Diário Oficial Eletrônico N° 9842 do Mato Grosso do Sul, 13-02-2019
| Data de publicação | 13 Fevereiro 2019 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XLI n. 9.842 CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2019 40 PÁGINAS
DECRETO NORMATIVO
DECRETO N. 15.159, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.
Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de
Assessoramento da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal
e Vegetal (Iagro).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da
competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em
vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, um cargo em
comissão de Gestão e Assistência, símbolo DCA-11, e dois cargos em comissão de Gestão
Operacional e Assistência, símbolo DCA-13, da Agência Estadual de Defesa Sanitária
Animal e Vegetal, previstos na Lei n. 4.196, de 23 de maio de 2012, com redação dada
pelo anexo VIII da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, em um cargo em comissão
de Direção Executiva e Assessoramento, símbolo DCA-8,
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a
contar de 1º de fevereiro de 2019.
CAMPO GRANDE-MS, 12 DE FEVEREIRO DE 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
DECRETO N. 15.160, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.
Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de
Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo
Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da
competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em
vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, oito cargos em
comissão de Direção Gerencial e Assessoramento, símbolo DCA-7, e um cargo em
comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DCA-13, da Administração Direta
do Poder Executivo, previstos no anexo IV da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018,
em um cargo em comissão de Assessoramento Superior, símbolo DCA-1, dois cargos
em comissão de Direção Especial e Assessoramento, símbolo DCA-5, e um cargo em
comissão de Direção Executiva e Assessoramento, símbolo DCA-8.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a
contar de 1º de fevereiro de 2019.
CAMPO GRANDE-MS, 12 DE FEVEREIRO DE 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
DECRETO
DECRETO “O” Nº 013/2019, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
Abre crédito suplementar à(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da
competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em
vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.310, de 26 de dezembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s)
mencionada(s), compensado(s) de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 12 de fevereiro de 2019
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 013/2019, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.122.0053.2965 S
Gestão e Manutenção do Fundo Estadual
de Saúde
3 1 103 0,00 3.799.000,00
3 3 103 3.799.000,00 0,00
27901.10.302.2006.2172 S
Adequação de Unidades da Rede de
Atenção Especializada em Saúde
3 4 248 1.170,00 0,00
27901.10.331.2002.2188 S
Desenvolvimento de ações de atenção
integral à Saúde do Trabalhador
3 3 248 0,00 1.170,00
SUBTOTAL 103 3.799.000,00 3.799.000,00
SUBTOTAL 248 1.170,00 1.170,00
SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA
SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA
57101.25.752.2021.1511 F
Construção da Subestação Curva do
Leque - Pantanal
3 4 112 0,00 2.827.300,00
57101.26.781.2022.2513 F
Construção, reforma e adequação de
aeródromos
3 4 100 1.211.700,00 0,00
3 4 112 2.827.300,00 0,00
SUBTOTAL 112 2.827.300,00 2.827.300,00
SUBTOTAL 100 1.211.700,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999.99.999.0909.9019 F
Reserva de Contingência
3 9 100 0,00 1.211.700,00
SUBTOTAL 100 0,00 1.211.700,00
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
ROBERTO HASHIOKA SOLER
Procuradora-Geral do Estado
FABIOLA MARQUETTI SANCHES RAHIM
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
MURILO ZAUITH
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.84213 DE FEVEREIRO DE 2019PÁGINA 2
Decreto Normativo.................................................................................................... 01
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 04
Boletim de Licitações................................................................................................... 10
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 12
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 33
Municipalidades.......................................................................................................... 34
Publicações a Pedido................................................................................................... 39
SUMÁRIO
TOTAL 100 1.211.700,00 1.211.700,00
TOTAL 103 3.799.000,00 3.799.000,00
TOTAL 112 2.827.300,00 2.827.300,00
TOTAL 248 1.170,00 1.170,00
TOTAL GERAL 7.839.170,00 7.839.170,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato 0011/2018/SED N° Cadastral 9562
Processo: 29/028.673/2017
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do(a)
Secretaria de Estado de Educação e CQP TRANSPORTES
LTDA
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por finalidade alterar a
Cláusula Décima Primeira - Da Vigência, item 11.1
do Contrato n. 011/2018, a qual passa a vigorar com
nova redação, previsto no item 4.3 da Cláusula Quarta,
no item 17.1 da Cláusula Décima Sétima do referido
contrato, com base no artigo inciso II, artigo 57 da Lei
Ordenador de Despesas: Edio Antonio Resende de Castro
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93 e posteriores alterações.
Do Prazo: Fica prorrogada a vigência contratual por mais 12 (doze)
meses, pelo período de 23 de fevereiro de 2019 a 22 de
fevereiro de 2020.
Data da Assinatura: 06/02/2019
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Quirino Piccoli
RETIFICAÇÃO:
Retificação por ter constado erro no texto original publicado no Diário Oficial do Estado
n. 9.792, de 3 de dezembro de 2018, página 5.
Extrato do Termo de Doação com Encargos N.55/SED/2018, Processo: 29/021.976/2018,
Município de Corguinho-MS
Onde se Lê: inscrito no CNPJ/MF n. 03.501.525/0001-67
Leia-se: inscrito no CNPJ/MF n. 03.501.525/0001-07
Ordem de Contratação n. 001/2019
Processo: 29/031.476/2018
Registro de Preços n. 054/2018 - Pregão Eletrônico n. 222/2017 - SAD
Nota de Empenho n. 000328/2019
Valor: R$ 114,85 (cento e quatorze reais e oitenta e cinco centavos)
Dotação Orçamentária: Fonte 0100000000.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E CASA 10 COMERCIAL E
SERVIÇOS LTDA.
Objeto: Aquisição de material de expediente visando atender a Secretaria de Estado de
Educação – SED.
Amparo Legal: Inciso II do Artigo 15 da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega do material: 10 (dez) dias úteis a contar da data do recebimento da
Ordem de Contratação (08/02/2019).
Vigência: A partir do recebimento da Ordem de Contratação até o fim do presente
exercício.
Ordenador de Despesas: Edio Antonio Resende de Castro.
Ordem de Contratação n. 002/2019
Processo: 29/031.476/2018
Registro de Preços n. 054/2018 - Pregão Eletrônico n. 222/2017 - SAD
Nota de Empenho n. 000329/2019
Valor: R$ 1.078,20 (hum mil e setenta e oito reais e vinte centavos)
Dotação Orçamentária: Fonte 0100000000.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E J4 SERVIÇOS E NEGÓCIOS
MÚLTIPLOS EIRELI.
Objeto: Aquisição de material de expediente visando atender a Secretaria de Estado de
Educação – SED.
Amparo Legal: Inciso II do Artigo 15 da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega do material: 10 (dez) dias úteis a contar da data do recebimento da
Ordem de Contratação (08/02/2019).
Vigência: A partir do recebimento da Ordem de Contratação até o fim do presente
exercício.
Ordenador de Despesas: Edio Antonio Resende de Castro.
Ordem de Contratação n. 003/2019
Processo: 29/031.476/2018
Registro de Preços n. 054/2018 - Pregão Eletrônico n. 222/2017 - SAD
Nota de Empenho n. 000330/2019
Valor: R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais)
Dotação Orçamentária: Fonte 0100000000.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E COMERCIAL T & C LTDA.
Objeto: Aquisição de material de expediente visando atender a Secretaria de Estado de
Educação – SED.
Amparo Legal: Inciso II do Artigo 15 da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega do material: 10 (dez) dias úteis a contar da data do recebimento da
Ordem de Contratação (08/02/2019).
Vigência: A partir do recebimento da Ordem de Contratação até o fim do presente
exercício.
Ordenador de Despesas: Edio Antonio Resende de Castro.
Ordem de Contratação n. 004/2019
Processo: 29/031.476/2018
Registro de Preços n. 054/2018 - Pregão Eletrônico n. 222/2017 - SAD
Nota de Empenho n. 000331/2019
Valor: R$ 3.125,90 (três mil cento e vinte e cinco reais e noventa centavos)
Dotação Orçamentária: Fonte 0100000000.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E MARCIA CRISTINA MACIEL
DA SILVA-ME.
Objeto: Aquisição de material de expediente visando atender a Secretaria de Estado de
Educação – SED.
Amparo Legal: Inciso II do Artigo 15 da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega do material: 10 (dez) dias úteis a contar da data do recebimento da
Ordem de Contratação (08/02/2019).
Vigência: A partir do recebimento da Ordem de Contratação até o fim do presente
exercício.
Ordenador de Despesas: Edio Antonio Resende de Castro.
Ordem de Contratação n. 005/2019
Processo: 29/028.963/2018
Registro de Preços n. 054/2018 - Pregão Eletrônico n. 222/2017 - SAD
Nota de Empenho n. 000314/2019
Valor: R$ 58,00 (cinquenta e oito reais)
Dotação Orçamentária: Fonte 0100000000.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E J4 SERVIÇOS E NEGÓCIOS
MÚLTIPLOS EIRELI.
Objeto: Aquisição de material de expediente visando atender a Coordenadoria de
Políticas para Educação Especial – COPESP/SED.
Amparo Legal: Inciso II do Artigo 15 da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega do material: 10 (dez) dias úteis a contar da data do recebimento da
Ordem de Contratação (08/02/2019).
Vigência: A partir do recebimento da Ordem de Contratação até o fim do presente
exercício.
Ordenador de Despesas: Edio Antonio Resende de Castro.
Ordem de Contratação n. 006/2019
Processo: 29/028.963/2018
Registro de Preços n. 054/2018 - Pregão Eletrônico n. 222/2017 - SAD
Nota de Empenho n. 000315/2019
Valor: R$ 15,60 (quinze reais e sessenta centavos)
Dotação Orçamentária: Fonte 0100000000.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E COMERCIAL T & C LTDA.
Objeto: Aquisição de material de expediente visando atender a Coordenadoria de
Políticas para Educação Especial – COPESP/SED.
Amparo Legal: Inciso II do Artigo 15 da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega do material: 10 (dez) dias úteis a contar da data do recebimento da
Ordem de Contratação (08/02/2019).
Vigência: A partir do recebimento da Ordem de Contratação até o fim do presente
exercício.
Ordenador de Despesas: Edio Antonio Resende de Castro.
Ordem de Contratação n. 007/2019
Processo: 29/028.963/2018
Registro de Preços n. 054/2018 - Pregão Eletrônico n. 222/2017 - SAD
Nota de Empenho n. 000316/2019
Valor: R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais)
Dotação Orçamentária: Fonte 0100000000.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E MARCIA CRISTINA MACIEL
DA SILVA-ME.
Objeto: Aquisição de material de expediente visando atender a Coordenadoria de
Políticas para Educação Especial – COPESP/SED.
Amparo Legal: Inciso II do Artigo 15 da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega do material: 10 (dez) dias úteis a contar da data do recebimento da
Ordem de Contratação (08/02/2019).
Vigência: A partir do recebimento da Ordem de Contratação até o fim do presente
exercício.
Ordenador de Despesas: Edio Antonio Resende de Castro.
Ordem de Contratação n. 009/2019
Processo: 29/001.981/2019
Registro de Preços n. 134/2018 - Pregão Eletrônico n. 112/2018 - SAD
Nota de Empenho n. 00418/2019
Valor: R$ 1.120,00 (Hum mil cento e vinte reais).
Dotação Orçamentária: Fonte 0100000000.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E KPS CALUX COMÉRCIO E
SERVIÇOS EPP.
Objeto: Aquisição de material de gênero alimentício (açúcar) atender as necessidades da
Secretaria de Estado de Educação/MS.
Amparo Legal: Inciso II do Artigo 15 da Lei n° 8.666/93 e post eriores alterações.
Prazo de entrega do material: 10 (dez) dias úteis a contar da data do recebimento da
Ordem de Contratação (12/02/2019).
Vigência: A partir do recebimento da Ordem de Contratação até o fim do presente
exercício.
Ordenador de Despesas: Cicero Rosa Vilela.
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.84213 DE FEVEREIRO DE 2019PÁGINA 3
NOTIFICAÇÃO N. 002/2019
O(a) Senhor(a) Ordenador(a) de Despesas, no uso de suas atribuições legais, resolve
aplicar a Empresa COMERCIAL VIA OESTE UTILIDADES EIRELLI, ADVERTÊNCIA com
base no Inciso I do Artigo 87 da Lei 8.666/93, referente ao contrato n. 006/2018,
Processo n. 29/019.966/2017, pela infração praticada:
Referente a não entrega do material da nota de Empenho n. 1045/2018 no valor total de
R$ 6.625,00 (Seis mil seiscentos e vinte cinco reais).
Campo Grande/MS, 12/02/2019.
Cicero Rosa Vilela
Ordenador de Despesas
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E TRABALHO
Extrato do III Termo Aditivo ao Contrato 0006/2016/SEDHAST
N° Cadastral 6002
Processo: 65/000.012/2016
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretária
de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
trabalho/SEDHAST, e a Empresa Consórcio Guaicurus.
Objeto: Constitui objeto do presente termo a alteração dos itens
6.1. da Cláusula Sexta e 9.1. da Cláusula Nona, os
quais passam a reger com a seguinte redação:
“CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DO CONTRATO
6.1. O valor estimado do Contrato será de R$
381.226,35(trezentos e oitenta e um mil, duzentos e
vinte seis reais, e trinta e cinco centavos), decorrente de
supressão de valor, nos termos do §2º , inc.II, do art.
65, da Lei 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
9.1. O presente instrumento contratual terá vigência
no período de doze meses a contar da data da
assinatura.”[...]
Ordenador de Despesas: Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Amparo Legal: Lei: 8.666/93 e suas alterações.
Data da Assinatura: 29/01/2019
Assinam: Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre e Robson Luis
Strengari
EDITAL n. 64/2019/SAD/SEDHAST
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO- SAD/SEDHAST/2017
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA no Anexo ÚNICO os
candidatos habilitados e classificados, no município de: Três Lagoas, para a entrega da
documentação necessária para contratação, conforme dispositivos constantes no Edital
n.1/2017/SAD/SEDHAST, observando-se:
1. Da Assinatura do Contrato:
1.1 Do Local e Data:
Município DATA/HORA Local
Três Lagoas 18/02/2019
09h às 15h
Residência Inclusiva
Rua Tiburcia Queiroz Monteiro, nº 1060.
Vila Santos Dumont, Três Lagoas – MS.
2. - O candidato selecionado e convocado para a contratação deverá apresentar ou
entregar, além dos documentos exigidos na inscrição, os seguintes documentos:
A – Entregar 1 (uma) fotocópia e apresentar o respectivo original, quando couber:
a) Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
b) Cadastramento no PIS/PASEP;
c) Qualificação cadastral (http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/
pages/index. xhtml);
d) Certidão de nascimento ou casamento;
e) Certidão de nascimento e CPF dos filhos dependentes;
f) Certificado militar, quando couber;
g) Declaração de bens;
h) Declaração de acumulação ou não de cargos públicos (original);
i) Comprovante de tipagem sanguínea (original);
j) Carteira de Trabalho e Previdência Social (cópia da página onde
consta o número, identificação do trabalhador e foto);
k) Comprovante de residência;
l) Uma foto 3X4 (original);
m) Atestado médico que comprove aptidão física e mental para o
exercício das funções (original).
n) Carteira Nacional de Habilitação (mínimo categoria B) especifico
para a função de motorista.
2.1- O candidato que não comparecer com a documentação exigida no prazo acima
estabelecido será considerado desistente e eliminado da seleção de pessoal.
2.2- O candidato que, por qualquer motivo, tiver dificuldade no entendimento do
trâmite acima estabelecido, ou precisar de orientações, poderá pedir esclarecimentos ou
orientações através do telefone: (67) 3318-4110.
CAMPO GRANDE-MS, 08 de Fevereiro 2019.
ELISA CLÉIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho.
Anexo único do EDITAL n. 64/2019/SAD/SEDHAST
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/SAD/SEDHAST/2017
MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
FUNÇÃO: CUIDADOR
Doc. Identificação Nome Função Classificação
04856271164 INAÊ MURIEL GONÇALVES
DE SANTANA CUIDADOR 49
FUNÇÃO: AUXILIAR DE CUIDADOR
Doc. Identificação Nome Função Classificação
29451684808 MELISSA RODRIGUES
FERREIRA AUXILIAR DE
CUIDADOR 12
33397975875 DANIELI NEVES MONFARDINI AUXILIAR DE
CUIDADOR 13
ELISA CLÉIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho.
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 28.377/2018
PARTES: O Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), o
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE),
inscrito no CNPJ sob o nº. 05.214.468/0001-00 e o Município de São Gabriel do Oeste/
MS, inscrito no CNPJ sob o n. 15.389.588/0001-94.
PROCESSO: 71.000.163/2018
OBJETO: Repasse do valor adicional de R$ 459.752,04 (quatrocentos e cinquenta e nove
mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), ao convênio n. 28.377/2018,
que visa apoiar financeiramente a “Pavimentação asfáltica de ruas de acesso ao Núcleo
Industrial “José Augusto Malgarin Buzata – Guto”, no Município de São Gabriel do Oeste/
MS, conforme proposta e justificativa apresentada pelo Convenente, ficando ratificados
os demais anexos do Plano de Trabalho.
AMPARO LEGAL: Art. 26 da Lei Complementar Estadual n. 93, de 05 de novembro
de 2011, alterada pela Lei Complementar n. 241, de 23 de outubro de 2017; pelas
disposições do Decreto Estadual n. 14.881/ 2017, do Decreto Estadual n. 10.894/2002 e
Decreto Estadual n. 11.261, de 16 de junho de 2003 e suas alterações, Resolução/SEFAZ
n. 2093, de 24 de outubro de 2007, Resolução SEFAZ n. 2.109, de 12, de fevereiro de
2008, Resolução SEFAZ n. 2.319, de 18 de fevereiro de 2011 e Resolução SEFAZ n.
2.418 de 10 de outubro de 2012.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Funcional Programática n. 10.11904.22.661.0043.8010.0002,
Fonte: 0240000000-FADEFE, Natureza de despesa 44404101.
NOTA DE EMEPNHO N. 2019NE000075, de 31 de janeiro de 2019.
DATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2019.
ASSINAM:
Pela CONCEDENTE: Jaime Elias Verruck, CPF n. 322.517.771-72
Pelo CONVENENTE: Jeferson Luiz Tomazoni, CPF n. 501.677.901-53
Extrato do Contrato N° 0033/2018/SEMAGRO N° Cadastral 11417
Processo: 71/000.233/2018
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do(a)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar e ART
COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES E INFORMÁTICA LTDA - ME
Objeto: Aquisição de Projetores - tipo 3600, em conformidade
com as especificações constantes da Proposta de Preços
(Anexo I), parte integrante deste ato convocatório, com
o objetivo de atender as necessidades do Convênio
01.08.0565-00 - FINEP/MCT/BIOECONOMIA subprojeto
BIOTA.
Ordenador de Despesas: Jaime Elias Verruck
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 19573202381150004 -
Covenb14393, Fonte de Recurso 0112030001 - FINEP-
CV. 12/2007 - PROJ.EST.C.T &I-SEMAC, Natureza da
Despesa 44905233 - EQUIPAMENTOS DE AUDIO, VIDEO
E FOTO
Valor: R$ 7.078,80 (sete mil e setenta e oito reais e oitenta
centavos)
Amparo Legal: Lei Federal 8666/93
Do Prazo: O presente instrumento contratual terá vigência de
12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura,
podendo ser prorrogado conforme dispõe a Lei 8.666/93
e suas alterações.
Data da Assinatura: 11/02/2019
Assinam: Jaime Elias Verruck e Ângelo Rodrigues de Oliveira Rosa
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
Extrato do II Termo Aditivo ao Contrato 0004/2018/SEINFRA
N° Cadastral 9407
Processo: 57/007.386/2017
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da
Secretaria de Estado de Infraestrutura e a empresa
SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA
Objeto: Fica prorrogado o período de vigência do Contrato
n. 004/2018, por mais 12 (doze) meses, contados de
30.01.2019 a 29.01.2020.
Ordenador de Despesas: MURILO ZAUITH
Amparo Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93, de
21/06/93, atualizada pela Lei n. 9.648, de 27/05/1998,
e alterações posteriores.
Data da Assinatura: 29/01/2019
Assinam: Murilo Zauith e Antonio Carlos Gomes Reis
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N. 021/2019
COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO
Órgão Produtor: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP/MS.
O Coordenador da Comissão Setorial de Avaliação de Documentos de Arquivo, designado
por meio da RESOLUÇÃO “P” SEJUSP/MS/N. 0117/2018 de 12 de março de 2018, publicada
no Diário Oficial do Estado (MS) n. 9.614, de 14 de março de 2018, em conformidade
com os prazos estabelecidos na Tabela de Temporalidade de Documentos da
Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, referente às Atividades
– Fim, torna público para conhecimento dos interessados que, a partir do 30º (trigésimo)
dia subsequente à data de publicação deste Edital, a Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública – SEJUSP/MS, eliminará os documentos abaixo relacionados,
observando-se que:
Os interessados poderão requerer a Comissão Setorial de Avaliação de Documentos de
Arquivo, às suas expensas, no prazo supracitado, o desentranhamento de documentos
ou cópias de peças do processo, desde que tenham qualificação e demonstração de
legitimidade do pedido.
Classe Subclasse Assunto Espécie
Documental Data
Limite Qtd.
(Nº de
Caixas)
Observação
39 39.1 39.1.1 39.1.1.1
Ofícios de
Expediente
(Expedido e
Recebido)
2004/2005
2007
2009 20
12
03
01
05
01
Original/Cópia
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Original/Cópia
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