Diário Oficial Eletrônico N° 7857 do Mato Grosso do Sul, 30-12-2010
| Data de publicação | 30 Dezembro 2010 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXII n. 7.857 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2010 27 PÁGINAS
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA
Ministério Público de Contas
Procurador-Geral
TERTO DE MORAES VALENTE
Assembleia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR PAULO ALFEU PUCCINELLI
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
LEI
LEI Nº 4006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
Modifica dispositivo da Lei nº
3.687, de 9 de junho de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, o
artigo 36-A, com a seguinte redação:
“Art. 36-A. O servidor ocupante de cargo efetivo que, em 15 de julho
de 1997, exercia cargo em comissão ou função de confiança tem o direito à in-
corporação bem como a sua revisão, nas mesmas bases e forma de cálculo esta-
belecidas no artigo anterior, desde que tenha permanecido nessa condição, sem
interrupção, até 14 de julho de 2002.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de dezembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 109/2010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 3.825, de 22 de
dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de DEZEMBRO de 2010
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 109/2010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|SECRETARIA DE ESTADO DE FA | | | | | | |
|ZENDA | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE FA | | | | | | |
| ZENDA | | | | | | |
| 11101.04.123.0020.22250000 | |F| | | | |
| DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA| | | | | | |
| DE ARRECADACAO,FISCALIZACAO,| | | | | | |
| CONTROLE E EDUCACAO FISCAL | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 230.000,00|
| 11101.04.124.0020.22230000 | |F| | | | |
| CONTROLE INTERNO DOS ORGAOS| | | | | | |
| E ENTIDADES DO GOVERNO. | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 230.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 230.000,00| 230.000,00|
|AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO | | | | | | |
|DE EMPREENDIMENTOS | | | | | | |
| AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO | | | | | | |
| DE EMPREENDIMENTOS | | | | | | |
| 19201.26.782.0022.23810000 | |F| | | | |
| CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO, IM| | | | | | |
| PLANTACAO, CONSERVACAO DA| | | | | | |
| INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA E| | | | | | |
| OPERACIONALIZACAO DE PEDAGIA| | | | | | |
| MENTO DE RODOVIAS | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 0,00| 19.700.000,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 0,00| 19.700.000,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
|CACAO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
| CACAO | | | | | | |
| 29101.12.361.0021.27120000 | |F| | | | |
| FORMACAO CONTINUADA E DESEN| | | | | | |
| VOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA| | | | | | |
| MENTAL | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 19.700.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 19.700.000,00| 0,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |00| 19.930.000,00| 19.930.000,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 19.930.000,00| 19.930.000,00|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Extrato: Termos de Acordo. Base legal e finalidade: previstas na Lei Complementar n.
93, de 5/11/2001 (Programa MS Empreendedor). Signatários: Estado de Mato Grosso do
Sul e as empresas abaixo relacionadas:
Termo de Acordo:
Termo de Acordo n. 562/2010, de 10/11/2010 (processo n. 11/045213/2010). Empresa:
River Alimentos Ltda.
Termo de Acordo n. 558/2010, de 03/11/2010 (processo n. 11/042406/2010). Empresa:
Frigorífico Mataboi S.A.
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação e das
Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, RFB e-CPF A3, (EM BRANCO),
Autenticado por Certisign Certificadora Digital
DIÁRIO OFICIAL n. 7.85730 DE DEZEMBRO DE 2010PÁGINA 2
Lei .......................................................................................................................... 01
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 15
Boletim de Licitações................................................................................................... 19
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 19
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 24
Municipalidades.......................................................................................................... 25
Publicações a Pedido................................................................................................... 27
SUMÁRIO
RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.306, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
Aplica regime especial de controle e fis-
calização aos contribuintes inadimplentes
quanto ao pagamento do ICMS Garantido
referente ao mês de novembro de 2010.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe
defere o art. 116 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 115, VI, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro
de 1997, e o fato de os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução
estarem inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de
novembro de 2010,
R E S O L V E:
Art. 1º Os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução ficam
enquadrados em regime especial de controle e fiscalização, em razão de estarem omis-
sos com o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de novembro de 2010.
Parágrafo único. O regime especial de que trata o caput consiste na apuração do
ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do inter-
namento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele
enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na
legislação tributária.
