Diário Oficial Eletrônico N° 7274 do Mato Grosso do Sul, 13-08-2008
| Data de publicação | 13 Agosto 2008 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXX n. 7.274 CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2008 49 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das
Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas
Procurador-Chefe:
MANFREDO ALVES CORRÊA
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
MIGUEL VIEIRA DA SILVA
Assembléia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA
Tribunal Regional do Trabalho - 24a Região
Presidente:
AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Defensora Pública-Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato Nº 009/2007 Nº Cadastral 0014/2007-
SEFAZ
Processo nº 11/000.167/2008
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e ANGELINA
GROPPI FRANCO.
Objeto: Prorrogar o Contrato de Locação de Imóvel n.
009/2007 por mais 12 (doze) meses, compreenden-
do o período de 02 de julho de 2008 a 01 de julho de
2009, bem como conceder reajuste do valor do refe-
rido contrato, com base na cláusula 7.1, passando o
valor mensal de R$ 350,00 para R$ 385,00.
Do Prazo: 02/07/2008 a 01/07/2009
Data de Assinatura: 01/07/2008
Assinam: MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO e ANGELICA
GROPPI FRANCO.
ATO DECLARATÓRIO/SAT N. 089/2008 DE 11 AGOSTO DE 2008
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas
atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do
ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa
à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados
no anexo I a este Ato Declaratório, e, conseqüentemente, restaurados os seus direitos
fi scais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao
período do respectivo cancelamento ou suspensão;
II– Canceladas, com base no art. 39, Inc III , do Anexo IV ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório,
contribuinte não exerce função no local cadastrado, fato comprovado através de ação
fi scal e após efetivada a suspensão, decorridos 180 (cento e oitenta) dias de seu inicio,
os contribuintes, deixaram de requerer a prorrogação se for o caso, e ou deixarem de
regularizar a sua situação fi sco-tributário;
VI – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) fi cam cancelados os documentos fi scais não utilizados, em poder do contri-
buinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fi scais (RICMS
– § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fi scal decorrente de operações ou
prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo
IV); c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito
fi scal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, de-
verá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art.
39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que
centraliza o seu movimento, os números das notas fi scais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 11 de Agosto de 2008.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º089/2008 11 DE AGOSTO/ 2008.
AGUA CLARA
01 SOLANGE DA SILVA NANTES 28.309.046-4
AQUIDAUANA
02 FRANCISCO ANTONIO PIMENTA DA CUNHA 28.693.489-2
BANDEIRANTES
03 DARCI ALTISSSIMO 28.663.293-4
BATAGUASSU
04 CLOVIS LUIZ ANDRADE 28.260.315-8
BATAYPORA
05 ANSELMO SOLIDADE DE LIMA 28.340.935-5
06 LUZ MARINA DOS SANTOS MARISCAL 28.335.418-6
BELA VISTA
07 DANIEL OTACILIO FERREIRA 28.344.158-5
08 HILARIO ZORNITTA 28.671.330-6
BONITO
09 GENECI ALVES 28.320.796-5
BRASILANDIA
10 OTAVIO ROCHA 28.506.569-6
CAMAPUA
