Diário Oficial Eletrônico N° 7820 do Mato Grosso do Sul, 05-11-2010
| Data de publicação | 05 Novembro 2010 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXII n. 7.820 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 5 DE NOVEMBRO DE 2010 33 PÁGINAS
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA
Ministério Público de Contas
Procurador-Geral
TERTO DE MORAES VALENTE
Assembleia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR PAULO ALFEU PUCCINELLI
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 116 de 22 de outubro de 2010.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe
confere o Artigo 11, § 1°, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo
Decreto nº 12.688 de 30 de dezembro de 2008.
RESOLVE :
I – Alterar a Credencial n.º 208, concedida com base no Artigo 37,
do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, aprovado pelo Decreto n .º 11.741/04, da
empresa abaixo relacionada.
Empresa : EVERTON LUIS OSHIRO
CNPJ: 01.592.442/0001-37 Insc. Est. 28.297.610-8
II – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CREDENCIAL: 208
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de
Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, e considerando o dis-
posto no artigo 11 do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto
nº 12.688, de 30 de dezembro de 2008, bem como pelas informações contidas no
Processo nº 11/022137/2006, de 27/01/2006, AUTORIZA a atualização dessa cre-
dencial do estabelecimento abaixo qualificado para as atribuições previstas no Artigo
15 do supramencionado Subanexo.
ESTABELECIMENTO
CREDENCIADO
Inscrição Estadual: 28.297.610-8 C.N.P.J: 01.592.442/0001-37
Razão Social: EVERTON LUIS OSHIRO
Endereço: AVE ANTONIO J MOURA ANDRADE, 1590
Complemento: Bairro: CENTRO
C.E.P: 79750-000 Município: NOVA ANDRADINA UF: MS
Técnico
Autorizado
Nome: ELCIO OSHIRO CPF: 837835041-04
RG: 397445 Emissor: SSP/MS Emissão: 10/6/1997
Fabricante: DARUMA AUTOMAÇÃO
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF FS2000 ECF-IF ECF-PDV FS 420
FS 345 ECF-IF FS 700M ECF-MFD
FS-318 ECF-IF FS2100T ECF-MFD
FS600 ECF-MFD FS700 H ECF-MFD
MACH 1 ECF-MFD MACH 2 ECF-MFD
MACH 3 ECF-MFD
Somente é válida a credencial
Devidamente atualizada.
Campo Grande - MS, 22 de outubro de 2010.
...............................................................
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 107 de 08 de outubro de 2010.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe
confere o Artigo 11, § 1º, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo
Decreto nº 12.688 de 30 de dezembro de 2008.
RESOLVE :
I – Alterar a Credencial n.º 218, concedida com base no Artigo 8°,
do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, aprovado pelo Decreto n .º 12.688/08, da
empresa abaixo relacionada.
Empresa : TECNOINFO AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA
CNPJ: 10.531.090/0001-09 Insc. Est. 28.349.934-6
II – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CREDENCIAL: 218
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de
Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, e considerando o dis-
posto no artigo 11 do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto
nº 12.688, de 30 de dezembro de 2008, bem como pelas informações contidas no
Processo nº 11/008321/2009, de 04/03/2009, AUTORIZA a atualização dessa cre-
dencial do estabelecimento abaixo qualificado para as atribuições previstas no Artigo
15 do supramencionado Subanexo.
