Diário Oficial Eletrônico N° 9227 do Mato Grosso do Sul, 12-08-2016
| Data de publicação | 12 Agosto 2016 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVIII n. 9.227 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2016 51 PÁGINAS
DECRETO
DECRETO “O” Nº 058/2016, DE 11 DE AGOSTO DE 2016
Abre crédito suplementar às
Unidades Orçamentárias que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência
que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a
autorização contida no art. 9° da Lei nº 4.807, de 21 de dezembro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar às Unidades Orçamentárias mencionadas,
compensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 11 de agosto de 2016
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
ANEXO AO DECRETO Nº 058/2016, DE 11 DE AGOSTO DE 2016 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃO CANCELAMENTO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
11101.04.123.0043.2226 F
Atividades Administrativas da SEFAZ
3 3 100 19.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 19.000.000,00 0,00
FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MS
FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MS
27201.10.302.0053.2643 S
Qualidade para Saúde
2 1 103 24.000.000,00 0,00
3 3 100 646.000,00 0,00
SUBTOTAL 103 24.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 646.000,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.122.0046.2709 F
Manutenção e Operacionalização da SED
3 3 108 0,00 100.000,00
29101.12.367.2010.2198 F
Fortalecimento da educação especial
3 3 108 100.000,00 0,00
29101.12.368.2010.2191 F
Manutenção e desenvolvimento da
educação básica
3 3 100 600.000,00 0,00
3 4 100 0,00 600.000,00
SUBTOTAL 108 100.000,00 100.000,00
SUBTOTAL 100 600.000,00 600.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MATO GROSSO DO SUL
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MATO GROSSO DO SUL
29204.12.364.2023.2222 F
Desenvolvimento da graduação
3 3 281 0,00 103.030,00
29204.12.364.2023.2223 F
Educação à distância
3 3 281 103.030,00 0,00
SUBTOTAL 281 103.030,00 103.030,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
31101.06.181.2011.2244 F
Previsão Orçamentária para contrapartida
de convênios.
3 3 100 300.000,00 0,00
3 4 100 0,00 300.000,00
SUBTOTAL 100 300.000,00 300.000,00
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO ESTADO
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO
ESTADO
35101.28.845.0902.9002 F
Transferências Constitucionais e as
Decorrentes de Legislação Específica
3 3 100 0,00 94.071.000,00
SUBTOTAL 100 0,00 94.071.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
49101.04.122.0054.2970 F
Manutenção e Operacionalização da CASA
CIVIL
3 3 100 4.425.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 4.425.000,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E
GESTÃO ESTRATÉGICA
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E
GESTÃO ESTRATÉGICA
51101.04.122.0059.6061 F
Manutenção e Operacionalização da SEGOV
3 3 100 0,00 1.500,00
3 4 100 1.500,00 0,00
SUBTOTAL 100 1.500,00 1.500,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE MS
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE MS
51201.14.130.0059.6082 F
Manutenção e Operacionalização da
AGEPAN
3 1 281 0,00 30.000,00
3 3 281 30.000,00 0,00
SUBTOTAL 281 30.000,00 30.000,00
AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO
GROSSO DO SUL
AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO
GROSSO DO SUL
55203.09.272.0066.6227 S
Garantir o Pagamento dos Benefícios
Previdenciários aos Ativos
2 1 247 50.000,00 0,00
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
RENATO ROSCOE
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por RICARDO CORREA GOMES:86050494304
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS,
cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304
DIÁRIO OFICIAL n. 9.22712 DE AGOSTO DE 2016PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 14
Boletim de Licitações................................................................................................... 17
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 21
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 37
Municipalidades.......................................................................................................... 38
Publicações a Pedido................................................................................................... 47
SUMÁRIO
55203.09.272.0066.6228 S
Garantir os Meios de Subsistência aos
Inativos e Pensionistas
2 1 240 345.730.000,00 0,00
3 1 100 70.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 247 50.000,00 0,00
SUBTOTAL 240 345.730.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 70.000.000,00 0,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS
57201.26.122.0057.6281 F
Manutenção e Operacionalização da
AGESUL
3 3 100 1.000.000,00 0,00
57201.26.782.2022.2534 F
Pavimentação, implantação, manutenção e
restauração de rodovias
3 4 100 0,00 1.000.000,00
SUBTOTAL 100 1.000.000,00 1.000.000,00
FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
ESTADO DE MS
FUNDAÇÃO DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO ESTADO DE MS
59203.19.571.2023.2634 F
Lançar chamadas públicas para contratação
de projetos e programas de pesquisa.
3 3 281 1.900.000,00 0,00
59203.19.571.2023.2635 F
Fomentar e acompanhar as redes de
pesquisa e inovação.
3 3 281 0,00 1.900.000,00
SUBTOTAL 281 1.900.000,00 1.900.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
61101.04.122.0063.6481 F
Manutenção e Operacionalização da
SEMADE
3 3 100 50.000,00 0,00
61101.18.541.2029.1669 F
Implantação de Projetos com Soluções de
Curto e Longo Prazo para a Recuperação da
Bacia do Rio Taquari
3 3 100 0,00 25.000,00
61101.23.692.2030.1673 F
Montar Quadro de Pessoal e Instalações
Física e Aporte de Capital
3 3 100 0,00 25.000,00
SUBTOTAL 100 50.000,00 50.000,00
FUNDAÇÃO DO TRABALHO DE MATO GROSSO
DO SUL
FUNDAÇÃO DO TRABALHO DE MATO GROSSO
DO SUL
65201.11.122.0062.6761 F
Gestão e Operacionalização da FUNTRAB
3 1 100 612.500,00 0,00
3 3 100 610.600,00 0,00
65201.11.334.2034.2855 F
Promover a Intermediação da Mão de Obra
no Estado.
3 3 100 0,00 960.600,00
3 4 100 0,00 262.500,00
65201.28.843.0905.9021 F
Parcelamento de Dívida com o INSS e
Outros da FUNTRAB
3 2 100 0,00 621,00
3 6 100 621,00 0,00
SUBTOTAL 100 1.223.721,00 1.223.721,00
TOTAL 100 97.246.221,00 97.246.221,00
TOTAL 103 24.000.000,00 0,00
TOTAL 108 100.000,00 100.000,00
TOTAL 240 345.730.000,00 0,00
TOTAL 247 50.000,00 0,00
TOTAL 281 2.033.030,00 2.033.030,00
TOTAL GERAL 469.159.251,00 99.379.251,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
Deliberação/Conselho de Governança nº 02/2016, de 09 de agosto de 2016.
Aprova as instruções e os limites
orçamentários para elaboração da
proposta orçamentária para o exercício
de 2017.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE GOVERNANÇA DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições, com amparo no disposto no parágrafo único do art.
2º do Decreto n. 14.162, de 22 de abril de 2015, e
Considerando a limitação das receitas e suas respectivas vinculações
constitucionais e legais;
Considerando a necessidade de adequação das despesas à capacidade
de atendimento das demandas de recursos para atendimento dos projetos prioritários de
governo e da viabilização das contrapartidas locais;
Considerando as determinações da Lei Complementar n. 101 de 04 de
maio de 2000 na adoção de medidas de equilíbrio fiscal;
Considerando a necessidade de constituir reservas para cumprimento
da retomada do serviço da dívida e a restituição dos recursos provenientes dos depósitos
judiciais,
D E L I B E R A:
Art. 1º Ficam aprovados na forma dos Anexos I e II, os limites
orçamentários por fonte de recursos, para a elaboração da proposta orçamentária do
exercício de 2017, em conformidade com as normas fixadas na Lei nº 4.901 de 02 de
agosto de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias/2017.
Art. 2º As propostas de inves timentos, inversões financeiras e
contrapartida de convênios, dos órgãos, entidades e Fundos do Poder Executivo estarão
condicionadas à aprovação do Conselho de Governança, observada a capacidade
financeira, a fonte de recursos e a prioridade da ação.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no art. 2º as previsões com
recursos das Fontes 12, 13, 41 e 81.
Art. 3º Ficam aprovadas as instruções para a elaboração da proposta
orçamentária constantes do Manual Técnico de Orçamento – MTO 2017, disponível no
site www.segov.ms.gov.br.
Art.4º O prazo de cadastramento das propostas no Sistema de
Planejamento e Finanças – SPF encerra no dia 19 de agosto de 2016, conforme fixado no
art.11, da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2017.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 09 de agosto de 2016.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Presidente do Conselho de Governança
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Conselheiro
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Conselheiro
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Conselheiro
SERGIO DE PAULA
Conselheiro
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.22712 DE AGOSTO DE 2016PÁGINA 3
Em R$ 1,00
2.017 2.018 2.019
ICMS 100 7.803.201.900 8.872.376.100 9.463.002.300
ICMS 100 7.700.173.200
ICMS SIMPLES NACIONAL 100 55.727.400
ICMS - SIMPLES NACIONAL DAEMS 100 1.273.700
MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS 100 33.793.000
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ICMS 100 12.234.600
IPVA 100 549.724.400 608.584.300 677.020.400
IPVA 100 534.771.400
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA 100 14.751.800
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPVA 100 201.200
IPI 100 123.500.000 128.440.000 133.577.600
LC87 100 18.100.000 18.824.000 19.577.000
ITCD 100 191.126.600 216.678.100 246.838.100
ITCD 100 190.747.800
MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCD 100 378.800
IRRF 100 773.700.000 804.648.100 836.834.100
FPE 100 1.216.300.000 1.264.952.000 1.315.550.100
OUTRAS RECEITAS 100 143.543.200 149.285.100 155.258.100
TOTAL 10.819.196.100 12.063.787.700 12.847.657.700
Corrente Capital Total
100 10.819.196.100 - 10.819.196.100 12.063.787.700 12.847.657.700
102 70.481.400 - 70.481 .400 73.300.700 76.232.900
103 672.000.000 - 672.000.000 672.000.000 672.000.000
108 55.834.800 - 55.834 .800 58.068.400 60.391.300
112 60.741.200 88.410.200 149.151.400 69 .594.500 50.251.000
113 -
115 2.703.000 2.703.000 2.851.800 3.008.700
118 37.100.000 37.100.000 39.140.500 41.293.300
120 940.462.000 940.462.000 992.187.300 1.046.757.600
240 3.365.185.800 5.332.700 3.370.518.500 3.525.029.000 3.803.064.400
241 534.095.400 534.095.400 586.927.600 648.117.000
244 27.100.000 27.100.000 29.493.000 32.041.400
245 5.500 325.000 330.500 331.200 331.900
246 7.703.800 7.703.800 8.076.000 8.450.800
247 493.069.900 493.069.900 522.438.700 568.779.400
248 146.741.400 146.741.400 153.829.800 160.973.900
254 7.500.000 7.500.000 7.912.500 8.347.800
281 79.783.600 363.746.500 443.530.100 188.376.000 158.875.700
Total 16.782.905.500 994.612.800 17.777.518.300 18.993.344.700 20.186.574.800
Fonte/Categoria
2017
2018
2019
Anexo I da Deliberação do Con selho de Governanç a Nº 002/2016
Receita
Fonte
Detalhamento
Previsões
2.017 2.018 2.019
16.782.905.500 17.844.546.000 18.965.676.400
994.612.800 1.148.798.700 1.220.898.400
2.256.537.500- 2.554.495.700- 2.737.654.900-
1.529.006.800- 1.710.985.300- 1.823.483.700-
13.991.974.000 14.727.863.700 15.625.436.200
2.017 2.018 2.019
ICMS + Multa + Juros + Div. Ativa (25%) 100 1.950.800.300 2.218.093.800 2.365.750.300
IPVA + Multa + Juros + Div. Ativa (50%) 100 274.862.200 304.291.900 338.510.200
IPI (25%) 100 30.875.000 32.110.000 33.394.400
TOTAL 2.256.537.500 2.554.495.700 2.737.654.900
2.017 2.018 2.019
FIS (25%) 103 168.000.000 168.000.000 168.000.000
CIDE (25%) 118 9.275.000 9.785.200 10.323.400
TOTAL 177.275.000 177.785.200 178.323.400
2.017 2.018 2.019
IPVA (50%) =20% 100 54.972.300- 60.858.300- 67.701.900-
ITCD = 20% 100 38.149.400- 43.249.600- 49.269.600-
ICMS (75%) = 20% 100 1.170.480.100- 1.330.856.200- 1.419.450.100-
FPE = 20% 100 243.260.000- 252.990.400- 263.110.000-
IPI (75%) = 20% 100 18.525.000- 19.266.000- 20.036.700-
ICMS DESONER - LC87 = 20% 100 3.620.000- 3.764 .800- 3.915.400-
TOTAL 100 1.529.006 .800- 1.710.985.300- 1.823.483.700-
Discrimin ação
Total das Receitas Correntes
Total das Receitas de Capital
(-) Transferências à Mu nicípio s (FTE 100)
(-) Fundeb (IPVA, ITCD, ICMS, FPE, IPI e LC87)
Receita Total do Estado
Transferênci a Constitucion al aos Muni cípios - Fonte 100
Outras Transferê ncias aos Muni cípios - Fonte s 103 e 118
Destinação de Recu rsos ao Fundeb
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