Diário Oficial Eletrônico N° 10.046 do Mato Grosso do Sul, 10-12-2019
| Data de publicação | 10 Dezembro 2019 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLI n. 10.046 Campo Grande-MS, terça-feira, 10 de dezembro de 2019. 107 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
Roberto Hashioka Soler - Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
LEI .............................................................................................................................................2
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................2
DESPACHO DO GOVERNADOR ...........................................................................................5
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ....................................................10
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................35
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................44
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................48
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................56
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ..................................................................84
MUNICIPALIDADES .............................................................................................................85
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................107
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização ....................................................Roberto Hashioka Soler
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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LEI
LEI Nº 5.450 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera dispositivos da Lei nº 3.530, de 24 de junho de
2008, que dispõe sobre prioridade de atendimento às
pessoas que especifica, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta e eu promulgo, nos termos
do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º e 2º, da Lei nº 3.530, de 24 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º As gestantes, as lactantes, as mães acompanhadas por crianças de colo, as pessoas portadoras de
deficiência, as pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista - TEA e as pessoas com fibromialgia
terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, ficam obrigados a fixarem, em local
visível, placa com os seguintes dizeres:
“Atendimento prioritário às gestantes, às lactantes, às mães acompanhadas por crianças de colo, às
pessoas com deficiência, às pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista TEA e as pessoas com
fibromialgia (Lei Estadual nº 3.530, de 24 de junho de 2008)”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 9 de dezembro de 2019.
Deputado PAULO CORRÊA
Presidente
DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 123/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.310,
de 26 de dezembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 09 de dezembro de 2019
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
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ANEXO AO DECRETO Nº 123/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FUNDO ESPECIAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
07901.03.091.0005.2071 F
Modernização administrativa do Ministério Público
1 3 240 3.452.000,00 0,00
SUBTOTAL 240 3.452.000,00 0,00
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.302.2002.8321 S
Atenção à Saúde de Forma Regionalizada
3 3 100 3.525.676,00 0,00
3 3 248 4.350.000,00 0,00
27901.10.302.2004.2136 S
Regulação do Sistema Estadual de Saúde
3 3 248 3.300.000,00 0,00
27901.10.302.2006.1171 S
Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Hospital em
Dourados
3 4 248 0,00 761.750,00
27901.10.302.2006.2172 S
Adequação de Unidades da Rede de Atenção Especializada em Saúde
3 4 100 0,00 864.039,00
3 4 248 0,00 1.300.000,00
27901.10.302.2006.2175 S
Estruturação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Hospital
Regional de Mato Grosso do Sul
3 4 100 0,00 98.194,00
27901.10.303.2003.2183 S
Aperfeiçoamento da Rede de Assistência Farmacêutica
3 3 100 0,00 1.918.040,00
3 3 248 0,00 4.005.250,00
3 4 248 0,00 1.583.000,00
27901.10.305.2005.2182 S
Ações de Vigilância em Saúde, Prevenção e controle de doenças e agravos à
saúde
3 3 100 0,00 188.456,00
27901.10.305.2006.2174 S
Estruturação de unidades para qualificação da Vigilância em Saúde
3 4 100 0,00 151.899,00
27901.10.422.2004.2133 S
Participação Popular e Operacionalização do Conselho Estadual de Saúde
3 3 100 0,00 305.048,00
SUBTOTAL 100 3.525.676,00 3.525.676,00
SUBTOTAL 248 7.650.000,00 7.650.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
29204.12.122.0046.2905 F
Manutenção e Operacionalização da UEMS
3 4 100 0,00 5.500,00
29204.12.364.2023.2225 F
Desenvolvimento da Extensão
3 3 100 5.500,00 0,00
SUBTOTAL 100 5.500,00 5.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
31101.06.181.0044.2721 F
Manutenção e Operacionalização da SEJUSP.
3 1 100 47.250.499,00 0,00
3 3 100 0,00 47.268.499,00
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