Diário Oficial Eletrônico N° 9868 do Mato Grosso do Sul, 25-03-2019
| Data de publicação | 25 Março 2019 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XLI n. 9.868 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2019 126 PÁGINAS
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEMAGRO N° 78, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Altera dispositivo da Resolução Conjunta
SEFAZ/SEMAGRO n° 74, de 21 de novembro
de 2018, que dispõe sobre o Subprograma de
Apoio à Produção de Carne Sustentável do
Pantanal, no âmbito do Programa de Avanços
na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE),
instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de
abril de 2003, bem como sobre a extensão
do incentivo fiscal previsto na Resolução
Conjunta SEFAZ/SEPAF n° 69, de 30 de
agosto de 2016, aos respectivos produtores
rurais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR,
no uso das atribuições que lhes confere o art. 11 do Decreto n. 9.716, de 1º de dezembro
de 1999,
R E S O L V E M:
Art. 1º A Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO n° 74, de 21 de novembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 18. ..................
...............................
§ 2º.........................
...............................
II – recolhida, ao Tesouro do Estado, pela indústria frigorífica, até o dia dez
do mês subsequente à ocorrência das respectivas aquisições, em agências
bancárias credenciadas, por meio de Documento de Arrecadação Estadual
(DAEMS), que deverá ser gerado por meio do sistema informatizado
“PROAPE – Carne Sustentável do Pantanal MS”, no módulo “Indústria
Frigorífica”, utilizando-se, para especificar e identificar a respectiva receita,
a expressão “Contribuição PROAPE - Carne Sustentável do Pantanal MS” e
o código de receita “933”.
......................” (NR)
Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos desde 13 de novembro de 2018.
Campo Grande, 20 de março de 2019.
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
EDITAL n. 33/2019/SAD/FUNSAU
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SAD/FUNSAU/TE/2017
O SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO e o
DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Edital n. 1/2017/SAD/
FUNSAU, de 11 de setembro de 2017, convocam os candidatos relacionados no Anexo
Único deste Edital para contratação, observando-se:
1. Os candidatos deverão comparecer à Diretoria de Enfermagem do Hospital
Regional de Mato Grosso do Sul, Av. Engenheiro Luthero Lopes, 36 - Aero Rancho setor
IV - Campo Grande-MS, nas datas e horários especificados no Anexo Único deste Edital,
para realizarem a entrega de cópias dos documentos abaixo listados, acompanhados dos
respectivos originais, para conferência:
a) Documento de identidade;
b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;
c) Certificado de Conclusão de Curso Técnico de Enfermagem
d) Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral
e) Cadastramento no PIS/PASEP;
f) Duas fotos 3x4;
g) Comprovante de residência (contas de água, luz ou telefone);
h) Certidão de nascimento ou casamento;
i) Certidão de nascimento dos filhos dependentes;
j) comprovante de quitação com as obrigações militares quando couber;
k) Declaração de bens;
l) Declaração de acumulação ou não de cargos públicos;
m) Comprovante de tipagem sanguínea;
n) Carteira de vacinação atualizada;
o) Cartão do SUS;
p) Comprovante Conta Corrente -Banco do Brasil;
q) Quitação com conselho de classe.
r) Atestado de Avaliação Médica, Física e Mental, com validade de no máximo
de 90 dias;
s) Carteira de Trabalho e Previdência Social;
2. São requisitos básicos para a contratação:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) estar em gozo dos direitos políticos e civis;
c) ter idade mínima de 18 anos completos;
d) comprovar a escolaridade exigida;
e) ser considerado apto em exame médico admissional;
f) estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
3. O período de contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser renovado
por igual período ou rescindido a qualquer tempo, nos termos da Lei n. 4.135, de 15 de
dezembro de 2011 e da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, no que couber.
CAMPO GRANDE-MS, 15 março de 2019.
ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administração
e Desburocratização
EDSON DA MATA TORRES FILHO
Diretor Administrativo Financeiro
MÁRCIO EDUARDO DE SOUZA PEREIRA
Diretor Presidente
Fundação Serviços de Saúde de MS
ANEXO ÚNICO AO EDITAL n. 33/2019/SAD/FUNSAU
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SAD/FUNSAU/TE/2017
CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA CONTRATAÇÃO
Inscrição Nome Class. Data Horário
425 Liviane Patricia Arruda Da Silva Duarte 424 26/03/2019 14h
973 Marizete Aparecida Pinto De Souza 425 26/03/2019 14h
441 Melina Lopez Matias Ajala 426 26/03/2019 14h
357 Orenildo Martins De Macedo 427 26/03/2019 14h
EDITAL n. 15/2019/SAD/FUNSAU
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SAD/FUNSAU/MIFP/2018
Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO e o
DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Edital n. EDITAL
n. 1/2018 – SAD/FUNSAU/MIFP, de 20 de junho de 2018, convocam os candidatos
relacionados no Anexo Único deste Edital para contratação, observando-se:
1. Os candidatos deverão comparecer à Diretoria Técnica Assistencial do
Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, Av. Engenheiro Luthero Lopes, 36 - Aero
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
ROBERTO HASHIOKA SOLER
Procuradora-Geral do Estado
FABIOLA MARQUETTI SANCHES RAHIM
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
MURILO ZAUITH
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A1, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Cafemi, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.86825 DE MARÇO DE 2019PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 03
Administração Indireta................................................................................................ 62
Boletim de Licitações.................................................................................................. 101
Boletim de Pessoal..................................................................................................... 103
Defensoria Pública-Geral do Estado.............................................................................. 116
Municipalidades......................................................................................................... 119
Publicações a Pedido.................................................................................................. 123
SUMÁRIO
Rancho setor IV - Campo Grande-MS, nas datas e horários especificados no Anexo
Único deste Edital, para realizarem a entrega de cópias dos documentos abaixo listados,
acompanhados dos respectivos originais, para conferência:
a) Documento de Identidade - RG;
b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;
c) Ensino Superior de Graduação em Fisioterapia, reconhecida pelo MEC,
Registro no Conselho Regional de Fisioterapia.
d) Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral
e) Cadastramento no PIS/PASEP;
f) Duas fotos 3x4;
g) Comprovante de residência (contas de água, luz ou telefone);
h) Certidão de nascimento ou casamento;
i) Certidão de nascimento dos filhos dependentes;
j) comprovante de quitação com as obrigações militares quando couber;
k) Declaração de bens;
l) Declaração de acumulação ou não de cargos públicos;
m) Comprovante de tipagem sanguínea;
n) Carteira de vacinação atualizada;
o) Cartão do SUS;
p) Comprovante Conta Corrente -Banco do Brasil;
q) Quitação com conselho de classe.
r) Atestado de Avaliação Médica, Física e Mental, com validade de no máximo
de 90 dias;
s) Carteira de Trabalho e Previdência Social;
2. São requisitos básicos para a contratação:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) estar em gozo dos direitos políticos e civis;
c) ter idade mínima de 18 anos completos;
d) comprovar a escolaridade exigida;
e) ser considerado apto em exame médico admissional;
f) estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
3. O período de contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser renovado
por igual período ou rescindido a qualquer tempo, nos termos da Lei n. 4.135, de 15 de
dezembro de 2011 e da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, no que couber.
CAMPO GRANDE-MS, 14 Março de 2019.
ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administração
e Desburocratização
EDSON DA MATA TORRES FILHO
Diretor Administrativo Financeiro
MÁRCIO EDUARDO DE SOUZA PEREIRA
Diretor Presidente
Fundação Serviços de Saúde de MS
ANEXO ÚNICO AO EDITAL n. 15/2019/SAD/FUNSAU
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SAD/FUNSAU/MIFP
CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA CONTRATAÇÃO FISIOTERAPIA
Inscrição Nome Class. Data Horário.
137 Gabrielle Garcia de Barros 63 26/03/2019 14h
200 Poliany Tassoni Gudoski 64 26/03/2019 14h
008 Keila Geiziane Rocha de Barros 65 26/03/2019 14h
EDITAL N. 3/SAD/2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
torna público, para conhecimento e providências das Unidades de Recursos Humanos,
o Cronograma da Folha de Pagamento do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul,
conforme especificação no quadro abaixo, observando-se que o documento protocolado
na Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização após o período definido,
será lançado no movimento da competência seguinte:
Fases Ano 2019
Abril Maio
Entrega de movimento Sigpad - Exercício Anterior 25/3 25/4
Lançamento e entrega de movimento da Fopa -
Sisged 1º/4 a 5/4 2/5 a 8/5
Entrega de movimento - Sigpad 1º/4 a 5/4 2/5 a 8/5
Data limite para vale-transporte 8/4 8/5
Data limite para consignações 8/4 8/5
Entrega dos arquivos do movimento da Fopa:
SGDE (SED e UEMS) - Plantões Segurança
Patrimonial - TAF 8/4 8/5
Processamento interno da Fopa 8/4 a 12/4 9/5 a 15/5
Conferência da prévia - Unidades de RH 15/4 e 16/4 16/5
Processamento e entrega definitiva dos relatórios 24/4 27/5
Bloqueio/Suspensão de pagamentos 25/4 28/5
CAMPO GRANDE-MS, 22 DE MARÇO DE 2019.
ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
EXTRATO DO CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO SAD/MS Nº 02/2019
PARTÍCIPES: Estado de Mato Grosso do Sul através da Secretaria de Estado de Adminis-
tração e Desburocratização e o Banco Inter S/A.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº
1.102, de 10 de outubro de 1990, e ainda legislações específicas com suas alterações
posteriores, a saber o Decreto Estadual nº 11.261 de 16 de junho de 2003 e o Decreto
Estadual nº 12.796 de 3 de agosto de 2009, além das demais matérias pertinentes ao
assunto.
OBJETO: Credenciar o CONVENENTE para permitir a averbação de consignações na re-
muneração de Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, processada pelo
sistema de folha de pagamento do Estado, com o objetivo de realizar empréstimos e
financiamentos pessoais disponíveis aos Servidores Públicos Estaduais.
VIGÊNCIA: 11 de fevereiro de 2019 a 11 de fevereiro de 2021.
DATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2019.
ASSINATURAS: Roberto Hashioka Soler, Marco Túlio Guimarães, Sebastião Luiz da Silva.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO SAD/MS Nº
10/2017
PARTES: Estado de Mato Grosso do Sul através da Secretaria de Estado de Administra-
ção e Desburocratização e Fundo de Assistência Feminina ao Policial Militar do Estado de
Mato Grosso do Sul – FAF/PMMS.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual
nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, no Decreto Estadual nº 11.261 de 16 de junho de
2003 e Decreto Estadual nº 12.796 de 3 de agosto de 2009, e demais legislações afetas
aos convênios.
OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a alteração das CLÁUSULAS SEXTA (DA
RESCISÃO), SÉTIMA (DA VIGÊNCIA) e OITAVA (DA PUBLICAÇÃO E DO FORO), bem
como a inclusão das CLÁUSULAS NONA (ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO), DÉCI-
MA (SANÇÕES) e DÉCIMA-PRIMEIRA – (DISPOSIÇÕES GERAIS).
VIGÊNCIA: 24 de março de 2019 a 24 de março de 2021.
DATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2019.
ASSINATURAS: Roberto Hashioka Soler, Maria Aparecida Galende Acosta.
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO N. 29/2019
COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO
Órgão produtor: Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD).
O Coordenador da Comissão Setorial de Avaliação de Documentos de Arquivo,
designado por meio da Resolução “P” SAD n. 463, de 12 de maio de 2017, publicada
no Diário Oficial do Estado n. 9.408, de 15 de maio de 2017, em conformidade com
os prazos estabelecidos na tabela de temporalidade de documentos da administração
pública do Estado de Mato Grosso do Sul, referente às atividades-meio, torna público para
conhecimento dos interessados que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data
de publicação deste Edital, a Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
eliminará os processos da Superintendência de Gestão da Vida Funcional (Sugesf),
relacionados no anexo deste Edital, observando-se:
I - os interessados poderão requerer ao Coordenador da Comissão Setorial
de Avaliação de Documentos de Arquivo, às suas expensas, no prazo citado, o
desentranhamento de documentos ou cópias de peças dos processos concluídos, desde
que tenha qualificação e demonstre legitimidade do pedido.
CAMPO GRANDE-MS, 22 DE MARÇO DE 2019.
JOSE DILBERTO SOARES
Coordenador da Comissão Setorial de Avaliação de Documentos de Arquivo
ANEXO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO N
29/2019
COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA SEREM ELIMINADOS
Classe Subclasse Assunto Espécie
documental Data
limite Qtd. Observação
Processos concluídos
1 1.1 1.1.1 1.1.1.1 2001 1 13/000989/2001
1 1.1 1.1.1 1.1.1.1 2001 1 13/000990/2001
1 1.1 1.1.5 1.1.5.2 1993 1 04/001577/1993
1 1.1 1.1.5 1.1.5.2 1995 1 04/001511/1995
1 1.1 1.1.5 1.1.5.2 1997 1 04/002761/1997
1 1.1 1.1.5 1.1.5.3 1994 1 04/000202/1994
1 1.1 1.1.5 1.1.5.3 1996 1 04/000719/1996
1 1.1 1.1.5 1.1.5.3 2000 1 04/000467/2000
1 1.2 1.2.2 1.2.2.6 1998 1 04/000189/1998
1 1.2 1.2.2 1.2.2.8 1998 1 04/001137/1998
1 1.2 1.2.2 1.2.2.8 1999 1 04/002212/1999
1 1.2 1.2.2 1.2.2.8 2000 1 04/000601/2000
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1987 1 04/001323/1987
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1988 1 04/000283/1988
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1990 1 04/000726/1990
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1990 1 04/002376/1990
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1991 1 04/000865/1991
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1992 1 04/001510/1992
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1992 1 04/001560/1992
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1992 1 04/001541/1992
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1992 1 04/001631/1992
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1993 1 04/000153/1993
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1994 1 04/000486/1994
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1995 1 04/001333/1995
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1995 1 04/002014/1995
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1995 1 04/001354/1995
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1995 1 04/002390/1995
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1995 1 04/002360/1995
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1995 1 04/001003/1995
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.86825 DE MARÇO DE 2019PÁGINA 3
Classe Subclasse Assunto Espécie
documental Data
limite Qtd. Observação
Processos concluídos
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1996 1 04/002452/1996
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1997 1 04/002417/1997
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1997 1 04/001858/1997
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1997 1 04/000389/1997
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1997 1 04/000335/1997
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1997 1 04/001046/1997
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1998 1 04/000600/1998
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1998 1 04/001999/1998
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1999 1 04/000411/1999
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1999 1 04/001991/1999
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1999 1 04/002131/1999
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1999 1 04/002273/1999
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1999 1 04/001752/1999
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1999 1 04/001003/1999
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 1999 1 04/001842/1999
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 2000 1 04/000075/2000
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 2000 1 04/000387/2000
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 2000 1 04/000401/2000
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 2000 1 04/000095/2000
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 2000 1 04/000069/2000
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 2000 1 04/000083/2000
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 2000 1 04/000485/2000
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 2000 1 04/000500/2000
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 2000 1 04/001624/2000
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 2000 1 04/001623/2000
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 2000 1 04/001627/2000
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 2000 1 04/000087/2000
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 2001 1 13/029330/2001
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 2001 1 13/030503/2001
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 2001 1 04/000212/2001
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 2001 1 13/029986/2001
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 2001 1 13/030504/2001
16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 2001 1 13/029125/2001
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3 3.2 3.2.1 3.2.1.5 1990 1 04/000075/1990
Classe Subclasse Assunto Espécie
documental Data
limite Qtd. Observação
Processos concluídos
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3 3.2 3.2.1 3.2.1.5 1990 1 04/000084/1990
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3 3.3 3.3.1 3.3.1.1 1997 1 04/001985/1997
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