Diário Oficial Eletrônico N° 7446 do Mato Grosso do Sul, 27-04-2009
| Data de publicação | 27 Abril 2009 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXI n. 7.446 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2009 81 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das
Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
MIGUEL VIEIRA DA SILVA
Assembleia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública-Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 12.747, DE 24 DE ABRIL DE 2009.
Acrescenta o Anexo III ao Decreto nº 12.125, de 18
de julho de 2006, que dispõe sobre a avaliação de
servidores nomeados em virtude de concurso públi-
co no período do estágio probatório.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Ao Decreto nº 12.125, de 18 de julho de 2006, fi ca acrescenta-
do o Anexo III, com a redação do Anexo deste Decreto, para avaliação de desempenho
de servidores em estágio probatório, em virtude de nomeação em concurso público, no
cargo de provimento efetivo de Professor, com exercício a contar do ano de 2006.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 24 de abril de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
ANEXO DO DECRETO Nº 12.747, DE 24 DE ABRIL DE 2009.
ANEXO III DO DECRETO Nº 12.125, DE 18 DE JULHO DE 2006
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
BOLETIM DE AVALIAÇÃO
NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Semestre a que se refere a Avaliação
1º 2º 3º 4º 5º
Nome Completo do Servidor Avaliado Prontuário n.
Carreira Categoria Funcional
Função Classe Categoria Nível
PROFESSOR
Órgão/Entidade de Lotação Unidade de Exercício Município de Exercício
Data de Início do
Exercício Período da Avaliação Faltas no Período
Em ____/____/_
____ De ___/____/_____ a ____/____/____
LICENÇAS, CEDÊNCIAS OU AFASTAMENTOS, SEM EFETIVO EXERCÍCIO E OU REMUNERAÇÃO, NO PERÍODO DA
AVALIAÇÃO
ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES INERENTES AO CARGO/FUNÇÃO (destacar, sucintamente, as tarefas rotinei-
ras):
Avaliador:
DECLARO QUE OS DADOS E INFORMAÇÕES LANÇADOS NESTE BOLETIM CORRESPONDEM À VERDADE.
Em, ______/_______/_________
Assinatura e Carimbo
Observação: se o período de exercício for inferior a sessenta dias, a avaliação deverá ser assinada pelo chefe imediato
ou supervisor anterior.
Ciência do Servidor Avaliado
Em, ______/_______/_________
Assinatura do Servidor
Recurso?
Sim
Não
PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - PONTOS E CONCEITO DO SEMESTRE
Fator 1 Fator 2 Fator 3 Fator 4 Fator 5 Total de Pontos Percentual
Atingido Conceito
Previstos Obtidos
PARECER (Elaborar após apreciação de eventual pedido de reconsideração)
Comissão de Avaliação Data: _______/_______/________
____________________
____
Presidente
________________________
Membro
________________________
Membro
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO
SERVIDOR
Prontuário n. Semestre
PREENCHIMENTO: Marque com um (X), na terceira coluna, para cada uma das letras, somente uma opção
(Item) que aponta a Avaliação do Servidor em cada uma das Categorias.
FATOR 1: ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE: Visa a verifi car a qualidade do avaliado de ser assíduo e
pontual, por meio dos registros da frequência ao local de trabalho, sem atrasos, saídas antecipadas ou
durante o expediente e as ausências não justifi cadas.
Categoria Graus de Avaliação Opção Código
A
Cumpre rigorosamente a sua carga horária durante o expediente diário. A1
Ausenta-se do local de trabalho durante o expediente diário. A2
Ausenta-se do local de trabalho durante o expediente diário, com prejuízo
para o serviço. A3
Ausenta-se, constantemente, do local de trabalho com muito prejuízo
para o serviço. A4
B
Sempre chega antes do horário de início do expediente diário. B1
Algumas vezes chega após iniciado o expediente diário. B2
Com muita frequência chega atrasado para o início do expediente diário. B3
Diariamente está atrasado para o início do expediente. B4
C
Nunca sai do seu local de trabalho antes do fi nal do expediente diário. C1
Às vezes sai do local de trabalho antes do fi nal do expediente diário. C2
Com muita frequência sai do local de trabalho antes do fi nal do expe-
diente diário. C3
Constantemente sai do local de trabalho antes do fi nal do expediente
diário. C4
D
Não há registro de faltas ao serviço no período. D1
Tem registro de duas faltas não justifi cadas ao serviço. D2
Tem registro de até cinco faltas não justifi cadas ao serviço. D3
Tem registro de mais de cinco faltas não justifi cadas ao serviço. D4
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO
SERVIDOR Prontuário
n. Semestre
FATOR 2: DISCIPLINA E ZELO FUNCIONAL: Visa a apontar a conduta do avaliado no exercício do cargo/fun-
ção pública em relação ao respeito às leis e às normas disciplinares, ao comportamento e ao cumprimento
de ordens recebidas, assim como o caráter ético profi ssional demonstrado na execução de tarefas com
probidade, lealdade, decoro, zelo e valorização do elemento ético.
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.44627 DE ABRIL DE 2009PÁGINA 2
Decretos Normativos.................................................................................................. 01
Decreto ................................................................................................................... 02
Secretarias................................................................................................................ 03
Administração Indireta................................................................................................ 34
Boletim de Licitações................................................................................................... 44
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 47
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 63
Poder Legislativo ....................................................................................................... 69
Tribunal de Contas .................................................................................................... 70
Municipalidades.......................................................................................................... 72
Publicações a Pedido................................................................................................... 80
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
Categoria Graus de Avaliação Opção Código
A
Adapta-se às exigências do trabalho inerentes à sua função. A1
Precisa, algumas vezes, ser lembrado da necessidade de adaptação às
exigências inerentes à sua função. A2
Necessita, sempre, de supervisão e orientação para cumprir as exigências
inerentes à sua função. A3
Não se adapta às exigências do trabalho inerentes à sua função. A4
B
Sempre participa voluntariamente ou como convidado, de reuniões cultu-
rais, encontros, simpósios, grupos de estudo, conferências ou de quais-
quer atividades ou experiências novas. B1
Participa de reuniões culturais, encontros, simpósios, grupos de estudo,
conferências ou de quaisquer atividades ou experiências novas somente
se convidado. B2
Participa de reuniões culturais, encontros, simpósios, grupos de estudo,
conferências ou de quaisquer atividades ou experiências novas somente
se pressionado. B3
Não participa de reuniões culturais, encontros, simpósios, grupos de estu-
do, conferências ou de quaisquer atividades ou experiências novas. B4
C
Suas atitudes em muito favorecem o andamento do trabalho e o relacio-
namento interpessoal. C1
Algumas vezes tem atitudes que prejudicam o serviço e o desenvolvimen-
to dos trabalhos. C2
Somente colabora com os colegas de trabalho por determinação da che-
fi a. C3
Suas atitudes prejudicam seu relacionamento com os colegas ou com os
alunos. C4
D
Não cumpriu no período qualquer penalidade disciplinar. D1
Recebeu pena de advertência no semestre da avaliação. D2
Cumpriu pena de suspensão de até dez dias durante o semestre da ava-
liação. D3
Cumpriu pena de suspensão por prazo superior a dez dias durante o se-
mestre da avaliação. D4
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO
SERVIDOR Prontuário
n. Semestre
FATOR 3: INICIATIVA E ORGANIZAÇÃO: Identifi ca a aptidão demonstrada para tomar decisões e a dedicação do avaliado no
desempenho de suas atribuições e na resolução de problemas de rotina ou imprevistos, sua capacidade para buscar e apontar
alternativas ou novos padrões de desempenho para solucionar questões que excedem aos procedimentos de rotina, assim
como apresentar propostas novas e assumir desafi os e responsabilidades de forma independente.
Categoria Graus de Avaliação Opção Código
A
Seleciona com antecedência os recursos didático-pedagógicos de que necessita para ope-
racionalizar as atividades previstas no planejamento. A1
Já ocorreu de esquecer-se de selecionar com antecedência os recursos didático-peda-gógi-
cos de que necessita para operacionalizar as atividades previstas no planejamento. A2
Regularmente esquece-se de selecionar com antecedência os recursos didático-pedagógi-
cos de que necessita para operacionalizar as atividades previstas no planejamento. A3
Não seleciona com antecedência os recursos didático-pedagógicos de que necessita para
operacionalizar as atividades previstas no planejamento. A4
B
Resolve a maioria dos problemas que surgem sem qualquer supervisão. B1
Resolve problemas que surgem no dia-a-dia, mas com supervisão direta. B2
Resolve apenas as questões de rotina, com precedentes bem conhecidos e sob supervisão
direta. B3
Depende de orientação e supervisão direta para resolver problemas rotineiros. B 4
C
É criativo, sempre apresenta soluções alternativas para problemas ou situações inespera-
das. C1
Apresenta solução apenas para solução simples da sua rotina de trabalho, dependendo de
orientação para enfrentar as mais complexas. C2
Não tem iniciativa para apresentar alternativas para solucionar problemas ou situações ines-
peradas. C3
Não apresenta solução para resolver situações novas, mesmo dentro da rotina. C4
D
Mantém, em local adequado, o material de trabalho sob sua responsabilidade, sem que seja
necessária cobrança. D1
Às vezes precisa ser lembrado da necessidade de organização do material sob sua respon-
sabilidade. D2
Sempre precisa ser lembrado da necessidade de organização do material sob sua respon-
sabilidade. D3
Não mantém organizado o material de trabalho sob sua responsabilidade, nem se houver
determinação específi ca. D4
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO
SERVIDOR Prontuário n. Semestre
FATOR 4: QUALIDADE DE TRABALHO: Verifi ca o desempenho correto das tarefas de responsabilidade do avaliado e a
qualidade dos trabalhos realizados, considera o nível de confi abilidade, exatidão, clareza e ordem e a utilização correta
dos recursos disponíveis, bem como a aptidão e o domínio de conhecimentos técnicos profi ssionais na realização de
tarefas rotineiras.
Categoria Graus de Avaliação Opção Código
A
Avalia e revisa sistematicamente os conteúdos desenvolvidos, em função da aprendizagem,
apresentando sempre bons resultados. A1
Avalia e revisa sistematicamente os conteúdos desenvolvidos, em função da aprendizagem,
porém nem sempre apresenta bons resultados. A2
Não avalia nem revisa os conteúdos desenvolvidos, porém às vezes apresenta bons resul-
tados. A3
Seu trabalho apresenta sempre resultados ruins, pois não avalia nem revisa os conteúdos
desenvolvidos, o que implica prejuízos à aprendizagem. A4
B
Sempre utilizada variado material de apoio didático-pedagógico para ilustrar suas aulas. B1
Às vezes utiliza material de apoio didático-pedagógico para ilustrar suas aulas. B2
Tem d ifi culdade para utilização de material de apoio didático-pedagógico para ilustrar suas
aulas, fazendo-o raramente. B3
Não utiliza material de apoio didático-pedagógico para ilustrar suas aulas. B4
C
Demonstra bom nível de conhecimento e experiência profi ssional no desempenho de suas
funções. C1
Demonstra nível médio de conhecimento e experiência profi ssional no desempenho de suas
funções. C2
Precisa aumentar seus conhecimentos para melhorar o desempenho profi ssional. C3
Seus conhecimentos são tão fracos que necessita de capacitação para melhorar o desem-
penho profi ssional. C4
D
Sempre providencia para o grupo, subsídios necessários ao estudo de determinado assun-
to. D1
Às vezes providencia para o grupo, subsídios necessários ao estudo de determinado as-
sunto. D2
Necessita de supervisão direta para utilização de subsídios diversos necessários ao desen-
volvimento dos trabalhos. D3
Não providencia subsídios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos. D4
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO
SERVIDOR
Prontuário n. Semestre
FATOR 5: PRODUTIVIDADE NO TRABALHO: Apura a habilidade de desenvolver trabalhos e obter resultados com o
menor custo possível, considerando quantidade, cumprimento de prazos e atingimento de objetivos, bem como a res-
ponsabilidade na realização dos trabalhos planejados e o atingimento das metas programadas.
Categoria Graus de Avaliação Opção Código
A
Obtém resultados excelentes de aprendizagem. A1
Obtém resultados satisfatórios de aprendizagem. A2
Obtém resultados pouco satisfatórios de aprendizagem. A3
Obtém péssimos resultados de aprendizagem. A4
B
É altamente produtivo, demonstra excelente capacidade para executar os trabalhos
inerentes à sua função. B1
Tem bom ritmo de trabalho, é capaz de dar conta de tarefas extras que lhe são soli-
citadas. B2
Tem um ritmo de trabalho que atende à rotina, mas apresenta desempenho insufi ciente
quando há aumento inesperado do volume de trabalho. B3
Seu trabalho está sempre acumulado, sua demora faz com que não consiga resolver
suas tarefas de rotina. B4
C
Mesmo um aumento inesperado do volume de trabalho não compromete sua produ-
tividade. C1
Demonstra preocupação em aumentar a quantidade do seu trabalho. C2
Não sabe lidar com o aumento inesperado do volume de trabalho. C3
Demonstra resultados abaixo do exigido quando aumenta a quantidade do seu tra-
balho. C4
D
É efi ciente na execução de seu trabalho, apresentando índices bem elevados de apro-
veitamento. D1
Executa seu trabalho dentro da normalidade, apresentando um bom índice de apro-
veitamento. D2
Não precisa ser orientado e estimulado para conseguir um bom índice de produção. D3
Não apresenta bom índice de produção mesmo sob supervisão direta. D4
Data de Conclusão da Avaliação Assinatura e Carimbo do Avaliador
________/________/_________
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 043/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 3.610, de 19 de
dezembro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 24 de ABRIL de 2009
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 043/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|SECRETARIA DE ESTADO DE ADMI | | | | | | |
|NISTRACAO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE ADMI | | | | | | |
| NISTRACAO | | | | | | |
DIÁRIO OFICIAL n. 7.44627 DE ABRIL DE 2009PÁGINA 3
| 13101.04.122.0019.22720000 | |F| | | | |
| DESENVOLVIMENTO DA POLITICA| | | | | | |
| DE RECURSOS HUMANOS | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 25.000,00|
| |3| | 3 |00| 25.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 25.000,00| 25.000,00|
|EMPRESA DE GESTAO DE RECUR | | | | | | |
|SOS HUMANOS E PATRIMONIO DE | | | | | | |
|MS | | | | | | |
| EMPRESA DE GESTAO DE RECUR | | | | | | |
| SOS HUMANOS E PATRIMONIO DE | | | | | | |
| MS | | | | | | |
| 13201.04.122.0019.22820000 | |F| | | | |
| GESTAO DE RECURSOS HUMANOS,| | | | | | |
| SEGURANCA PATRIMONIAL DE OR| | | | | | |
| GAOS EXTINTOS E TRANSFORMA| | | | | | |
| DOS | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 210.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 210.000,00| 0,00|
|AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO | | | | | | |
|AGRARIO E EXTENSAO RURAL | | | | | | |
| AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO | | | | | | |
| AGRARIO E EXTENSAO RURAL | | | | | | |
| 21207.20.122.0027.24540000 | |F| | | | |
| AGRAER - ADMINISTRACAO | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 90.000,00|
| |3| | 3 |00| 90.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 90.000,00| 90.000,00|
|ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS | | | | | | |
|DO ESTADO | | | | | | |
| ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS | | | | | | |
| DO ESTADO | | | | | | |
| 35101.28.845.0020.27940000 | |F| | | | |
| TRANSFERENCIAS CONSTITUCIO| | | | | | |
| NAIS AOS MUNICIPIOS | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 210.000,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 0,00| 210.000,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |00| 325.000,00| 325.000,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 325.000,00| 325.000,00|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Extrato do IV Termo Aditivo ao Contrato Nº 004/2008 Nº Cadastral 0002/2008-
SEGOV
Processo nº 09/000.803/2007
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e REMAT
MARKETING & PROPAGANDA LTDA.
Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente instrumento é alterar a cláu-
sula Décima Primeira do Contrato de Prestação de
Serviços acima epigrafado, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA”.
O presente instrumento contratual terá vigência pelo
período de 03 (três) meses, contados a partir de 13
de abril de 2009, com término previsto para 13 de
julho 2009, podendo ser prorrogado por iguais e su-
cessivos períodos de acordo com as disposições da
Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Data de Assinatura: 13/04/2009
Do Prazo: 13/04/2009 a 13/07/2009
Assinam: OSMAR DOMINGUES JERONYMO e LUIZ AUGUSTO
GORISCH PARANÁ.
Extrato do IV Termo Aditivo ao Contrato Nº 005/2008 Nº Cadastral 0003/2008-
SEGOV
Processo nº 09/000.803/2007
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MV
COMUNICAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA.
Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente instrumento é alterar a cláu-
sula Décima Primeira do Contrato de Prestação de
Serviços acima epigrafado, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA”.
O presente instrumento contratual terá vigência pelo
período de 03 (três) meses, contados a partir de 13
de abril de 2009, com término previsto para 13 de
julho 2009, podendo ser prorrogado por iguais e su-
cessivos períodos de acordo com as disposições da
Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Data de Assinatura: 13/04/2009
Do Prazo: 13/04/2009 a 13/07/2009
Assinam: OSMAR DOMINGUES JERONYMO e VILSON BARRETO
MORALLES.
Extrato do IV Termo Aditivo ao Contrato Nº 006/2008 Nº 0004/2008-SEGOV
Processo nº 09/000.803/2007
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e B & W TRÊS
PROPAGANDA LTDA..
Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente instrumento é alterar a cláu-
sula Décima Primeira do Contrato de Prestação de
Serviços acima epigrafado, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA”.
O presente instrumento contratual terá vigência pelo
período de 03 (três) meses, contados a partir de 13
de abril de 2009, com término previsto para 13 de
julho 2009, podendo ser prorrogado por iguais e su-
cessivos períodos de acordo com as disposições da
Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Data de Assinatura: 13/04/2009
Do Prazo: 13/04/2009 a 13/07/2009
Assinam: OSMAR DOMINGUES JERONYMO e ROSANE
PASQUALOTTO BARNARDY.
Extrato do IV Termo Aditivo ao Contrato Nº 007/2008 Nº Cadastral 0005/2008-
SEGOV
Processo nº 09/000.803/2007
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e AGGIL
PUBLICIDADE LTDA.
Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente instrumento é alterar a cláu-
sula Décima Primeira do Contrato de Prestação de
Serviços acima epigrafado, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA”.
O presente instrumento contratual terá vigência pelo
período de 03 (três) meses, contados a partir de 13
de abril de 2009, com término previsto para 13 de
julho 2009, podendo ser prorrogado por iguais e su-
cessivos períodos de acordo com as disposições da
Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Data de Assinatura: 13/04/2009
Do Prazo: 13/04/2009 a 13/07/2009
Assinam: OSMAR DOMINGUES JERONYMO e GILZÁNIO DA
SILVA RODRIGUES.
Extrato do IV Termo Aditivo ao Contrato Nº 008/2008 Nº Cadastral 0006/2008-
SEGOV
Processo nº 09/000.803/2007
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e M & V
COMUNICAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA.
Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente instrumento é alterar a cláu-
sula Décima Primeira do Contrato de Prestação de
Serviços acima epigrafado, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA”.
O presente instrumento contratual terá vigência pelo
período de 03 (três) meses, contados a partir de 13
de abril de 2009, com término previsto para 13 de
julho 2009, podendo ser prorrogado por iguais e su-
cessivos períodos de acordo com as disposições da
Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Data de Assinatura: 13/04/2009
Do Prazo: 13/04/2009 a 13/07/2009
Assinam: OSMAR DOMINGUES JERONYMO e VILSON BARRETO
MORALLES.
Extrato do IV Termo Aditivo ao Contrato Nº 009/2008 Nº Cadastral 0007/2008-
SEGOV
Processo nº 09/000.803/2007
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e CONTEXTO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente instrumento é alterar a cláu-
sula Décima Primeira do Contrato de Prestação de
Serviços acima epigrafado, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA”.
O presente instrumento contratual terá vigência pelo
período de 03 (três) meses, contados a partir de 13
de abril de 2009, com término previsto para 13 de
julho 2009, podendo ser prorrogado por iguais e su-
cessivos períodos de acordo com as disposições da
Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Data de Assinatura: 13/04/2009
Do Prazo: 13/04/2009 a 13/07/2009
Assinam: OSMAR DOMINGUES JERONYMO e LUCIANE GORDIM
MAMORÉ.
Extrato do IV Termo Aditivo ao Contrato Nº 010/2008 Nº cadastral 0008/2008-
SEGOV
Processo nº 09/000.803/2007
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e QUALITAS
ASSESSORIA, MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA.
Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente instrumento é alterar a cláu-
sula Décima Primeira do Contrato de Prestação de
Serviços acima epigrafado, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA”.
O presente instrumento contratual terá vigência pelo
período de 03 (três) meses, contados a partir de 13
de abril de 2009, com término previsto para 13 de
julho 2009, podendo ser prorrogado por iguais e su-
cessivos períodos de acordo com as disposições da
Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Data de Assinatura: 13/04/2009
Do Prazo: 13/04/2009 a 13/07/2009
Assinam: OSMAR DOMINGUES JERONYMO e PAULO RIBEIRO
JUNIOR.
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