11 IRACI GONCALVES RODOVALHO ARAUJO 28.685.316-7
12 KEILA BARRETO DE BARROS 28.318.034-0
CAMPO GRANDE
13 ADRIANO SEVERO DE LIMA BOUTIQUE 28.331.817-1
14 ALBANEZE & JORGE LTDA 28.317.095-6
15 ANTONIO CARLOS FERNANDES DE REZENDE 28.696.291-8
16 BEL PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA 28.333.432-0
17 CICLO RIBEIRO COM REPRESENTAÇÕES LTDA 28.252.615-3
18 CONCREFORTE IND COM. ARTF. CIMENTO 28.335.914-5
19 COTREL C.I. TRAN. I. E. ALIM. S. GABRIEL LTDA 28.226.578-3
20 DERZI & CORREA LTDA 28.338.551-0
21 H DE SOUZA 28.262.047-8
22 ILDA APARECIDA SILVA DE BARROS 28.296.184-4
23 JAKSON FELIX DE MORAES 28.333.865-2
24 JOSE NEIDI VIEIRA 28.300.994-2
25 LUDIO DE SOUZA 28.303.269-3
26 MARIA MAGDALENA MELLO ARAUJO 28.609.219-0
27 MICROPOLO INFORMATICA LTDA 28.312.057-6
28 MORAES TURISMO LTDA 28.313.977-3
29 NIVIO RAMOS MACHADO 28.591.392-1
30 REATORES BRASIL LTDA 28.285.825-3
31 RMMIX PROD MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA 28.329.911-8
32 SCHMITT TOP SERVICE LTDA 28.329.937-1
33 SEBASTIAO VIEIRA D’AVILA 28.700.677-8
34 SILOE ALIMENTOS LTDA 28.324.882-3
35 TAISA ZAMBONI 28.610.903-4
36 VALDECY PEREIRA SIQUEIRA 28.569.894-0
37 WALFRIDO RODRIGUES 28.684.329-3
38 WALFRIDO RODRIGUES 28.637.148-0
39 ZIG ZAG MAQUINAS LTDA 28.304.554-0
CORUMBA
40 JOAO FERNANDES FILHO 28.615.890-6
41 MAYA & MAYA LTDA 28.283.042-1
DEODAPOLIS
42 DANTAS & RAMOS LTDA 28.341.824-9
43 JOAO PAULO ZANON 28.702.856-9
44 VALENTINO FERMINO BISPO 28.226.522-8
DOIS IRMAOS DO BURITI
45 JOSE CAETANO SANTOS 28.276.020-2
DOURADINA
46 ESPOLIO DE CACIANO PIRES OLIVEIRA 28.537.988-7
47 VENANCIO TOMIZAWA 28.616.010-2
DOURADOS
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.27413 DE AGOSTO DE 2008PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 11
Boletim de Licitações................................................................................................... 13
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 18
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 28
Poder Legislativo ....................................................................................................... 29
Tribunal de Contas .................................................................................................... 32
Poder Judiciário Federal............................................................................................... 37
Municipalidades.......................................................................................................... 44
Publicações a Pedido................................................................................................... 48
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
48 ADELAIDE AUGUSTA MARTINS 28.705.580-9
49 ADELAIDE AUGUSTA MARTINS 28.656.608-7
50 COML DOURADOS DE CALCADOS E CONF LTDA 28.306.510-9
51 DUGLACY ALVES DA SILVA 28.697.426-6
52 ELEUSA DOS SANTOS TESSARO 28.321.075-3
53 FRADIQUE CORREA FERREIRA NETO 28.662.541-5
54 LOURIVAL RIBEIRO DOS SANTOS 28.637.083-2
55 MAFRA & MAFRA LTDA 28.321.120-2
56 MEDIANEIRA DOURADOS TRANSPORTES LTDA 28.330.677-7
57 ROBERLEI OTAVIO FRANCISCO 28.698.508-0
58 RONIVALDO STRALIOTTO 28.685.002-8
59 SILVIO LUIZ LOPES SCATOLIN 28.593.217-9
60 VIDOL TRANSPORTES LTDA 28.203.645-8
ELDORADO
61 HERCULIS SANTIAGO 28.623.543-9
FATIMA DO SUL
62 JOÃO FRANCISCO VASCONCELOS 28.693.035-8
63 SONIA ROCHA DA SILVA FRANCELINO 28.265.501-8
ITAPORA
64 IDENOR SOARES DA SILVA 28.658.548-0
65 NAOIOSHI ISHIZAKI 28.663.890-8
66 VINTTAGE MODAS LTDA 28.328.834-5
JARAGUARI
67 SERGIO KAWAHIRA 28.616.737-9
