Diário Oficial Eletrônico N° 7373 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2009
| Data de publicação | 06 Janeiro 2009 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXI n. 7.373 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 6 DE JANEIRO DE 2009 60 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das
Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
MIGUEL VIEIRA DA SILVA
Assembléia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública-Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 168/2008 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-
ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-
RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspen-
são ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I
a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fi scais, sem
prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do
respectivo cancelamento ou suspensão;
II– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III do Anexo IV ao RICMS, as inscrições es-
taduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório, contribuinte
não exerce função no local cadastrado, fato comprovado através de ação fi scal e após
efetivada a suspensão, decorridos 180 (cento e oitenta) dias de seu inicio, os contribuin-
tes, deixaram de requerer a prorrogação se for o caso, e ou deixarem de regularizar a
sua situação fi sco-tributária;
III – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) fi cam cancelados os documentos fi scais não utilizados, em poder do contribuinte,
sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fi scais (RICMS – § 1º,
III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fi scal decorrente de operações ou presta-
ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fi scal com
base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no
prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do
Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-
liza o seu movimento, os números das notas fi scais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
IV - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 31 de Dezembro de 2008
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 168/2008 31 DE DEZEMBRO/2008
AMAMBAI
01 NATAL LIONE GONZATTO 28 630 878-9
02 RAMAO ROSELVETE FLORES 28 669 029-2
ANGELICA
03 ISIVANE APARECIDA GUIRALDI DOS SANTOS 28 683 754-4
AQUIDAUANA
04 GILDA DA SILVA SOUZA 28.302.439-9
05 VENINA GARCIA DE BRITO RODRIGUES 28.299.688-5
BANDEIRANTES
06 MARCOS ROBERTO FREITAS COXEO 28 635 736-4
BATAGUASSU
07 MARILIA GAVASSA DE ALMEIDA COSTA 28 658 518-9
BONITO
08 JOSE SETEMBRINO LOPES FILHO 28 671 251-2
BRASILANDIA
09 SELMIRA DA SILVA PEREIRA 28.322.477-0
CAARAPO
10 MB EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA 28 703 666-9
CAMAPUA
11 EXCLUSIVA ESPORTES E CALCADOS LTDA 28.299.505-6
CAMPO GRANDE
12 ADEMIR GERALDO DA SILVA 28 686 935-7
13 ANAIR MARQUES DE AZEVEDO 28 690 879-4
14 C.N. MOREIRA MERCADO E ACOUGUE 28.346.445-3
15 CACILDA SANT’ANA VILASANTI 28.207.229-2
16 CASA DO MEDICO LTDA 28.318.300-4
17 CASADEI DISTRIBUIDORA LTDA 28.346.337-6
18 COBEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 28.270.550-3
19 DUARTE & AZEVEDO LTDA 28.263.011-2
20 ERIC SOBRINHO AVILA 28.325.563-3
21 GUALTER CABRAL DE QUEIROZ 28 685 384-1
22 JANICE BELARD 28.337.889-1
23 JOAO OCTAVIO FERREIRA FILHO 28 579 171-0
24 JOSE EDUARDO NUNES 28 650 339-5
25 JOSE RIZKALLAH 28 592 798-1
26 KASPAR BURN 28 696 693-0
27 LOCATER LOC DE MAQS AGR E TRANSP LTDA 28.320.991-7
28 SIBRAS SISTEMAS ELETRICOS LTDA 28.314.463-7
29 TIAGO BIACCHI ADAMES 28.314.411-4
30 VALDEMISON JOSE COSTA A 28 663 329-9
31 VLADIMIR PEREIRA FARIAS 28 694 493-6
CASSILANDIA
32 CONCRENIL INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA 28.338.627-4
