NAT. DESP: 339040.05.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
Despesas autorizadas com emissão das respectivas notas de empenho pela Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias - FUNFAZ, referente ao
mês de fevereiro de 2019
Amparo Legal: Decreto Estadual n. 13.329/2011 e Decreto Estadual n. 13.357/2012.
PROCESSO: 11/000353/2019 EMP: 000029
DATA: 12/02/2019 FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: DIÁRIAS FORA DO ESTADO.
OBJETO: Atender despesas com pagamento de diárias fora do Estado aos servidores desta SEFAZ/
MS.
VALOR R$: 20.000,00. NAT. DESP: 339014.14.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
PROCESSO: 11/000352/2019. EMP: 000030
DATA: 12/02/2019 FONTE: 0105000000.
FAVORECIDO: DIÁRIAS.
OBJETO: Atender despesas com pagamento de diárias dentro do Estado para servidores SEFAZ.
VALOR R$: 200.000,00. NAT. DESP: 339014.01
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
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