Diário Oficial Eletrônico N° 8910 do Mato Grosso do Sul, 30-04-2015
| Data de publicação | 30 Abril 2015 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVII n. 8.910 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2015 58 PÁGINAS
LEI
LEI Nº 4.663, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Declara de Utilidade Pública Estadual
a Academia Evangélica de Letras e
Artes de Mato Grosso do Sul (AELA/
MS), com sede no Município de Campo
Grande MS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Academia
Evangélica de Letras e Artes de Mato Grosso do Sul (AELA/MS), com sede e foro no
Município de Campo Grande-MS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de abril de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
LEI Nº 4.664, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Declara de Utilidade Pública
Estadual a Sociedade Beneficente
Canaã, localizada no Município de
Nova Andradina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Sociedade
Beneficente Canaã, com sede e foro no Município de Nova Andradina MS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de abril de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
LEI Nº 4.665, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Estabelece novo índice de contribuição
ao plano de saúde de assistência aos
servidores do Poder Judiciário de Mato
Grosso do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Quando o servidor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
do Sul filiar-se ao plano de saúde oferecido pela Caixa de Assistência dos Servidores
Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul (CASSEMS), o Poder Judiciário Estadual par-
ticipará com uma contribuição paritária, limitada a 3,75% da remuneração bruta do
servidor.
§ 1º A contribuição de que trata o caput deste artigo terá acréscimos
anuais e gradativos, observadas as seguintes datas e limites percentuais:
I - a partir de dezembro de 2015, 4%;
II - a partir de dezembro de 2016, 4,25%;
III - a partir de dezembro de 2017, 4,5%;
IV - a partir de dezembro de 2018, 4,75%;
V - a partir de dezembro de 2019, 5%;
VI - a partir de dezembro de 2020, 5,25%.
§ 2º À entidade associativa de que trata este artigo não se aplica o
disposto no art. 169, da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à con-
ta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de dezembro de 2014.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 4.202, de 31 de maio de 2012.
Campo Grande, 29 de abril de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
LEI Nº 4.666, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Altera a redação das alíneas “a” e “b” do
inciso IV do art. 11 da Lei nº 2.065, de 29
de dezembro de 1999, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da
Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo do Estado, e dá outras provi-
dências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º As alíneas “a” e “b” do inciso IV do art. 11 da Lei nº 2.065, de
29 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. ......................................:
......................................................
IV - ...............................................:
a) Auditor Fiscal da Receita Estadual;
b) Fiscal Tributário Estadual;
............................................” (NR)
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se a todos os atos normativos e
de pessoal, concernentes ao Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização
(TAF), ficando mantidas aos servidores descritos no art. 1º desta Lei, as exatas atribui-
ções previstas, respectivamente, nos incisos I e II do § 1º do art. 219 da Lei Estadual
nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, com as alterações da Lei nº 2.144, de 13 de
setembro de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de abril de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
SILVIO CESAR MALUF
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por RICARDO CORREA GOMES:86050494304
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS,
cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304
DIÁRIO OFICIAL n. 8.91030 DE ABRIL DE 2015PÁGINA 2