JARDIM
68 CAROLINA MENEGOTTO DE ALMEIDA MARIOTTO 28.685.125-3
69 F A L FLORES 28.300.508-4
JUTI
70 IRINEU FANCELLI 28.703.714-2
MARACAJU
71 JEAN PAULO ZAMBRA 28.692.430-7
MUNDO NOVO
72 CARLOS HIROSHI OHASHI 28.620.629-3
73 DANIEL MESSIAS DE MOURA FE 28.330.850-8
74 JOAO ALBANO SOUZA 28.690.310-5
75 MARIO WAZLAWICK 28.585.742-8
NAVIRAI
76 ESPOLIO KANJI KAWAMURA 28.555.578-2
NIOAQUE
77 ALFREDO FREITAS 28.650.923-7
78 JOAO DOS SANTOS CAVALLEIRO 28.659.041-7
NOVA ALVORADA DO SUL
79 COMERCIO NOGUEIRA QUADROS LTDA 28.337.524-8
80 JOSE MILTON FEITOSA 28.688.744-4
NOVA ANDRADINA
81 DARLAN RODRIGUES PORTO 28.341.279-8
PARANAIBA
82 VICENTE LUIZ DA SILVA 28.658.587-1
PEDRO GOMES
83 JOAQUIM GONCALVES MELO 28.559.259-9
PORTO MURTINHO
84 SANDRA MARIA BARTOLOMEU HONDA 28.322.977-2
RIBAS DO RIO PARDO
85 CARVAO IRMAOS LOPES LTDA 28.334.362-1
86 CRISTINA MARIA LOPES 28.328.958-9
87 MILTON PERUZZO 28.309.646-2
RIO NEGRO
88 JOAO IVO G DO NASCIMENTO 28.339.256-8
RIO VERDE
89 EVALDO MARTINS DA SILVEIRA 28.308.216-0
90 MERCADO COMETA LTDA 28.271.933-4
ROCHEDO
91 MARIA MAGDALENA MELLO ARAUJO 28.609.219-0
SÃO GABRIEL DO OESTE
92 HOLANDA & BISCALCHIN LTDA 28.322.243-3
SELVIRIA
93 SIVALDO LELIS DE SOUZA 28.618.630-6
SIDROLANDIA
94 EMPORIO DO GUIMA LTDA 28.323.618-3
SONORA
95 SAFRAFORTE COMERCIAL AGROQUIMICOS LTDA 28.308.814-1
TACURU
96 PAULINO SAGLILO E OUTROS 28.697.704-4
TAQUARUSSU
97 CLODOALDO DA COSTA CRIVELLI 28.635.161-7
TRÊS LAGOAS
98 MANSUR SOUZA AMEDE 28.285.334-0
99 PAULO EDISON MANGIOLARDO 28.267.428-4
100 ROMILDA ANTONIO MORAES 28.094.026-2
101 VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL LTDA 28.343.898-3
102 W F GONCALVES DOS SANTOS 28.341.060-4
VICENTINA
103 CLAUDIA DOS SANTOS ARAUJO PORTUGAL 28.665.530-6
104 DEBORA CAMILA NASCIMENTO SIRIBELI 28.706.517-0
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º089/2008 11 DE AGOSTO/ 2008
CAMPO GRANDE
01 APOLINARIO GOMES 28.299.601-0
02 KONDO COMERCIO DE PRESENTES LTDA 28.338.487-5
03 N N MODAS E CONFECÇÕES LTDA 28.328.378-5
04 ROSILENE RODRIGUES DECORAÇÕES 28.341.798-6
CARACOL
05 JULIANO CESAR ADAMS 28.702.425-3
06 VALDIR GODOY PEREIRA 28.510.487-0
CASSILANDIA
07 LETINA PAULINA MACHADO 28.511.255-4
COXIM
08 LEAL COM. RCIO DE COMB. VEIS LTDA 28.321.808-8
DOURADOS
09 ANTONIO RODRIGUES TORRES 28.637.087-5
10 DIOGO DE OLIVEIRA MUNARIN 28.323.095-9
11 M E F DA SILVA RODRIGUES 28.338.765-3
12 MVK COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA 28.325.320-7
13 PLANETA LANGUAGES E COMERCIO LTDA 28.321.076-1
14 SANTANA & AGUIAR LTDA 28.327.907-9
IGUATEMI
15 GERALDO NASCIMENTO DE SOUZA 28.638.585-6
16 HOROS CAMARGO BUENO 28.331.522-9
17 VILMARIO DOS SANTOS CELIRO 28.638.604-6
JARAGUARI
18 IRMAOS DAHM & CIA LTDA 28.244.602-8
PONTA PORA
19 CARLOS ERNANDES PILGER PEÇAS 28.323.296-0
RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2.147 DE 12 DE AGOSTO DE 2008.
Dispõe sobre o organograma funcional
da Secretaria de Estado de Fazenda,
criada pelo Decreto n. 12.268, de 26
de fevereiro de 2007.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 12.268, de 26 de fevereiro de 2007,
CONSIDERANDO a necessidade de organização e padronização das atividades
desempenhadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, resolve:
Art. 1° A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Fazenda,
criada pelo Decreto n. 12.268, de 26 de fevereiro de 2007, terá sua estrutura funcional
representada pelo organograma constante no anexo único a esta resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 12 de agosto de 2008.
MARIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
DIÁRIO OFICIAL n. 7.27413 DE AGOSTO DE 2008PÁGINA 3
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2.147, DE 12 DE AGOSTO DE 2008.
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ
PORTARIA/SAT N. 1.989, DE 12 DE AGOSTO DE 2008.
Dispõe sobre a aprovação de con-
cessões de autorizações de uso de
ECF das marcas e modelos que es-
pecifi ca.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto n. 12.240,
de 15 de janeiro de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam aprovadas as concessões de autorizações de uso para
os seguintes Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF, desde que observadas as
disposições dos respectivos Termos Descritivos Funcionais, emitidos de acordo com o
Protocolo ICMS n. 41, de 15 de dezembro de 2006, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII
ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º:
I – marca EPSON, modelo TM-H6000 FBII, versão 01.05.00, Termo
Descritivo Funcional n. 015/2008;
II – marca EPSON, modelo TM-T81 FBII, versão 01.05.00, Termo
Descritivo Funcional n. 016/2008;
III – marca EPSON, modelo TM-T88 FBII, versão 01.05.00, Termo
Descritivo Funcional n. 017/2008.
Art. 2º Os ECFs das marcas e modelos descritos no artigo 1º, já autori-
zados em versões anteriores, devem ser atualizados para as versões aprovadas por esta
Portaria, conforme dispõem os respectivos termos descritivos funcionais, na primeira
intervenção técnica que ocorrer no equipamento ou até 28 de fevereiro de 2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produ-
zindo efeitos desde 11 de agosto de 2008.
Campo Grande, 12 de agosto de 2008.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identifi cado(s) fi ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte (20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fi scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fi scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III,”E” e 48, III, da Lei Estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 – KEILA ORTEGA DE GOES IE 28.346.008-3
Rua do Carmo, 290 – Centro – Miranda - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0000044 - E
Órgão Preparador Regional de Aquidauana 13
R. Cel. Estevão Alves Corrêa, 597 Centro Cep:79200-000
Aquidauana MS
Horário de Funcionamento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30
Telefone: (0 XX 67) 3241-4100
Sales de Arruda Braga
Matrícula 0328634
Chefe do OPR-13 de Aquidauana
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Extrato do XII Termo Aditivo ao Contrato Corporativo Nº 002/2007, relativo ao
Contrato de Adesão Nº 038/2008 Nº Cadastral 0002/2007-SAD
Processo nº 13/002.031/2007
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e
S.H.INFORMÁTICA LTDA.
Objeto: Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a in-
clusão da Fundação Escola de Governo de MS –
ESCOLAGOV no Contrato Corporativo N.02/2007.
Acrescentar na Cláusula Nona – Dos Recursos
Orçamentários do Contrato Corporativo originário, o
valor total estimado de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
conforme demonstrativo abaixo:
Programa de Trabalho Nat. de Despesa Fonte Valor Mensal Valor Total Estimado/Anual
04122001922910000 33903039 0240 200,00 1.000,00
04122001922910000 33903919 0240 200,00 1.000,00
Total 2.000,00
Valor: R$ 2.000,00 (Dois mil reais )
Data de Assinatura: 08/08/2008
Assinam: THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS e MÁRIO
RUBENS FERRAZ DE PAULA.
Republicado por ter constado com incorreções no original publicado no Diário Ofi cial do
Estado n. 7.272, de 11 de agosto de 2008, pág. 4
EDITAL n. 03/08 - SAD/FUNSAU/MS
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE
SAÚDE DE MS - FUNSAU/MS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da atribuição
conferida no art. 64 da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, torna público a convo-
cação da candidata Patrícia Aparecida Vieira Caetano nomeada através do Decreto “P”
n. 2.625, de 25 de julho de 2008, publicado no Diário Ofi cial n. 7.262, de 28 de julho
de 2008, aprovada no Concurso Público de Provas e Títulos para a Fundação Serviços de
Saúde, do Grupo Profi ssionais de Serviços do Sistema Único de Saúde para o Centro de
Hematologia e Hemoterapia de Mato Grosso do Sul HEMOSUL/HEMORREDE, homologado
no Diário Ofi cial n. 6.773, de 24 de julho de 2006, para INSPEÇÃO MÉDICA e POSSE,
observadas as normas e procedimentos abaixo:
1 - Da Inspeção Médica
1.1 - Do Local e Data
Data: 18/8/2008
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO