Diário Oficial Eletrônico N° 9029 do Mato Grosso do Sul, 21-10-2015
| Data de publicação | 21 Outubro 2015 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVII n. 9.029 CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2015 36 PÁGINAS
DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 14.279, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
Institui o Programa de Estímulo à
Exportação ou Importação pelo Porto de
Porto Murtinho (PROEIP), nos termos que
especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual e tendo em
vista o disposto nos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Exportação ou Importação
pelo Porto de Porto Murtinho (PROEIP), com o objetivo de estimular os estabelecimentos
localizados neste Estado a utilizarem o Porto localizado no Município de Porto Murtinho,
para a realização das seguintes operações:
I - embarque de produtos, objeto de operações de exportação; ou
II - desembarque de produtos, objeto de operações de importação.
Parágrafo único. O estímulo à utilização do Porto previsto no caput des-
te artigo, nas hipóteses nele mencionadas, poderá ser efetivado mediante os seguintes
Instrumentos:
I - Termo de Compromisso a ser celebrado entre a Secretaria de Estado
de Fazenda (SEFAZ) e o estabelecimento interessado, para proporcionar condições mais fa-
voráveis que aquela prevista no art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005;
II - Termo de Acordo a ser celebrado entre o Estado e o estabelecimento
interessado, para estabelecer benefício fiscal, aplicável a operações tributadas, realizadas
pelo estabelecimento exportador ou importador.
CAPÍTULO II
DO ESTABELECIMENTO EXPORTADOR DE SOJA E MILHO
Art. 2º O Termo de Compromisso, a que se refere o inciso I do parágrafo
único do art. 1º deste Decreto, poderá ser celebrado por período anual, relativamente aos
produtos soja e milho, ficando definido que ele:
I - pode contemplar dispensa ou redução de quantidade de operações
tributadas, como contrapartida das operações de exportação realizadas, em limites esta-
belecidos no Termo de Compromisso, relativamente às exportações realizadas mediante
embarque dos respectivos produtos pelo Porto de Porto Murtinho;
II - deve ser celebrado levando-se em consideração a capacidade ope-
racional do Porto de Porto Murtinho, a quantidade de estabelecimentos interessados em
utilizá-lo, para o embarque de produtos que exportam, e o volume de operações de expor-
tação e operações tributadas, realizadas pelo interessado, nos últimos três anos anteriores
à celebração do Termo de Compromisso;
III - deve ser celebrado sob a condição de realização de operações tribu-
tadas, em volume, no mínimo, equivalente ao ano calendário anterior.
Art. 3º Os estabelecimentos interessados na celebração do Termo de
Compromisso referido no inciso I do parágrafo único do art. 1º deste Decreto, nas condi-
ções previstas no art. 2º, devem apresentar as suas propostas, indicando a quantidade e
a espécie dos produtos que pretendem exportar, mediante o seu embarque pelo Porto de
Porto Murtinho.
Parágrafo único. O Secretário de Estado de Fazenda pode, mediante ato
próprio, estabelecer prazo para a apresentação das propostas a que se refere este artigo.
CAPÍTULO III
DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL EXPORTADOR
Art. 4º O benefício previsto no inciso II do parágrafo único do art. 1º des-
te Decreto, no caso de estabelecimentos que exportam produtos resultantes do processo
de industrialização que desenvolvam, pode consistir em crédito presumido ou outorgado,
aplicável a operações tributadas que realizem, em percentual, período de vigência e condi-
ções a serem definidos no Termo de Acordo.
Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo pode ser cumulado
com outros benefícios que o estabelecimento industrial já possua, ou que venha a possuir,
nos termos da legislação vigente.
Art. 5º A critério da Secretaria de Estado de Fazenda e sem prejuízo
do benefício fiscal previsto no art. 4º deste Decreto, os estabelecimentos a que ele se
refere, quando localizados em área onde se encontra o Porto de Porto Murtinho e adjacên-
cia, delimitada por ato do Secretário de Estado de Fazenda, podem considerar operações
tributadas com produtos resultantes da industrialização, para efeito de cumprimento do
compromisso, firmado nos termos do art. 4º do Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de
2005, ou, se for o caso, nos termos do Capítulo II deste Decreto.
Parágrafo único. As operações tributadas com produtos resultantes da
industrialização devem ser consideradas, para efeito do que dispõe este artigo, nas condi-
ções e proporções ou nos percentuais estabelecidos em Termo de Compromisso celebrado
com a Secretaria de Estado de Fazenda.
CAPÍTULO IV
DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR
Art. 6º Nas operações de importações, realizadas por estabelecimentos
localizados neste Estado, de produtos cuja entrada no território nacional ocorra pelo Porto
de Porto Murtinho, pode ser concedido diferimento do lançamento e do pagamento do im-
posto, para o momento da saída dos respectivos produtos ou dos produtos resultantes da
sua industrialização, do estabelecimento importador.
§ 1º Nas operações de saída, internas ou interestaduais, do estabele-
cimento importador, de produtos cuja entrada no território nacional tenha ocorrido pelo
Porto de Porto Murtinho, ou de produtos resultantes de sua industrialização, podem ser
concedidos os seguintes benefícios:
I - crédito presumido ou crédito outorgado;
II - redução de base de cálculo.
§ 2º Os benefícios previstos neste artigo:
I - podem ser cumulados com outros benefícios que o estabelecimento
importador já possua ou que venha a possuir, nos termos da legislação vigente;
II - devem ser concedidos mediante Termo de Acordo celebrado entre o
estabelecimento importador e o Estado, no qual conste, no mínimo, o benefício concedido,
as operações por ele abrangidas, as condições para a sua fruição e o prazo de sua vigência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a dispor, com-
plementarmente, sobre a matéria tratada neste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
SILVIO CESAR MALUF
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS, cn=ROMILDO IGNACIO DE
LIMA:70077835115
Dados: 2015.10.20 18:25:36 -03'00'
DIÁRIO OFICIAL n. 9.02921 DE OUTUBRO DE 2015PÁGINA 2
Decreto Normativo..................................................................................................... 01
Decreto ................................................................................................................... 02
Secretarias................................................................................................................ 03
Administração Indireta................................................................................................ 14
Boletim de Licitações................................................................................................... 17
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 20
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 29
Municipalidades.......................................................................................................... 31
Publicações a Pedido................................................................................................... 35
SUMÁRIO
DECRETO
DECRETO “O” Nº 078/2015, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
Abre crédito suplementar às
Unidades Orçamentárias que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência
que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a auto-
rização contida no art. 9° da Lei nº 4.462, de 26 de dezembro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar às Unidades Orçamentárias mencionadas, com-
pensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
ANEXO AO DECRETO Nº 078/2015, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05101.02.061.0003.2041 F
Gestão e Operacionalização das
Atividades Meio do PJMS
3 3 100 0,00 2.550.000,00
05101.02.061.0003.2041 F
Manutenção e operacionalização das
atividades do PJMS
3 3 100 2.550.000,00 0,00
05101.02.061.0003.2044 F
Gestão e Desenvolvimento de Políticas
Voltadas ao 2º Grau de Jurisdição
3 1 100 1.780.000,00 0,00
3 3 100 0,00 1.780.000,00
SUBTOTAL 100 4.330.000,00 4.330.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
11101.04.123.0020.2225 F
Desenvolvimento do Sistema de
Arrecadação, Fiscalização, Controle e
Educação Fiscal
2 3 100 2.000.000,00 0,00
11101.04.123.0043.2226 F
Atividades Administrativas da SEFAZ
2 1 100 17.000.000,00 0,00
2 3 100 6.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 25.000.000,00 0,00
FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MS
FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MS
27201.10.302.0011.2641 S
Assistência Médica
2 3 100 8.000.000,00 0,00
27201.10.302.0053.2643 S
Qualidade para Saúde
2 1 100 57.200.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 65.200.000,00 0,00
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.122.0010.2952 S
Controle Social
3 4 100 0,00 300.000,00
27901.10.122.0010.2953 S
Gestão Participativa
3 4 100 0,00 151.000,00
27901.10.122.0010.2954 S
Planejamento no SUS
3 4 100 0,00 31.400,00
27901.10.122.0010.2964 S
Gestão das Ações e Serviços de Saúde
3 1 100 430.000,00 0,00
27901.10.122.0053.2965 S
Gestão e Manutenção do Fundo
Estadual de Saúde
3 1 100 0,00 430.000,00
27901.10.301.0008.2935 S
Saúde Mental
3 3 100 0,00 232.000,00
27901.10.301.0008.2936 S
Saúde da Mulher
3 3 100 0,00 114.000,00
27901.10.301.0042.2683 S
Investimentos - Atenção Básica
3 3 100 0,00 163.000,00
27901.10.302.0010.2670 S
Regulação da Assistência a Saúde
3 3 100 1.880.000,00 0,00
3 4 100 0,00 97.000,00
27901.10.302.0011.2673 S
Serviços de Urgência e Emergência
3 3 100 0,00 493.700,00
27901.10.302.0011.2941 S
Contratualização Hospitalar
3 3 100 0,00 3.826.800,00
27901.10.302.0011.2944 S
Programação Pactuada e Integrada
3 3 100 0,00 2.150.500,00
27901.10.302.0042.2684 S
Investimentos na Atenção Especializada
3 4 100 1.600.000,00 0,00
27901.10.303.0009.2950 S
Gestão em Assistência Farmacêutica
3 4 100 0,00 221.400,00
27901.10.303.0011.2962 S
Operação da HEMORREDE no MS
3 3 100 5.100.000,00 0,00
3 4 100 0,00 460.800,00
27901.10.305.0012.2676 S
Vigilância, Prevenção e Controle de
Doenças e Agravos
3 3 100 0,00 200.000,00
27901.10.305.0012.2677 S
Atividades Laboratoriais e Suporte a
Vigilância em Saúde - LACEN
3 4 100 0,00 98.400,00
27901.10.363.0010.2951 S
Realização de Cursos Profissionalizantes
3 4 100 0,00 40.000,00
SUBTOTAL 100 9.010.000,00 9.010.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.361.0021.2712 F
Formação Continuada e
Desenvolvimento do Ensino
Fundamental
3 3 108 370.000,00 0,00
3 4 108 0,00 407.245,00
29101.12.368.0021.2708 F
Desenvolvimento da Educação Básica
3 3 108 37.245,00 0,00
SUBTOTAL 108 407.245,00 407.245,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Diretor-Presidente
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 10,30
DIÁRIO OFICIAL n. 9.02921 DE OUTUBRO DE 2015PÁGINA 3
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
31101.06.181.0044.2721 F
Manutenção e Operacionalização da
SEJUSP
2 1 100 81.660.000,00 0,00
2 3 100 9.280.000,00 0,00
31101.06.182.0029.2722 F
Modernização da Estrutura Física
e Reaparelhamento das Unidades
Componentes da SEJUSP/MS
2 4 112 335.890,00 0,00
SUBTOTAL 100 90.940.000,00 0,00
SUBTOTAL 112 335.890,00 0,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO
DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO
DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
31202.14.421.0044.2744 F
Manutenção e Operacionalização da
AGEPEN
3 3 100 0,00 50.000,00
3 4 100 50.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 50.000,00 50.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
49101.04.122.0054.2970 F
Manutenção e Operacionalização da
CASA CIVIL
2 1 100 3.200.000,00 0,00
2 3 100 1.500.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 4.700.000,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO
DE ADMINISTRAÇÃO E
DESBUROCRATIZAÇÃO
55101.04.122.0064.6162 F
Modernizar com Eficiência e Qualidade
a Gestão Pública
3 3 100 0,00 5.000,00
3 4 100 5.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 5.000,00 5.000,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS
57201.17.512.0022.5141 F
Infraestrutura de Saneamento Básico
2 4 281 17.000.000,00 0,00
57201.26.122.0057.6281 F
Manutenção e Operacionalização da
AGESUL
3 1 240 500.000,00 0,00
3 3 240 0,00 500.000,00
SUBTOTAL 281 17.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 240 500.000,00 500.000,00
FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MS
FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MS
59202.04.122.0060.6404 F
Manutenção das Atividades Funcionais
e Administrativas do Turismo
3 4 240 6.400,00 0,00
59202.23.695.0060.6403 F
Centro de Convenções
3 3 240 0,00 6.400,00
SUBTOTAL 240 6.400,00 6.400,00
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO
GROSSO DO SUL
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO
GROSSO DO SUL
61204.18.122.0063.6561 F
Administração, Manutenção e
Implementação de Ações de Gestão
Ambiental
2 1 100 1.500.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 1.500.000,00 0,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
E EXTENSÃO RURAL
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL
63202.20.122.0061.6642 F
Operacionalização da AGRAER -
Administração
2 1 100 13.600.000,00 0,00
2 3 100 136.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 13.736.000,00 0,00
FUNDAÇÃO DO TRABALHO DE MATO
GROSSO DO SUL
FUNDAÇÃO DO TRABALHO DE MATO
GROSSO DO SUL
65201.11.122.0062.6761 F
Gestão e Operacionalização da
FUNTRAB
2 3 100 100.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 100.000,00 0,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
65902.08.244.0035.6801 S
Aprimoramento da Gestão do Sistema
Único da Assistência Social
2 3 100 345.700,00 0,00
2 4 100 91.900,00 0,00
65902.08.244.0035.6802 S
Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade
3 3 281 73.500,00 0,00
65902.08.244.0035.6804 S
Coordenação do Programa Bolsa Família
3 4 281 0,00 73.500,00
SUBTOTAL 100 437.600,00 0,00
SUBTOTAL 281 73.500,00 73.500,00
FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DO CONSUMIDOR
FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DO CONSUMIDOR
65903.14.422.0035.6821 F
Atendimento e Defesa do Consumidor
2 3 240 116.200,00 0,00
3 3 240 40.000,00 0,00
3 4 240 0,00 40.000,00
SUBTOTAL 240 156.200,00 40.000,00
TOTAL 100 215.008.600,00 13.395.000,00
TOTAL 108 407.245,00 407.245,00
TOTAL 112 335.890,00 0,00
TOTAL 240 662.600,00 546.400,00
TOTAL 281 17.073.500,00 73.500,00
TOTAL GERAL 233.487.835,00 14.422.145,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17/3/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Extrato do II Termo Aditivo ao Contrato 0023/2013/SEFAZ N° Cadastral 2330
Processo: 11/000.065/2014
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de
Estado de Fazenda e a Sra. MARIA BARBOSA CARNEIRO
Objeto: Prorrogar o Contrato de Locação de Imóvel n. 023/2013,
por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de
23 de setembro de 2015 a 22 de setembro de 2016, com
base na Cláusula Quarta, item 4.1, do contrato e inciso
II, do artigo 57, da Lei 8.666/93.
Ordenador de Despesas: Renato Peixoto Grubert
Data da Assinatura: 22/09/2015
Assinam: Marcio Campos Monteiro e Maria Barbosa Carneiro
ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 138 de 07 de outubro de 2015.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria
de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o
Artigo 24, § 1°, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto nº
13.482 de 23 de agosto de 2012.
RESOLVE :
I – Descredenciar, a pedido, a empresa interventora cadastrada nesta
Unidade sob nº 227, abaixo relacionada.
Empresa : BELAITECH AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA
CNPJ: 03.244.269/0002-92 Insc. Est. 28.385.516-9
II – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Coordenador de Apoio a Administração Tributária
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO