Diário Oficial Eletrônico N° 7153 do Mato Grosso do Sul, 15-02-2008
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2008 |
Diário Oficial
1
1
1
-
-
0
1
9
7
7
Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXX n. 7.153 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2008 27 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das
Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária
TANIA MARA GARIB
Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas
Procurador-Chefe:
MANFREDO ALVES CORRÊA
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI
Assembléia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA
Tribunal Regional do Trabalho - 24a Região
Presidente:
AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Defensora Pública-Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
LEI
Republica-se por erro de Editoração.
Publicado no Diário Ofi cial n. 7.152, de 14 de fevereiro de 2008, página 02 e 03.
LEI Nº 3.493 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008
Torna obrigatória a instalação de hidrô-
metros individuais nas unidades domici-
liares ou de consumo que especifi ca.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a se-
guinte Lei:
XXXXXX
Art. 1º É obrigatória a previsão e futura instalação de hidrômetros indi-
viduais para cada unidade domiciliar ou de consumo, no projeto e execução de novas
obras de:
I - prédios de apartamentos ;
II – condomínios horizontais:
III- conjuntos habitacionais;
IV- loteamentos:
V - outros imóveis ou áreas que se caracterizem pela pluralidade de uni-
dades de consumo.
Art. 2º Fica assegurado aos consumidores do serviço público de abasteci-
mento de água, pessoas físicas e jurídicas, o direito de obter a instalação de hidrômetros
individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo, em edifícios construídos em
data anterior à vigência desta Lei.
§ 1º Caberá ao órgão público incumbido da prestação do serviço de que trata
o “caput”, ou, se for o caso à respectiva entidade concessionária, proceder à instalação
dos hidrômetros.
§ 2º Quando constatar a impossibilidade ou difi culdade de instalação dos hi-
drômetros, o órgão ou a entidade de que trata o § 1º emitirá documento fundamentado,
detalhado as respectivas razões técnicas, ou de outra natureza.
§ 3º Caberá ao consumidor a decisão fi nal sobre a instalação do hidrômetro,
desde que se apresente tecnicamente viável.
§ 4º Far-se-á a instalação às expensas do consumidor.
Art 3º O Poder Público e os órgãos ou entidades prestadoras do serviço de
abastecimento de água divulgarão amplamente o direito de que trata o art. 1º, inclusive
por meio da inserção de texto explicativo nas contas mensais, encaminhadas aos seus
consumidores.
Art. 4º Sem prejuízo de outras penalidades, o descumprimento do disposto
nesta Lei acarretará.
I – no caso de desrespeito ao direito de que trata o art. 2º, a aplicação de
multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do
Sul – UFERMS;
II – no caso de inobservância da obrigatoriedade prevista no art. 1º, a não
concessão de autorização do projeto ou obra, conforme o caso.
Parágrafo único. A multa de que trata o inciso I será aplicada pelo órgão
estadual ou municipal do Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor e recolhida em
favor do Fundo de Defesa do Consumidor ou equivalente, onde houver.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 13 de fevereiro de 2008
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identifi cado(s) fi ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fi scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fi scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - MOISES SGARAVATTI IE 28.337.161-7
Ave Weimar Goncalves Torre, 1138, B - Centro - Dourados - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0012801 - E
Órgão Preparador Regional de Dourados 02
R. Joaquim Teixeira Alves, 1.616 A Centro Cep:79801-015
Dourados MS
Horário de Funcionamento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30
Telefone: (0 XX 67) 3411-6250
Zilma Marcia Oyera Bonilha
Matrícula 0243892
Chefe do OPR-02 de Dourados
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identifi cado(s) fi ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fi scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fi scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - BIANCA A A NOVAES IE 28.337.423-3
Rua General Mello, 73 - Rede Ferroviaria - Campo Grande - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0013550 - E
2 - BIANCA A A NOVAES IE 28.337.423-3
Rua General Mello, 73 - Rede Ferroviaria - Campo Grande - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0013554 - E
3 - BIANCA A A NOVAES IE 28.337.423-3
Rua General Mello, 73 - Rede Ferroviaria - Campo Grande - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0013549 - E
Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro Cep:79002-820
Campo Grande MS
Horário de Funcionamento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30
Telefone: (0 XX 67) 3316-7500
Milton Goncalves Pessoa
Matrícula 480380
Chefe do OPR-01 de Campo Grande
ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
Reason: I am the author of this document
Date: 2008.02.14 18:23:33 -04'00'
DIÁRIO OFICIAL n. 7.15315 DE FEVEREIRO DE 2008PÁGINA 2
Leis...... ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 06
Boletim de Licitações................................................................................................... 08
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 09
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 14
Poder Legislativo ....................................................................................................... 14
Tribunal de Contas .................................................................................................... 15
Poder Judiciário Federal............................................................................................... 16
Municipalidades.......................................................................................................... 22
Publicações a Pedido................................................................................................... 25
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM EM VIAGEM NESTA DATA
A Secretaria de Estado de Administração em consonância com o disposto no Decreto nº
11.870, de 03/06/2005, torna público a relação, por Secretaria/Autarquia/Fundação,
dos servidores que se encontram em viagem nesta data.
EM SITUAÇÕES DE IRREGULARIDADES, UTILIZE O DISK-DENÚNCIA: 0800-647-1363
AGEHAB - Agencia Popular de Habitação
Nome / Cargo Matrícula /
CPF Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
ANTONIO JOSE VAN DEN
BOSCH PARDO /
ASSISTENTE
9331123 /
20302800115 Campo Grande
/
Três Lagoas
11/02/2008 /
15/02/2008 Veículo
Particular/
Aluguel
R$ 277,34
HUMBERTO DA SILVEIRA
BERNARDES JUNIOR /
GESTOR DE PROCESSO
9331203 /
68986904187 Campo Grande
/
Taquarussu
12/02/2008 /
15/02/2008 Veículo
Particular/
Aluguel
R$ 176,04
AGEPAN - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS
Nome / Cargo Matrícula /
CPF Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
ANDREA YULE CARVALHO /
TECNICO OPERAC.DE
REGULACAO JR
8155861 /
69216584149 Campo Grande
/
Dourados
11/02/2008 /
20/02/2008 Ônibus/Cia.
Rodoviária R$ 608,07
AGESUL - AGENCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
Nome / Cargo Matrícula /
CPF Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
APARECIDO DA SILVA
FERREIRA /
MOTORISTA DE VEICULOS
PESADOS
35202691 /
27178919191 Campo Grande
/
Rio Negro
11/02/2008 /
16/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 200,00
ARI AIRTO SALES DE
OLIVEIRA /
TECNICO DE SERV. DE
ENGENHARIA
35297461 /
29442273191 Campo Grande
/
Porto Murtinho
13/02/2008 /
15/02/2008 Ônibus/Cia.
Rodoviária R$ 127,08
CARLOS ALBERTO PEREIRA
BARBOSA /
FISCAL DE OBRAS
PUBLICAS
36002201 /
10516336134 Campo Grande
/
Dourados
12/02/2008 /
15/02/2008 Veículo
Particular/
Aluguel
R$ 199,48
DAVID DE OLIVEIRA /
TECNICO DE SERV. DE
ENGENHARIA
35089601 /
4410335120 Campo Grande
/
Rochedo
11/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 181,67
JANIO BARBOSA DE
REZENDE /
AGENTE DE SERVIC.DE
ENGENHARIA
35317831 /
41513738100 Campo Grande
/
Porto Murtinho
11/02/2008 /
15/02/2008 Ônibus/Cia.
Rodoviária R$ 227,08
JULIAO BARBOSA
CRISTALDO /
AGENTE DE SERVIC.DE
ENGENHARIA
35335901 /
6226957115 Campo Grande
/
Porto Murtinho
11/02/2008 /
15/02/2008 Ônibus/Cia.
Rodoviária R$ 227,08
JULIO VITORINO DA SILVA
/
FISCAL DE OBRAS
PUBLICAS
35233491 /
74075438872 Paranaíba /
Campo Grande10/02/2008 /
15/02/2008 Ônibus/Cia.
Rodoviária R$ 312,50
MANOEL UMBELINO DA
SILVA /
AGENTE DE SERVIC.DE
ENGENHARIA
35247521 /
28543459168 Campo Grande
/
Rochedo
11/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 181,67
ODIR ALVES FERREIRA /
AGENTE CONDUTOR DE
VEICULOS I
35213031 /
13962396187 Campo Grande
/
Rochedo
11/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 181,67
OLDAIR DE FARIAS /
MOTORISTA DE VEICULOS
PESADOS
35454581 /
4802055153 Paranaíba /
Campo Grande11/02/2008 /
16/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 275,00
PAULO JOSE DIETRICH /
PROC.DE ENTIDADE
PUBLICA 3A.
8076561 /
50114409153 Campo Grande
/
Dourados
13/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 110,42
ROSALINO RODRIGUES
DOS SANTOS /
AGENTE DE SERVIC.DE
ENGENHARIA
35308251 /
16242904187 Campo Grande
/
Rochedo
11/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 181,67
AGRAER - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural
Nome / Cargo Matrícula /
CPF Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
ALTAIR LUIZ DA SILVA /
GESTOR DESENVOLV.
RURAL-A
8169901 /
63356252100 Campo Grande
/
Maracaju
15/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 20,00
ANA CRISTINA ARAUJO
AJALLA /
GESTOR DESENVOLV.
RURAL-A
36546301 /
51195119100 Campo Grande
/
Maracaju
12/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 140,00
ANTONIO AYRTON
MORCELI /
PESQUISADOR
36871471 /
14375850949 Campo Grande
/
Maracaju
15/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 20,00
ARI FIALHO ARDENGHI /
PESQUISADOR 36863371 /
16497830944 Campo Grande
/
Maracaju
12/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 140,00
CASSIA REGINA Y IDE
VIEIRA /
PESQUISADOR
36867791 /
15765407153 Dourados /
Maracaju 15/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 20,00
CLEMERSON TRINDADE
MELAO /
TECNICO DE DESENVOLV.
RURAL
36547021 /
98722387153 Campo Grande
/
Maracaju
15/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 20,00
EDMILSON VOLPE /
PESQUISADOR 36544781 /
84757310820 Campo Grande
/
Maracaju
12/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 140,00
ELENICE APARECIDA
BARCELOS DA SILVA /
TECNICO SOCIOORGANIZ.
RURAL
36885851 /
30577179187 Bataguassu /
Maracaju 15/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 25,00
GERSON LUIZ BARBOSA /
ASSISTENTE 8358543 /
39030954191 Campo Grande
/
Maracaju
13/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 106,67
HERCULES ARCE /
PESQUISADOR 36869651 /
446831972 Campo Grande
/
Maracaju
15/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 20,00
IRINEU CAVICHIONI /
AGENTE DESENVOLV.
RURAL-E
36867521 /
77982240844 Dourados /
Maracaju 15/02/2008 /
15/02/2008 Ônibus Ofi cial R$ 20,00
JOAO APARECIDO SIMAO /
AGENTE DESENVOLV.
RURAL-F
36864261 /
80333630882 Dourados /
Maracaju 15/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 20,00
JOAO ZAIR PERUZO /
TECNICO DE DESENVOLV.
RURAL
15006431 /
21837520097 Campo Grande
/
Maracaju
15/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 20,00
JOSE CARLOS DIAGONE /
AGENTE DESENVOLV.
RURAL-E
36867011 /
79872980853 Dourados /
Maracaju 15/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 20,00
MARIA APARECIDA JESUS
DA SILVA NALETO /
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO II
36869901 /
16422856172 Campo Grande
/
Maracaju
15/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 20,00
MARISA REIKO SIOTANE
KUSANO /
GESTOR DESENVOLV.
RURAL-A
8320141 /
35703920159 Campo Grande
/
Maracaju
15/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 20,00
PAULO MARCIO VIEIRA DA
SILVA /
GESTOR DESENVOLV.
RURAL-A
36885421 /
3794553829 Campo Grande
/
Maracaju
12/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 143,33
ROGERIO PIERI COPETTI /
GESTOR DESENVOLV.
RURAL-A
8002521 /
9766060894 Campo Grande
/
Maracaju
15/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 20,00
ROMULO DAROS /
GESTOR DESENVOLV.
RURAL-F
36863291 /
36410446772 Dourados /
Maracaju 15/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 20,00
DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul
Nome / Cargo Matrícula /
CPF Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
ADENILSON DA SILVA
SANTOS /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37200551 /
35119918115 Campo Grande
/
Ribas do Rio
Pardo
10/02/2008 /
18/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 388,33
ADENIR OLIMPIO DOS
SANTOS /
AGENTE CONDUTOR DE
VEICULO
37000381 /
7374402104 Campo Grande
/
Nova Alvorada
do Sul
10/02/2008 /
20/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 400,00
AMELIO CARAMALAC DA
SILVA /
AGENTE CONDUTOR DE
VEICULO
37212721 /
9944664120 Campo Grande
/
Mundo Novo
14/02/2008 /
16/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 80,00
ANTONIO CARLOS DA
SILVA /
AGENTE CONDUTOR DE
VEICULO
37089001 /
23024488120 Campo Grande
/
Caarapó
14/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 41,67
ANTONIO CARLOS MATTOS
DE LIMA /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37002241 /
23800054191 Campo Grande
/
Anastácio
11/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 170,00
ANTONIO FRANCISCO DE
ARAUJO /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37002321 /
10503129100 Campo Grande
/
Terenos
10/02/2008 /
20/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 500,00
ANTONIO VAUGUENO
NABAN /
AGENTE CONDUTOR DE
VEICULO
35356491 /
14080826168 Campo Grande
/
Nova Alvorada
do Sul
10/02/2008 /
20/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 400,00
APARECIDA ARAUJO DE
OLIVEIRA /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37210271 /
60929464168 Campo Grande
/
Dourados
10/02/2008 /
16/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 310,42
ARLI ADORNO DA SILVA /
AGENTE DE ATIVID.DE
TRANSITO
37195701 /
29424038100 Campo Grande
/
Anastácio
11/02/2008 /
15/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 170,00
ARMINDO DOS SANTOS
CAITANO /
AGENTE CONDUTOR DE
VEICULO
37002911 /
44761600187 Campo Grande
/
Sidrolândia
10/02/2008 /
20/02/2008 Veículo Ofi cial R$ 430,00
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO