Diário Oficial Eletrônico N° 8693 do Mato Grosso do Sul, 10-06-2014
| Data de publicação | 10 Junho 2014 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVI n. 8.693 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2014 63 PÁGINAS
EMENDA CONSTITUCIONAL
Republica-se por incorreção – Diário Oficial nº 8.691, de 06 de junho 2014, pág.
01 e Diário do Legislativo nº 0568, de 06 de junho de 2014, pág. 02.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59
Acrescenta o inciso IV ao art. 31 da Constituição do
Estado de Mato Grosso do Sul.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
nos termos do § 3º do art. 66, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda
ao texto Constitucional:
a seguinte redação:
IV- Pessoas com deficiência
a - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vin-
te) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
b - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte
e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
c - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte
e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
d - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos
de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido
tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de defici-
ência durante igual período.
Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave,
moderada e leve para os fins do inciso IV.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de junho de 2014.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
Deputado ARROYO Deputado PEDRO KEMP
1º Secretário 2º Secretário
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Extrato: Termos de Acordo e aditivos. Base legal e finalidade: previstas na Lei
Complementar n. 93, de 05/11/2001 e na Lei Estadual n. 4.049/2011, 30/06/2011.
Signatários: Estado de Mato Grosso do Sul e as empresas abaixo relacionadas:
Termo de Acordo:
Termo de Acordo n. 955/2014, de 02/06/2014 (processo n. 11/011.379/2014).
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 048/2014 DE 09 DE JUNHO / 2014
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-
ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-
RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspen-
são ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I
a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem
prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do
respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea “A”, do Anexo IV ao Regulamento
do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato
Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumpri-
mento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III– Canceladas, com base no Art.. 39, Inc. III e VIII , Anexo IV ao RICMS, as inscrições
estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte,
sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º,
III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta-
ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com
base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no
prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do
Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-
liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 09 de Junho 2014.
Carlos Cesar Galvão Zoccante
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 048/2014 09 DE JUNHO /2014
AGUA CLARA
001 JOAO CARLOS GUIRAO PERON 28.760.932-4
ANASTACIO
002 AURELIO JAIME RAMOS 28.605.521-0
003 GILENE BEZERRA DA SILVA 28.764.081-7
004 RITA ALVES DE OLIVEIRA 28.601.048-8
ANAURILANDIA
005 CLARICE MARIA ZANUTO CABRIOTTI 28.765.585-7
006 DURVAL FERREIRA DE MEDEIROS FILHO 28.687.806-2
007 NELSON HAFEMANN 28.766.873-8
APARECIDA DO TABOADO
008 OSVALDO CONSTANTINO VERDEROSI 28.372.201-0
AQUIDAUANA
009 ANNE LYSE MARIE BURN FRAGNIERE 28.696.657-3
010 CLAUDINE WAGNER FRANCO 28.759.592-7
011 MARIA MERCEDES GUALDA 28.756.793-1
012 PERICLES SILVA ARANTES 28.760.455-1
013 POSTO JATO SERVICOS LTDA 28.053.559-7
014 VILMA MENEGHEL CHIOVETTI 28.765.832-5
015 VILMA MENEGHEL CHIOVETTI 28.672.454-5
016 VILMA MENEGHEL CHIOVETTI 28.765.330-7
017 ZEZITO SEVERINO DE ARRUDA 28.672.442-1
ARAL MOREIRA
018 JOSE XAVIER 28.764.759-5
BATAGUASSU
019 ALEXANDRE MATHIAS 28.764.086-8
020 EDSON WALTER SORIANO 28.588.987-7
021 ROBERTO BERGAMO 28.539.388-0
022 ROSA LUCIA DE SOUZA NEVES ME 28.366.232-8
023 SEBASTIAO LUIZ INOCENTE/DALVA AP S INOCE 28.763.627-5
024 VINICIUS OLIVEIRA SEGURA 28.722.111-3
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governadora
SIMONE TEBET
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado da Casa Civil
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretária da Secretaria de Estado Extraordinária de
Articulação, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios
EDNA DE MOURA GOUVEIA ANTONELLI
Secretário da Secretaria de Estado Extraordinária da
Juventude/Interino
MARCOS DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretário de Estado de Saúde/Interino
ANTONIO LASTÓRIA
Secretária de Estado de Habitação e das Cidades
MIRIAM APARECIDA PAULATTI
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da
Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
PAULO ENGEL
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Assinado de forma digital por ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM
BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS, cn=ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
Dados: 2014.06.09 17:59:24 -04'00'
DIÁRIO OFICIAL n. 8.69310 DE JUNHO DE 2014PÁGINA 2
Emenda Constitucional................................................................................................ 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 19
Boletim de Licitações................................................................................................... 43
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 47
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 54
Municipalidades.......................................................................................................... 55
Publicações a Pedido................................................................................................... 61
SUMÁRIO
BATAYPORA
025 JOAO PAULO SILVA BRAGA 28.505.517-8
026 PEDRO FAVORETO FILHO 28.764.271-2
BELA VISTA
027 DIONISIO DE JESUS DO PRADO 28.741.585-6
028 EDSON MORAES JUNIOR 28.759.086-0
029 HEMERSON SOCRATES PIRES RIBAS 28.356.676-0
BODOQUENA
030 IVANETE DE LIMA SANTOS 28.670.483-8
031 JOSE DE SOUZA 28.637.978-3
032 LUCIANO ANTONIO DE OLIVEIRA 28.669.597-9
BONITO
033 JOAO MANOEL BARBOSA BARROCAS 28.761.150-7
CAARAPO
034 MARCELO QUINI BIAGI 28.755.216-0
035 MICHEL QUINI BIAGI 28.722.946-7
CAMAPUA
036 ALBERTO JOSE GONCALVES 28.672.013-2
037 CAMAPUA AGROPECUARIA LTDA 28.546.664-0
038 MICHEL SACCHI ORTEGA 28.670.292-4
039 RENAN BORILE 28.340.151-6
CAMPO GRANDE
040 AFONSO & BAIS LTDA 28.377.948-9
041 AGROFLORESTAL TOZZO SA 28.622.688-0
042 ARAGON & ARAGON RESTAURANTE LTDA 28.394.480-3
043 BORGES & LARSEN COM PROD EQUIP MED LTDA 28.362.136-2
044 CARLOS RONALDO DAVALO 28.760.674-0
045 DANIEL UBIRACY REZENDE DE SOUZA 28.754.212-2
046 EVOSEC TECNOLOGIA LTDA 28.346.663-4
047 JOSE NICOLAU RODRIGUES DOS SANTOS 28.749.606-6
048 OUTSIDE COMERCIO DE VEICULOS EIRELI-ME 28.376.304-3
049 RODRIGO PUGLIA DE MEDEIROS 28.334.948-4
050 UNIAO MISSIONARIA ASD MOV REFORMA BRASIL 28.249.608-4
051 VIA SOM REPRESENT COMERCIAIS LTDA ME 28.317.783-7
052 VOLNEI CAMARGO BORGES 28.347.750-4
CARACOL
053 CAIO SCHICARELLI 28.734.545-9
CASSILANDIA
054 GENEVALDO OLIVEIRA DE REZENDE 28.730.870-7
055 OZENIR FERREIRA CHAVES SOUZA 28.743.142-8
CHAPADAO DO SUL
056 JOAO RISOLIA FILHO E OUTROS 28.527.599-2
057 JOAO RISOLIA FILHO E OUTROS 28.708.809-0
058 RUBENS CARLOS BUSCHMANN 28.757.636-1
CORGUINHO
059 ALFRED FRIEDRICH WAHL 28.677.754-1
CORONEL SAPUCAIA
060 GODOY & CIA LTDA 28.377.871-7
CORUMBÁ
061 ALVARO LARGURA E OUTROS 28.732.572-5
062 CARLOS ROBERTO COLMAN 28.727.647-3
063 DILZA DE SOUZA OLIVEIRA 28.665.085-1
064 FERNANDO JORGE FERNANDES 28.667.412-2
065 JAIR MOURA SANTANA 28.690.946-4
066 JOSE CARLOS PINTO DE FIGUEIREDO 28.679.103-0
067 WAGNER LUIZ VINHOLI 28.752.680-1
COXIM
068 ANTONIO FELICIO DA SILVA 28.659.573-7
069 ANTONIO FERREIRA DA SILVA 28.767.956-0
070 JOSE ANTONIO DA LUZ 28.735.529-2
071 JOSE FUJIE 28.513.687-9
072 JOSE FUJIE 28.555.781-5
073 LUIZ COSTA DE SOUZA 28.714.836-0
074 MARCIO SABINO MARTINES 28.766.869-0
075 PECUARIA NOVO HORIZONTE LTDA 28.513.392-6
DOURADOS
076 ANTONIO BARRETO DE LIMA 28.315.713-5
077 EMILIO VIEIRA MACHADO 28.586.985-0
078 HENRIQUE FERNANDO PEGORARO 28.756.479-7
079 RECICLAGEM DOURADOS COM. RECICLADOS LTDA 28.351.051-0
080 SELMA CRISTINA DA SILVA SANTOS 28.762.537-0
081 TRAPP E BELLO LTDA 28.380.947-7
082 Z N GONCALVES 28.333.369-3
ELDORADO
083 JN SUPERMERCADO LTDA 28.368.938-2
FATIMA DO SUL
084 JOSE BENEDITO DE SOUZA 28.650.153-8
ITAPORA
085 ALCIDES OLIVEIRA BARBOSA 28.688.420-8
ITAQUIRAI
086 ALBINO JOSE PETRYKOSKI 28.688.619-7
087 D J DE SOUZA COMERCIO DE COUROS 28.353.670-5
088 DORVAL JOSE VERBINEN 28.574.459-3
089 EDUARDO SCHNEIDER 28.764.193-7
090 LUZIA PINHO 28.621.983-2
091 MARIA THICIANE PIMENTEL DA SILVA 28.747.300-7
092 NEUZA DA SILVA 28.753.219-4
JARAGUARI
093 MASEAL AGRO FLORESTAL LTDA 28.761.882-0
JARDIM
094 OLIVIA DA SILVA 28.591.739-0
JATEI
095 FREDERICO FUNDAO MACIEL 28.761.489-1
096 HUGO APARECIDO CAETANO MARTINS 28.768.287-0
097 MARIA NEIDE DOS SANTOS BARBOSA 28.721.817-1
098 REFLORESCER AGRO FLORESTAL LTDA ME 28.765.288-2
099 RONIS SILVA DOS SANTOS 28.760.460-8
JUTI
100 LUIZ BIAGI NETO 28.670.854-0
101 VANDERLEI BIAGI 28.705.226-5
102 WALDEMAR POSSATO 28.535.652-6
LAGUNA CAARAPA
103 LURDES DUTRA DA SILVA 28.728.683-5
MARACAJU
104 E H CARDOSO 28.308.177-5
MIRANDA
105 RODINEI FREITAS RIBEIRO 28.689.517-0
MUNDO NOVO
106 SERGIO SOARES DA ROSA 28.677.690-1
NAVIRAI
107 MARIA ESTELA DIAS PRIETO 28.332.393-0
NIOAQUE
108 CLEUZIELI MORAES DOS SANTOS 28.708.387-0
109 MARIA EVANEIDE JESUS FAVA 28.322.315-4
110 WATERCIDES CARLOS MACON 28.754.908-9
111 WATERCIDES CARLOS MACON 28.656.995-7
112 WATERCIDES CARLOS MACON 28.625.846-3
NOVA ALVORADA DO SUL
113 EDUARDO AUGUSTO DE LIMA GIULIANI 28.708.036-6
114 JAIRO BATISTA DE ARAUJO 28.766.145-8
115 MARIA DE LIMA GIULIANI 28.530.533-6
NOVA ANDRADINA
116 MAURO FLORENCIO DA SILVA 28.702.931-0
117 ROBSON FERREIRA CANTARELLA 28.563.540-9
PARANAIBA
118 AGROPECUARIA LOPES CANCADO LTDA 28.527.113-0
119 OSIRES FERREIRA CHAVES 28.724.635-3
120 TEREZINHA MENDES DE OLIVEIRA 28.310.123-7
121 VALERIA HIROKO TAKEMOTO 28.763.413-2
PARANHOS
122 EVA ALMEIDA 28.642.356-1
123 LEANDRO APARECIDO SILVA 28.758.677-4
PEDRO GOMES
124 EDIVALDO CARVALHO CHAVES 28.672.954-7
125 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA 28.763.608-9
126 JORGE HIDENORI SAEDA 28.619.838-0
127 LOURDES GOMES CHAVIER 28.740.848-5
PONTA PORA
128 EDI MONTEIRO LIMA 28.508.926-9
129 LUCY MONTEIRO LIMA 28.508.799-1
130 TAHIS REGINA MICHELON 28.768.284-6
PORTO MURTINHO
131 ELIZABETH DOS SANTOS LOUBET 28.714.450-0
RIBAS DO RIO PARDO
132 ALBERTO JOSE GONCALVES 28.576.213-3
133 MARCIO ROGERIO DE ABREU 28.746.961-1
RIO BRILHANTE
134 HUGO PEREIRA VALE JUNIOR 28.670.581-8
135 JOSE ANTONIO AIZZA 28.373.391-8
136 ZULEIDE FERREIRA DE SOUZA 28.753.008-6
RIO VERDE
137 JULIA DA COSTA RODRIGUES 28.753.693-9
138 JULIANA DA CUNHA AURELIANO 28.704.332-0
139 JULIANA DA CUNHA AURELIANO 28.760.904-9
ROCHEDO
140 ALBERTO JOSE GONCALVES 28.709.255-0
SANTA RITA DO PARDO
141 NICE MORAES TERRA MEDEIROS 28.506.478-9
SÃO GABRIEL DO OESTE
142 DECIO PESSOTA MARTINS 28.758.314-7
143 FRANCISCO LEO ROTILLI 28.675.044-9
144 FUNDACAO ED APOIO PESQ DES ECO S G OESTE 28.674.496-1
145 SELMA LAMBERT 28.760.878-6
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 9,70
DIÁRIO OFICIAL n. 8.69310 DE JUNHO DE 2014PÁGINA 3
146 SELMA LAMBERT 28.697.913-6
SELVIRIA
147 VALDOMIRO MARTINEZ SANCHES 28.622.033-4
SIDROLANDIA
148 FERNANDO JORGE FERNANDES 28.533.227-9
149 IVANICE MARIA JUCHEM MALLMANN 28.767.155-0
150 JOSE EDIVAN DE LIMA 28.708.949-5
151 ROSIMEIRE FIGUEIREDO PIERI 28.335.518-2
TACURU
152 JOANA DE SOUZA PEREIRA 28.751.411-0
153 TERTULIANO VILAR 28.739.789-0
154 TOMAZA SANCHES VIEIRA 28.733.444-9
TAQUARUSSU
155 ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA 28.702.830-5
TERENOS
156 ANGELA BEATRIZ FRANCO SACHELARIDZ LEITE 28.755.703-0
157 IVALDO LINO LEMES 28.666.370-8
158 NATAL HENRIQUE MONTEIRO JUNIOR 28.764.844-3
159 ODIMIR PINTO 28.767.247-6
160 R L RIBEIRO & CIA LTDA -ME 28.354.328-0
161 SIDINEI PEREIRA DA SILVA 28.752.998-3
TRES LAGOAS
162 MANOEL RODRIGUES BORGES 28.677.904-8
163 MARLENE MARQUES SANCHES 28.739.807-2
164 VALDOMIRO MARTINEZ SANCHES 28.653.489-4
165 VALDOMIRO MARTINEZ SANCHES 28.554.146-3
166 WALDERCI SANCHES 28.626.371-8
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 048/2014 09 DE JUNHO/ 2014
CAMPO GRANDE
001 ALEXANDRE VALLEZZI CAVALCANTE 28.357.347-3
002 BREAD COMERCIO DE PAES LTDA 28.350.462-5
003 HADOX COM DE MAQ E EQUIP LTDA 28.349.900-1
004 LUCIANA DOS SANTOS SILVA OTICA 28.350.510-9
005 PARK’S LANCHONETE LTDA 28.232.313-9
006 V.I.A.S. COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA 28.357.506-9
CORUMBA
007 CASTILHO COMERCIO CONF E CALCADOS LTDA 28.382.865-0
DOURADOS
008 CONFECCOES DOIS IRMAOS LTDA 28.357.924-2
MIRANDA
009 RONALDO LISBOA 28.336.490-4
NIOAQUE
010 NOEMIA C. DE OLIVEIRA 28.354.002-8
PARANAIBA
011 QUEIROZ & PAIVA LTDA 28.286.842-9
RIO BRILHANTE
012 JOSIANA RODRIGUES 28.370.328-8
SIDROLANDIA
013 MARLEIDE SOARES DA SILVA 28.333.525-4
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 048/2014 09 DE JUNHO/ 2014
AMAMBAI
001 MULLER & MUZA LTDA 28.383.171-5
BELA VISTA
002 ERMOGENES LOPES 28.768.127-0
CAMPO GRANDE
003 MUNDIAL TINTAS LTDA 28.279.384-4
DOURADOS
004 AURELIO ECHEVERRIA -MEI 28.391.555-2
005 BONFIM & IYAMA LTDA 28.386.692-6
006 D’ LUDDY CONFECCOES LTDA 28.363.926-1
007 LENHADORA RODRIGUES LTDA 28.293.582-7
008 M & M ENXOVAIS LTDA 28.375.937-2
009 MILTAO VEICULOS LTDA 28.270.324-1
ITAQUIRAI
010 EDNILDO VICENTE HONORATO 28.355.479-7
PONTA PORA
011 PAULO DE SOUZA SANTOS 28.278.877-8
RIO BRILHANTE
012 REGINALDO DOS SANTOS MUNIZ 28.371.900-1
TRES LAGOAS
013 PRADO E SERQUEIRA SPORTS LTDA 28.356.492-0
RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2.558, 06 DE JUNHO DE 2014.
Suspende benefício fiscal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e da
competência que lhe conferem o inciso II do art. 21 da Lei Complementar (estadual) n.
93, de 5 de novembro de 2001, e a alínea b do inciso I do art. 8° do Decreto n. 10.604, de
21 de dezembro de 2001, e considerando o constante do processo n. 11/048.937/2013,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica SUSPENSO o benefício fiscal concedido por meio do Termo
de Acordo n. 686/2011, datado de 22 de novembro de 2011, à empresa PB PORTO
BRASIL IND. COM. EMP. E EXP. LTDA., inscrição estadual n. 28.325.892-6 e CNPJ n.
05.433.530/0001-47, pelos motivos expostos no processo n. 11/048.937/2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 06 de junho de 2014.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO SAD n. 41, DE 9 DE JUNHO DE 2014.
APLICA MULTA À EMPRESA I. A. CAMPAGNA JÚNIOR E CIA
LTDA.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribui-
ções legais, com fundamento nos termos do Pregão Eletrônico n. 062/2013, realizado
em 6 de novembro de 2013, da Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002, dos
Decretos Estaduais n. 11.676, de 17 de agosto de 2004, e n. 11.759, de 27 de dezembro
de 2004, e subsidiariamente da Lei Federal n. 8.666, de 21de junho de 1993, e suas
alterações posteriores; e,
Considerando que a empresa I.A CAMPAGNA JUNIOR & CIA LTDA foi classi-
ficada através de processo licitatório modalidade de Pregão Eletrônico n. 062/2013, que
gerou a Ata de Registro de Preços n. 109/2013 – Processo n. 13/000.539/2013;
Considerando que a Nota de Empenho n. 00454, emitida em 16 de abril de
2014, foi recebida pelo fornecedor no dia 22 de abril de 2014, com prazo de entrega de
20 (vinte) dias ininterruptos;
Considerando que a empresa I.A CAMPAGNA JUNIOR & CIA LTDA, ainda que
tenha solicitado prorrogação do prazo de entrega, não apresentou fatos que justifiquem
o atraso, e embora a nota fiscal tenha sido emitida no dia 22 de maio do corrente ano,
os materiais foram entregues somente no dia 28 de maio de 2014, tendo sido dessa for-
ma descumpridas as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços supracitada.
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar à empresa I. A. CAMPAGNA JÚNIOR E CIA LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n. 06.298.377/0001-55, estabelecida na Rua Presidente Delfim Moreira, 478,
Vila Dr Jair Garcia, nesta Capital, a penalidade de multa, conforme previsto no inciso I
do item 11.3 da Ata de Registro de Preços n. 109/2013, em razão do princípio da pro-
porcionalidade.
Art. 2º A Superintendência de Licitação/SAD deve efetuar anotação no
Certificado de Registro Cadastral – CERCA.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 9 DE JUNHO DE 2014.
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Extrato do Termo Administrativo de Permissão de Uso de Bem Imóvel
Processo n. 13/000330/2014.
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de
Administração e a Associação de Produtores e Moradores do Morrinho.
Objeto: Permissão de uso do imóvel matriculado sob n. 15.563, do Cartório do 1º Ofício
de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Aquidauana, referente à es-
trutura e dependências físicas da antiga Escola Estadual São José do Morrinho, localizado
naquele Município, com área aproximada de 10.000,00 m².
Amparo Legal: Lei Estadual n. 273 de 19 de outubro de 1981 e Lei Federal n. 8.666/93
e alterações posteriores.
Vigência: Prazo indeterminado.
Foro: Comarca de Campo Grande – MS.
Data da assinatura: 9 de junho de 2014.
Assinaturas: Thie Higuchi Viegas dos Santos e Sérgio Luiz Alle dos Santos.
DESPACHO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
ASSUNTO: Recursos interpostos contra o Gabarito Oficial Preliminar da Prova Escrita
Objetiva do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais
Auxiliares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - Habilitação
por Processo Seletivo Interno por Critério de Mérito Intelectual.
Graduação: 2º TENENTE QAOBM
Inscrição n. Candidato
046309155881 GILSON CESAR OLIVEIRA
046309155876 JAIR BALDUINO LEITE
046309155882 JOSE ANTONIO ZACARIN
046309155869 MARCO TÚLIO RAMOS NUNES
046309155892 PAULO EDUARDO CALVOSO
046309155890 REINALDO CANDIDO DA SILVA
046309155845 TEODÓZIO DE MORAES ARÉBALO
046309155853 TIAGO MARTIA
DECISÃO: Defiro os recursos relativos às questões 1, 22, 28 e 29 do Gabarito Oficial
Preliminar da Prova Escrita Objetiva, por procedência, de acordo com a análise e decisão
dos profissionais responsáveis pela elaboração da Prova Escrita Objetiva do Processo
Seletivo Interno para ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - Habilitação por Processo Seletivo
Interno por Critério de Mérito Intelectual.
CAMPO GRANDE-MS, 9 DE JUNHO DE 2014.
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
DESPACHO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
ASSUNTO: Recursos interpostos contra o Gabarito Oficial Preliminar da Prova Escrita
Objetiva do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais
Auxiliares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - Habilitação
por Processo Seletivo Interno por Critério de Mérito Intelectual.
Cargo: 3º Sargento BM
Inscrição n. Candidato n. Questões
046309155881 GILSON CESAR OLIVEIRA 2, 3, 4, 5, 6 e 59
046309155876 JAIR BALDUINO LEITE 2, 3, 4, 5 e 6
046309155882 JOSE ANTONIO ZACARIN 2, 3, 4, 5, 6 e 67
046309155861 LAERCIO PEDRO DOS SANTOS 67
046309155886 LUIS CARLOS FERRER BRAGA MACEDO 1, 2, 4, 5, 6 e 67
046309155869 MARCO TÚLIO RAMOS NUNES 29, 35, 46 e 60
046309101811 MARIVALDO ABDIAS DA SILVA 1, 7, 9 e 21
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