ESTABELECIMENTO
CREDENCIADO
Inscrição Estadual: 28.349.934-6 C.N.P.J: 10.531.090/0001-09
Razão Social: TECNOINFO AUTOMACAO COMERCIAL LTDA
Endereço: RUA ANTONIO CORREA, 319
Complemento: Bairro: VIL STA FILOMENA
C.E.P: 79004-460 Município: CAMPO GRANDE UF: MS
Técnico
Autorizado
Nome: EVERTON LOUBET BASTOS CPF: 729022641-00
RG: 001166596 Emissor: SSPMS Emissão: 16/9/1997
Fabricante: DARUMA AUTOMAÇÃO
Modelo Tipo Modelo Tipo
FS 700M ECF-MFD FS2100T ECF-MFD
FS600 ECF-MFD FS700 H ECF-MFD
FS700 L ECF-MFD MACH 1 ECF-MFD
MACH 2 ECF-MFD MACH 3 ECF-MFD
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
IF S 9000 IIIE ECF-IF IF S-7000 I - SWEDA ECF-IF
IF S-7000 IE ECF-IF IF S-7000 II - SWEDA ECF-IF
IF S-9000 I ECF-IF IF S-9000 IE ECF-IF
IF S-9000 II ECF-IF IF S-9000 IIE ECF-IF
IF ST100 ECF-MFD IF ST1000 ECF-MFD
IF ST120 ECF-MFD IF ST200 ECF-MFD
IF ST2000 ECF-MFD IF ST2500 ECF-MFD
Fabricante: ZANTHUS INDÚSTRIA E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
2E-ECF ECF-IF ECF-IF QZ 1000 ECF-IF
IZ 11-ECF ECF-IF IZ 21-ECF ECF-IF
IZ 22 ECF-IF IZ 41-ECF ECF-IF
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação e das
Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, RFB e-CPF A3, (EM BRANCO),
Autenticado por Certisign Certificadora Digital
DIÁRIO OFICIAL n. 7.8205 DE NOVEMBRO DE 2010PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 06
Boletim de Licitações................................................................................................... 12
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 16
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 21
Poder Legislativo ....................................................................................................... 22
Municipalidades.......................................................................................................... 23
Publicações a Pedido................................................................................................... 29
SUMÁRIO
IZ 51 ECF-IF QZ 1001 ECF-IF
QZ 2000 ECF-IF
Técnico
Autorizado
Nome: FRANK ROSA LOUBET CPF: 786785951-91
RG: 785927 Emissor: SSP/MS Emissão: 8/5/1992
Fabricante: DARUMA AUTOMAÇÃO
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF FS2000 ECF-IF ECF-PDV FS 420
FS 345 ECF-IF FS 700M ECF-MFD
FS-318 ECF-IF FS2100T ECF-MFD
FS600 ECF-MFD FS700 H ECF-MFD
FS700 L ECF-MFD MACH 1 ECF-MFD
MACH 2 ECF-MFD MACH 3 ECF-MFD
PRINT PLUS-FS 345 ECF-IF
Fabricante: EPSON DO BRASIL IND E COM LTDA
Modelo Tipo Modelo Tipo
TM-H6000 FB ECF-MFD TM-H6000 FBII ECF-MFD
TM-T81 FBII ECF-MFD TM-T88 FB ECF-MFD
TM-T88 FBII ECF-MFD
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
IF S 9000 IIIE ECF-IF IF S-7000 I - SWEDA ECF-IF
IF S-7000 IE ECF-IF IF S-7000 II - SWEDA ECF-IF
IF S-9000 I ECF-IF IF S-9000 IE ECF-IF
IF S-9000 II ECF-IF IF S-9000 IIE ECF-IF
IF ST100 ECF-MFD IF ST1000 ECF-MFD
IF ST120 ECF-MFD IF ST200 ECF-MFD
IF ST2000 ECF-MFD IF ST2500 ECF-MFD
Fabricante: ZANTHUS INDÚSTRIA E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
2E-ECF ECF-IF ECF-IF QZ 1000 ECF-IF
IZ 11-ECF ECF-IF IZ 21-ECF ECF-IF
IZ 22 ECF-IF IZ 41-ECF ECF-IF
IZ 51 ECF-IF QZ 1001 ECF-IF
QZ 2000 ECF-IF
Somente é válida a credencial
Devidamente atualizada.
Campo Grande - MS, 08 de outubro de 2010.
...............................................................
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
PAUTA DE JULGAMENTO Nº 62/2010
De ordem da Senhora Presidenta do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia dez do mês de novembro,
às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de
sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, UNIFISCO - Parque dos
Poderes, os seguintes recursos:
* Recurso Voluntário n. 33/2010
Processo: 11/006903/2009- ALIM n. 15702-E, de 12.02.2009 - CCE: 28.322.925-0
Recorrente: ADM do Brasil Ltda. - Costa Rica-MS.
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Yrany de Ferran
Julgadora de 1ª Instância: Adilma Bezerra da Silva
Relatora: Cons. Regina Iara Ayub Bezerra
Pedido de vista: Cons. Valter Rodrigues Mariano
* Recurso Voluntário n. 10/2010
Processo: 11/018949/2009- ALIM n. 16394-E de 01.06.2009 - CCE: 28.322.927-6
Recorrente: ADM Do Brasil Ltda. - Caarapó-MS.
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Mário Márcio Ferreira da Silva
Julgadora de 1ª Instância: Adilma Bezerra da Silva
Relatora: Cons. Regina Iara Ayub Bezerra
Pedido de vista: Cons. Valter Rodrigues Mariano
* Recurso Voluntário n. 134/2009
Processo: 11/009629/2009- ALIM n. 15777-E de 20.02.2009 - CCE: 28.616.167-2
Recorrente: Espólio Mário Esperança - Sonora-MS. - Advogados: Marcos de Lacerda
Azevedo e Wilson Campos
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Juan Augusto Ehmke
Julgador de 1ª Instância: João Urbano Dominoni
Relator: Cons. Flávio Nogueira Cavalcanti
Recurso Voluntário n. 201/2008
Processo: 11/019033/2006-ALIM n. 9440-E de 13.07.2006 - CCE: 28.302.014-8
Recorrente: Revend Ambul Autônomas Pierre Alexander - Campo Grande-MS. Advogado:
Marco A. Soares Silva
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Ademar Tochilo Inouye
Julgador de 1ª Instância: João Urbano Dominoni
Relatora: Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria
Recurso Voluntário n. 85/2009
Processo: 11/001294/2009- ALIM n. 15604-E de 16.01.2009 - CCE: 28.325.413-0
Recorrente: C. Vale Cooperativa Agroindustrial - Caarapó-MS. - Advogado: Carlos Arauz
Filho
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Yrany de Ferran
Julgadora de 1ª Instância: Adilma Bezerra da Silva
Relatora: Cons. Regina Iara Ayub Bezerra
* reincluídos em pauta.
Campo Grande, 04 de novembro de 2010.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
ACÓRDÃO N. 159/2010 – PROCESSO N. 11/069690/2006 (ALIM n. 0010978-E/2006) –
RECURSO: Voluntário n. 242/2008 – RECORRENTE: Uemura Supermercado Ltda. – CCE
N. 28.307.420-5 – Dourados-MS – RECORRIDA: Fazenda Pública Estadual – AUTUANTE:
Luis Eduardo Pereira – JULGADORA SINGULAR: Gigliola Lilian Decarli – DECISÃO DE 1ª
INSTÂNCIA: Procedente – RELATORA: Cons. Neuza Maria Mecatti.
EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDA PRESUMIDA COM BASE NA FALTA DE REGISTRO
DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS À ENTRADA – ARBITRAMENTO – ADMISSIBILIDADE DA
MARGEM DE VALOR AGREGADO NO PERCENTUAL ADMITIDO PELO SUJEITO PASSIVO E
ACEITO PELO FISCO – PAGAMENTO DO IMPOSTO – NÃO COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO
PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Tratando-se de omissão de saída presumida com base na falta de registro da entrada
de mercadorias, é admissível, na falta de prova de adoção de percentual maior, o
arbitramento da base de cálculo do imposto levando-se em consideração a margem
de valor agregado no percentual sugerido pelo sujeito passivo e aceito pelo Fisco como
aplicável ao caso.
A alegação de pagamento do imposto não prevalece na ausência de prova de sua
ocorrência.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 242/2008, acordam os
membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de
acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, contrariando o
parecer, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso voluntário, para reformar
em parte a decisão singular.
Campo Grande-MS, 28 de outubro de 2010.
Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidenta
Cons. Neuza Maria Mecatti – Relatora
Tomaram parte no julgamento, na sessão de 20.10.2010, os Conselheiros Flávio Nogueira
Cavalcanti, Josafá José Ferreira do Carmo (Suplente), Cid Eduardo Brown da Silva, Valter
Rodrigues Mariano, Regina Iara Ayub Bezerra (Suplente), Hamilton Crivelini e Gervásio
Alves de Oliveira Júnior. Presente o representante da PGE, Dr. Jaime Caldeira Jhunyor.
PORTARIA SAT nº 2172 de 4 de novembro de 2010.
“Dispõe sobre alteração do Valor
Real Pesquisado dos produtos que
especifica”
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 1º, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de
2010, e,
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as dis-
posições do art. 2º do referido Decreto,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica alterado o Valor Real Pesquisado do produto Carvão Vegetal.
CARVÃO VEGETAL
CARVÃO VEGETAL - USO DOMÉSTICO
26449 Carvão vegetal (Op. interna) kg 0,77
54547 Carvão vegetal (Op. interna) m³ 192,50
26485 Carvão vegetal (Op. Interestadual) kg 0,48
20222 Carvão vegetal (Op. interestadual) m³ 120,00
CARVÃO VEGETAL – USO INDUSTRIAL
14033 Carvão vegetal kg 0,33
05539 Carvão vegetal m³ 82,50
05540 Carvão vegetal t 330,00
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 5 de novembro de 2010.
