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Diário Oficial Eletrônico N° 6957 do Mato Grosso do Sul, 26-04-2007

Versão original (Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul) Citações 207 Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Abril 2007
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXIV n. 6.957 CAMPO GRANDE, QUINTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2007 78 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das
Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária
TANIA MARA GARIB
Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas
Procurador-Chefe:
MANFREDO ALVES CORRÊA
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI
Assembléia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA
Tribunal Regional do Trabalho - 24a Região
Presidente:
AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Defensora Pública-Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
DECRETO
DECRETO “E” Nº 24, DE 25 DE ABRIL DE 2007.
Declara ponto facultativo nas reparti-
ções públicas estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas esta-
duais da Administração Direta, Autarquias e Fundações, o expediente do dia 30 de abril
de 2007.
Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica às unidades e serviços
considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrom-
pidos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de abril de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2.053, DE 25 DE ABRIL DE 2007.
Estabelece o valor da Uferms para os meses de maio e junho de
2007.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribui-
ções,
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o valor da Uferms
para os meses de maio e junho de 2007, para atendimento do disposto no art. 302 da
Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 12,06 (doze reais e seis centavos)
o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), a vi-
gorar nos meses de maio e junho de 2007.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2007.
Campo Grande, 25 de abril de 2007.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2.054, DE 25 DE ABRIL DE 2007.
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do
ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem
nos meses de maio e junho de 2007.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe defere o art.
4º do Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no
art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII,
R E S O L V E:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos
geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2007 são as f‌i xadas no Anexo
único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 25 de abril de 2007.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2.054, DE 25 DE ABRIL DE 2007.
CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE
PAGAMENTO OU SISTEMA DE
ARRECADAÇÃO DO ICMS
Código
de
Controle
Periodicidade
de
Apuração
Data-limite/Recolhimento
Mês/Ref.
Maio
2007
Mês/Ref.
Junho
2007
1. NORMAL 1.1.0.0 Mensal 06.06.2007 05.07.2007
2. SEMANAL 1.4.0.0 Semanal
O imposto deve ser pago até
o segundo dia útil após o
encerramento do período de
apuração
3. ESTIMATIVA (código de
tributo 320) 1.2.0.0 Mensal 06.06.2007 05.07.2007
4. REGIMES ESPECIAIS 2.2.1.0 Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena 25.05.2007
06.06.2007 25.06.2007
05.07.2007
5. TRANSPORTE FERROVIÁRIO
(Aj.SINIEF19/89) 2.4.0.0 Mensal 20.06.2007 20.07.2007
6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
1.1 Veículos automotores (Conv.
ICMS 132/92 e 52/93);
Filmes para fotos, cinemas
e “slides” (Prot. ICM 15/85);
Lâminas de barbear, apare-
lhos de barbear descartá-
veis e isqueiros descartáveis
(Prot. ICM 16/85); Lâmpadas
elétricas, reatores e “star-
ters” (Prot. ICM 17/85);
Pilhas e baterias elétricas
(Prot ICM 18/85); Disco fono-
gráf‌i co, f‌i ta virgem ou grava-
da (Prot. ICM 19/85); Açúcar
de cana (Prot. ICMS 21/91);
Pneumáticos, câmaras de
ar e protetores (Conv. ICMS
85/93 e Prot. ICMS 32/93);
Cigarros, fumo etc (Conv.
ICMS 37/94); Medicamentos
e outros produtos farmacêu-
ticos (Conv. ICMS 76/94) e
Tintas, Vernizes e Asfalto di-
luído de petróleo (Conv. ICMS
74/94); Peças Automotivas
(Decreto n. 10.178/00);
Materiais de Construção
(Decreto n. 10.100/00)
2.1.1.0 Mensal 08.06.2007 09.07.2007
6.2 Combustíveis e lubrif‌i cantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 03/99
6.2.1 Ref‌i narias
6.2.1.1 Operações próprias e aque-
las em relação às quais
efetuou a
retenção (Cl. 11ª, III, a,
Conv. ICMS 3/99)
2.1.1.1 Mensal 08.06.2007 10.07.2007
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 6.95726 DE ABRIL DE 2007PÁGINA 2
Decretos................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 08
Boletim de Licitações................................................................................................... 14
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 16
Poder Legislativo ....................................................................................................... 20
Tribunal de Contas .................................................................................................... 20
Poder Judiciário Federal............................................................................................... 26
Municipalidades........................................................................................................ 71
Publicações a Pedido.................................................................................................. 76
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – public@net.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
6.2.1.2 Operações de outros contri-
buintes substitutos (com-
bust.
derivados de petróleo - Cl.
11ª, III, b Conv. ICMS
3/99)
2.1.1.2 Mensal 20.06.2007 20.07.2007
6.2.2 Outros estabelecimentos
(Cl. 6ª, Conv. ICMS 3/99) 2.1.1.3 Mensal 08.06.2007 10.07.2007
6.2.3 Gás natural (Decreto n.
10.483/01)
Op. interna e interestadual
(código de tributo 336)
2.1.1.4 Mensal
1ª parcela
2ª parcela 25.05.2007
08.06.2007 27.06.2007
10.07.2007
6.3 Bebidas, cerveja, chope, re-
frigerantes, etc. (Prot. ICMS
11/91); Sorvetes (Prot. ICMS
20/05); Telhas, cumeeiras
e caixas d’água, de cimen-
to amianto e f‌i brocimento
(Prot. ICMS 32/92)
2.1.2.0 Mensal 08.06.2007 09.07.2007
6.4 Cimento (Prot. ICM 11/85) 2.1.3.0 Mensal 15.06.2007 13.07.2007
6.5 Carvão, (diferença de preço
ou peso)
adquirentes localizados em
outra U.F. (Termo de Acordo)
2.2.1.0 Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena 25.05.2007
06.06.2007 25.06.2007
05.07.2007
6.6 Lenha e gado (diferença de
preço ou peso)
adquirentes localizados em
outra U.F. (Termo de Acordo)
1.1.0.0 Mensal 06.06.2007 05.07.2007
6.7 Energia elétrica (Conv. ICMS
83/00 e Lei n. 1.810, art.
48, I) 2.5.0.0 Mensal 08.06.2007 09.07.2007
7. MICROEMPRESA
Taxa de manutenção cadas-
tral (código de tributo 517) 1.3.0.0 Mensal 08.06.2007 06.07.2007
PORTARIA SAT nº 1863 de 24 de abril de 2007.
“Dispõe sobre alteração de valores
na Pauta de Referência Fiscal”
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, e.
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, com-
binado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF n. 558, de
10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF n. 532, de 18 de dezembro de 1986;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar
n. 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) n. 87, de 13 de se-
tembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a base
de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar valor da pauta de referência f‌i scal relativo ao produto: CARVÃO
VEGETAL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 27 de abril de 2007. Campo Grande, 24 de abril de 2007.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO A PORTARIA Nº. 1863/07
CARVÃO VEGETAL
(Portaria SAT nº 1863/07 com efeitos a partir de: 27/4/2007.)
CARVÃO VEGETAL - Uso Industrial
14033 Carvão vegetal kg 0,55
05539 Carvão vegetal m³ 136,40
05540 Carvão vegetal t 550,00
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identif‌i cado(s) f‌i ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) f‌i scal(is) exigido(s) por meio do(s) auto(s) de infração
indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento correspondente, sob pena de re-
velia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no procedimento f‌i scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “E” e 48, III, da lei estadual n. 2.315,
de 25.10.2001.
1 - GERSON ANGELIERI FILHO IE 28.615.432-3
Etr California Sta R Pardo Km35 Esq 2km Sede, 0 - Zona Rural - Santa Rita Do
Pardo - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0011625 - E
2 - TOSHIAKI USHIRO IE 28.592.000-6
Br 262 Km 117 A Esq A 37 Km, 0 - Zona Rural - Ribas Do Rio Pardo - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0011629 - E
Órgão Preparador Regional de Bataguassu 07
Av. Dias Barroso, 390 Centro Cep:79780-000
Bataguassu MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 13:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3541-1173
Edson Spinola Barbosa
Matrícula 0060860
Chefe do OPR-07 de Bataguassu
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA SAD/MS n. 20/2007
PARTES: Estado de Mato Grosso do Sul, com a interveniência da Secretaria de Estado
de Administração e o Município de Amambai, com interveniência da Secretaria Municipal
de Administração.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislações
específ‌i cas, com suas alterações posteriores, quais sejam: Lei Estadual n. 1.102, de 10
de outubro de 1990, Decreto Estadual n. 10.117, de 7 de novembro de 2000, Decreto
Estadual n. 7.901, de 15 de agosto de 1994.
OBJETO: Estabelecimento de cooperação mútua através de intercâmbio especializado,
técnico e cultural, e de cedência de pessoal, desenvolvendo efetiva conjugação de esfor-
ços para a obtenção de resultados signif‌i cativos no que concerne aos critérios por elas
estabelecidos e de acordo com a conveniência administrativa.
VIGÊNCIA: 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, podendo ser prorrogado
por igual período.
ASSINATURAS: André Puccinelli, Thie Higuchi Viegas dos Santos, Sérgio Diozébio
Barbosa e Cristino Toledo Correa.
CAMPO GRANDE-MS, 20 DE MARÇO DE 2007.
SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM EM VIAGEM NESTA DATA
A Secretaria de Estado de Administração em consonância com o disposto no Decreto nº
11.870, de 03/06/2005, torna público a relação, por Secretaria/Autarquia/Fundação,
dos servidores que se encontram em viagem nesta data.
EM SITUAÇÕES DE IRREGULARIDADES, UTILIZE O DISK-DENÚNCIA: 0800-647-1363
AGEPAN - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS
Nome / Cargo Matrícula /
CPF
Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
JOSE LUIZ FLORENCA
JUNIOR /
MECANICO ESPECIALIZ.
DE VEICULO
35211331 /
32252668172
Campo
Grande /
Três Lagoas
23/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
283,33
AGESUL - AGENCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
Nome / Cargo Matrícula /
CPF
Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
CESAR PEREIRA FRAGA /
FISCAL DE OBRAS
PUBLICAS
36019601 /
46460322104
Campo
Grande /
Sonora
26/04/2007 /
27/04/2007
Veículo
Particular/
Aluguel R$ 60,00
GILDSON ARIMURA
ARIMA /
FISCAL DE OBRAS
PUBLICAS
36005991 /
31237606187
Campo
Grande /
Eldorado
25/04/2007 /
26/04/2007
Veículo
Particular/
Aluguel R$ 60,83
HUMBERTO DA SILVEIRA
BERNARDES /
FISCAL DE OBRAS
PUBLICAS
36007001 /
12819310125
Campo
Grande /
Ponta Porã
24/04/2007 /
26/04/2007
Veículo
Particular/
Aluguel
R$
125,00
DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul
Nome / Cargo Matrícula /
CPF
Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
ADEMIR IRIARTE AMORIM
/
AGENTE DE ATIVID.DE
TRANSITO
37000201 /
31222510197
Campo
Grande /
Corumbá
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
280,00
ADENILSON DA SILVA
SANTOS /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37200551 /
35119918115
Campo
Grande /
Três Lagoas
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
280,00
ADENIR OLIMPIO DOS
SANTOS /
AGENTE CONDUTOR DE
VEICULO
37000381 /
7374402104
Campo
Grande /
Nioaque
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
260,00
ALZIMARA GONCALVES
MARTINS /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37201601 /
40320316149
Campo
Grande /
Nioaque
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
260,00
DIÁRIO OFICIAL n. 6.95726 DE ABRIL DE 2007PÁGINA 3
AMELIO CARAMALAC DA
SILVA /
AGENTE CONDUTOR DE
VEICULO
37212721 /
9944664120
Campo
Grande /
Três Lagoas
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
305,00
ANA BERNADETE
ALMEIDA DA S.FERREIRA
/
AGENTE DE ATIVID.DE
TRANSITO
7537261 /
36544507172
Campo
Grande /
Três Lagoas
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
280,00
ANTONIO FRANCISCO DE
ARAUJO /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37002321 /
10503129100
Campo
Grande /
Nioaque
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
260,00
ANTONIO VAUGUENO
NABAN /
AGENTE CONDUTOR DE
VEICULO
35356491 /
14080826168
Campo
Grande /
Guia Lopes
da Laguna
22/04/2007 /
27/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
213,33
ARNOBIO VIEIRA DA
COSTA /
AGENTE CONDUTOR DE
VEICULO
37068261 /
17386101104
Campo
Grande /
Corumbá
23/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
274,17
CALISTO MERCADO
MAGALHAES /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37208371 /
16419782104
Campo
Grande /
Nioaque
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
260,00
CICERO DA SILVA /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
8771401 /
23824115115
Campo
Grande /
Três Lagoas
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
280,00
CICERO DE OLIVEIRA /
AGENTE CONDUTOR DE
VEICULO
37004531 /
13983059104
Campo
Grande /
Coxim
26/04/2007 /
27/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$ 40,00
DAITOR FAGUNDES /
AGENTE DE ATIVID.DE
TRANSITO
37005931 /
10463836120
Campo
Grande /
Três Lagoas
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
280,00
DEOSLEINE APARECIDA
DO VALLE SANTOS /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37211671 /
52867765153
Campo
Grande /
Corumbá
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
300,00
DIORANDE GARCIA DE
FREITAS /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37006901 /
6575340130
Campo
Grande /
São Gabriel
do Oeste
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
240,00
EDMILZA CARNEIRO DA
SILVA ORRO /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37007631 /
29421012100
Campo
Grande /
Guia Lopes
da Laguna
22/04/2007 /
27/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
213,33
EDSON ROBERTO MATTOS
/
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
8784051 /
69899193887
Campo
Grande /
Três Lagoas
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
280,00
FABIO PALACIO BATISTA /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37199601 /
60789484153
Campo
Grande /
São Gabriel
do Oeste
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
240,00
GABRIEL CORREA /
AGENTE CONDUTOR DE
VEICULO
37010501 /
99613174834
Campo
Grande /
São Gabriel
do Oeste
23/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
220,00
GILVAN FABRICIO DA
SILVA /
AGENTE DE ATIVID.DE
TRANSITO
37201951 /
45680256134
Campo
Grande /
Nioaque
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
260,00
ITALO MARCELO DE
BRITO NOGUEIRA /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
8791181 /
90015738191
Campo
Grande /
Nioaque
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
260,00
JAIRO DE MATTOS
GUEDES /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37014091 /
36586145104
Campo
Grande /
Corumbá
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
300,00
JOSE JERONIMO
FERREIRA JUNIOR /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37015491 /
54219752153
Campo
Grande /
Corumbá
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
300,00
JOSE MARIA SOARES DE
MOURA /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
8792071 /
25083090104
Campo
Grande /
São Gabriel
do Oeste
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
240,00
LINALDO BORGES
FERREIRA /
AGENTE CONDUTOR DE
VEICULO
37017001 /
5162181153
Campo
Grande /
Corumbá
23/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
274,17
LUCIANO FERNANDES
FRANCA /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37196421 /
61440701172
Campo
Grande /
Corumbá
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
300,00
LUIZ CARLOS RODRIGUES
DE SOUZA /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37202681 /
69765855168
Campo
Grande /
São Gabriel
do Oeste
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
240,00
MANOEL MALAQUIAS DO
PRADO /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37038191 /
8634530159
Campo
Grande /
São Gabriel
do Oeste
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
240,00
MARIA APARECIDA VIEIRA
PEIXOTO /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37105481 /
16491998134
Campo
Grande /
Nioaque
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
260,00
MARIA CONSTANCIA
PEREIRA NUNES /
AGENTE DE ATIVID.DE
TRANSITO
37018671 /
63838451104
Campo
Grande /
Corumbá
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
300,00
MARIA DE MOURA BORBA
DE SALLES /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37090351 /
48923729191
Campo
Grande /
Selvíria
26/04/2007 /
27/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$ 73,33
MARIA ROSA ALVES DOS
SANTOS /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37020301 /
23825855104
Campo
Grande /
Guia Lopes
da Laguna
22/04/2007 /
27/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
213,33
MARIA ROSA DE ALMEIDA
/
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37064431 /
16382102172
Campo
Grande /
Nioaque
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
260,00
RAMAO LOPES BARBOSA /
AGENTE CONDUTOR DE
VEICULO
37025451 /
10511717172
Campo
Grande /
São Gabriel
do Oeste
23/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
220,00
ROGERIA DOS ANJOS
SAMPAIO /
GESTOR DE ATIV.DE
TRANSITO
37026181 /
17749069100
Campo
Grande /
São Gabriel
do Oeste
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
240,00
RONALDO MIYASHIRO /
AGENTE CONDUTOR DE
VEICULO
37026421 /
7051824104
Campo
Grande /
Selvíria
26/04/2007 /
27/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$ 73,33
ROSINEIA DE PAULA
OLIVEIRA /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37048901 /
43681590125
Campo
Grande /
Corumbá
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
300,00
RUTH BAPTISTA
SORENSEN /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37063701 /
31263950159
Campo
Grande /
Três Lagoas
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
280,00
SARA NUNES DE SOUZA /
AGENTE DE ATIVID.DE
TRANSITO
37041301 /
36583910144
Campo
Grande /
São Gabriel
do Oeste
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
240,00
SEBASTIAO TEODORO DE
QUEIROZ /
AGENTE DE ATIVID.DE
TRANSITO
37027741 /
71164960849
Campo
Grande /
Três Lagoas
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
280,00
THIAGO ROCHA CHAVES /
GESTOR DE ATIV.DE
TRANSITO
08761861 /
96200758115
Campo
Grande /
Corumbá
22/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
300,00
WANDIR SIDRONIO
BATISTA PALHETA /
PROC.DE ENTIDADE
PUBLICA 1A.
37203061 /
32130783104
Campo
Grande /
Coxim
26/04/2007 /
27/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$ 40,00
FUNDESPORTE - Fundação de Desporto e Lazer de MS
Nome / Cargo Matrícula /
CPF
Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
ISABEL CRISTINA
BARBOSA DO CARMO /
PROFESSOR EDUCACAO
FISICA
4404342 /
16459822115
Campo
Grande /
Ponta Porã
25/04/2007 /
29/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
218,33
LEVY BRITTO COUTINHO
/
PROFESSOR
1301171 /
20662211987
Campo
Grande /
Ponta Porã
25/04/2007 /
29/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
218,33
UBYRATAN LEITE DE
ARRUDA /
PROFESSOR EDUCACAO
FISICA
3228731 /
23108169149
Campo
Grande /
Ponta Porã
25/04/2007 /
29/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
218,33
FUNDTUR - Fundação de Turismo do Mato Grosso do Sul
Nome / Cargo Matrícula /
CPF
Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
CARLOS GOMES DA
SILVA /
ASSISTENTE
9268503 /
4527224115
Campo
Grande /
Bonito
23/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
335,00
CRISTIANE FERRARI /
GESTOR ATIVIDADES
TURISMO
9276941 /
88967034172
Campo
Grande /
Bonito
23/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
335,00
SILVIA BARBOSA PINESE
/
GESTOR DE PROCESSO
9081423 /
88243397191
Campo
Grande /
Bonito
23/04/2007 /
28/04/2007 Veículo
Of‌i cial R$
335,00
FUNTRAB - Fundação do Trabalho e Economia Solidária
Nome / Cargo Matrícula /
CPF
Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
ADILSON CARLOS SILVA
//
41973259168
Naviraí /
Campo
Grande
23/04/2007 /
27/04/2007
Ônibus
Particular/
Aluguel
R$
276,04
ALBERTINA MARIA
MARANGONI BATISTA / /
40907406149
Miranda /
Campo
Grande
24/04/2007 /
27/04/2007
Ônibus
Particular/
Aluguel
R$
213,54
ALBERTO SILVINO BLAND
NETO / /
35808616115
Maracaju /
Campo
Grande
23/04/2007 /
27/04/2007
Ônibus
Particular/
Aluguel
R$
276,04
ANA MARIA VILHALBA
ZARZA /
AGENTE DE ACOES
SOCIAIS
8593701 /
84080922191
Jardim /
Campo
Grande
23/04/2007 /
27/04/2007
Ônibus
Particular/
Aluguel
R$
276,04
ANA PAULA BRASIL
RODRIGUES /
AGENTE DE ACOES DO
TRABALHO
8561851 /
49740580106
Corumbá /
Campo
Grande
23/04/2007 /
27/04/2007
Ônibus
Particular/
Aluguel
R$
276,04
CICERO AVILA DE LIMA /
DIRETOR GERAL 9242373 /
40411575104
Campo
Grande /
Brasília
25/04/2007 /
26/04/2007
Avião
Particular/
Aluguel
R$
238,89
DIEGO SEBASTIAN JOSE
DA COSTA ROCHA /
ASSISTENTE DE ACOES
SOCIAIS
8454771 /
99733340197
Três Lagoas /
Campo
Grande
23/04/2007 /
27/04/2007
Ônibus
Particular/
Aluguel
R$
276,04
EVANETE MARIA ROCHA /
ASSISTENTE ACOES DO
TRABALHO
7948641 /
80054382149
Dourados /
Campo
Grande
23/04/2007 /
27/04/2007
Ônibus
Particular/
Aluguel
R$
276,04
GLAUCIA NEVES PERON
DE CASTRO /
ANAL.
EMPREENDIMENTOS
SOCIAIS
2968801 /
23804599168
Três Lagoas /
Campo
Grande
23/04/2007 /
27/04/2007
Ônibus
Particular/
Aluguel
R$
276,04
INES PERES GOMES / /
14037254115
Ponta Porã /
Campo
Grande
23/04/2007 /
27/04/2007
Ônibus
Particular/
Aluguel
R$
276,04
IVAN JOSE ALKMIM /
ASSISTENTE ACOES DO
TRABALHO
4179391 /
81439032734
Três Lagoas /
Campo
Grande
23/04/2007 /
27/04/2007
Ônibus
Particular/
Aluguel
R$
276,04
JAIME ARAGAO SILVA / /
16447986894
Bataguassu /
Campo
Grande
23/04/2007 /
27/04/2007
Ônibus
Particular/
Aluguel
R$
276,04
JAIRO PIRES MAFRA /
ADVOGADO 3A. 8104601 /
47572302149
Coxim /
Campo
Grande
23/04/2007 /
27/04/2007
Ônibus
Particular/
Aluguel
R$
276,04

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