Diário Oficial Eletrônico N° 8355 do Mato Grosso do Sul, 18-01-2013
| Data de publicação | 18 Janeiro 2013 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXV n. 8.355 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2013 13 PÁGINAS
SUPLEMENTO
EDITAL n. 1/2013 - SAD/SEJUSP/DP/PCMS
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS/DP/PCMS/2013
Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
no Decreto n. 13.551 de 8 de janeiro de 2013, tornam pública, para conhecimento dos
interessados, a abertura das inscrições do Concurso Público de Provas e Títulos/
DP/PCMS/2013 para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, que será regido pela Lei Complementar n.
114, de 19 de dezembro de 2005, e demais diplomas legais pertinentes, e pelas normas
e condições constantes neste Edital.
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1 - O Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 visa recrutar e sele-
cionar candidatos para o provimento do cargo de Delegado de Polícia, função
Delegado de Polícia Substituto.
1.2 - A investidura em cargo da Carreira Delegado de Polícia far-se-á mediante
aprovação no Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013, em que se
apure qualificações e aptidões específicas para o desempenho das atribuições
da função e dar-se-á na classe inicial da respectiva carreira.
1.3 - Das vagas:
1.3.1 - A escolaridade, o subsídio, os requisitos para exercício do cargo de
Delegado de Polícia, função Delegado de Polícia Substituto e a descri-
ção sumária das atividades são os constantes no Anexo I deste Edital.
1.3.2 - O Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 será realizado
para o preenchimento de 30 vagas no cargo de Delegado de Polícia,
função Delegado de Polícia Substituto com lotação nas unidades do
Estado de Mato Grosso do Sul, exceto para o município de Campo
Grande.
1.3.3 - Não haverá reserva de vaga para pessoas portadoras de deficiência,
em razão da exigência de aptidão plena para o exercício do cargo.
(Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999).
1.3.3.1 - Entende-se por aptidão plena ter perfeitas condições, física e
mental, para o exercício do cargo, com capacidade e desen-
voltura de todos os órgãos, sentidos e funções do candidato.
1.4 - Do Local de Realização do Concurso Público:
1.4.1 - O Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 será realizado
em Campo Grande.
II. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO:
2.1 - São requisitos básicos para provimento no cargo:
a) ter nacionalidade brasileira;
b) ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos e, no máximo, 45
(quarenta e cinco) anos completos na data de encerramento das inscri-
ções;
c) comprovar a escolaridade correspondente à graduação em Curso de Ensino
Superior de Bacharel em Direito;
d) estar em pleno gozo dos direitos políticos;
e) estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
f) ter boa conduta na vida pública e privada, não registrando antecedentes
criminais ou condenações criminais definitivas;
g) possuir boa saúde e aptidão física e mental, avaliada por inspeção médica
oficial;
h) possuir habilitação para conduzir veículos, comprovada pela Carteira
Nacional de Habilitação, no mínimo, categoria “B”.
i) possuir qualificação e aptidão específica para o desempenho das atri-
buições da função de Delegado de Polícia, conforme estabelecido na Lei
Complementar n. 114, de 19 de dezembro de 2005;
j) três anos no mínimo de atividade jurídica, comprovados até a data de inicio
da matricula no curso de formação policial, entendida como sendo aquela
exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o exercício
de cargos, empregos ou funções, inclusive magistério superior, que exija a
utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do
estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à colação de grau.
2.1.1 - Fica dispensado do requisito atividade jurídica o servidor público que
exerça função geradora de impedimento do exercício de atividade ju-
rídica, devendo nesse caso comprovar mediante certidão circunstan-
ciada expedida pelo seu órgão de origem o exercício de três anos no
mínimo do exercício da referida função pública.
III. DAS VAGAS DESTINADAS AO NEGRO E AO ÍNDIO:
3.1 - Aos candidatos que, no momento da inscrição, se declararem negro ou ín-
dio será reservada a cota de 10% (dez por cento) e de 3% (três por cento),
respectivamente, das vagas oferecidas neste Concurso Público de Provas e
Títulos/DP/PCMS/2013, observado o quantitativo indicado no item 1.3.2 deste
Edital, em conformidade com a Lei n. 3.594, de 10 de dezembro de 2008, e
com a Lei n. 3.939, de 21 de julho de 2010.
3.2 - Na aplicação do percentual estabelecido no item anterior dever-se-á observar
o estabelecido no Decreto n. 13.141, de 31 de março de 2011.
3.3 - Os candidatos negros ou índios participarão do Concurso Público de Provas e
Títulos/DP/PCMS/2013 em igualdade de condições com os demais candidatos
no que se refere a provas, conteúdos programáticos, critérios de avaliação e
classificação, assim como à duração, ao horário e ao local de realização das
provas, conforme o estabelecido em edital específico.
3.4 - Para concorrer a uma das vagas o candidato negro ou índio deverá:
a) declarar-se negro ou índio no ato da inscrição;
b) realizar a inscrição via Internet, preencher a declaração disponível no site
www.concurso.ms.gov.br e entregá-la pessoalmente ou encaminhá-la
para o endereço constante no subitem 4.7.1, alínea “b”, até a data do tér-
mino da inscrição;
c) comparecer na entrevista na data e local previstos em edital específico.
3.5 - O candidato índio deverá apresentar-se no local da entrevista munido da
Cédula Oficial de Identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública,
com registro da etnia indígena.
3.6 - O candidato negro ou índio que não realizar a inscrição conforme as normas
constantes neste Edital, que não comparecer na entrevista no prazo e local
estabelecidos em edital próprio ou que não receber parecer conclusivo favorá-
vel da Comissão Especial, perderá o direito ao pleito das vagas reservadas aos
candidatos optantes do programa de reserva de vagas, não cabendo recurso
dessa decisão.
3.7 - As vagas previstas de acordo com o estabelecido no item 3.1 deste Edital, que
não forem providas por falta de candidatos negros ou índios, ou por repro-
vação no concurso, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a
ordem de classificação.
3.8 - Para todos os candidatos inscritos no Programa de Reserva de Vagas, inclusive
para os candidatos indígenas, serão considerados como documento de identi-
ficação aqueles constantes no item 7.3.1.
IV. DAS INSCRIÇÕES:
4.1 - As inscrições serão realizadas, exclusivamente, via “Internet”, conforme pro-
cedimentos a seguir especificados:
4.1.1 - Período: 22 de janeiro a 8 de fevereiro de 2013.
4.1.2 - Endereço Eletrônico do Concurso: www.concurso.ms.gov.br.
4.1.2.1 - Neste endereço estarão disponibilizados o Formulário de
Inscrição, o Documento de Arrecadação Estadual - DAEMS
e os Editais contendo a regulamentação, informações e re-
sultados das etapas do Concurso Público de Provas e Títulos/
DP/PCMS/2013.
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governadora
SIMONE TEBET
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação e das Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da
Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, RFB e-CPF A3, (EM
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