Campo Grande, 04 de novembro de 2010.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte (20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal.
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
DIÁRIO OFICIAL n. 7.8205 DE NOVEMBRO DE 2010PÁGINA 3
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III,”e” e 48, III, da Lei Estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 – LUCIANA MENDES SARAIVA 28.697.356-1
RUA CANDIDO MARIANO RONDON, 2000, APT 91– CENTRO – CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0020087 – E
Órgão Preparador Regional de Aquidauana 13
R. Cel. Estevão Alves Corrêa, 597 Centro Cep:79200-000
Aquidauana MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3241-4100
Leodomiro Lopes Flores
Matrícula 0328146
Chefe do OPR-13 de Aquidauana
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte (20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III,”e” e 48, III, da Lei Estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 – JOCY REGINALDO COELHO LIMA 28.611.779-7
AV AFONSO PENA, 0003103, AP 501 – CENTRO – CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0020086 – E
Órgão Preparador Regional de Aquidauana 13
R. Cel. Estevão Alves Corrêa, 597 Centro Cep:79200-000
Aquidauana MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3241-4100
Leodomiro Lopes Flores
Matrícula 0328146
Chefe do OPR-13 de Aquidauana
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. ?
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - ESTILO COLCHOES LTDA IE: 28.322.904-7
AVE AFONSO PENA, 1984 - CENTRO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19875 - E
2 - ESTILO COLCHOES LTDA IE: 28.322.904-7
AVE AFONSO PENA, 1984 - CENTRO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19874 - E
3 - ALMEIDA & ORTIZ REFRIGERACAO LTDA IE: 28.336.645-1
RUA MARECHAL RONDON, 428 - VILA CIDADE - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19939 - E
4 - PROENGE PROJETOS E OBRAS DE ENGENHARIA L IE: 28.243.504-2
RUA SANTO ANGELO, 777 - CEL ANTONINO - CAMPO GRANDE
- MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 20014 - E
5 - TUPA AGROINDUSTRIAL IMP E EXP LTDA IE: 28.301.218-8
RUA MARECHAL CANDIDO RONDON, 1636 - CENTRO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 20020 - E
6 - JOAO ADALBERTO DE LIMA IE: 28.644.196-9
RUA CORNELIO A BUNAZAR, 1317 - JARDIM VISTA ALEGRE - RIBAS DO RIO PARDO
- MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 20018 - E
7 - MARIA ZENAIDE MARCUSSI IE: 28.688.027-0
RUA FLAMBOYAN, 439 - CIDADE JARDIM - RIBAS DO RIO PARDO
- MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 20080 - E
8 - L B DA SILVA COM DE VEST E ACESSORIOS IE: 28.328.248-7
AVE AFONSO PENA, 2081 - VILA CIDADE - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 20047 - E
9 - IMUSIC IMPORTADORA MUSICAL LTDA IE: 28.259.222-9
RUA ANTONIO MARIA COELHO, 2463 - CENTRO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 20045 - E
10 - IMUSIC IMPORTADORA MUSICAL LTDA IE: 28.259.222-9
RUA ANTONIO MARIA COELHO, 2463 - CENTRO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 20044 - E
11 - EDSON DE OLIVEIRA DISCOS IE: 28.293.675-0
RUA RUI BARBOSA, 2213 - CENTRO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 20041 - E
12 - EDSON DE OLIVEIRA DISCOS IE: 28.293.675-0
RUA RUI BARBOSA, 2213 - CENTRO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 20040 - E
13 - EDSON DE OLIVEIRA DISCOS IE: 28.293.675-0
RUA RUI BARBOSA, 2213 - CENTRO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 20039 - E
14 - MAURO AUGUSTO FABRO IE: 28.282.599-1
RUA ANTONIO MARIA COELHO, 300 - VILA SAO MIGUEL - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 20038 - E
15 - MAURO AUGUSTO FABRO IE: 28.282.599-1
RUA ANTONIO MARIA COELHO, 300 - VILA SAO MIGUEL - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 20037 - E
