Diário Oficial Eletrônico N° 8885 do Mato Grosso do Sul, 20-03-2015
| Data de publicação | 20 Março 2015 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVII n. 8.885 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015 33 PÁGINAS
DESPACHO DO GOVERNADOR
TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA DE BEM MÓVEL
O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ
sob o nº 15.412.257/0001-28, com sede na Avenida do Poeta, Bloco VIII, do Centro
Administrativo do Parque dos Poderes, nesta Capital, neste ato representado por seu
Governador REINALDO AZAMBUJA SILVA, brasileiro, casado, administrador, portador da
Carteira de Identidade RG nº 64449 - SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 286.339.381-20,
e a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob o nº 18.164.070/0001-40, com sede na Avenida do Poeta, Bloco
VIII, do Centro Administrativo do Parque dos Poderes, nesta Capital, neste ato repre-
sentada por seu Secretário SÉRGIO DE PAULA, brasileiro, casado, portador da Carteira
de Identidade RG nº 11711460 - SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o nº 04.617.468-
08, residente e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo de Guarda
Provisória de Bem Móvel, em consonância com o Termo de Fiel Depositário da aeronave
de prefixo PT OFS, fabricante Beech Aircraf, modelo F90, nº de série LA-225, lavrado pelo
Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande, Decisão Judicial nº 5575,
Processo nº 0010856-55.2014.403.6000, visando a sua inclusão como bem de terceiro
em Poder do Estado, por tempo indeterminado, para uso exclusivo da Governadoria,
observados os autos do Processo nº 51/000138/2015.
Campo Grande-MS, 10 de março de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
SÉRGIO DE PAULA
Secretário de Estado da Casa Civil
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 026/2015 DE 18 DE MARÇO / 2015
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-
ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-
RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspen-
são ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I
a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem
prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do
respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea, “A”, do Anexo IV ao Regulamento
do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato
Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumpri-
mento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III– Canceladas, com base no Art. 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições
estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte,
sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º,
III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta-
ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com
base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no
prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do
Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-
liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 18 de março de 2015.
Carlos Cesar Galvão Zoccante
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 026/2015 18 DE MARÇO/2015
BOCAJA ( DOURADINA )
1 MOACIR RUBIO HERNANDES 28.721.838-4
BRASILANDIA
2 JACIRO RIBEIRO 28.634.214-6
CAMPO GRANDE
3 CESAR QUINTAS GUIMARAES 28.563.086-5
4 LUZ DO PANTANAL COMERCIO DE AREIA LTDA ME 28.303.399-1
5 MATOS CACA E PESCA LTDA ME 28.292.032-3
6 MS METAIS LTDA - ME 28.360.855-2
7 RAFAEL RAMOS ESPINDOLA - ME 28.370.725-9
CRISTALINA
8 MARIA SUELI CARDOSO GOMES 28.675.615-3
CULTURAMA
9 BENEDITO PINTO DOS SANTOS 28.561.892-0
DOURADOS
10 CLAUDIO MASSAYUKI HIRATA 28.600.308-2
11 P H DE DEUS MOREIRA ME 28.378.986-7
GUIA LOPES DA LAGUNA
12 ALDO RODRIGUES LEMOS 28.751.659-8
ITAQUIRAI
13 HIRATA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 28.374.229-1
IVINHEMA
14 NELSON SOARES GOUVEIA 28.767.141-0
MARACAJU
15 JACI ALVES DE LIMA 28.631.784-2
MIRANDA
16 KAUE P. ALBUQUERQUE-ME 28.364.427-3
NIOAQUE
17 DORIVAL DE OLIVEIRA MENDONCA 28.518.196-3
PONTA PORA
18 VERDE FLORA MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA - EPP 28.373.988-6
RIBAS DO RIO PARDO
19 FRANCISCO ASSIS DE QUEIROZ 28.635.224-9
20 JOELMIL RODRIGUES AMORIM 28.762.613-0
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
SILVIO CESAR MALUF
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 8.88520 DE MARÇO DE 2015PÁGINA 2
Despacho do Governador ........................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 04
Boletim de Licitações................................................................................................... 11
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 12
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 26
Municipalidades.......................................................................................................... 28
Publicações a Pedido................................................................................................... 31
SUMÁRIO
RIO BRILHANTE
21 JOSE CARLOS MACIEIRA BORGES 28.735.566-7
SANTA RITA DO PARDO
22 RAMIRO CONCEICAO FRANCA 28.597.983-3
SAO GABRIEL DO OESTE
23 ADERCY LUIZ SIMOES 28.583.115-1
24 DANIELA KUMMER DE AVILA 28.684.392-7
SIDROLANDIA
25 ALDEMAR ROMEIRO RATIER 28.762.645-8
26 FELICIANA BARBOSA ABATH 28.661.000-0
27 FELICIANA BARBOSA ABATH 28.660.999-1
TERENOS
28 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS 28.758.878-5
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 026/2015 18 DE MARÇO/2015
BONITO
1 MARCELO SANTOS SOUZA 28.305.958-3
CAMPO GRANDE
2 AVILA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 28.275.681-7
3 FRIGORIFICO CANADENSE LTDA 28.355.246-8
4 PASSBERG & SANTOS LTDA 28.349.959-1
5 PINUSSEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 28.304.535-3
6 V. SERVANTES BONFIM 28.372.210-0
7 ZORMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 28.252.398-7
CORUMBA
8 AMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTIC LTDA 28.368.828-9
DOURADOS
9 LUIZ ANTONIO DOS ANJOS & CIA LTDA 28.342.380-3
10 MAURO JOSE CARMONA PAPI 28.363.476-6
11 MUNDO DOS CALCADOS LTDA 28.327.536-7
NAVIRAI
12 J. N. DA CRUZ - CONFECCOES. 28.349.622-3
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 026/2015 18 DE
MARÇO/2015
CAMPO GRANDE
1 ADEILDO RODRIQUES ARAUJO 28.367.522-5
2 ADORNO E CENTURION LTDA 28.391.313-4
3 ANDRE LUIZ SOARES MOREIRA 28.357.172-1
4 ANDRESSA PEREIRA DO CARMO 28.391.141-7
5 ANTONINHO DA SILVA PINTO 28.285.135-6
6 CAPIMAR INDUSTRIAL LTDA 28.351.556-2
7 CARLOS NEDER DOS SANTOS MOURA -MEI 28.389.466-0
8 CASA FACTO MOVEIS E DECORACOES LTDA 28.351.965-7
9 CHRISTYANE KELLY VIEIRA JACQUES 28.345.408-3
10 CICERO SALES DA SILVA 28.363.475-8
11 CONFIANCA LOG E DISTRIBUIDORA EIRELI 28.397.939-9
12 CONVENIENCIA IMBIRUSSU LTDA 28.391.359-2
13 COOPERATIVA AGRICOLA MISTA VARZEA ALEGRE 28.205.172-4
14 DA VOVO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 28.258.672-5
15 DOUGLAS JUNIOR VENANCIO DA SILVA 28.358.215-4
16 ECHEVERRIA & OLIVEIRA LTDA 28.367.073-8
17 EDINEIA RUIZ PEREIRA 28.370.596-5
18 EDNIR JOSE LACERDA CINTRA 28.330.101-5
19 EDWALDO PAGANOTTI 28.392.238-9
20 ESPESSOTO E AGUERO LTDA 28.374.249-6
21 FAUSTA ARIANE PEREIRA 28.375.403-6
22 GILSON DE CARVALHO BEZERRA 28.355.868-7
23 GOIAS ALIMENTOS S/A 28.342.984-4
24 HELIO G B JUNIOR MATERIAIS RECICLAVEIS 28.337.541-8
25 HUROJEDA SERVICOS E COMERCIOS LTDA 28.399.582-3
26 ISAO HINOUE TENOLOGIA 28.315.487-0
27 IVANILSON INACIO DA SILVA - ME 28.330.908-3
28 J. M. DISTRIB PROD HORTIFRUT REPRES COMS LTDA 28.328.892-2
29 JD LOCACAO DE MAQ E TERRAPLANAGEM LTDA 28.352.461-8
30 JOAO ALCE DA FONSECA -MEI 28.379.684-7
31 JOSE FERREIRA SOUZA 28.215.710-7
32 JOSE ROBERTO PEREIRA DE MOURA 28.378.115-7
33 JOZILENE MESSIAS DE ALENCAR AGUIAR 28.369.453-0
34 JULIO SIOMAR SOTANA 28.320.078-2
35 LE MONDE RENT A CAR LTDA EPP 28.318.821-9
36 LIMPA FACIL SERVICOS E COMERCIO LTDA 28.379.498-4
37 MARCOS ANTONIO ALVES DA COSTA 28.384.658-5
38 MARGARIDA MARIA AJALA ODAKURA 28.297.814-3
39 MARIA NAZARET FERREIRA DA SILVA -MEI 28.372.833-7
40 MARISTELA JAKELINI DE LIMA 28.379.799-1
41 MENEGAZZO & DAMASCENO COSMETICOS LTDA 28.344.228-0
42 MF AGROPET LTDA 28.346.803-3
43 MULTIPLIX IND COM MINERAIS E VEG EIRELI 28.387.899-1
44 MUMAX TRANSPORTES LTDA 28.354.993-9
45 NYLTON AMADO FERNANDES 28.380.506-4
46 OLIVEIRA & DAVALO LTDA 28.381.062-9
47 P.G. DE OLIVEIRA & CIA LTDA 28.373.584-8
48 PAULO ROBERTO VASCONCELOS 28.329.230-0
49 PAULO RODRIGUES MARTINS 28.309.294-7
50 PED PAO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA 28.316.308-9
51 REGINALDO FERNANDES MEDEIROS 28.322.947-0
52 RIBAS & SILVA EMBALAGENS LTDA 28.377.645-5
53 RODRIGO RICALDE AMBROSIO 28.369.400-9
54 RONYKELLER MESSIAS FURTADO 28.370.404-7
55 S F COSMETICOS LTDA 28.351.532-5
56 S.M. COSMETICOS LTDA 28.349.645-2
57 SELMO CASSIMIRO DA SILVA 28.353.240-8
58 SERGIO SHIZUO SAMPEI 28.366.274-3
59 SILVA, SILVA & ALMEIDA LTDA 28.375.657-8
60 SOUZA ALVES & CIA LTDA 28.338.418-2
61 TORRES & SANTI LTDA 28.375.610-1
62 TOTAL PARTS AUTO PECAS EIRELI 28.396.655-6
63 TRAUD GROUP LTDA 28.373.627-5
64 ULTRATEC SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 28.365.802-9
65 VERA LUCIA SEDEI SILVA 28.376.246-2
66 VIGATO E JANCZESKI MERCADO LTDA 28.351.392-6
67 VIVIANE MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS 28.317.529-0
68 W FRANCISCO VIEIRA 28.350.171-5
DOURADOS
69 COOP CATARINENSE TRANS CARG COOCATRANS 28.333.382-0
70 EXPONENCIAL ENGENHARIA LTDA 28.357.049-0
71 FLAVIO FERNANDES DA ROSA 28.310.865-7
72 J C SCAFF 28.344.423-1
73 JABES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 28.294.529-6
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Diretor-Presidente
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 10,30
DIÁRIO OFICIAL n. 8.88520 DE MARÇO DE 2015PÁGINA 3
74 LUIS CARLOS SEIBT 28.294.182-7
GLORIA DE DOURADOS
75 ANTONIO VAGNER DA SILVA & CIA LTDA 28.314.786-5
76 APARECIDA R DE SOUZA CRUZ 28.298.539-5
77 COOPERATIVA AGRARIA DOS CAF N LONDRINA 28.208.553-0
78 GLORIA COMERCIO DE GAS LTDA 28.333.343-0
79 R M MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA 28.392.103-0
80 SATELITE COM VAREJ E INST LTDA 28.382.917-6
SAO GABRIEL DO OESTE
81 ENIO ALVES DA SILVA 28.348.452-7
82 MARCOS VINICIUS DOS SANTOS BORRERO 28.370.542-6
SEM MUNICIPIO
83 MONICA DE MELLO HORTA CEA 28.343.322-1
84 PARADISO COM DE PROD AGROPECUARIOS LTDA 28.302.486-0
PORTARIA/SAT Nº 2.462, DE 18 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre o exercício das atribuições do
Grupo Especial de Controle e Fiscalização
dos Postos Revendedores Varejistas de
Combustíveis e Postos de Abastecimento
(GECOM), instituído pela Resolução/SERC nº
1.737, de 27 de fevereiro de 2004, e dá ou-
tras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-
ções e da competência que lhe confere o § 3º do art. 1º da Resolução/SERC nº 1.737,
de 27 de fevereiro de 2004,
R E S O L V E:
Art. 1º As atribuições do Grupo Especial de Controle e Fiscalização dos Postos
Revendedores Varejistas de Combustíveis e Postos de Abastecimento (GECOM), pre-
vistas na Resolução/SERC nº 1.737, de 27 de fevereiro de 2004, serão exercidas pe-
los seguintes servidores, sob a coordenação do Gestor de Fiscalização de Substituição
Tributária e supervisão do Superintendente de Administração Tributária:
I – Silvio Cezar Zanin, matrícula 70297022;
II - Juan Augusto Ehmke, matricula 57462021;
III - Mauro Tailor Gerhardt, matrícula 28733021;
IV - Luiz Carlos Silva de Faria, matrícula 76826021;
V - Edson Arantes de Campos, matricula 37550021;
VI - Francisco da Silva Moraes, matrícula 63253021;
VII – Marco Antonio Caramalac, matrícula 30713021.
Art. 2º Compete ao Gestor de Fiscalização de Substituição Tributária estabelecer,
mediante ordem de serviço:
I – escala de serviços, periódica ou permanente, dos servidores de que trata o
art. 1º, ou a designação para a execução de procedimento específico, e a composição
dos subgrupos de que trata o § 4º do art. 1º da Resolução/SERC nº 1.737, de 2004;
II – as atividades a serem desempenhadas pelos servidores incluídos em escala
de serviços, designados para a execução de procedimento específico ou incluídos na
composição dos subgrupos, nos termos do inciso I, observadas as disposições dos §§ 2º
e 4º do art. 1º e do art. 2º da Resolução/SERC nº 1.737, de 2004.
Parágrafo único. Compete também ao Gestor de Fiscalização de Substituição
Tributária propor ao Superintendente de Administrativo Tributária, quando entender con-
veniente, a inclusão ou exclusão de servidor do GECOM.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de abril de 2015.
Art. 4° Fica revogada a Portaria/SAT n° 2.259, de 24 de janeiro de 2012.
Campo Grande, 18 de março de 2015.
CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher
aos cofres públicos o débito fiscal exigido através do(s) Auto(s) de Lançamento e de
Imposição de Multa indicado(s), julgado(s) procedente(s) pela autoridade julgadora
de primeira instância administrativa, ou impetrar recurso voluntário junto ao Tribunal
Administrativo Tributário, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos
alegados no procedimento fiscal. O não cumprimento da presente intimação implicará
no registro do crédito tributário na dívida ativa e a consequente cobrança por meio de
processo de execução. Embasamento legal: arts. 23, I c/c 24, III e 78, i e II, da lei es-
tadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - IG TRANSMISSAO E DIST DE ELETRIC LTDA IE: 28.365.848-7
FAZ CACHOEIRA BRANCA, null - ZONA RURAL - AGUA CLARA- MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 27491-E
Órgão Preparador Regional de Três Lagoas 08
Av. Olinto Mancini, 2462 ERPE Jd Primaveril CEP:79603-011-Três Lagoas MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 13:30hs / 13:31hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3509-3900
Paulo Cezar Rodrigues
Matrícula 328472
Chefe do OPR_08 de Três Lagoas
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - DIMAPA MAQ E EQUIP AGRICOLAS LTDA IE: 28.388.101-1
RUA BRASIL, 312 - POLO INDUSTRIAL - CHAPADAO DO SUL - MS
Termo de Transcrição de Débitos Nº 804-D
Órgão Preparador Regional de Chapadão do Sul 10
Av Dezesseis, 941 Centro CEP:79560000-CHAPADÂO DO SUL MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 12:00hs / 12:01hs às 13:30hs
Telefone: (67) 3562-2386
ANTONIO CARLOS DE SOUZA BELCHIOR
Matrícula 327590
Chefe do OPR_10 de CHAPADÂO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA SAD/MS n. 51/2015
PARTES: Estado de Mato Grosso do Sul, com a interveniência da Secretaria de Estado
de Administração e Desburocratização e o Município de Água Clara.
FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, Lei Federal n.
8.666, de 21 de junho de 1993 além de legislações específicas, com suas alterações pos-
teriores, quais sejam: Lei Estadual n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, Decreto Estadual
n. 11.261 de 16 de junho de 2003 e Decreto Estadual n. 13.658 de 19 de junho de 2013.
OBJETO: Estabelecimento de cooperação mútua através de cedência de pessoal, pro-
movendo o intercâmbio especializado e técnico, desenvolvendo efetiva conjugação de
esforços para a obtenção de resultados significativos no que concerne aos critérios esta-
belecidos e de acordo com a conveniência administrativa.
VIGÊNCIA: 1º de fevereiro de 2015 a 31 de dezembro de 2016.
DATA DA ASSINATURA: 1º de fevereiro de 2015.
ASSINATURAS: Reinaldo Azambuja Silva, Silas José da Silva e Carlos Alberto de Assis.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Extrato da Ordem de Execução de Serviços N° 003/2015/SED
N° Cadastral 5019
Processo: 29/043.065/2014
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da
Secretaria de Estado de Educação e RMN SERVIÇOS
LTDA
Objeto: Execução de obras, visando os serviços de reparos
emergenciais na EE.. Professora Neyder Suelly da Costa
Vieira, no município de Campo Grande/MS.
Ordenador de Despesas: Maria Nilene Badeca da Costa
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 12361002127120005 -
Construção, reforma, ampliação e adequação de rede
escolar, Fonte de Recurso 0100000000 - RECURSOS
ORDINARIOS DO TESOURO, Natureza da Despesa
33903916 - MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS
IMOVEIS
Valor: R$ 116.941,47 (cento e dezesseis mil novecentos e
quarenta e um reais e quarenta e sete centavos)
Amparo Legal: Lei n. 8.666, de 21.06.93, com suas alterações poste-
riores.
Do Prazo: Até 90(noventa) dias consecutivos, contados da data do
recebimento da ordem de execução de serviços.
Data da Assinatura: 13/03/2015
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Rogério de Matos Neves
Extrato da Ordem de Execução de Serviços N° 002/2015/SED
N° Cadastral 5020
Processo: 29/043.067/2014
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da
Secretaria de Estado de Educação e RMN SERVIÇOS
LTDA
Objeto: Execução de obras, visando os serviços de pintura na
EE. Professor Silvio Oliveira dos Santos, no município de
Campo Grande/MS.
Ordenador de Despesas: Maria Nilene Badeca da Costa
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 12361002127120005 -
Construção, reforma, ampliação e adequação de rede
escolar, Fonte de Recurso 0100000000 - RECURSOS
ORDINARIOS DO TESOURO, Natureza da Despesa
33903916 - MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS
IMOVEIS
Valor: R$ 116.957,02 (cento e dezesseis mil, novecentos e cin-
quenta e sete reais e dois centavos)
Amparo Legal: Lei n. 8.666 de 21/06/93, com suas alterações posterio-
res.
Do Prazo: Até 90(noventa dias) consecutivos, contados da data do
recebimento da ordem de execução dos serviços.
Data da Assinatura: 13/03/2015
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Rogério de Matos Neves
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Extrato do Termo Administrativo de Cessão de Uso nº. 06/2015.
Partícipes: Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria de Estado de
Saúde;
Município de Anaurilândia, através da Secretaria Municipal de Saúde/
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