Diário Oficial Eletrônico N° 9728 do Mato Grosso do Sul, 27-08-2018
| Data de publicação | 27 Agosto 2018 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XL n. 9.728 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2018 86 PÁGINAS
DECRETO
DECRETO “O” Nº 061/2018, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
Abre crédito suplementar às
Unidades Orçamentárias que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência
que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a
autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.152, de 27 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar às Unidades Orçamentárias mencionadas,
compensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 24 de agosto de 2018
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 061/2018, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
11101.04.123.0043.2226 F
Atividades Administrativas da SEFAZ
2 1 101 6.500.000,00 0,00
2 3 101 9.500.000,00 0,00
SUBTOTAL 101 16.000.000,00 0,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MATO GROSSO DO SUL
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL
DE MATO GROSSO DO SUL
29204.12.122.0046.2905 F
Manutenção e Operacionalização da
UEMS 3 3 100 0,00 265.000,00
29204.12.364.2023.2222 F
Desenvolvimento da graduação
3 3 100 265.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 265.000,00 265.000,00
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO
ESTADO
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO
ESTADO
35101.28.841.0907.9017 F
Refinanciamento da Dívida Pública
Contratual Estadual Interna 2 2 101 12.700.000,00 0,00
SUBTOTAL 101 12.700.000,00 0,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
SISTEMA RODOVIÁRIO DE MS
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
SISTEMA RODOVIÁRIO DE MS
57901.26.782.2022.2571 F
Desenvolvimento do Transporte
Multimodal 1 4 241 96.450.000,00 0,00
SUBTOTAL 241 96.450.000,00 0,00
TOTAL 100 265.000,00 265.000,00
TOTAL 101 28.700.000,00 0,00
TOTAL 241 96.450.000,00 0,00
TOTAL GERAL 125.415.000,00 265.000,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Extrato: Termos de Acordo e aditivos. Base legal e finalidade: previstas na Lei
Complementar n. 93, de 05/11/2001 e na Lei Estadual n. 4.049/2011, 30/06/2011.
Signatários: Estado de Mato Grosso do Sul e a empresa abaixo relacionada:
Termo de Acordo:
Aditivo ao Termo de Acordo n. 1.146/2017, de 03/08/2018, (processo n.
11/018.004/2017).
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato 0018/2016/SEFAZ N° Cadastral 6616
Processo: 11/001.568/2016
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria
de Estado de Fazenda e a empresa T-SYSTEMS DO
BRASIL LTDA
Objeto: Prorrogar o Contrato de Locação de Licença do Direito
de Uso, Atualização Tecnológica e Suporte Técnico
Operacional do Software Rechner-Verbund-System
– “rvs” - n. 018/2016, por mais 24 (vinte) meses,
compreendendo o período de 21 de julho de 2018 a 20
de julho de 2020.
Ordenador de Despesas: Fabio Alexandre de Castro
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/1993.
Data da Assinatura: 20/07/2018
Assinam: Guaraci Luiz Fontana, Michele Akemi Nagamine e Manoel
Ubiratan de Medeiros
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato 0011/2014/EGEFIN
N° Cadastral: 3455
Processo: 11/026.906/2012
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da
Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Gerais
Financeiros do Estado e o Banco Itaú S/A
Objeto: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto incluir
na Cláusula Sétima – Das Obrigações do Contratada
7.1.10..g)...no rol de serviços prestados pelo Banco
ao Estado na área de arrecadação o “100% das
arrecadações dos DAEMS de Códigos 901 e 922 para
crédito a favor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral
do Estado de Mato Grosso do Sul. CLÁUSULA SETIMA
– DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO: Acrescem-se
às Cláusulas Sétima, do Contrato original as seguintes
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
HELIANEY PAULO DA SILVA
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.72827 DE AGOSTO DE 2018PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 04
Boletim de Licitações................................................................................................... 46
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 49
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 79
Municipalidades.......................................................................................................... 81
Publicações a Pedido................................................................................................... 86
SUMÁRIO
redações:7.1.10...g) 100% das arrecadações dos
DAEMS DE CÓDIGOS 901 E 922, para crédito, A FAVOR
do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de
Mato Grosso do Sul nº 02.941.322/0001-60, da seguinte
maneira: g.1 Código 901 Fundo Especial PGE/FUNDE
para conta bancária nº 199.811-4, Agência 2576-3
do Banco do Brasil S/A; g.2 Código 922 FUNDE/PGE
EMOLUMENTOS – LCE 179/2013; para conta bancária nº
00.119.813-0, Agência 2576-3 do Banco do Brasil S/A;
Ordenador de Despesas: Fábio Alexandre de Castro
Dotação Orçamentária: 10.350101.28.846.0905.9009.0001
Amparo Legal: Aplica-se a este Termo Aditivo a Lei 8.666/93 e suas
alterações no que couber, bem como as Clausulas do
Edital.