33 FERNANDO GUILHERME VIEIRA DA SILVA 28 694 468-5
34 GERALDO LEONEL DA COSTA FILHO 28 692 596-6
CHAPADAO DO SUL
35 M A PONTES MADEIRAS 28.348.152-8
CORUMBA
36 MARCO ANTONIO CASTELO BRANCO 28 588 712-2
37 RUTH MIRANDA FRANCELLINO 28.294.539-3
COSTA RICA
38 ELIZABETE DE OLIVEIRA ALVES 28 705 543-4
39 VALDEIR FRANCISCO DOURADO 28.323.637-0
COXIM
40 MARCO ANTONIO GIL IATAURO 28 684 612-8
DEODAPOLIS
41 PAULO ROBERTO MACENA 28 582 429-5
42 PAULO ROBERTO MACENA DA SILVA 28 649 887-1
DOURADOS
43 DIOGO DE OLIVEIRA MUNARIN 28.323.095-9
44 IVONE APARECIDA BLASQUES MARIMATSU 28 630 359-0
45 LUCAS PRADO MEDEIROS PERIN 28.333.410-0
46 MOPER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 28.313.237-0
INOCENCIA
47 GUILHERME DE CASTRO FERRAREZI 28 608 283-7
ITAQUIRAI
48 JOSE SALES 28 643 267-6
JARAGUARI
49 NAZARENO DA SILVA 28 700 349-3
JARDIM
50 GERA MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA 28.313.099-7
51 MARLUCE M FERREIRA 28.299.099-2
LAGUNA CAARAPA
52 ROBERTINHO SOBROZA 28 668 906-5
MARACAJU
53 MARLY DO COUTO PORTELA 28.322.687-0
MIRANDA
54 NEDER AFONSO COSTA VEDOVATO 28 699 449-6
NOVA ALVORADA DO SUL
55 VALTER ALVES DOS SANTOS REG EC FAMILIAR 28 635 524-8
PARANAIBA
56 IONS COMERCIO DE PLACAS P VEICULOS LTDA 28.345.210-2
57 SOARES & FLEURY LTDA 28.342.653-5
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.3736 DE JANEIRO DE 2009PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 12
Boletim de Licitações................................................................................................... 51
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 55
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 56
Municipalidades.......................................................................................................... 57
Publicações a Pedido................................................................................................... 60
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
PONTA PORA
58 ALMIR NERIS DA SILVA 28.305.100-0
59 CENIR SOARES SILVA 28 564 213-8
60 ULISSES SILVEIRA DA SILVA 28 670 304-1
PORTO MURTINHO
61 ITAPIRA COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA 28.329.797-2
RIBAS DO RIO PARDO
62 M M DA COSTA NETO 28.339.286-0
63 MARIA APARECIDA DE ARAUJO 28 587 101-3
64 SANTO REZENDE DE BRITO 28 632 709-0
RIO BRILHANTE
65 MARCELO ZOCCOLARO COSTA 28 688 645-6
RIO NEGRO
66 IRAN SOUZA AMORIM 28 650 316-6
RIO VERDE
67 MANOEL PIVETA ASSSUNCAO 28 577 523-5
SANTA RITA DO PARDO
68 MARIA INES ROCHA 28 613 122-6
SETE QUEDAS
69 LAPACHO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA 28.312.704-0
SONORA
70 IVALDI ANDRADE DE SOUZA 28.324.499-2
71 M R GONCALVES & CIA LTDA 28.338.633-9
TRES LAGOAS
72 ANA CLAUDIA DE ARAUJO GUEDES 28.339.578-8
73 MAURO VIOL 28 606 528-2
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 168/2008 31 DE DEZEMBRO/2008
BRASILANDIA
01 AGRO VETERINARIA SALMAR LTDA 28.218.780-4
CAMPO GRANDE
02 ARARA AZUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 28.317.519-2
03 AVENIDA COM DE PROD DE INFORMATICA LTDA 28.346.970-6
04 BELISSIMA DISTRIBUIDORA COSMETICOS LTDA 28.338.645-2
05 BIO-FLORESTAL - CARVAO VEGETAL C G LTDA 28.337.985-5
06 BRAVO COM & ASSESS SERV EMPRESARIAL 28.338.613-4
07 CAMPO GRANDE SERVICOS TELEDIGITAL LTDA 28.309.819-8
08 CATIA BASILIO FERNANDES DUTRA 28.301.058-4
09 ENERGIA RENOVADA COM CARVAO VEGETAL LTDA 28.337.004-1
10 ENGEPRO ENGENHARIA REPRES COMERCIAL LTDA 28.246.741-6
11 FREIRE & BORGES LTDA 28.311.747-8
12 GUAICURUS COM VAREJ DE BEBIDAS ALIM LTDA 28.331.693-4
13 I P BERNARDO 28.341.847-8
14 MARIZETE SIMOES DA SILVA 28.323.838-0
15 PANIFICADORA E CONV DO GAUCHO LTDA 28.333.991-8
16 PREDILECTA ALIMENTOS LTDA 28.338.518-9
17 RL BURTON MELGAREJO 28.347.149-2
18 SMS COMERCIO DE CEREAIS LTDA 28.329.166-4
19 STUDIO FOTO 14 LTDA 28.329.962-2
20 SUMIAO KAWAHARA 28.308.725-0
DOURADOS
21 COML AGR S LOURENCO EXP IMP COM IND LTDA 28.341.837-0
IGUATEMI
22 COMERCIAL JOIA MATE LTDA 28.346.964-1
MUNDO NOVO
23 JOEL APARECIDO PAULINO 28.345.981-6
PONTA PORA
24 STILOS TINTAS LTDA 28.342.624-1
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identifi cado(s) fi ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fi scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fi scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - ADILMO CARVALHO MIRANDA IE: 28.658.790-4
BR PORTO MURTINHO KM 20 A ESQUERDA, 0 - ZONA RURAL - PORTO MURTINHO - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 15500 - E
2 - JOAO CANDIA IE: 28.317.252-5
RUA TREZE DE JUNHO, 1126 - CENTRO - PORTO MURTINHO - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 15402 - E
Órgão Preparador Regional de Jardim 14
Av. Duque de Caxias, 236 Centro CEP:79240-000
Jardim MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3251-1153
Carlos Antonio da Silva
Matrícula 461300
Chefe do OPR_14 de Jardim
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identifi cado(s) fi ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fi scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fi scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual
1 - CAMPET COMERCIAL LTDA IE: 28.337.879-4
AVE MANOEL JOAQUIM MORAES, 1327 - JARDIM DA LAPA - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 15395 - E
2 - REIMASSAS PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A IE: 28.336.348-7
RUA QUATORZE DE JULHO, 61 - VILA SANTA DOROTHEA - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 15330 - E
3 - REIMASSAS PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A IE: 28.336.348-7
RUA QUATORZE DE JULHO, 61 - VILA SANTA DOROTHEA - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 15342 - E
Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro CEP:79002-820
Campo Grande MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3316-7500
Milton Goncalves Pessoa
Matrícula 480380 - Chefe do OPR_01 de Campo Grande
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identifi cado(s) fi ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fi scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fi scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - LUZIA ALVES DE OLIVEIRA CAMARGO IE: 28.317.777-2
RUA PEDRO CELESTINO, 1720 - CAMPO GRANDE - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 15461 - E
2 - ART MOVEIS DECOR LTDA IE: 28.317.913-9
RUA DOM AQUINO, 897 - CENTRO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 15457 - E
3 - DANIEL PEREIRA SILVA MOVEIS ESTOFADOS IE: 28.318.251-2
AVE JULIO DE CASTILHO, 1737 - VL CINAMOMO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 15454 - E
4 - COMERCIAL CALCADOS FORTE APACHE LTDA IE: 28.318.263-6
RUA BAUERI, 890 - MORENINHAI - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 15452 - E
Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro CEP:79002-820
Campo Grande MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3316-7500
Milton Goncalves Pessoa
Matrícula 480380
Chefe do OPR_01 de Campo Grande
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital o(s) contribuinte(s) abaixo identifi cado(s) fi ca(m) intimado(s)
para, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do quinto (05) dia da publicação deste,
recolher aos cofres públicos o(s) débito(s) fi scal(s) exigido(s) por meio do Auto de
Lançamento de Imposição de Multa – ALIM, série E ou querendo, apresentar impugnação
no mesmo prazo, ao lançamento correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se
como verdadeiros os fatos alegados no procedimento fi scal.
Embasamento Legal: Arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e“, 48, III, da Lei Estadual
2.315, de 25.10.2001.