Art. 2º O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de novembro de 2010
exclui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, a Unidade de Controle Fiscal deve co-
municar a regularização da inadimplência aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no
prazo de cinco dias da sua ocorrência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 29 de dezembro de 2010.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.306, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
ORD. INSCRIÇÃO RAZÃO SOCIAL
1 28.005239-1 GUIOMAR VIRGENS OLIVEIRA
2 28.007685-1 ADIL CARLOS DE SOUZA
3 28.055291-2 RENATO MORAES
4 28.062919-2 ANTENOR BATISTA DE OLIVEIRA
5 28.066674-8 PAULO MASSAYOSSI MIYASHIRO
6 28.072851-4 NESTOR YOSHIZAKI
7 28.080239-0 SALVADOR SATURNINO
8 28.093996-5 VALDIVINO DE OLIVEIRA
9 28.095417-4 TEREZINHA PAULA DE QUEIROZ
10 28.100198-7 PAULO HIROSHI KAMIMOTO
11 28.100615-6 MATSUNAGA & CIA LTDA
12 28.104855-0 J C M CALCADOS LTDA
13 28.108007-0 DELI GOMES JARDIM
14 28.201208-7 NORMA SOUZA BELOTE
15 28.202128-0 JOAO FERNANDES GUIMARAES
16 28.202200-7 JOSE FRANCISCO CARVALHO
17 28.204863-4 VIEIRA & ARRUDA LTDA
18 28.206627-6 VICENTE RAMOS OLIVEIRA
19 28.207098-2 JOSE CARLOS RODRIGUES SANCHEZ
20 28.207309-4 COML DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA
21 28.207430-9 SIMPLICIO MARTINS BARRADAS
22 28.207665-4 REFRIGERACAO PANTANAL LTDA
23 28.208594-7 MARIA ROSA NOGUEIRA
24 28.209464-4 CONTAMAQ MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA
25 28.210612-0 EDNA MARTINS DE BRITO & CIA LTDA
26 28.211057-7 EXTINTORES PASA LTDA
27 28.212124-2 CONSTROLUZ COM DE MAT ELETRICOS LTDA
28 28.212408-0 DOURAFOGO EQU CONTRA INC E SEG LTDA
29 28.212795-0 VICENTE BORGES REIS
30 28.214461-7 COMERCIAL ARAL MOREIRA LTDA
31 28.218463-5 SERV OESTE PECAS SERVICOS LTDA
32 28.218492-9 J K HINDO
33 28.218508-9 LOPES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
34 28.218667-0 COMERCIO PLASTICOS AMAZONAS LTDA
35 28.219090-2 CASSOL & CIA LTDA
36 28.219283-2 ADAIR SOARES BARBAI
37 28.221013-0 CORATEL COM ASS TEC APAR ELET LTDA
38 28.222394-0 NEDIA SALIM
39 28.224711-4 TENDENCIA INFORMACOES E SISTEMAS LTDA
40 28.225006-9 ALZIRA GOMES DE SOUZA
41 28.225145-6 MOACIR MARQUES BATISTA - ME
42 28.225212-6 SOLDAMAQ COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA
43 28.226972-0 NEURACI MARIA DE QUEIROZ
44 28.227339-5 AGAEFE ESQUADRIAS DE ALUMINIO E FERRO LT
45 28.227372-7 RODRIGUES & CARVALHO LTDA
46 28.227411-1 ADIR DUARTE LEAO
47 28.228097-9 CANTINHO SORVETE
48 28.228600-4 PAULO CESAR ROESE
49 28.228812-0 KATSUMI TOMIOKA
50 28.228961-5 BAGGIO & CIA LTDA
51 28.229672-7 RADIADORES CAMPO GRANDE LIMITADA
52 28.229859-2 ACENDOR ALVES PADILHA FILIAL N 1
53 28.230881-4 HOTEL BAHAMAS LTDA
54 28.231102-5 HIDROPOCOS ASSISTENCIA TECNICA LTDA
55 28.232829-7 EUCLIDES ALICIO DA COSTA
56 28.233015-1 MARIO T TAKESHITA
57 28.233185-9 ANTONIO LUIZ CORADINI
58 28.235692-4 WR CONSTRUTORA ELETRIC ILUMINACAO LTDA
59 28.235742-4 SANDI & CIA LTDA
60 28.237852-9 BRANDAO & CIA LTDA
61 28.238716-1 SELMANY LEONEL P FERREIRA
62 28.239049-9 VALMOR ALEIXO MORENO
63 28.240194-6 MANOEL FRANCISCO ANDRADE
64 28.240573-9 ELIAS SANTOS OLIVEIRA
65 28.241605-6 CHACHA & CIA LTDA
66 28.241688-9 LUIZ CARLOS RUIZ MANZANO
67 28.245557-4 CRISTAL PRODUTOS OTICOS LTDA
68 28.245955-3 ELZA SOUZA