Data da Assinatura: 24/08/2018
Assinam: Guaraci Luiz Fontana, Gilberto Mirabelli Junior e Fábio
Dias Shinohara
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
EXTRATO DO CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO SAD/MS Nº 09/2018
PARTES: Estado de Mato Grosso do Sul através da Secretaria de Estado de Administração
e Desburocratização e a Associação dos Escrivães de Polícia Judiciária de Mato Grosso
do Sul – AEPJ-MS.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e ainda legislações
específicas com suas alterações posteriores, quais sejam: Decreto Estadual nº 11.261
de 16 de junho de 2003 e Decreto Estadual nº 12.796 de 3 de agosto de 2009, além das
demais matérias pertinentes ao assunto.
OBJETO: Credenciar a CONVENENTE para permitir a averbação de consignações na re-
muneração de servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, processada pelo
sistema de folha de pagamento do Estado, com o objetivo de realizar descontos das
mensalidades de contribuição obtidos pelos servidores públicos estaduais associados.
VIGÊNCIA: 20 de agosto de 2018 a 20 de agosto de 2020.
DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto 2018.
ASSINATURAS: Édio de Souza Viegas, Paulo dos Santos, Alfredo Augusto Vasconcelos
Nobre.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 15/000.654/2014 - II
PARTES: Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul – CNPJ
02.941.240/0001-16 com anuência do
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do
Estado, CNPJ 02.941.322/0001-60
e Print & Copy Equipamentos e Serviços Ltda. –
CNPJ 01.798.250/0001/81.
OBJETO: Aditivo de prazo – emergencial 180 dias.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Funcional Programática:
10.15101.03.092.0024.2341.0001, Natureza da Despesa n. 33904012, Item da
Despesa n. 4012 Fonte nº. 01000000000 – Recursos Ordinários do Tesouro, e
classificação funcional programática: 10.15901.03.092.0067.2352.0002, Natureza
da Despesa n. 33904012, Item da Despesa nº 4012, Fonte nº 0240000000 –
Recursos Arrecadados Diretamente pelo Fundo Especial da PGE.
FUNDAMENTO LEGAL E AUTORIZAÇÃO:
RATIFICAÇÃO: Adalberto Neves Miranda – Procurador-Geral do Estado.
Campo Grande (MS), 24 de agosto de 2018.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Extrato do III Termo Aditivo ao Contrato 0021/2015/SED N° Cadastral 5470
Processo: 29/020.364/2015
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do(a)
Secretaria de Estado de Educação e VIAÇÃO CIDADE
MORENA LTDA
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por finalidade alterar a
Cláusula Décima – Da Vigência, item 10.1, do contrato
n° 021/2015, o qual passará a vigorar com nova redação,
previsto no item 4.3 da Cláusula Quarta, e no item 16.1
da Cláusula Décima Sexta do referido contrato, com
base no inciso II, art. 57 da Lei n. 8.666/93.
Ordenador de Despesas: Paulo Henrique Malacrida
Amparo Legal: Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações.
Do Prazo: Fica prorrogada a vigência contratual por mais 12
(doze) meses, pelo período de 01 de Setembro de
2018 a 31 de agosto de 2019.
Data da Assinatura: 22/08/2018
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta, Nelson Guenshi Asato
e Leonardo Constantino Meneghin
Extrato do II Termo Aditivo ao Contrato 0021/2016/SED N° Cadastral 6801
Processo: 29/022.808/2016
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do(a)
Secretaria de Estado de Educação e VIP TUR TRANSPORTE
E TURISMO LTDA - EPP
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por finalidade alterar a
Cláusula Décima Primeira do Contrato n. 021/2016, a
qual passa a vigorar com nova redação, previsto no
item 4.3 da Cláusula Quarta, e no item 17.1 da Cláusula
Décima Sétima do referido contrato, com base no artigo
57, inciso II, da Lei 8.666/1993.
Ordenador de Despesas: Maria Cecilia Amendola da Motta
Amparo Legal: Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações.
Do Prazo: Fica prorrogada a vigência contratual por mais 12
(doze) meses, pelo período de 17 de agosto de 2018
a 16 de agosto de 2019.
Data da Assinatura: 13/08/2018
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Tatiane Bortolin
Extrato do Contrato N° 0079/2018/SED N° Cadastral 10589
Processo: 29/024.159/2018
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do(a)
Secretaria de Estado de Educação e ECO HOTEL DO
LAGO LTDA EPP
Objeto: O objeto do presente contrato é a contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de
hospedagem, alimentação e locação de espaço físico
na cidade de Campo Grande, com o objetivo de atender
os participantes da Formação Autoria Café da Escola de
Autoria, na oferta de Ensino Médio em tempo integral.
Ordenador de Despesas: Cicero Rosa Vilela
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 12368201021910010 -
Coven2191, Fonte de Recurso 0112260061 - FNDE
/ PROGRAMA DE FOMENTO A IMPLANTAÇÃO DE
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, Natureza da Despesa
33903980 - HOSPEDAGENS; Programa de Trabalho
12368201021910010 - Coven2191, Fonte de Recurso
0112260061 - FNDE / PROGRAMA DE FOMENTO A
IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL,
Natureza da Despesa 33903941 - FORNECIMENTO
DE ALIMENTACAO; Programa de Trabalho
12368201021910010 - Coven2191, Fonte de Recurso
0112260061 - FNDE / PROGRAMA DE FOMENTO A
IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL,
Natureza da Despesa 33903922 - EXPOSICOES,
CONGRESSOS E CONFERENCIAS
Valor: R$ 9.720,00 (nove mil e setecentos e vinte reais)
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93 e posteriores alterações.
Do Prazo: 180 dias, a contar da data da assinatura.
Data da Assinatura: 20/08/2018
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Germano Ramos das
Silva
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato 0147/2017/SED N° Cadastral 8630
Processo: 29/002.802/2017
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do(a)
Secretaria de Estado de Educação e TUCA TRANSPORTES
EIRELI EPP
Objeto: O Termo Aditivo tem por finalidade alterar a Cláusula
Décima Primeira do Contrato n. 147/2017, a qual passa
a vigorar com nova redação, previsto no item 4.3 da
Cláusula Quarta, e no item 17.1 da Cláusula Décima
Sétima do referido contrato, com base no artigo 57,
inciso II, da Lei 8.666/1993.
Ordenador de Despesas: Paulo Henrique Malacrida.
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93 e posteriores alterações.
Do Prazo: Fica prorrogada a vigência contratual por mais 12 meses,
pelo período de 30 de agosto de 2018 a 29 de agosto
2019.
Data da Assinatura: 13/08/2018
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Arthur Fernandes
Filho
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato 0148/2017/SED N° Cadastral 8632
Processo: 29/002.803/2017
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do(a)
Secretaria de Estado de Educação e NYLTON AMADO
FERNANDES - ME
Objeto: O Termo Aditivo tem por finalidade alterar a Cláusula
Décima Primeira do Contrato n. 148/2017, a qual passa
a vigorar com nova redação, previsto no item 4.3 da
Cláusula Quarta, e no item 17.1 da Cláusula Décima
Sétima do referido contrato, com base no artigo 57,
inciso II, da Lei 8.666/1993.
Ordenador de Despesas: Paulo Henrique Malacrida
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93 e posteriores alterações.
Do Prazo: Fica prorrogada a vigência contratual por mais 12 meses,
pelo período de 30 de agosto de 2018 a 29 de agosto de
2019.
Data da Assinatura: 13/08/2018
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Nylton Amado
Fernandes
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato 0150/2017/SED
N° Cadastral 8633
Processo: 29/003.554/2017
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do(a)
Secretaria de Estado de Educação e TRANSPICCOLI
TRANSPORTES LTDA - ME
Objeto: O Termo Aditivo tem por finalidade alterar a Cláusula
Décima Primeira do Contrato n. 150/2017, a qual passa
a vigorar com nova redação, previsto no item 4.3 da
Cláusula Quarta, e no item 17.1 da Cláusula Décima
Sétima do referido contrato, com base no artigo 57,
inciso II, da Lei 8.666/1993.
Ordenador de Despesas: Paulo Henrique Malacrida.
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93 e posteriores alterações.
Do Prazo: Fica prorrogada a vigência contratual por 12 meses, pelo
período de 30 de agosto de 2018 a 29 de agosto de
2019.
Data da Assinatura: 13/08/2018
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Quirino Piccoli
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.72827 DE AGOSTO DE 2018PÁGINA 3
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato 0151/2017/SED N° Cadastral 8639
Processo: 29/005.167/2017
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do(a)
Secretaria de Estado de Educação e TRANSPICCOLI
TRANSPORTES LTDA - ME
Objeto: O Termo Aditivo tem por finalidade alterar a Cláusula
Décima Primeira do Contrato n. 151/2017, a qual passa
a vigorar com nova redação, previsto no item 4.3 da
Cláusula Quarta, e no item 17.1 da Cláusula Décima
Sétima do referido contrato, com base no artigo 57,
inciso II, da Lei 8.666/1993.
Ordenador de Despesas: Paulo Henrique Malacrida
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93 e posteriores alterações.
Do Prazo: Fica prorrogada a vigência contratual por mais 12 meses,
pelo período de 01 de setembro de 2018 a 31 de agosto
de 2019.
Data da Assinatura: 13/08/2018
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Quirino Piccoli
Ordem de Contratação n. 36/2018
Processo: 29/023.946/2018
Registro de Preços n. 161/2017 - Pregão Eletrônico n. 141/2017 - SAD
Nota de Empenho n. 003870/2018
Valor: R$ 3.012,80 (Três mil e doze reais e oitenta centavos).
Dotação Orçamentária: Fonte 0100000000.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E COMERCIAL T & C LTDA.
Objeto: Aquisição de material limpeza e produção de higienização para atender às
necessidades do setor de Almoxarifado/SED.
Amparo Legal: Inciso II do Artigo 15 da Lei n° 8.666/93 e po steriores alterações.
Prazo de entrega do material: 10 (dez) dias úteis a contar da data do recebimento da
Ordem de Contratação (14/08/2018).
Vigência: A partir do recebimento da Ordem de Contratação até o fim do presente
exercício.
Ordenador de Despesas: Cicero Rosa Vilela.
Ordem de Contratação n. 35/2018
Processo: 29/023.946/2018
Registro de Preços n. 161/2017 - Pregão Eletrônico n. 141/2017 - SAD
Nota de Empenho n. 003871/2018
Valor: R$ 1.335,00 (Mil trezentos e trinta e cinco reais).
Dotação Orçamentária: Fonte 0100000000.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E C.L.R COMERCIAL LTDA.
Objeto: Aquisição de material limpeza e produção de higienização para atender às
necessidades do setor de Almoxarifado/SED.
Amparo Legal: Inciso II do Artigo 15 da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega do material: 10 (dez) dias úteis a contar da data do recebimento da
Ordem de Contratação (23/08/2018).
Vigência: A partir do recebimento da Ordem de Contratação até o fim do presente
exercício.
Ordenador de Despesas: Cicero Rosa Vilela.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Republica-se por conter incorreção no original publicado no DOE n. 9695, p. 17,
12/07/2018
Extrato do Termo de Contratualização n. 28.311/2018
Processo nº 27/001757/2018
Participes: Estado de Mato Grosso do Sul - CNPJ n.º 15.412.257/0001-28, através
da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde - CNPJ n.º
03.517.102/0001-77;
Sociedade Beneficente Hospital Dr. Bezerra de Menezes - CNPJ nº.
70.524.178/0001-17
Município de Mundo Novo - CNPJ n°. 03.741.683/0001-26
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde - CNPJ n.º
11.306.864/0001-52
Objeto: O presente tem por objeto o desenvolvimento de ações e serviços de saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde, para a realização de procedimentos
ambulatoriais e hospitalares constantes no Documento Descritivo
previamente definido entre as partes, visando à inserção do HOSPITAL na
Rede de Atenção à Saúde do SUS.
Amparo Legal: Constituição Federal, em especial em seus artigos 196 e seguintes; na
Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
nas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90 e suas alterações posteriores
(Leis Orgânica da Saúde); Decreto Federal nº 6.170/2007; Portaria
Interministerial nº 424/MP/MF/CGU2016 (Regulamentação sobre Repasses
Federais); Anexo 2 do anexo XXIV da Portaria de Consolidação nº 02 de 28
de setembro de 2017; o Decreto Estadual nº 11.261/2003; na Resolução
nº 782/SES-MS/2007 e nas demais disposições legais e regulamentares
aplicáveis à espécie e alterações posteriores
Recursos: O valor total estimado para a execução do presente Termo de Contratualização
é de R$ 1.874.537,76, sendo R$ 1.645.852,08 do Fundo Nacional de
Saúde-FNS, R$ 72.685,68 do Fundo Especial de Saúde-FES, e R$
156.000,00 do Fundo Municipal de Saúde-FMS
Dotação Orçamentária do FESA: As despesas para o presente exercício correrão à
conta da dotação orçamentária consignada na funcional programática:
20.27901.10.302.2002.8321.0005, localizador: Hospital Filantrópico,
natureza da despesa – 335041, nota de empenho da fonte 0248000001:
2018NE004791, de 02/05/2018, R$ 137.157,34, nota de empenho da
fonte 100000000: 2018NE004754 de 02/05/2018, R$ 6.057,14,.
Vigência: O presente termo de contratualização terá vigência de 12 (doze) meses, com
início no dia 02/05/2018 e termino 01/05/2019.
Data ass.: 02/05/2018
Ass: Carlos Alberto Moraes Coimbra - CPF/MF 615.052.691-72 – SES
Maria Aparecida Alves - CPF n. 298.228.821-49 – Hospital
Valdomiro Breschialiari - CPF n. 244.601.849-15 – Município
Evaldo Carlos de Souza - CPF n. 359.663.789-91 - SMS/FMS
Republica-se por conter erro no original publicado no D.O.E n.º 9727 de
24/08/2018 – pág. 7
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Convênio N.º 26.836/2017 – 042/2017
Processo n.º: 27/003.715/2016
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul - CNPJ n.º 15.412.257/0001-28, através da
Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ n.º 02.955.271/0001-26/Fundo Especial de
Saúde - CNPJ n.º 03.517.102/0001-77
Associação Beneficente dos Renais Crônicos de MS - ABREC - CNPJ n.º
26.844.415/0001-35.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Convênio
n.º 26.836/2017 – 042/2017, por mais 01 mês a partir de 17/08/2018 até
16/09/2018.
Ratificação: Ficam mantidas todas as disposições e cláusulas do Convênio n.º
26.836/2017 – 042/2017, e Termos Aditivos, não alteradas pelo presente
termo.
Data ass.: 16.08.2018
Ass.: Carlos Alberto Moraes Coimbra - CPF/MF 615.052.691-72
Maria Aparecida Albuquerque Arroyo - CPF n.º 356.737.021-91
Despacho do Secretário de Estado de Saúde
O Secretário de Estado de Saúde, no uso de suas atribuições, nos termos
do Edital do Pregão Eletrônico 056/2017 – Ata de Registro de Preços n. 100/2016, da
Lei 10.520/2002, Decreto Estadual n.º 11.676, de 17.08.04 e Decreto Estadual n.º
11.759/2004 e subsidiariamente da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993,
Considerando que através do Processo n. 27/002017/2017, a empresa
DMB Produtos e Serviços Ltda-ME. recebeu a Nota de Empenho nº. 3299/2017, no valor
de R$ 87,00, em 31/07/2017, com prazo de entrega de 10 dias úteis, portanto, até
14/08/2017; Considerando a inexecução total das obrigações avençadas, bem como a
inércia da empresa face as notificações acerca do descumprimento contratual, veiculadas
por meio dos ofícios: Ofício n. 1.615/SGAF/SES e Ofício n. 3.628/CTE/GAB/SES, sendo
que esta última notificação informou a incidência de penalidade, bem como oportunizou
a apresentação de Defesa Administrativa;
Considerando ainda, a inércia da empresa, que deixou de apresentar
qualquer manifestação,
R E S O L V E:
Aplicar à empresa DMB Produtos e Serviços Ltda-ME., estabelecida na Rua
São Bento, 20, Jardim São Bento, CEP. 79004-180, Campo Grande/MS, inscrita no CNPJ
nº. 22.064.684/0001-28, a penalidade de Advertência, com base no Edital do Pregão
Eletrônico 056/2017 – Ata de Registro de Preços n. 100/2016, bem como nos princípios
administrativos da proporcionalidade e da razoabilidade.
Estabelecer prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de sua
publicação, para, querendo, apresentar defesa.
Encaminhar cópia do presente à Secretaria de Estado de Administração/
Superintendência de Licitação para anotação no Certificado de Registro Cadastral –
CERCA. Campo Grande, 21 de agosto de 2018.
