Diário Oficial Eletrônico N° 9466 do Mato Grosso do Sul, 07-08-2017
| Data de publicação | 07 Agosto 2017 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIX n. 9.466 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2017 51 PÁGINAS
DECRETO
DECRETO “O” Nº 049/2017, DE 04 DE AGOSTO DE 2017
Abre crédito suplementar às
Unidades Orçamentárias que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência
que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a
autorização contida no art. 9°, da Lei nº 4.976, de 29 de dezembro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar às Unidades Orçamentárias mencionadas,
compensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 04 de agosto de 2017
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda em exercício
ANEXO AO DECRETO Nº 049/2017, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
TRIBUNAL DE CONTAS
TRIBUNAL DE CONTAS
03101.01.032.0002.2011 F
Controle Interno/Externo da Execução
Financeira/Orçamentária
3 1 100 0,00 4.000.000,00
3 3 100 4.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 4.000.000,00 4.000.000,00
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.302.2002.2185 S
Atenção à Saúde de forma regionalizada
por meio da qualificação da assistência,
com destaque para os Hospitais
regionais, estratégicos e de apoio em
Mato Grosso do Sul
3 3 248 3.000.000,00 0,00
27901.10.303.2002.2187 S
Aperfeiçoamento da Assistência
Hematológica e Hemoterápica
3 3 248 0,00 5.130,00
3 4 248 5.130,00 0,00
27901.10.303.2003.2183 S
Aperfeiçoamento da Rede de Assistência
Farmacêutica
3 3 248 0,00 3.000.000,00
SUBTOTAL 248 3.005.130,00 3.005.130,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
31101.06.181.2011.1232 F
Reaparelhamento da SEJUSP
3 3 112 200.000,00 0,00
3 4 112 0,00 200.000,00
SUBTOTAL 112 200.000,00 200.000,00
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA DE MS
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO
DO SUL
31901.06.181.0044.2271 F
Operacionalização e Gestão do FUNRESP
2 3 240 8.000.000,00 0,00
2 4 240 1.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 240 9.000.000,00 0,00
AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO
GROSSO DO SUL
AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE
MATO GROSSO DO SUL
57204.16.122.0057.8046 F
Manutenção e Operacionalização da
AGEHAB
3 5 240 0,00 7.200,00
57204.16.482.2036.8041 F
Construção de unidades habitacionais,
infraestrutura urbana, equipamentos
comunitários e trabalho técnico social
3 4 240 7.200,00 0,00
SUBTOTAL 240 7.200,00 7.200,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
E EXTENSÃO RURAL
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL
71206.20.606.2031.8202 F
ATER - Agricultura familiar.
3 3 240 0,00 17.420,00
71206.20.606.2031.8208 F
ATER - Chamada Publica
3 3 240 82.208,00 0,00
3 4 240 0,00 64.788,00
SUBTOTAL 240 82.208,00 82.208,00
TOTAL 100 4.000.000,00 4.000.000,00
TOTAL 112 200.000,00 200.000,00
TOTAL 240 9.089.408,00 89.408,00
TOTAL 248 3.005.130,00 3.005.130,00
TOTAL GERAL 16.294.538,00 7.294.538,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.4667 DE AGOSTO DE 2017PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 09
Boletim de Licitações................................................................................................... 35
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 38
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 47
Municipalidades.......................................................................................................... 49
Publicações a Pedido................................................................................................... 51
SUMÁRIO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
SECRETARIAS
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Autorizo as despesas e a emissão das Notas de Empenhos, referente aos processos
abaixo relacionados:
AMPARO LEGAL: Não aplica
Processo: 53/000.010/2017
Favorecido: Controladoria Geral da União
Número da NE: 2017NE000067 Data: 04/07/2017
Valor da NE: R$ 32.807,71
Objeto: Reembolso com despesa e encargos sociais, referente junho/2017
Processo: 53/000.054/2017
Favorecido: Marcelo Pontes Vianna
Número da NE: 2017NE000068 Data: 05/07/2017
Valor da NE: R$ 247,58
Objeto: Diárias a colaboradores eventuais no País
Processo: 53/000.055/2017
Favorecido: Vencimentos
Número da NE: 2017NE000074 Data: 18/07/2017
Valor da NE: R$ 4.870,06
Objeto: Anulação de saldo de empenho, referente a retenção da folha de pagamento
mês de junho/2017
Processo: 53/000.055/2017
Favorecido: Vencimentos
Número da NE: 2017NE000075 Data: 18/07/2017
Valor da NE: R$ 133,19
Objeto: Anulação de saldo de empenho, referente a retenção da folha de pagamento
mês de junho/2017
Processo: 53/000.072/2017
Favorecido: Vencimentos
Número da NE: 2017NE000080 Data: 26/07/2017
Valor da NE: R$ 774.191,24
Objeto: Folha de pagamento da Controladoria-Geral do Estado, mês de julho de 2017
Processo: 53/000.072/2017
Favorecido: Vencimentos
Número da NE: 2017NE000081 Data: 26/07/2017
Valor da NE: R$ 1.223,78
Objeto: Folha de pagamento da Controladoria-Geral do Estado, mês de julho de 2017
Processo: 53/000.072/2017
Favorecido: Cassems – Caixa de Assistência dos Servidores de MS
Número da NE: 2017NE000082 Data: 26/07/2017
Valor da NE: R$ 18.064,48
Objeto: Cassems Patronal da folha de pagamento da Controladoria-Geral do Estado,
mês de julho de 2017
Processo: 53/000.072/2017
Favorecido: Vencimentos
Número da NE: 2017NE000083 Data: 26/07/2017
Valor da NE: R$ 17.803,25
Objeto: Folha de pagamento da Controladoria-Geral do Estado, mês de julho de 2017
Processo: 53/000.072/2017
Favorecido: Vencimentos
Número da NE: 2017NE000084 Data: 26/07/2017
Valor da NE: R$ 21.170,83
Objeto: Folha de pagamento da Controladoria-Geral do Estado, mês de julho de 2017
Processo: 53/000.072/2017
Favorecido: Vencimentos
Número da NE: 2017NE000085 Data: 26/07/2017
Valor da NE: R$ 12.188,45
Objeto: Folha de pagamento da Controladoria-Geral do Estado, mês de julho de 2017
Processo: 53/000.072/2017
Favorecido: Agência de Previdência Social de MS
Número da NE: 2017NE000086 Data: 26/07/2017
Valor da NE: R$ 159.063,48
Objeto: Ageprev Patronal da folha de pagamento da Controladoria-Geral do Estado,
mês de julho de 2017
Processo: 53/000.072/2017
Favorecido: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
Número da NE: 2017NE000089 Data: 27/07/2017
Valor da NE: R$ 3.062,95
Objeto: INSS Patronal da Folha de pagamento da Controladoria-Geral do Estado, mês
de julho de 2017
AMPARO LEGAL: Lei Federal 10.520/2002
Processo: 53/000.067/2017
Favorecido: DMB Produtos e Serviços Ltda. - ME
Número da NE: 2017NE00069 Data: 18/07/2017
Valor da NE: R$ 353,50
Objeto: Aquisição de material de expediente
Processo: 53/000.064/2017
Favorecido: Casa 10 Utilidades, Acessórios e Serviços Ltda. - ME
Número da NE: 2017NE00070 Data: 18/07/2017
Valor da NE: R$ 66,00
Objeto: Aquisição de material de copa e cozinha
Processo: 53/000.066/2017
Favorecido: Nacional Comércio e Serviços Ltda. - EPP
Número da NE: 2017NE000071 Data: 18/07/2017
Valor da NE: R$ 16,45
Objeto: Aquisição de material de expediente
Processo: 53/000.066/2017
Favorecido: I. A. Campagna Junior & Cia. Ltda. - EPP
Número da NE: 2017NE000072 Data: 18/07/2017
Valor da NE: R$ 183,60
Objeto: Aquisição de material de expediente
Processo: 53/000.066/2017
Favorecido: Art Comércio, Construções e Informática Ltda.
Número da NE: 2017NE000073 Data: 18/07/2017
Valor da NE: R$ 90,00
Objeto: Aquisição de material de expediente
Processo: 53/000.066/2017
Favorecido: Nacional Comércio e Serviços Ltda. - EPP
Número da NE: 2017NE000076 Data: 21/07/2017
Valor da NE: R$ 16,45
Objeto: Anulação de saldo de empenho, cancelamento de lote da Ata 216/2016
Processo: 53/000.049/2017
Favorecido: Serasa S/A.
Número da NE: 2017NE000077 Data: 24/07/2017
Valor da NE: R$ 200,00
Objeto: Certificado digital para pessoa física e-CPF tipo A3
Processo: 53/000.049/2017
Favorecido: Serasa S/A.
Número da NE: 2017NE000078 Data: 24/07/2017
Valor da NE: R$ 120,00
Objeto: eToken criptográfico USB para gravação de certificado digital e-CPF tipo A3
Processo: 53/000.066/2017
Favorecido: Art Comércio, Construções e Informática Ltda.
Número da NE: 2017NE000079 Data: 24/07/2017
Valor da NE: R$ 90,00
Objeto: Anulação de saldo de empenho
Processo: 53/000.028/2017
Favorecido: Comercial T & C Ltda. EPP
Número da NE: 2017NE000087 Data: 26/07/2017
Valor da NE: R$ 55,00
Objeto: Aquisição de material de copa e cozinha
Processo: 53/000.028/2017
Favorecido: C. L. R. Comercial Ltda. - EPP
Número da NE: 2017NE000088 Data: 26/07/2017
Valor da NE: R$ 190,80
Objeto: Aquisição de material de copa e cozinha
AMPARO LEGAL: Lei Federal 8666/93 Art. 25 Inexigibilidade
Processo: 53/000.031/2017
Favorecido: Zenite – Informação e Consultoria S/A.
Número da NE: 2017NE000090 Data: 28/07/2017
Valor da NE: R$ 5.909,30
Objeto: Assinatura Zenite Fácil, pelo prazo de 12 meses
Carlos Eduardo Girão de Arruda
Ordenador de Despesas
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento
correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados
no procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III,
da lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 – DECORASA MOBILE EIRELI IE: 28.391.888-8
Av. Afonso Pena, 3680 – Centro – Campo Grande/MS – CEP: 79020-001
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 36145-E
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.4667 DE AGOSTO DE 2017PÁGINA 3
2 – JOCIANE DOS SANTOS IE: 28.360.204-0
Rod. MS 141 Angélica Ivin, s/n, Chácara Nova Es – Zona Rural – Angélica/MS – CEP:
79785-000
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 34964-E
3 – CERQUEIRA COMERCIO ATACADISTA EIRELI IE: 28.412.614-4
R. Senador Filinto Muller, 1052 – Vl. Jabour – Ribas do Rio Pardo/MS – CEP: 79180-000
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35965-E e 35964-E
4 – A W MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA IE: 28.365.242-0
Av. Arlinda da Silva, 175 – Pq. Santos Dumont – Rio Verde de Mato Grosso/MS – CEP:
79480-000
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35756-E e 35762-E
5 – CAMBUI CALD. E MONT. IND. EIRELI EPP IE: 28.402.286-1
R. Ismeria Borges Nunes, 84 – Vl. Nunes – Costa Rica/MS – CEP: 79550-000
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35563-E
6 – QUEIROZ & MARTINS LTDA IE: 28.390.221-3
R. Frei Pedro Hotls, 421 – Centro – Paranaíba/MS – CEP: 79500-000
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35565-E
7 – SERVILHA E SERVILHA LTDA IE: 28.356.695-7
R. Dr. Teixeira de Carvalho, 691 – Centro – Brasilândia/MS – CEP: 79670-000
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35560-E
8 – ALIANÇA COMERCIO VAREJISTA E EIRELI EPP IE: 28.414.845-8
Rod. BR 262 Km 142, s/n, sala 06 – Zona Rural – Água Clara/MS – CEP: 79680-000
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35556-E
9 – S J DA SILVA CARVAO IE: 28.314.047-0
R. Sto. Antonio, 1151, Lj 2 Sl 2 – Centro – Três Lagoas/MS – CEP: 79602-090
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35555-E
10 – EDIMAR JOSE DE LIMA IE: 28.315.933-2
R. Virgilio Estevao Dutra, 69 – Vl. Izolina – Camapuã/MS – CEP: 79420-000
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35978-E
11 – FLY PARTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. IE: 28.348.478-0
R. Prof. S. Ramos Queiroz, 149 – Vl. Glória – Campo Grande/MS – CEP: 79004-250
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35846-E e 35845-E
12 – MERCADO NOVO SANTO ANDRE LTDA IE: 28.318.094-3
Av. Domingos Garone Gomes, 2079 – Vl. Sto. André – Ribas do Rio Pardo/MS – CEP:
79180-000
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35779-E e 35876-E
13 – ARTHUR P L DA SILVA & CIA LTDA IE: 28.363.211-9
R. Duque de Caxias, 12 – Popular Velha – Corumbá/MS – CEP: 79320-060
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35780-E
14 – CUNHA & SAOVESSO LTDA IE: 28.351.657-7
R. Luiz Correa da Silveira, 845 – Jd. Alvorada – Três Lagoas/MS – CEP: 79610-060
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35874-E e 35873-E
15 – F. M. DO CARMO IE: 28.390.158-6
R. Ciriaco de Toledo, 27, frente – Nova Corumbá – Corumbá/MS – CEP: 79321-160
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35781-E
16 – CRIAR EXITOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA IE: 28.371.309-7
Av. Julio de Castilho, 2129 – Sto. Antonio – Campo Grande/MS – CEP: 79009-095
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35615-E
17 – RB COLCHÕES LTDA - ME IE: 28.396.418-9
R. Maria de Jesus Cerveira, 966 – Centro – Rio Brilhante/MS – CEP: 79130-000
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 34930-E e 34931-E
18 – L S L ORTIZ IE: 28.399.558-0
Av. Juraci Luiz de Castro, 1240 – Bom Jesus – Inocência/MS – CEP: 79580-000
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35557-E
19 – MADALENA DE JESUS RODRIGUES IE: 28.351.643-7
Av. Filinto Muller, 1267 – Centro – Três Lagoas/MS – CEP: 79600-003
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35891-E
20 – PERES & MAGALHÃES LTDA IE: 28.344.749-4
Av. Weimar Gonçalves Torres, 1973 – Centro – Dourados/MS – CEP: 79800-011
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35567-E
21 – AGROPECUARIA CERRADO RURAL LTDA IE: 28.372.576-1
Av. Cel Antonino, 981 – Cel Antonino – Campo Grande/MS – CEP: 79010-001
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35512-E e 35511-E
22 – A. DA SILVA NOGUEIRA CARVOARIA IE: 28.343.779-0
Rod. Coxim Alcinópolis Km 6, s/n – Zona Rural – Coxim/MS – CEP: 79400-000
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35493-E
23 – QUIMAN COMERCIAL QUIMICA LTDA IE: 28.402.349-3
R. Dona Deolinda Pereira de Sou, 119 – Universitário – Campo Grande/MS – CEP:
79070-130
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35360-E
24 – MILTON ALESSANDRO DA ROCHA CHAVES IE: 28.339.051-4
R. Tiradentes, 243 – Centro – Ponta Porã/MS – CEP: 79900-000
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35191-E
25 – BAVALE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA IE: 28.316.672-0
R. Zeferino Davila Monteiro, 1123 – Jd. Marambaia – Ponta Porã/MS – CEP: 79900-000
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35461-E
26 – GLOBAL MIX NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA IE: 28.342.789-2
R. Jatei, 510 – Centro – Naviraí/MS – CEP: 79950-000
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35508-E
27 – MARCELO FERREIRA DA SILVA IE: 28.375.188-6
Av. Aureliano Moura Brandão, 816 – Centro – Ribas do Rio Pardo/MS – CEP: 79180-000
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35860-E
28 – MURILO PICINIM IE: 28.350.319-0
R. Sagarana, 1562 – Jd. Zé Pereira – Campo Grande/MS – CEP: 79107-301
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35820-E
29 – BOA VISTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA IE: 28.379.709-6
R. Antonio Maria Coelho, 894 – Centro – Campo Grande/MS – CEP: 79002-220
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35910-E
30 – DJALMA PEDRO GRAPIGLIA IE: 28.380.674-5
R. Manoel Antonio Paes de Barro, 571 – Centro – Aquidauana/MS – CEP: 79200-000
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35601-E
31 – JOSUE JOSE DE GOIS IE: 28.373.439-6
R. Florida, 178 – Jd. Corcovado – Campo Grande/MS – CEP: 79097-500
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35899-E
32 – CONQUISTA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA IE: 28.387.502-0
R. Albatroz, 78 – Morada Verde – Campo Grande/MS – CEP: 79013-670
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 35912-E
Órgão Preparador Estadual
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858, Centro, CEP:79002-820, Campo Grande/MS
Horário de Funcionamento: 07:30h às 13:30h - Telefone: (0 XX 67) 3316-7517
Alessandra Carla Biazim
Matrícula 432985021
Chefe do OPE
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
Extrato do XXIII Termo Aditivo ao Contrato Corporativo Nº 0005/2014/SAD
N° Cadastral 4802
Processo: 13/000.288/2014
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da Secretaria de Estado de Administração e
Desburocratização (SAD), a Agência de Habitação
Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) e o Consórcio
Guaicurus.
Do Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a alteração
da Cláusula Décima - Do Valor e da Cláusula Décima
Primeira - Dos Recursos Orçamentários, ambas do
Contrato Corporativo n. 005/2014, e a Cláusula Quinta
- Dos Recursos Orçamentários do Contrato de Adesão n.
002/2014.
Do Valor: O valor mensal do Contrato Corporativo n. 005/2014,
passa a ser de R$ 420.021,07 (quatrocentos e vinte mil
e vinte e um reais e sete centavos).
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações.
Data da Assinatura: 18 de julho de 2017.
Assinam: Carlos Alberto de Assis, Maria do Carmo Avesani Lopez e
Robson Luis Strengari.
Extrato do XXII Termo Aditivo ao Contrato Corporativo Nº 0005/2014/SAD
N° Cadastral 4802
Processo: 13/000.288/2014
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da Secretaria de Estado de Administração e
Desburocratização e o Consórcio Guaicurus.
Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo alterar a
Cláusula Décima Terceira - Da Vigência do Contrato
Corporativo n. 005/2014.
Da Vigência: O prazo de vigência desse contrato será de 12 (doze)
meses, a contar de 29 de julho de 2017 a 28 de julho de
2018.
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações.
Data da Assinatura: 10 de julho de 2017.
Assinam: Carlos Alberto de Assis e Robson Luis Strengari.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Republica-se por incorreção.
Publicado no Diário Oficial n. 9.465, de 04 de agosto de 2017.
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO/XIIICP/PGE/MS/N.º 024, DE 3 DE AGOSTO
DE 2017.
Divulga a data e local em que será
realizada a Prova Oral do XIII Concurso
Público para Procurador do Estado
de Mato Grosso do Sul, e dá outras
providências.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no EDITAL DE CONCURSO
PÚBLICO/XIIICP/PGE/MS/N° 01/2016, de 15 de setembro de 2016, publicado no Diário
Oficial do Estado Nº 9.250, de 16 de setembro de 2016, expede o presente edital para:
1. Divulgar que a Prova Oral do XIII Concurso Público para o
cargo de Procurador do Estado será realizada no dia 31 de agosto de 2017
(quinta-feira), às 8h30min, no Auditório da ACADEPOL/MS (Academia de
Polícia Civil de Mato Grosso do Sul), sito na Rua Delegado Osmar de Camargo,
s/n, Bloco XV, Parque dos Poderes, em Campo Grande, MS, devendo os
candidatos comparecerem ao local, impreterivelmente, com pelo menos 30
(trinta) minutos de antecedência.
1.1 A ordem de realização da Prova Oral dos candidatos será
definida por sorteio prévio a cada arguição.
1.2 O sorteio dos pontos da Prova Oral, consoante estabelece
o item 13.4 do Edital de Concurso Público/XIIICP/PGE/MS/N° 01/2016, será
realizado no momento da arguição de cada candidato.
2. Estabelecer que serão exigidas as seguintes matérias para fins de
avaliação na Prova Oral: a) Direito Constitucional; b) Direito Administrativo; c) Direito
Tributário e d) Direito Processual Civil e Direito Civil e Empresarial.
Campo Grande, MS, 3 de agosto de 2017.
Adalberto Neves Miranda
Procurador-Geral do Estado
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