JOSÉ APARECIDO BARTOLOMEU – I.E.: 28.281.391-8
RUA TREZE DE JUNHO n.º 857 – CENTRO - CORUMBÁ – MS
Auto de Lançamento de Imposição de Multa-ALIM 15316 Série E de 26/11/2008
JOSÉ APARECIDO BARTOLOMEU – CPF: 105.879.851-00
Rua 7 de Setembro n.º 868 – Centro – Corumbá – MS
Auto de Lançamento de Imposição de Multa-ALIM 15316 Série E de 26/11/2008
Órgão Preparador Regional - OPR15
Rua Quinze de Novembro, 32 - Centro
Corumbá-MS
Horário De Funcionamento:
De 07:30 as 11:30 horas e de 13:30 as 17:30 horas
Telefone: (067) 3234 - 4700
Luiz Carlos Pereira da Costa
Matr. 030237-6
Chefe da Agência Fazendária
DIÁRIO OFICIAL n. 7.3736 DE JANEIRO DE 2009PÁGINA 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital o(s) contribuinte(s) abaixo identifi cado(s) fi ca(m) intimado(s)
para, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do quinto (05) dia da publicação deste,
recolher aos cofres públicos o(s) débito(s) fi scal(s) exigido(s) por meio do Auto de
Lançamento de Imposição de Multa – ALIM, série E ou querendo, apresentar impugnação
no mesmo prazo, ao lançamento correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se
como verdadeiros os fatos alegados no procedimento fi scal.
Embasamento Legal: Arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e“, 48, III, da Lei Estadual
2.315, de 25.10.2001.
YULI VALENCIA IRIARTE MALHEIROS – I.E.: 28.319.379-4
RUA TERCEIRA PARALELA DA RUBI S/N–LT 4 e 5– MARIA LEITE-CORUMBÁ – MS
Auto de Lançamento de Imposição de Multa-ALIM 15174 Série E de 13/11/2008
Auto de Lançamento de Imposição de Multa-ALIM 15180 Série E de 13/11/2008
YULI VALENCIA IRIARTE MALHEIROS – CPF: 214.086.218-00
Rua Terceira Paralela da Rubi s/n – LT 4 e 5 – Maria Leite – Corumbá – MS
Auto de Lançamento de Imposição de Multa-ALIM 15174 Série E de 13/11/2008
Auto de Lançamento de Imposição de Multa-ALIM 15180 Série E de 13/11/2008
Órgão Preparador Regional - OPR15
Rua Quinze de Novembro, 32 - Centro
Corumbá-MS
Horário De Funcionamento:
De 07:30 as 11:30 horas e de 13:30 as 17:30 horas
Telefone: (067) 3234 - 4700
Luiz Carlos Pereira da Costa
Matr. 030237-6
Chefe da Agência Fazendária
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identifi cado(s) fi ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fi scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fi scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - VISOTICA COMERCIO DE OCULOS LTDA IE: 28.258.509-5
AVE AFONSO PENA, 4909 - SHOPPING CPO GRANDE - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 15030 - E
2 - VALDETE VIEIRA LIMA IE: 28.294.952-6
RUA DOM AQUINO, 1173 - VILA CIDADE - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 15337 - E
3 - PETROVIMA COMERCIO RETALHISTA LTDA IE: 28.320.784-1
RUA DA CONQUISTA, null - JRD NOROESTE - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 15511 - E
Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro CEP:79002-820
Campo Grande MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3316-7500
Milton Goncalves Pessoa
Matrícula 480380
Chefe do OPR_01 de Campo Grande
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
DELIBERAÇÃO CEE/MS N° 8960, de 18 de dezembro de 2008.
Mantém o ato de Autorização de Funcionamento do Curso
Técnico em Gestão Empresarial – Área Profi ssional: Gestão
– Educação Profi ssional Técnica de nível médio para o Colégio
Maxi Reino - Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, de
Naviraí/MS; determina a complementação do estágio de acordo
com o disposto no Projeto do Curso, e impede a constituição de
novas turmas no referido curso.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e considerando os termos do Parecer CEE/MS nº 470/2008, aprovado
na Sessão Plenária, de 18/12/2008, e o disposto no Processo nº 29/068830/2008,
DELIBERA:
Art. 1º Fica mantido o ato de Autorização de Funcionamento do Curso
Técnico em Gestão Empresarial – Área Profi ssional: Gestão – Educação Profi ssional
Técnica de nível médio para o Colégio Maxi Reino - Educação Infantil, Ensino Fundamental
e Médio, de Naviraí/MS, concedido pela Deliberação CEE/MS nº 7807, de 12/04/2005,
publicada no Diário Ofi cial do Estado em 11/05/2005.
Art. 2º Fica determinado que o referido Colégio ofereça a complementação
do estágio de acordo com o disposto no Projeto do Curso.
Art. 3º Fica impedida a instituição de constituir novas turmas no referido
curso. Art. 4º Esta Deliberação, após homologada pela Secretária de Estado de
Educação, entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande/MS, 23/12/2008.
Vera de Fátima Paula Antunes
Conselheira Presidente do CEE/MS
HOMOLOGO
Em 05/01/2008
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação/MS
DELIBERAÇÃO CEE/MS N° 8961, de 18 de dezembro de 2008.
Credencia a instituição, aprova o Projeto e autoriza o funcio-
namento do Curso Normal Médio – Habilitação em Educação
Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no Instituto de
Educação Professora Marisa Serrano, de Campo Grande/MS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e considerando os termos do Parecer CEE/MS nº 471/2008, aprovado
na Sessão Plenária, de 18/12/2008, e o disposto no Processo nº 29/015327/2008,
DELIBERA:
Art. 1º Fica credenciado o Instituto de Educação Professora Marisa Serrano,
de Campo Grande/MS, para oferecer a Educação Básica.
Art. 2º Fica aprovado o Projeto e autorizado o funcionamento do Curso
Normal Médio – Habilitação em Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental,
no referido Instituto, pelo prazo de cinco anos.
Art. 3º Esta Deliberação, após homologada pela Secretária de Estado de
Educação, entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande/MS, 23/12/2008.
Vera de Fátima Paula Antunes
Conselheira Presidente do CEE/MS
HOMOLOGO
Em 05/01/2008
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação/MS
DELIBERAÇÃO CEE/MS N° 8962, de 19 de dezembro de 2008.
Revoga os atos de Credenciamento e de Autorização de
Funcionamento do Ensino Fundamental e do Ensino Médio,
da ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO “ANA MARIA DO NASCIMENTO”, de
Aparecida do Taboado/MS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e considerando os termos do Parecer CEE/MS nº 472/2008, apro-
vado na Sessão Plenária Extraordinária, de 19/12/2008, e o disposto no Processo nº
29/027559/2008,
DELIBERA:
Art. 1º Ficam revogadas as Deliberações CEE/MS nº 7285, de 09/12/2003,
que credenciou a ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL
E MÉDIO “ANA MARIA DO NASCIMENTO”, de Aparecida do Taboado/MS; nº 8450, de
25/10/2007, que autorizou o funcionamento do Ensino Fundamental, na referida escola,
pelo prazo de cinco anos, a partir de 2008; nº 8167, de 23/10/2006, que autorizou o
funcionamento do Ensino Médio, na referida escola, pelo prazo de cinco anos, a partir
de 2007. Art. 2º Esta Deliberação, após homologada pela Secretária de Estado de
Educação, entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande/MS, 23/12/2008.
Vera de Fátima Paula Antunes
Conselheira Presidente do CEE/MS
HOMOLOGO
Em 05/01/2008
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação/MS
DELIBERAÇÃO CEE/MS N° 8963, de 19 de dezembro de 2008.
Autoriza o funcionamento da Educação Infantil, no Colégio
“Profª Julieta Mota dos Santos”, de Coxim/MS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e considerando os termos do Parecer CEE/MS nº 474/2008, apro-
vado na Sessão Plenária Extraordinária, de 19/12/2008, e o disposto no Processo nº
29/088444/2008,
DELIBERA:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento da Educação Infantil, no Colégio
“Profª Julieta Mota dos Santos”, de Coxim/MS, pelo prazo de quatro anos, a partir de
2009. Art. 2º Esta Deliberação, após homologada pela Secretária de Estado de
Educação, entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande/MS, 23/12/2008.
Vera de Fátima Paula Antunes
Conselheira Presidente do CEE/MS
HOMOLOGO
Em 05/01/2008
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação/MS
DELIBERAÇÃO CEE/MS N° 8964, de 19 de dezembro de 2008.
Autoriza o funcionamento da Educação Infantil, do Ensino
Fundamental e do Ensino Médio, no Colégio Honorato Jacques,
de Bonito/MS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
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