Carlos Alberto Moraes Coimbra
Secretário de Estado de Saúde
Despacho do Secretário de Estado de Saúde
O Secretário de Estado de Saúde, no uso de suas atribuições legais e, nos
termos do Ato Convocatório e subsidiariamente da Lei 8.666/1993.
Considerando que através do Processo n. 27/004526/2016 a empresa
Profarma Specialty S/A, recebeu a Nota de Empenho nº. 1909/2017, no valor de R$
486,00 em 05/05/2017, com prazo de entrega de 20 dias úteis.
Considerando o atraso no cumprimento das obrigações contratuais, uma
vez que a efetiva entrega ocorreu apenas em 09/10/2017, bem como as notificações
veiculadas por meio dos ofícios: Ofício n. 572/SGAF/SES, Ofício n. 772/SGAF/SES, Ofício
n. 1.298/SGAF/SES, Ofício n. 2.183/CTE/GAB/SES, Ofício n. 539/CTE/GAB/SES,
Considerando o Despacho do Secretário de Estado de Saúde publicado no
DOE/MS n. 9693, de 10/07/2018 que aplicou a penalidade de Advertência, e tendo em
vista o Recurso interposto em face desta publicação,
R E S O L V E:
Receber o Recurso Administrativo, e, no mérito, negar-lhe provimento,
uma vez que todos os argumentos apresentados já haviam sido analisados quando da
defesa administrativa, não havendo fato novo ou superveniente.
Manter a aplição, à empresa Profarma Specialty S/A, inscrita no CNPJ sob
o nº. 81.887.838/0006-55, com sede na Rua João Bettega, 6011 – Lote C/D, Cidade
Industrial, Curitiba/PR, CEP. 81350-000, da penalidade de Advertência, conforme dispõe
o Ato Convocatório, bem como diante dos princípios administrativos da razoabilidade e
da proporcionalidade.
Encaminhar cópia do presente à Secretaria de Estado de Administração/
Superintendência de Licitação para anotação no Certificado de Registro Cadastral –
CERCA. Campo Grande, 21 de agosto de 2018.
Carlos Alberto Moraes Coimbra
Secretário de Estado de Saúde
Despacho do Secretário de Estado de Saúde
O Secretário de Estado de Saúde, no uso de suas atribuições, nos termos
do Edital do Pregão Eletrônico 141/2016 e da Ata de Registro de Preços n. 210/2016 e
subsidiariamente da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993,
Considerando que através do Processo n. 27/002622/2017, a empresa
Casa 10 Utilidades Acessórios e Serviços. recebeu a Nota de Empenho nº. 4749/2017,
no valor de R$ 78,00, em 23/10/2017, com prazo de entrega de 10 dias úteis, portanto,
até 08/11/2017;
Considerando a inexecução total das obrigações avençadas, mesmo diante
das notificações veiculadas por meio dos ofícios: Ofício n. 221/SGAF/SES e Ofício n.
1.658/CGTE/GAB/SES,
R E S O L V E:
Aplicar à empresa Casa 10 Comercial e Serviços Ltda. inscrita sob o CNPJ
nº. 14.992.597/0001-35, com sede na Rua Bajia, 1769, Vila Cruzeiro, CEP. 79.010-
240, Campo Grande/MS, penalidade de Advertência, conforme o Edital do Pregão
Eletrônico 141/2016 e da Ata de Registro de Preços n. 210/2016, em razão do principio
da razoabilidade e proporcionalidade.
Estabelecer o prazo de 05 dias úteis contados da publicação para,
querendo, apresentar o contraditório.
Encaminhar cópia do presente à Secretaria de Estado de Administração/
Superintendência de Licitação para anotação no Certificado de Registro Cadastral –
CERCA. Campo Grande, 21 de agosto de 2018.
Carlos Alberto Moraes Coimbra
Secretário de Estado de Saúde
Despacho do Secretário de Estado de Saúde
O Secretário de Estado de Saúde, no uso de suas atribuições legais e, nos
termos do Ato Convocatório e subsidiariamente da Lei 8.666/1993.
Considerando que através do Processo n. 27/003067/2016 a empresa
Profarma Specialty S/A, recebeu a Nota de Empenho nº. 4221/2016, no valor de
R$ 16.875,00 em 23/09/2016, com prazo de entrega de 10 dias úteis, portanto, até
07/10/2016.
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