69 28.246065-9 MACHADO & XAVIER LTDA
70 28.246515-4 GOR JEANS CONFECCOES LTDA
71 28.246614-2 DOMINGOS TASINAZZO
72 28.248760-3 RIBEIRO & ANDRADE LTDA
73 28.248996-7 ORIVAL MARTINS & CIA LTDA
74 28.249619-0 NILTON NUNES DUARTE
75 28.250846-5 RICARDO & SILVA LTDA
76 28.252839-3 COMERCIAL DE COURO ALEGRIA LTDA
77 28.252844-0 JULIO PEREIRA LOPES
78 28.253834-8 NELSI THEISEN BACCA
79 28.253954-9 SANDRA QUEIROZ LATTA
80 28.253957-3 EVANI LOURDES JAHN
81 28.254438-0 IRACEMA PATUSSI QUAIO
82 28.255051-8 BURIGATTO & CIA LTDA
83 28.255547-1 SUL FRIOS COMERCIO DE FRIOS LTDA
84 28.256405-5 PRUDENTE DIST PECAS PARA TRATORES LTDA
85 28.257049-7 ELIZENA RONDON DUTRA
86 28.257753-0 GRAFFITE MODAS LTDA
87 28.260166-0 TRATORSOLDAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
88 28.260826-5 JOEL CARLOS ALVES PINHEIRO
89 28.261750-7 MALHARIA CONFEC SORAIA LTDA
90 28.261872-4 JOAO GAMBARRA
91 28.263117-8 MUNARO & CIA LTDA
92 28.263256-5 OSSO MEU COM E ACES P ANIMAIS
93 28.263559-9 JOSE CARLOS DE LEMOS RIBEIRO
94 28.265236-1 ISAURA COSTA MEDEIROS
95 28.265281-7 CALLAZZA PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA
96 28.265400-3 JOAQUIM A MARQUES SOUZA
97 28.265859-9 MANSANO & MANSANO LTDA
98 28.266164-6 OXIGRAN COM DE GASES EQUIP P/ SOLDA LTDA
99 28.266287-1 EDSON SANTOS PEREIRA E CIA LTDA EPP
100 28.267054-8 AGOSTINHO GONZALES FILHO
101 28.267305-9 MENCHIK & SHIRADO LTDA
102 28.267418-7 DROGARIA REALEZA LTDA
103 28.268166-3 TEREZINHA PAULA DE QUEIROZ
104 28.268335-6 TEONILIA PEREIRA FIDELIS
105 28.268724-6 KERPE & FILHOS LTDA
106 28.268857-9 W B RODRIGUES
107 28.269346-7 IHS DO BRASIL LTDA
108 28.269566-4 DIAS NUNES & CIA LTDA
109 28.269833-7 MAURO GILBERTO SANTANA
110 28.269917-1 JOAO BATISTA SILVA VEICULOS
111 28.270221-0 MAURO GIORDANO DOS SANTOS
112 28.270236-9 APARECIDO FERNANDES SOUZA
113 28.270687-9 VERA LUCIA VIEIRA DELGADO
114 28.270743-3 P S SOARES
115 28.270864-2 DIMELO DO BRASIL PROD ALIMENTICIOS LTDA
116 28.271508-8 TERMINAL RODOVIARIO ZAMBIASI LTDA
117 28.272584-9 INISVALDO RIBEIRO CARVALHO
118 28.272834-1 LUIZ CARLOS OLIVEIRA PAULA
119 28.273404-0 DARIO QUEIROZ FILHO
120 28.273854-1 CONSERPECAS COM PECAS UTENS DOM LTDA
121 28.274184-4 M F S BARBOSA & CIA LTDA
122 28.274941-1 NILCE DE OLIVEIRA STRADA
123 28.275431-8 CICLO REIS LTDA
124 28.275681-7 AVILA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
125 28.276360-0 PLASTI PLUS IND COM EMBALAGENS LTDA
126 28.277109-3 PAPELMIL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA
127 28.277352-5 SENNO & ASSUNCAO LTDA
128 28.278159-5 REINI TEREZINHA TREVISANI KRON
129 28.278509-4 ANTONIO ROBERTO MELLO MEDEIROS
130 28.278816-6 CHAMASUL EXTINTORES LTDA
131 28.278829-8 PAULO ZAGO
132 28.278855-7 MEDMAIER COM IMPORTACAO E EXP LTDA EPP
133 28.278877-8 PAULO DE SOUZA SANTOS
134 28.278907-3 TEMPRA AUTO PECAS LTDA
135 28.279286-4 NETSYS TELEINFORMATICA LTDA
136 28.279751-3 EDEGAR ALMEIDA REZENDE & CIA LTDA
137 28.279830-7 SANDRO GONCALVES CARDOSO
138 28.279867-6 GRANDE & ROBALINHO LTDA
139 28.280010-7 APARECIDA ISABEL SANTOS
140 28.281050-1 ANATIVIDADE BRITES
141 28.281161-3 JOSE LUIS DE OLIVEIRA SILVA
142 28.281197-4 ROMANA ASSIST T EQ PES LTDA
143 28.281203-2 OPCAO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA
144 28.281268-7 SARTORI PECAS SERVICOS P/ TRATORES LTDA
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