Diário Oficial Eletrônico N° 9061 do Mato Grosso do Sul, 08-12-2015
| Data de publicação | 08 Dezembro 2015 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVII n. 9.061 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 8 DE DEZEMBRO DE 2015 25 PÁGINAS
LEI
LEI Nº 4.778, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015.
Passa a se denominar de
Valdomiro Teodoro Rios a pon-
te conhecida como Ponte do
Branco sobre o Rio Aporé, na
Rodovia MS-434, nas divisas
dos Estados de Mato Grosso do
Sul e Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Valdomiro Teodoro Rios a ponte conhecida
como Ponte do Branco sobre o Rio Aporé, na Rodovia MS-434, nas divisas de Paranaíba-
MS com Lagoa Santa-GO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
Extrato do IV Termo Aditivo de Sub-rogação do Contrato 0022/2012/SEGOV
N° Cadastral 3800
Processo: 09/000.059/2012
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica e
MEGA STANDS LTDA - EPP
Objeto: Sub-Rogação da SEGOV para CASA CIVIL
Ordenador de Despesas: SÉRGIO DE PAULA
Amparo Legal: LEI N°4.733 de 5 de outubro 2015
Data da Assinatura: 05/11/2015
Assinam: EDUARDO CORREA RIEDEL, SÉRGIO DE PAULA e LUIS
PAULO DELFINO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
EDITAL/PGE/MS/Nº30, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
O Procurador do Estado-Chefe da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa
intima, nos termos do § 5º, do art. 172 do Regulamento do ICMS e do art. 18, da Lei
2211/2001, as pessoas abaixo relacionadas, física e jurídica, de que seus débitos para
com o Estado de Mato Grosso do Sul, de origem tributária, serão inscritos em Dívida
Ativa, após prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data desta publicação. Após a inscri-
ção será ajuizada a execução fiscal.
Os interessados em quitar o débito antes do ajuizamento do executivo fiscal de-
verão comparecer na Procuradoria de Controle da Dívida Ativa – PCDA/PGE – Rua Sete
de Setembro – 676 – CEP 79002-121 - Centro - Campo Grande – MS.
Nome Nº TTD, ALIM
e PPD Inscrição
Estadual Município
A G Junqueira & Cia Ltda Alim. 28092 E 28.351.491-4 Rio Verde de Mato
Grosso
A G Junqueira & Cia Ltda Alim. 28089 E 28.351.491-4 Rio Verde de Mato
Grosso
A G Junqueira & Cia Ltda Alim. 28091 E 28.351.491-4 Rio Verde de Mato
Grosso
A G Junqueira & Cia Ltda Alim. 28129 E 28.351.491-4 Rio Verde de Mato
Grosso
Adelino Ramos Alexandre Alim. 28132 E 28.359.523-0 Mundo Novo
Ademir Dallo Alim. 27482 E 28.388.475-0 Mundo Novo
Barbosa & Ortiz Ltda Alim. 28054 E 28.364.163-0 Dourados
Borbras Borrachas Brasil Indústria e
Comércio Ltda Alim. 383 M 04.843.933/
0001-00 Jales – SP
DSI Dutch Starches Int. Brasil Amidos
Ltda Alim. 28055 E 28.727.279-6 Japorã
Eliane Guedes Alim. 28197 E 28.328.353-0 Campo Grande
Fidens Engenharia S.A Alim. 22409 E 28.339.967-8 Inocência
G & B Centro Profissionalizante de
Dourados Ltda Alim. 28247 E 28.342.349-8 Dourados
Infinity Agrícola S.A Ttd. 1088 D 28.698.360-5 Naviraí
Joanita da Silva Cezar Alim. 851 M 14.961.017/
0001-10 Campo Grande
João Marinho Alves dos Santos Alim. 28211 E 28.341.842-7 Costa Rica
Lanchonete e Cafeteria Qualita Ltda Alim. 27541 E 28.381.029-7 Três Lagoas
Legal Comércio e Serviços Eireli Alim. 28107 E 28.351.663-1 Campo Grande
Roberto Motta da Silva Alim. 24666 E 28.679.224-9 Corumbá
Saga Agroindustrial Ltda Alim. 866 M 28.324.009-1 São Gabriel do
Oeste
Strong System Equipamentos e
Suprimentos Ltda Alim. 28095 E 28.347.123-9 Campo Grande
Strong System Equipamentos e
Suprimentos Ltda Alim. 28096 E 28.347.123-9 Campo Grande
Telefônica Brasil S.A Alim. 28065 I 28.324.302-3 Campo Grande
Viracopos Botequim e Petisqueria Ltda Alim. 26247 E 28.346.549-2 Três Lagoas
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
Extrato do Termo Administrativo de Cessão de Uso de Bem Imóvel
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de
Administração e Desburocratização e o Município de Ivinhema.
Objeto: Cedência de imóvel da extinta EE. General Osório, localizada na Rua dos
Jacarandás, s/n, loteamento Vila Cristina, Bairro Ipê, situado no Município de Ivinhema,
registrado sob a Matrícula 11.234 no Cartório de Registro de Imóveis do 1ª CRI de Nova
Andradina- MS, à PREFEITURA MUNICIPAL DE IVINHEMA, onde será feita a implantação
e desenvolvimento de diversas oficinas de artesanato popular.
Amparo Legal: Lei Estadual n. 273/81 e Lei Federal n. 8.666/93 e alterações posterio-
res.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses.
Foro: Comarca de Campo Grande – MS.
Data da assinatura: 28 de outubro de 2015.
Assinaturas: Carlos Alberto de Assis e Eder Uilson Franca Lima.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO SAD/MS Nº 10/2011
PARTES: Estado de Mato Grosso do Sul através da Secretaria de Estado de Administração
e Desburocratização e o Sindicato dos Agentes de Segurança Patrimonial Público do
Estado de Mato Grosso do Sul – SINDASP/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 12.796 de 3 de agosto de 2009 e suas alterações pos-
teriores, Decreto nº 11.261 de 16 de junho de 2003 e demais legislações pertinentes à
matéria.
OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a alteração da CLÁUSULA OITAVA – DA
VIGÊNCIA no seu subitem 8.1 referente ao Convênio SAD/MS nº 10/2011, firmado entre
as partes.
VIGÊNCIA: Pelo presente Termo Aditivo, fica prorrogada a vigência do Convênio SAD/MS
nº 10/2011, por mais 1 (um) ano, com término previsto para 10/12/2016.
DATA DA ASSINATURA: 4 de dezembro de 2015.
ASSINATURAS: Carlos Alberto de Assis, Wilson Canhete da Rosa.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Extrato do Contrato de Adesão N° 001/2015/SED ao Contrato Corporativo n
N° 0004/2015/SAD N° Cadastral 5774
Processo: 55/000.537/2015
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da
Secretaria de Estado de Educação, com interveni-
ência da Secretaria de Estado de Administração e
Desburocratização, e IMAGETECH TECNOLOGIA EM
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
SILVIO CESAR MALUF
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.0618 DE DEZEMBRO DE 2015PÁGINA 2
Lei .......................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 02
Boletim de Licitações................................................................................................... 06
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 09
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 20
Municipalidades.......................................................................................................... 21
Publicações a Pedido................................................................................................... 24
SUMÁRIO
SERVIÇOS LTDA - EPP
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
EM FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO ENVOLVENDO
SOFTAWARE, ASSINATURAS DE ATUALIZAÇÃO DE
BASE E CONHECIMENTO, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO,
TREINAMENTO E CUSTOMIZAÇÃO E SERVIÇOS DE
SUPORTE.
Ordenador de Despesas: Maria Cecilia Amendola da Motta
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 12122004627090001 - Custeio
Adm, Fonte de Recurso 0100000000 - RECURSOS
ORDINARIOS DO TESOURO, Natureza da Despesa
33903911 - LOCACAO DE SOFTWARES.
Valor: R$ 627.196,80 (seiscentos e vinte e sete mil e cento e
noventa e seis reais e oitenta centavos)
Amparo Legal: Lei Federal de n°. 8.666/93 e posteriores alterações
Do Prazo: O contrato de adesão terá a mesma vigência do contrato
Corporativo n° 004/2015.
Data da Assinatura: 17/11/2015
Assinam: Maria Cecília Amendola da Motta, Carlos Alberto de Assis
e Arthur Afonso de Barros Marinho
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E TRABALHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 25/000.776/2013.
I TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO.
PARTES: O Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Direitos
Humanos, Assistência Social e Trabalho/SEDHAST - CNPJ/MF sob o
n.° 04.150.335/0001-47 e o Município de Paranaíba– CNPJ sob o
n.º 03.343.118/0001-00.
OBJETO: Constitui objeto do presente termo a alteração do preâmbulo
do Termo de Cessão de Uso original, para fazer constar como
Cedente a Secretaria de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho/SEDHAST, conforme, Lei nº 4.640, de 24 de dezembro
de 2014, representada pela Titular, Srª Rosiane Modesto de
Oliveira, qualificada acima, como também, a prorrogação do
prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso original por mais
24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do
presente instrumento.
RATIFICAÇÃO Ratificam-se as demais cláusulas do Termo de Cessão de Uso ori-
ginal.
DATA DA ASS: 09 de setembro de 2015.
FORO: Campo Grande/MS.
ASSINAM: Rosiane Modesto de Oliveira/Secretária da SEDHAST – CPF
931.326.201-06.
Diogo Robalinho de Queiroz/Prefeito - CPF 204.103.951-53.
EXTRATO DO TERMO DE ACORDO DO CONVÊNIO Nº 23958/2014.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25/000758/2014.
PARTES: O Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Assistência Social e Trabalho – CNPJ n.° 04.150.335/0001-47 e a Mitra
Diocesana de Coxim - MS – CNPJ n.º 003.680.444/0001-03, domiciliado em Coxim/MS.
OBJETO: Concessão de parcelamento de débito de natureza não tributária (verba oriunda
do Convênio de repasse nº 23958 de 28/11/2014, da Fazenda Pública Estadual), e por
intermédio do presente termo, o Devedor reconhece expressamente a dívida a ser paga
diretamente ao Credor, consolidado no montante de R$ 7.726,32 ( sete mil setecentos
e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), em 20/11/2015, dividido em 10 parcelas
iguais.
AMPARO LEGAL: Art.288, da Lei Estadual n.1.810, de 22/12/1977 – (CTE), combinado
com as disposições contidas nos termos do art. 3° e 27° do anexo IX ao regulamento
do ICMS; Dec. Estadual n° 11.261/2003 e alt, conforme o Despacho SAT – emitido pelo
Superintendente de Administração Tributária, Fl.54,, Processo n° 25/000758/2014.
DATA DA ASS: 20/11/2015.
ASSINAM:Rosiane Modesto de Oliveira. CPF n.° 931.326.201-06.
Dom Antônio Miglire. CPF n.º 112.110.218-23.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 24959/2015.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 65/000805/2015.
PARTES: O Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Assistência Social e Trabalho– CNPJ n.° 04.150.335/0001-47 e o Município de
Amambai– CNPJ n.° 03.568.433/0001-36.
OBJETO: Constitui objeto do presente convênio, destinar recursos financeiros para aqui-
sição de um veículo automotor 0km para atender os beneficiários do CREAS, de
acordo com o Plano de Trabalho, independente de transcrição.
VALOR: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), na Funcional Programática
08.244.0035.6742.0001, Fonte de Recursos 0103000000/FIS, na Natureza da Despesa
44404101, NE 2015NE001201, de 13/08/2015, e contrapartida no valor de R$
3.700,00 (Três mil e setecentos reais), totalizando a quantia de R$ 33.700,00
(Trinta e três mil e setecentos reais), conforme plano de trabalho integrante deste
instrumento.
AMPARO LEGAL: Dec. Est. n° 11261/03 e alt., Res. SEFAZ n° 2093/07, de 24 de outu-
bro/2007, Lei n° 8666/93 de 21/06/93, e alt., no que couber.
VIGÊNCIA:07/12/2015 a 07/12/2016.
DATA DA ASS:07/12/2015.
ASSINAM: Rosiane Modesto de Oliveira CPF n.° 931.326.201-06.
Sérgio Diozébio Barbosa. CPF nº 468.568.899-68.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 24984/2015.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 65/001277/2015.
PARTES: O Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Assistência Social e Trabalho– CNPJ n.° 04.150.335/0001-47 e o Município de
Selvíria– CNPJ n.° 15.410.665/0001-40.
OBJETO: Constitui objeto do presente convênio, destinar recursos financeiros para
aquisição de equipamentos para o Centro de Convivência da Melhor Idade de
Selvíria, de acordo com o Plano de Trabalho, independente de transcrição.
VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), na Funcional Programática
08.244.0035.6742.0001, Fonte de Recursos 0103000000/FIS, na Natureza da Despesa
44404101, NE 2015NE001118, de 05/08/2015, e contrapartida no valor de R$
2.064,00 (dois mil e sessenta e quatro reais), totalizando a quantia de R$
22.064,00 (Vinte e dois mil e sessenta e quatro reais), conforme plano de traba-
lho integrante deste instrumento.
AMPARO LEGAL: Dec. Est. n° 11261/03 e alt., Res. SEFAZ n° 2093/07, de 24 de outu-
bro/2007, Lei n° 8666/93 de 21/06/93, e alt., no que couber.
VIGÊNCIA:07/12/2015 a 07/12/2016.
DATA DA ASS:07/12/2015.
ASSINAM: Rosiane Modesto de Oliveira CPF n.° 931.326.201-06.
Jaime Soares Ferreira. CPF nº 446.184.681.-49.
DELIBERAÇÃO/COMISSÃO ELEITORAL/CEDS/MS N. 07, DE 26 DE NOVEMBRO
DE 2015.
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS ENTIDADES NÃO
GOVERNAMENTAIS ELEITAS PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DA
DIVERSIDADE SEXUAL DE MATO GROSSO DO SUL (BIÊNIO 2015/2017).
A COMISSÃO ELEITORAL RESPONSÁVEL PELO PROCESSO ELEITORAL DO
CONSELHO ESTADUAL DA DIVERSIDADE SEXUAL DE MATO GROSSO DO SUL –
CEDS/MS, reunida na sala 25, da Casa da Assistência Social e da Cidadania (CASC),
no dia 26 de novembro de 2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto n. 13.266/2011, e no Regimento Interno do CEDS/MS, delibera:
DELIBERA:
Art. 1º Tornar pública a relação final das Entidades Não Governamentais que irão com-
por o Conselho Estadual da Diversidade Sexual de Mato Grosso do Sul (CEDS/MS), com
mandato para o biênio 2015/2017, conforme quadro abaixo.
ENTIDADES
1 - Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (ATMS)
2 - Conselho Regional de Psicologia 14ª Região (CRP/MS)
3 - Movimento de Estudo de Sexualidade, Cultura, Liberdade e Ativismo de Mato
Grosso do Sul (MESCLA/MS)
4 - Associação Fundação CASA – Centro de Apoio Social e Acompanhamento
(FUNDAÇÃO C.A.S.A)
5 - Instituto Brasileiro de Inovações pró-Sociedade Saudável (IBISS/CO)
6 - Rede Apolo de Homens Gays e Bissexuais de Mato Grosso do Sul (Rede Apolo)
7 - Bem Mulher – Direitos e Diversidade (Bem Mulher)
8 - Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS)
Art. 2º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande (MS), 26 de novembro de 2015.
ROZILENE DE SOUZA LUIZ
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Estadual da Diversidade Sexual
de Mato Grosso do Sul (CEDS/MS)
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL
Autorização de Despesas e Emissão de Nota de Empenho Novembro/2015
Despacho Ordenador de Despesa
Amparo Legal Dec. 11.870/2005
PROCESSO NE DATA ND FAVORECIDO VALOR
09/400046/2015 443 05/11/2015 339014 DIARIAS 5.000,00
Amparo Legal Lei 1.102/90
PROCESSO NE DATA ND FAVORECIDO VALOR
09/400045/2015 459 18/11/2015 319000 VENCIMENTOS - Anulação 177.577,06
09/400045/2015 460 18/11/2015 319000 VENCIMENTOS - Anulação 16.547,00
09/400045/2015 461 18/11/2015 319000 VENCIMENTOS - Anulação 19.971,00
09/400045/2015 462 18/11/2015 319000 VENCIMENTOS - Anulação 4.662,00
09/400045/2015 463 18/11/2015 319000 VENCIMENTOS - Anulação 453,00
09/400045/2015 471 26/11/2015 319011 VENCIMENTOS 3.300,00
09/400.045/2015 472 26/11/2015 319011 VENCIMENTOS 29.600,00
09/400.045/2015 474 26/11/2015 319011 VENCIMENTOS 137.841,00
09/400.045/2015 475 26/11/2015 319011 VENCIMENTOS 260.832,00
09/400.045/2015 476 26/11/2015 319011 VENCIMENTOS 43.600,00
09/400.045/2015 477 26/11/2015 319011 VENCIMENTOS 3.752,00
09/400.045/2015 478 26/11/2015 319011 VENCIMENTOS 555,00
09/400.425/2015 479 26/11/2015 319011 VENCIMENTOS 6.907,00
09/400.045/2015 480 26/11/2015 319011 VENCIMENTOS 3.737,00
09/400.452/2015 481 26/11/2015 319016 VENCIMENTOS 5.933,00
09/400.045/2015 483 26/11/2015 319011 VENCIMENTOS 37.992,43
09/400.045/2015 484 26/11/2015 339049 IND.TRANSPORTE 204,00
Amparo Legal Lei 10.296/01
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Diretor-Presidente
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