16 - TECIDOS MORILHAS & RODRIGUES LTDA IE: 28.003.685-0
RUA TREZE DE MAIO, 2668 - CENTRO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 20036 - E
17 - TECIDOS MORILHAS & RODRIGUES LTDA IE: 28.003.685-0
RUA TREZE DE MAIO, 2668 - CENTRO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 20035 - E
18 - IMUSIC IMPORTADORA MUSICAL LTDA IE: 28.259.222-9
RUA ANTONIO MARIA COELHO, 2463 - CENTRO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 20046 - E
19 - M & M BRAUN CALCADOS LTDA IE: 28.336.270-7
AVE AFONSO PENA, 4909 - SANTA FE - CAMPO GRANDE -
MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 20031 - E
20 - COMERCIAL TRCOM LTDA IE: 28.320.089-8
AVE BANDEIRANTES, 1163 - TAQUARUSSU - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19970 - E
Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro CEP:79002-820
Campo Grande MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3316-7500
Milton Goncalves Pessoa
Matrícula 480380
Chefe do OPR_01 de Campo Grande
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PELO PRESENTE EDITAL, O(S) CONTRIBUINTE(S) ABAIXO IDENTIFICADO(S) FICA(M)
INTIMADO(S) PARA, NO PRAZO DE VINTE(20) DIAS, CONTADOS DO QUINTO(5) DIA DA
PUBLICAÇÃO DESTE, RECOLHER AOS COFRES PUBLICOS O DÉBITO FISCAL EXIGIDO POR
MEIO DO(S) TERMO(S) DE TRANSCRIÇÃO DE DÉBITOS INDICADO(S), OU SOLICITAR
SUA REVISÃO, SOB PENA DE REVELIA, PRESUMINDO-SE COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS NO PROCEDIMENTO FISCAL.?
EMBASAMENTO LEGAL: ART.23, I C/C ART.24, III DA LEI ESTADUAL N.2.315, DE
25.10.2001 E ART.87, PAR.1 DA LEI ESTADUAL N.1.810, DE 22.12.1997.
1 - EDSON GOMES SILVA IE: 28.312.071-1
AVE BANDEIRANTES, 3062 - DESM ESTEBAN CORNELA - CAMPO GRANDE - MS
Termo de Transcrição de Débitos Nº 64795 - T
2 - ALMEIDA & ORTIZ REFRIGERACAO LTDA IE: 28.336.645-1
RUA MARECHAL RONDON, 428 - VILA CIDADE - CAMPO GRANDE - MS
Termo de Transcrição de Débitos Nº 64797 - T
Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro CEP:79002-820
Campo Grande MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3316-7500
Milton Goncalves Pessoa
Matrícula 480380
Chefe do OPR_01 de Campo Grande
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PELO PRESENTE EDITAL, O(S) CONTRIBUINTE(S) ABAIXO IDENTIFICADO(S) FICA(M)
INTIMADO(S) PARA, NO PRAZO DE VINTE(20) DIAS, CONTADOS DO QUINTO(5) DIA DA
PUBLICAÇÃO DESTE, RECOLHER AOS COFRES PUBLICOS O DÉBITO FISCAL EXIGIDO POR
MEIO DO(S) TERMO(S) DE TRANSCRIÇÃO DE DÉBITOS INDICADO(S), OU SOLICITAR
SUA REVISÃO, SOB PENA DE REVELIA, PRESUMINDO-SE COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS NO PROCEDIMENTO FISCAL.?
EMBASAMENTO LEGAL: ART.23, I C/C ART.24, III DA LEI ESTADUAL N.2.315, DE
25.10.2001 E ART.87, PAR.1 DA LEI ESTADUAL N.1.810, DE 22.12.1997.
1 - CENTRAL TELHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IE: 28.308.726-9
AVE CORONEL ANTONINO, 5773 - NOVA LIMA - CAMPO GRANDE - MS
Termo de Transcrição de Débitos Nº 56425 - T
2 - EDSON GOMES SILVA IE: 28.312.071-1
AVE BANDEIRANTES, 3062 - DESM ESTEBAN CORNELA - CAMPO GRANDE - MS
Termo de Transcrição de Débitos Nº 64796 - T
3 - L B DA SILVA COM DE VEST E ACESSORIOS IE: 28.328.248-7
AVE AFONSO PENA, 2081 - VILA CIDADE - CAMPO GRANDE - MS
Termo de Transcrição de Débitos Nº 64798 - T
4 - TECIDOS MORILHAS & RODRIGUES LTDA IE: 28.003.685-0
RUA TREZE DE MAIO, 2668 - CENTRO - CAMPO GRANDE - MS
Termo de Transcrição de Débitos Nº 64800 - T
Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro CEP:79002-820
Campo Grande MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3316-7500
Milton Goncalves Pessoa
Matrícula 480380
Chefe do OPR_01 de Campo Grande
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte (20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
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