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Diário Oficial Eletrônico N° 7482 do Mato Grosso do Sul, 19-06-2009

Versão original (Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul) Citações 44 Citado por Related
Vincent
Data de publicação19 Junho 2009
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXI n. 7.482 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2009 48 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretaria de Estado de Habitação e das
Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Procuradoria Geral da Justiça
Procurador:
MIGUEL VIEIRA DA SILVA
Ministério Público Especial
Procurador-Chefe
MANFREDO ALVES CORRÊA
Assembleia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 067/2009, DE 18 DE JUNHO DE 2009
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 3.610, de 19 de
dezembro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de JUNHO de 2009
MURILO ZAUITH
Governador, em exercício
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 067/2009, DE 18 DE JUNHO DE 2009 |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|PROCURADORIA GERAL DA JUSTI | | | | | | |
|CA | | | | | | |
| PROCURADORIA GERAL DA JUSTI | | | | | | |
| CA | | | | | | |
| 07101.03.091.0004.20620000 | |F| | | | |
| PROMOCAO DA JUSTICA SOCIAL | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 3.000.000,00|
| |3| | 4 |00| 3.000.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 3.000.000,00| 3.000.000,00|
|AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO | | | | | | |
|DE EMPREENDIMENTOS | | | | | | |
| AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO | | | | | | |
| DE EMPREENDIMENTOS | | | | | | |
| 19201.15.451.0022.23840000 | |F| | | | |
| DRENAGEM E PAVIMENTACAO EM| | | | | | |
| AREAS URBANAS E DEGRADADAS | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 1.500.000,00| 0,00|
| 19201.26.782.0022.23810000 | |F| | | | |
| CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO, IM| | | | | | |
| PLANTACAO, CONSERVACAO DA| | | | | | |
| INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA E| | | | | | |
| OPERACIONALIZACAO DE PEDAGIA| | | | | | |
| MENTO DE RODOVIAS | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 0,00| 1.500.000,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 1.500.000,00| 1.500.000,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
|CACAO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
| CACAO | | | | | | |
| 29101.12.361.0021.27120000 | |F| | | | |
| FORMACAO CONTINUADA E DESEN| | | | | | |
| VOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA| | | | | | |
| MENTAL | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 220.000,00| 0,00|
| 29101.12.361.0021.27160000 | |F| | | | |
| FORTALECIMENTO DA GESTAO | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 100.000,00|
| 29101.12.363.0021.27100000 | |F| | | | |
| FORMACAO PROFISSIONAL E ACES| | | | | | |
| SO AO ENSINO SUPERIOR | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 120.000,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 220.000,00| 220.000,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |00| 4.720.000,00| 4.720.000,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 4.720.000,00| 4.720.000,00|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.206, DE 18 DE JUNHO DE 2009.
Altera subitens do Anexo único à Resolução/
SERC n° 1.741, de 25 de março de 2004, e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe
conferem o § 3º do art. 71 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o § 4o do
art. 64 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro
de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º É dada nova redação aos seguintes subitens do Anexo único à Resolução/
SERC n° 1.741, de 25 de março de 2004:
I – ao subitem 3.5, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
3 - GOIÁS
ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO
ADMITIDO PERÍODO
3.5 Algodão em caroço ou em
pluma Art. 11, XIII
do Anexo IX ao
RICMS/GO
10% sobre a
base de cál-
culo.
A partir de
09/11/1999
”
II – ao subitem 8.1, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
8 – MATO GROSSO
ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO
ADMITIDO PERÍODO
8.1 Algodão em caroço ou em
pluma Art. 77, III das
Disposições
Transitórias do
RICMS/MT
10% sobre a
base de cál-
culo.
A partir de
1°/10/2000
”
Digitally signed by RICARDO CORREA GOMES:86050494304
DN: cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.48219 DE JUNHO DE 2009PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 07
Boletim de Licitações................................................................................................... 11
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 15
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 22
Poder Legislativo ....................................................................................................... 23
Tribunal de Contas .................................................................................................... 25
Poder Judiciário Federal............................................................................................... 33
Municipalidades.......................................................................................................... 42
Publicações a Pedido................................................................................................... 47
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
Art. 2° O disposto no subitem 3.5 do Anexo único à Resolução/SERC n° 1.741,
de 25 de março de 2004, na redação dada por esta Resolução, aplica-se também em
relação às entradas ocorridas no período compreendido entre 22 de abril de 2004 e a
data da publicação desta Resolução.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compen-
sação de valores que, em decorrência da aplicação de legislação então vigente, já te-
nham sido pagos.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogados os subitens 3.6, 3.7, 3.8, 8.2, 8.3, 8.4 e 8.5 do Anexo
único à Resolução/SERC n° 1.741, de 25 de março de 2004.
Campo Grande, 18 de junho de 2009.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
PAUTA DE JULGAMENTO Nº 36/2009
De ordem da Senhora Presidenta do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia vinte e quatro do mês de
junho, às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua
sala de sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, UNIFISCO - Parque
dos Poderes, os seguintes recursos:
Recurso Voluntário n. 211/2008
Processo: 11/079267/2007-ALIM n. 013548 “E” de 12.12.07 - CCE: 28.258.085-9
Recorrente: Gramares Marm. G. Espirit. Ltda. - Nova Andradina-MS. - Advogado: José
Antônio Vieira
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: João Carlos Gonsales
Julgadora de 1ª Instância: Adilma Bezerra da Silva
Relator: Cons. Cid Eduardo Brown da Silva
Recurso Voluntário n. 4/2009
Processo: 11/024776/2008-ALIM n. 014295 “E” de 16.06.08 - CCE: 28.245.474-8
Recorrente: Matosul Conc. de Veíc. e Peças Ltda. - Campo Grande-MS. - Advogados:
Clélio Chiesa, Claine Chiesa, Ariana Mosele e Plínio Antônio Aranha Júnior
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Cristina Pereira da Silva
Julgador de 1ª Instância: João Urbano Dominoni
Relatora: Cons. Ana Lúcia Hargreaves Calabria
Recurso Voluntário n. 14/2009
Processo: 11/045001/2008-ALIM n. 15113 “E” de 31.10.08 - CCE: 28.315.790-9
Recorrente: Center Modas Calçados e Confecções Ltda. - Aquidauana-MS. - Advogados:
Carlos Eduardo Lopes e Dijalma Mazali Lopes
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Francisco C. José de Paula
Julgadora de 1ª Instância: Adilma Bezerra da Silva
Relator: Cons. Valbério Nobre de Carvalho
Campo Grande, 18 de junho de 2009.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identif‌i cado(s) f‌i ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) f‌i scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento f‌i scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - GILBERTO LUIZ IE: 28.657.298-2
ROD BENEVENUTO OTTONI KM 87 DIR 1 KM, 0 - ZONA RURAL - AGUA CLARA - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 16342 - E
2 - JOSE APARECIDO ORTOLAN IE: 28.657.034-3
ETR BRASILANDIA STA R PARDO KM 40 DIR + 25 KM, 0 - ZONA RURAL - BRASILANDIA
- MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 16374 - E
Órgão Preparador Regional de Três Lagoas 08
Av. Olinto Mancini, 2462 ERPE Jd Primaveril CEP:79603-011
Três Lagoas MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3509-3900
Francisco Carlos Azambuja Molina
Matrícula 330825
Chefe do OPR_08 de Três Lagoas
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital o(s) contribuinte(s), abaixo identif‌i cado(s), f‌i ca(m) intimado(s)
para, no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto (5) dia da publicação deste, reco-
lher aos cofres públicos o débito f‌i scal exigido por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), julgado(s) procedente(s) em parte pelo Tribunal
Administrativo Tributário, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos
alegados nos procedimento f‌i scal. O não cumprimento da presente intimação implicará
no registro do
crédito tributário na dívida ativa e a consequente cobrança por meio de processo de
execução.
Embasamento legal: art.23, I c/c art.24, III da lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - PEDRO ZEFERINO BROCH IE: 28.636.419-0
ROD 163 KM 70 A DIREITA 22 KM SEDE, 0 - ZONA RURAL - SIDROLANDIA - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 13582 - E
Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro CEP:79002-820
Campo Grande MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3316-7500
Milton Goncalves Pessoa
Matrícula 480380
Chefe do OPR_01 de Campo Grande
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital o(s) contribuinte(s), abaixo identif‌i cado(s), f‌i ca(m) intimado(s)
para, no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher
aos cofres públicos o débito f‌i scal exigido por meio do(s) Auto(s) de Lançamento e de
Imposição de Multa indicado(s), julgado(s) procedente(s) pelo Tribunal Administrativo
Tributário, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento f‌i scal. O não cumprimento da presente intimação implicará no registro
do crédito tributário na dívida ativa e a consequente cobrança por meio de processo de
execução.
Embasamento legal: art.23, I c/c art.24, III da lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - FRANCISCO LUCIO GOMES ASSIS IE: 28.600.616-2
COLONIA JAPONESA CORREDOR PRINCIPAL BOMFIM, 0 - ZONA RURAL - JARAGUARI
- MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 13584 - E
Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro CEP:79002-820
Campo Grande MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3316-7500
Milton Goncalves Pessoa
Matrícula 480380
Chefe do OPR_01 de Campo Grande
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identif‌i cado(s) f‌i ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher
aos cofres públicos o débito f‌i scal exigido através do(s) Auto(s) de Lançamento e de
Imposição de Multa indicado(s), julgado(s) procedente(s) pela autoridade julgadora
de primeira instância administrativa, ou impetrar recurso voluntário junto ao Tribunal
Administrativo Tributário, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos
alegados no
procedimento f‌i scal. O não cumprimento da presente intimação implicará no registro
do crédito tributário na dívida ativa e a consequente cobrança por meio de processo de
execução.
Embasamento legal: arts. 23, I c/c 24, III e 78, i e II, da lei estadual n.2.315, de
25.10.2001.
1 - PETROVIMA COMERCIO RETALHISTA LTDA IE: 28.320.784-1
RUA DA CONQUISTA, s/n lt B2 qd 9 - JRD NOROESTE - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 15058 - E
2 - PETROVIMA COMERCIO RETALHISTA LTDA IE: 28.320.784-1
RUA DA CONQUISTA, s/n lt B2 qd 9 - JRD NOROESTE - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 15289 - E
Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro CEP:79002-820
Campo Grande MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3316-7500
Milton Goncalves Pessoa
Matrícula 480380
Chefe do OPR_01 de Campo Grande
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identif‌i cado(s) f‌i ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o débito f‌i scal exigido por meio do(s) auto(s) de lançamento e de impo-
sição de multa indicado(s), julgado(s) procedente(s) em parte, sem reexame necessário
junto ao Tribunal Administrativo Tributário, ou impetrar recurso voluntário perante o re-
ferido tribunal, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados
no
procedimento f‌i scal. O não cumprimento da presente intimação implicará no registro
do crédito tributário na dívida ativa e a consequente cobrança por meio de processo de
execução.
Embasamento legal: arts. 23,I c/c 24,III; 27, III, “I” e 78 II, da lei estadual n.2.315, de
25.10.2001.
1 - PETROVIMA COMERCIO RETALHISTA LTDA IE: 28.320.784-1
RUA DA CONQUISTA, s/n lt B2 qd 9 - JRD NOROESTE - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 15267 - E
DIÁRIO OFICIAL n. 7.48219 DE JUNHO DE 2009PÁGINA 3
Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro CEP:79002-820
Campo Grande MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3316-7500
Milton Goncalves Pessoa
Matrícula 480380
Chefe do OPR_01 de Campo Grande
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identif‌i cado(s) f‌i ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) f‌i scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento f‌i scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - GRAMAR MARMORARIA LTDA IE: 28.287.507-7
RUA JOAQUIM MURTINHO, 2100 –sl 01 - MIGUEL COUTO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 16164 - E
Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro CEP:79002-820
Campo Grande MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3316-7500
Milton Goncalves Pessoa
Matrícula 480380
Chefe do OPR_01 de Campo Grande
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital o(s) contribuinte(s) abaixo identif‌i cado(s) f‌i ca(m) intimado(s) para,
no prazo de 20 (vinte) dias, contados do quinto (05) dia da publicação deste, recolher
aos cofres públicos o(s) débito(s) f‌i scal(s) exigido(s) por meio do Termo de Transcrição
de Débito – TTD, ou querendo, apresentar impugnação no mesmo prazo, ao lançamento
correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados
no procedimento f‌i scal.
Embasamento Legal: Arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e“, 48, III, da Lei Estadual 2.315,
de 25.10.2001.
MARIA DALVA GONÇALVES DA CUNHA – I.E. : 28.211.557-9
Rua Treze de Junho, 851 – Centro – Corumbá - MS
Termo de Transcrição de Débito – TTD n.º 58916-T, de 09/06/2009
MARIA DALVA GONÇALVES DA CUNHA – CPF: 141.478.311-68
Av. América, 537 – B: Planalto – Campo Grande – MS
Termo de Transcrição de Débito – TTD n.º 58916-T, de 09/06/2009
Órgão Preparador Regional - OPR15
Rua Quinze de Novembro, 32 - Centro
Corumbá-MS
Horário De Funcionamento:
De 07:30 as 11:30 horas e de 13:30 as 17:30 horas
Telefone: (067) 3234 - 4700
Luiz Carlos Pereira da Costa
Matr. 030237-6
Chefe da Agência Fazendária
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identif‌i cado(s) f‌i ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) f‌i scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento f‌i scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - POSTO PIQUIRI LTDA IE: 28.306.231-2
ROD BR 163, null - ZONA RURAL - PEDRO GOMES - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 16475 - E
Órgão Preparador Regional de Coxim 11
Praça Sílvio Ferreira, 514 Centro CEP:79400-000
Coxim MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3291-1284
Cesar Augusto de Oliveira Avila
Matrícula 386871
Chefe do OPR_11 de Coxim
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identif‌i cado(s) f‌i ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) f‌i scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento f‌i scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - SUPERMERCADO SP LTDA IE: 28.309.034-0
AVE FEDERAL, null - PIRACEMA - COXIM - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 16321 - E
2 - SUPERMERCADO SP LTDA IE: 28.309.034-0
AVE FEDERAL, null - PIRACEMA - COXIM - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 16442 - E
Órgão Preparador Regional de Coxim 11
Praça Sílvio Ferreira, 514 Centro CEP:79400-000
Coxim MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3291-1284
Cesar Augusto de Oliveira Avila
Matrícula 386871
Chefe do OPR_11 de Coxim
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL n. 167/2009 - SAD/ESCOLAGOV/PCMS
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS/PCMS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e o DIRETOR-
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o item 11.1 do Edital n. 1/2008, de
31 de janeiro de 2008, CONVOCAM os candidatos considerados habilitados na Avaliação
Psicológica (Exame Psicotécnico), para realizar a Avaliação Médica, de acordo com local,
data e horário especif‌i cados, observando-se:
I - não haverá segunda chamada independente do motivo alegado pelo can-
didato, nem realização da avaliação fora da data, local e horário estabelecidos no Edital
de convocação;
II - os candidatos serão organizados em grupos, por cargo e sexo, para rea-
lizar a Avaliação Médica, no dia 4 de julho de 2009, no turno matutino, às 7h30min,
(horário de MS), conforme especif‌i cação no anexo único a este Edital, no seguinte en-
dereço:
Local: Academia de Polícia Civil - ACADEPOL
Endereço: Rua Delegado Osmar de Camargo, s/n.
Parque dos Poderes, Bloco XV
CEP 79037-108
Campo Grande-MS
III - o candidato deverá comparecer no local de realização da Avaliação, com
antecedência de 30 minutos do horário marcado para seu início, munido do resultado dos
seguintes exames, que correrão às suas expensas:
a) eletrocardiograma, com avaliação cardiológica (exame clínico);
b) eletroencefalograma, com avaliação neurológica (parecer);
c) raio X do tórax, em apnéia;
d) laudo de exame oftalmológico completo, inclusive de avaliação senso-
cromática;
e) raio X do tórax;
f) hemograma completo;
g) parasitológico de fezes;
h) urina EAS;
i) lipidograma;
j) glicemia (jejum);
k) uréia e creatinina;
l) A.L.T.;
m) colesterol;
n) ABO+RH;
o) imunologia para Doença de Chagas ou Machado Guerreiro;
p) sorologia para Lues ou VDRL;
q) exame toxicológico para dosagem de canabinóides (maconha) e de ben-
zoilecgonina (cocaína);
r) atestado médico que comprove a condição física do candidato para se
submeter à prova prática de aptidão física.
IV - os exames deverão ser realizados com antecedência de, no máximo, 30
(trinta) dias da data prevista para a sua apresentação.
CAMPO GRANDE-MS, 18 DE JUNHO DE 2009.
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Diretor-Presidente da Fundação Escola de Governo
de Mato Grosso do Sul
ANEXO ÚNICO AO EDITAL n. 167/2009 - SAD/ESCOLAGOV/PCMS
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS/PCMS
Data de Realização da Avaliação Médica: 4/7/2009
Horário Início: 7h30min
Cargo: DELEGADO DE POLÍCIA
Função: DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO
Escolaridade/Área: BACHAREL EM DIREITO
GRUPO 1
n. Documento
Inscrição Nome Identif‌i cação
2347 ANDRÉIA DOS SANTOS DORNELLES 207248868
1031 CRISTIANE FARIAS DE CARVALHO 786213
ALEIXO (SUB JUDICE)
1397 DEBORAH MAZZOLA NUNES PEREIRA 1791731
3748 ELAINE CRISTINA ISHIKI BENICASA 290868567
3818 ELIANE MISAE KINOSHITA 275706163
4418 FRANCIELE CANDOTTI SANTANA 82068899
4709 GABRIELA STAINLE 81035520
6738 KELLEN LAURA BALTHA DA SILVA 91143976
7045 LETICIA MOBIS ALVES 288763701
8176 MAÍRA PACHECO MACHADO 122897275
8816 MARINA LEMOS MONTEIRO 789762
CONCEICAO

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