Lei .......................................................................................................................... 01
Decreto ................................................................................................................... 02
Secretarias................................................................................................................ 03
Administração Indireta................................................................................................ 05
Boletim de Licitações................................................................................................... 13
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 22
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 33
Municipalidades.......................................................................................................... 35
Publicações a Pedido................................................................................................... 40
SUMÁRIO
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 026/2015, DE 27 DE ABRIL DE 2015
Abre crédito suplementar às
Unidades Orçamentárias que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência
que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a auto-
rização contida no art. 9° da Lei nº 4.462, de 26 de dezembro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar às Unidades Orçamentárias mencionadas, com-
pensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 27 de abril de 2015
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
ANEXO AO DECRETO Nº 026/2015, DE 27 DE ABRIL DE 2015 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.122.0046.2709 F
Manutenção e Operacionalização da SED
3 1 100 18.994.600,00 0,00
3 1 112 610.000,00 0,00
3 3 100 9.158.700,00 0,00
29101.12.363.0021.2710 F
Formação Profissional e Acesso ao
Ensino Superior
3 3 112 0,00 389.593,00
3 4 112 389.593,00 0,00
29101.12.366.0021.2711 F
Desenvolvimento da Educação de
Jovens e Adultos
3 3 112 0,00 610.000,00
SUBTOTAL 100 28.153.300,00 0,00
SUBTOTAL 112 999.593,00 999.593,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
31101.06.181.0044.2721 F
Manutenção e Operacionalização da
SEJUSP
3 1 100 0,00 18.510,00
31101.06.182.0029.2722 F
Modernização da Estrutura Física
e Reaparelhamento das Unidades
Componentes da SEJUSP/MS
3 3 112 0,00 307.500,00
3 4 100 18.510,00 0,00
3 4 112 307.500,00 0,00
SUBTOTAL 100 18.510,00 18.510,00
SUBTOTAL 112 307.500,00 307.500,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO
DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO
DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
31202.06.421.0029.2742 F
Ressocialização e Reinserção dos
Reeducandos
3 3 100 100.000,00 0,00
31202.14.421.0044.2744 F
Manutenção e Operacionalização da
AGEPEN
3 1 100 0,00 100.000,00
SUBTOTAL 100 100.000,00 100.000,00
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO
ESTADO
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO
ESTADO
35101.28.841.0907.9017 F
Refinanciamento da Dívida Pública
Contratual Estadual Interna
3 6 100 0,00 28.153.300,00
SUBTOTAL 100 0,00 28.153.300,00
FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO
ESTADO DE MS
FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO
ESTADO MS
49901.04.122.0054.2980 F
Manutenção e Operacionalização do
FUNDEC-MS
3 3 100 0,00 50.000,00
3 4 100 50.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 50.000,00 50.000,00
FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MS
FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MS
59202.04.122.0060.6404 F
Manutenção das Atividades Funcionais e
Administrativas do Turismo
3 1 100 0,00 74.000,00
3 3 100 131.800,00 0,00
3 4 100 94.410,00 0,00
59202.23.695.0060.6403 F
Centro de Convenções
3 3 100 0,00 152.210,00
SUBTOTAL 100 226.210,00 226.210,00
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO
GROSSO DO SUL
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO
GROSSO DO SUL
61204.18.541.0038.5287 F
Centro de Pesquisa em Biodiversidade
Aquática Pantaneira - Aquário Pantanal
3 4 244 15.750.000,00 0,00
3 4 254 1.124.000,00 0,00
61204.18.541.0038.6567 F
Gestão de Unidades de Conservação
3 4 244 0,00 3.950.000,00
3 5 244 0,00 11.800.000,00
61204.18.541.0038.6571 F
Desconcentração da Gestão Ambiental e
Recursos Hídricos
3 4 254 0,00 1.124.000,00
SUBTOTAL 244 15.750.000,00 15.750.000,00
SUBTOTAL 254 1.124.000,00 1.124.000,00
AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA
SANITÁRIA, ANIMAL E VEGETAL
AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA
SANITÁRIA, ANIMAL E VEGETAL
63201.20.122.0061.6621 F
Gestão e Operacionalização da IAGRO
3 1 100 0,00 2.500.000,00
63201.20.606.0016.6623 F
Defesa Sanitária Agropecuária
3 3 100 2.500.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 2.500.000,00 2.500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS
HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
TRABALHO
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS
HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
TRABALHO
65101.14.422.0035.6751 S
Coordenar Políticas Públicas para as
Mulheres e para Igualdade de Gênero
2 3 112 71.172,00 0,00
SUBTOTAL 112 71.172,00 0,00
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Diretor-Presidente
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 10,30
DIÁRIO OFICIAL n. 8.91030 DE ABRIL DE 2015PÁGINA 3
TOTAL 100 31.048.020,00 31.048.020,00
TOTAL 112 1.378.265,00 1.307.093,00
TOTAL 244 15.750.000,00 15.750.000,00
TOTAL 254 1.124.000,00 1.124.000,00
TOTAL GERAL 49.300.285,00 49.229.113,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - DULAR ELETRO MOVEIS LTDA IE: 28.335.359-7
AVE DIAS BARROSO, 618 - CENTRO - BATAGUASSU- MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 28729-E
Órgão Preparador Regional de Bataguassu 07
Av. Dias Barroso, 390 Centro CEP:79780-000-Bataguassu MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3541-1173
Marcia Celeste de Souza Cruz
Matrícula 328260
Chefe do OPR_07 de Bataguassu
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PELO PRESENTE EDITAL, O(S) CONTRIBUINTE(S) ABAIXO IDENTIFICADO(S) FICA(M)
INTIMADO(S) PARA, NO PRAZO DE VINTE(20) DIAS, CONTADOS DO QUINTO(5) DIA DA
PUBLICAÇÃO DESTE, RECOLHER AOS COFRES PUBLICOS O DÉBITO FISCAL EXIGIDO POR
MEIO DO(S) TERMO(S) DE TRANSCRIÇÃO DE DÉBITOS INDICADO(S), OU SOLICITAR
SUA REVISÃO, SOB PENA DE REVELIA, PRESUMINDO-SE COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS NO PROCEDIMENTO FISCAL. EMBASAMENTO LEGAL: ART.23, I C/C
ART.24, III DA LEI ESTADUAL N.2.315, DE 25.10.2001 E ART.87, PAR.1 DA LEI ESTADUAL
N.1.810, DE 22.12.1997.
1 - DULAR ELETRO MOVEIS LTDA IE: 28.335.359-7
AVE DIAS BARROSO, 618 - CENTRO - BATAGUASSU - MS
Termo de Transcrição de Débitos Nº 956-D
Órgão Preparador Regional de Bataguassu 07
Av. Dias Barroso, 390 Centro CEP:79780-000-Bataguassu MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3541-1173
Marcia Celeste de Souza Cruz
Matrícula 328260
Chefe do OPR_07 de Bataguassu
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
EDITAL n. 5/SAD/2015
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
torna público, para conhecimento e providências das Unidades de Recursos Humanos,
o Cronograma da Folha de Pagamento do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul,
conforme especificação no quadro abaixo, observando-se que o documento protocolado
na Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização após o período definido
será lançado no movimento da competência seguinte.
FASES ANO 2015
MAIO
Período para entrega de Documentos 4/5 a 8/5
Lançamento do Movimento da FOPA - Sigpad 4/5 a 8/5
Lançamento do Movimento da FOPA - Sisged 4/5 a 11/5
Data limite para consignações e Vale-Transporte 8/5
Entrega dos arquivos do movimento da FOPA:
SGDE (SED e UEMS) - Plantões Segurança Patrimonial - TAF
- Consignação 11/5
Processamento interno da FOPA 11/5 a 15/5
Conferência da Prévia - Unidades de RH 18/5 a 20/5
Fechamento da FOPA 21, 22 e 25/5
Processamento e entrega definitiva dos Relatórios 26/5 a 27/5
Bloqueio/Suspensão de pagamentos 28/5
CAMPO GRANDE-MS, 29 DE ABRIL DE 2015.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
ATO CGPGE/Nº 003/2015, DE 24 DE ABRIL DE 2015.
Altera datas de realização de Correição Ordinária
nas Procuradorias Jurídicas das entidades pú-
blicas e Procuradorias-Especializadas da PGE/
MS, previstas no calendário do Ato CGPGE que
menciona.
O CORREGEDOR-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, III, da Lei
Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, pelo art. 33 da Lei nº 3.151, de 23 de
dezembro de 2005, com redação dada pela Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008, pelos
arts. 9º, III, 15, 16, II, 18 e §§, do Decreto nº 12.645, de 4 de novembro de 2008, e
pelo art. 2º, inciso III, c.c. art. 39 a 44 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da
Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar parcialmente, por necessidade e adequação, as datas previstas
no calendário disposto no Ato CGPGE/Nº 001/2015, de 9 de abril de 2015, publicado no
Diário Oficial nº 8.898, de 10 de abril de 2015, para a realização de correição ordinária
nas Procuradorias Jurídicas das entidades públicas e Procuradorias-Especializadas da
PGE/MS, conforme abaixo:
Data: Local: Órgão correicionado: Dia(s):
Junho/2015 Campo Grande Procuradoria de ITCD/PGE 19
Campo Grande PJUR/AEM 30
Julho/2015 Campo Grande PJUR/AGEHAB 10
Dezembro/2015 Campo Grande CJUR/SECC/PGE 2
Art. 2º Divulgar às autoridades e à população em geral que estará à dis-
posição dos interessados nas respectivas datas nas sedes das Procuradorias acima para
receber informações sobre os serviços prestados por intermédio desses órgãos.
Art. 3º Ficam mantidas as demais datas de correições previstas no Ato ante-
rior.
Campo Grande, MS, 24 de abril de 2015.
Marcos Costa Vianna Moog
Corregedor-Geral da Procuradoria-Geral do Estado
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
Ordem de Contratação n. 033/2015
Processo: 29/010.418/2015
Registro de Preço Ata n. 033/2014 - PE n. 052/2014 – SAD
Nota de Empenho: 2015NE001563.
Valor: R$ 2,750 (Dois mil setecentos e cinquenta reais).
Dotação Orçamentária: Fonte 0108000000.
Signatários:SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E YOUSSIF AMIM YOUSSIF- EPP
Objeto: Aquisição de gás – GLP 13 kg.
Amparo Legal: Inciso II do Artigo 15 da Lei 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega: 10 (dez) dias úteis a contar da data de recebimento da Ordem de
Contratação (27/04/2015).
Vigência: a partir do recebimento da Ordem de Contratação até até o fim do presente
exercício.
Maria Cecilia Amendola da Motta
Ordenadora de Despesas
EXTRATO DE PARECER CEB/CEE/MS N.º 79/2015, aprovado em 15/04/2015.
PROCESSO N.º: 29/002910/2015.
INTERESSADO: Evert Pablo Astorga Miranda.
ASSUNTO: Equivalência de Estudos.
DECISÃO: Declara equivalentes ao ensino médio do Brasil os estudos
concluídos por Evert Pablo Astorga Miranda, na Unidad Educativa
Instituto Americano, localizada em Puerto Suárez, Santa Cruz,
Bolívia.
Vera de Fátima Paula Antunes
Conselheira-Presidente do CEE/MS
EXTRATO DE PARECER CEB/CEE/MS N.º 80/2015, aprovado em 15/04/2015.
PROCESSO N.º: 29/005969/2015.
INTERESSADO: Saintanel Macelin.
ASSUNTO: Equivalência de Estudos.
DECISÃO: Declara equivalentes ao ensino médio do Brasil os estudos
concluídos por Saintanel Macelin, no Centro Educativo José
Francisco Peña Gómez, Dr., localizado em Santo Domingo,
Distrito Nacional, República Dominicana.
Vera de Fátima Paula Antunes
Conselheira-Presidente do CEE/MS
EXTRATO DE PARECER CEB/CEE/MS N.º 83/2015, aprovado em 15/04/2015.
PROCESSO N.º: 29/007584/2015.
INTERESSADO: Wesley de Almeida Souza.
ASSUNTO: Equivalência de Estudos.
DECISÃO: Declara equivalentes ao ensino médio do Brasil os estudos
concluídos por Wesley de Almeida Souza, na Central High School,
localizada em Bridgeport, Estado de Connecticut, Estados Unidos
da América.
Vera de Fátima Paula Antunes
Conselheira-Presidente do CEE/MS
EXTRATO DE PARECER CEB/CEE/MS N.º 84/2015, aprovado em 15/04/2015.
PROCESSO N.º: 29/010163/2015.
INTERESSADO: Wilker Ferreira Vitória.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO