Diário Oficial Eletrônico N° 7075 do Mato Grosso do Sul, 18-10-2007
| Data de publicação | 18 Outubro 2007 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXIX n. 7.075 CAMPO GRANDE, QUINTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2007 64 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das
Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária
TANIA MARA GARIB
Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas
Procurador-Chefe:
MANFREDO ALVES CORRÊA
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI
Assembléia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA
Tribunal Regional do Trabalho - 24a Região
Presidente:
AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Defensora Pública-Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 088/2007, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VII do art. 89, da Constituição Estadual e da autorização contida no art. 10,
da Lei Nº. 3.350, de 28 de dezembro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s)
mencionadas neste Decreto, compensado de acordo com os incisos do § 1º. do art. 43, da
Lei Federal Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no anexo deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campo Grande, 17 de OUTUBRO de 2007
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-----------------------------------------------------------------------------------------------
| A N E X O |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 088/2007, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 R$ 1,00 |
-----------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------
| |I|E| |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| G N D |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| |N | | |
|---------------------------------------------------------------------------------------------|
|INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MS | | | | | | |
| INSTITUTO DE MEIO AMBIENTEDE MS | | | | | | |
| 23203.18.541.0096.44980000 | |F| | | | |
| MANUTENCAO E IMPLEMENTACAO DE ACOES DA GESTAO| | | | | | |
| AMBIENTAL | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 367.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |00| 0,00| 367.000,00|
| | | |SUBTOTAL|00| 367.000,00| 367.000,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO | | | | | | |
| 29101.12.361.0079.46300000 | |F| | | | |
| FORMACAO CONTINUADA E DESENVOLVIMENTO DO ENSI| | | | | | |
| NO FUNDAMENTAL | | | | | | |
| |3| | 3 |08| 0,00| 2.300.000,00|
| |3| | 4 |08| 3.100.000,00| 0,00|
| 29101.12.361.0079.46340000 | |F| | | | |
| GESTAO COMPARTILHADA | | | | | | |
| |3| | 3 |08| 0,00| 750.000,00|
| 29101.12.367.0079.46330000 | |F| | | | |
| FORTALECIMENTO DAS POLITICAS ESPECIFICAS EM | | | | | | |
| EDUCACAO | | | | | | |
| |3| | 3 |08| 0,00| 50.000,00|
| | | |SUBTOTAL|08| 3.100.000,00| 3.100.000,00|
|FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA | | | | | | |
| DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE | | | | | | |
|MS | | | | | | |
| FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA | | | | | | |
| DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE | | | | | | |
| MS | | | | | | |
| 31901.06.181.0060.46900000 | |F| | | | |
| REEQUIPAMENTO E REFORMAS DAS INSTITUICOES PO| | | | | | |
| LICIAIS E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. | | | | | | |
| |2| | 3 |40| 2.930.500,00| 0,00|
| | | |SUBTOTAL|40| 2.930.500,00| 0,00|
|ENCARGOS GERAIS DE RH E PATRIMONIO DO ESTADO | | | | | | |
| ENCARGOS GERAIS DE RH E PATRIMONIO DO ESTADO | | | | | | |
| 35102.09.272.0090.47620000 | |S| | | | |
| ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DE MT | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 150.000,00|
| 35102.28.846.0090.47600000 | |F| | | | |
| ASSISTENCIA MEDICA | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 80.000,00| 0,00|
| 35102.28.846.0090.47630000 | |F| | | | |
| IMPLEMENTACAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 30.000,00|
| 35102.28.846.0090.47640000 | |F| | | | |
| SENTENCA JUDICIAL | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 16.000,00|
| |3| | 3 |00| 116.000,00| 0,00|
| | | |SUBTOTAL|00| 196.000,00| 196.000,00|
| | | | | | | |
| | | |TOTAL |00| 563.000,00| 563.000,00|
| | | |TOTAL |08| 3.100.000,00| 3.100.000,00|
| | | |TOTAL |40| 2.930.500,00| 0,00|
-----------------------------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | 6.593.500,00| 3.663.000,00|
-----------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17ç03ç64
1 - SUPERAVIT FINANCEIRO 3 - ANULACAO DE DOTACAO
2 - EXCESSO DE ARRECADACAO 4 - OPERACAO DE CREDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSOES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZACAO DA DIVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
ACÓRDÃO N. 54/2007 – PROCESSO N. 11/065167/2006-SERC (ALIM n. 0010673-E/2006)
– RECURSO: Voluntário n. 16-A/2007 – RECORRENTE: Amambai Indústria Alimentícia
Ltda. – CCE N. 28.312.358-3 – Ponta Porã-MS – Advogada: Rita de Cássia Tiossi Rett
– RECORRIDA: Fazenda Pública Estadual – AUTUANTE: Carlos Alberto Bernardon
– JULGADORA SINGULAR: Adilma Bezerra da Silva – DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA:
Procedente – RELATOR: Cons. Gervásio Alves de Oliveira Júnior.
EMENTA: ICMS – NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA.
OPERAÇÕES DE SAÍDA - REGISTRO NO LIVRO PRÓPRIO POR VALOR MENOR DO QUE
O CONSTANTE NAS NOTAS FISCAIS – COMPROVAÇÃO – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA
FISCAL. MULTA – PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO – MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NA
COMPETÊNCIA DO TAT. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Estando a matéria tributária e o fato infringente sufi cientemente descritos nos atos de
lançamento e imposição de multa, não prevalece a argüição de nulidade sob a alegação
de insufi ciência na motivação dos atos.
Comprovado que as operações de saída foram registradas no livro próprio por valor me-
nor do que o constante nas respectivas notas fi scais, legítima é a cobrança do imposto
relativo à parte não submetida à tributação.
No caso de infração por falta de recolhimento do ICMS, a multa a ser aplicada é a fi xada
na lei, não podendo ser afastada ou reduzida sob o argumento de que o seu valor afronta
o princípio constitucional do não-confi sco, até porque não compete a este Tribunal versar
sobre a inconstitucionalidade de normas, nas hipóteses não contempladas pelo art. 102
da Lei n. 2.315, de 25 de outubro de 2001.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 16-A/2007, acordam
os membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de
acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, conforme o pare-
cer, pelo conhecimento e improvimento do recurso voluntário, para manter inalterada a
decisão singular.
Campo Grande-MS, 4 de outubro de 2007.
Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidenta
Cons. Gervásio Alves de Oliveira Júnior – Relator
Tomaram parte no julgamento, na sessão de 2.8.2007, os Conselheiros Neuza Maria
Mecatti, Flávio Nogueira Cavalcanti, Valter Rodrigues Mariano, Roberto Tarashigue Oshiro
Júnior, Valbério Nobre de Carvalho e Hamilton Crivelini. Presente o representante da
PGE, Dr. Rômulo Augustus Sugihara Miranda.
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO PELO ORDENADOR
DE DESPESAS.
MÊS REFERENTE: Agosto/2007.
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.07518 DE OUTUBRO DE 2007PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 16
Boletim de Licitações................................................................................................... 21
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 24
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 40
Poder Legislativo ....................................................................................................... 43
Tribunal de Contas .................................................................................................... 44
Poder Judiciário Federal............................................................................................... 48
Municipalidades.......................................................................................................... 57
Publicações a Pedido................................................................................................... 61
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
AMPARO LEGAL: Inciso II da alínea “c” do Artigo 23 da Lei n.º 8666 de 21.06.93.
PROCESSO: 110054482007 EMP: 00546
DATA: 01/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
OBJETO: Reforça-se o empenho Nº 0080
VALOR R$: 45.000,00 NAT. DESP: 339030
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02 c/c Decreto estadual nº 11676/04 subsi-
diariamente pela Lei 8.666/03.
PROCESSO: 110053212007 EMP: 00545
DATA: 01/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: DIGITO BRASIL ENGENHARIA
OBJETO: Reforça-se o empenho de NR 0061
VALOR R$: 649.000,00 NAT. DESP: 339037
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02 c/c Decreto estadual nº 11676/04 subsi-
diariamente pela Lei 8.666/03.
PROCESSO: 110263442007 EMP: 00074
DATA: 07/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: AUTO PEÇAS ROCKET LTDA
OBJETO: Reforça-se o empenho NR 0036
VALOR R$: 6.109.11 NAT. DESP: 339030
PROG. TRAB: 04122008541540000
AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02 c/c Decreto estadual nº 11676/04 subsi-
diariamente pela Lei 8.666/03.
PROCESSO: 110053282007 EMP: 00073
DATA: 07/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: AUTO PEÇAS ROCKET LTDA
OBJETO: Reforça-se o empenho NR 0037
VALOR R$: 1.625,30 NAT. DESP: 339039
PROG. TRAB: 04122008541540000
AMPARO LEGAL: Inciso X do Artigo 24 da Lei n.º 8666 de 21.06.1993.
PROCESSO: 110052122007 EMP: 00548
DATA: 02/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: BRUNO MANGIAPELO
OBJETO: Reforça-se o empenho de Nº. 0010.
VALOR R$: 18.848,08. NAT. DESP: 339036
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso X do Artigo 24 da Lei n.º 8666 de 21.06.1993.
PROCESSO: 110052122007 EMP: 00547
DATA: 02/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: MARIA REGINA MIRANDA SANTOS MANGIAPELO
OBJETO: Reforça-se o empenho de Nº. 0011.
VALOR R$: 16.499,00. NAT. DESP: 339036
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso X do Artigo 24 da Lei n.º 8666 de 21.06.1993.
PROCESSO: 110052082007 EMP: 00551
DATA: 07/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: AELTON ACOSTA ALBUQUERQUE.
OBJETO: Reforça-se o empenho de Nº. 0002.
VALOR R$: 1.199,00. NAT. DESP: 339036
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Decreto nº 11870/2005.
PROCESSO: 110272582007 EMP: 00558
DATA: 08/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: RELAÇÃO DE DIARIAS DAS UNIDADES.
OBJETO: Reforça-se o empenho de Nº. 00460.
VALOR R$: 7.000,00. NAT. DESP: 339015
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Lei nº 10.520/2002 c/c Decreto Estadual nº 11676/2004 e nº
11818/2005.
PROCESSO: 110053222007 EMP: 00544
DATA: 01/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: ITEL INFORMATICA LTDA.
OBJETO: Reforça-se o empenho de Nº. 0064.
VALOR R$: 305.224,00. NAT. DESP: 339015
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Decreto nº 11870/2005.
PROCESSO: 110262822007 EMP: 00553
DATA: 08/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: RELAÇÃO DE DIARIAS DAS UNIDADES.
OBJETO: Reforça-se o empenho de Nº. 0277.
VALOR R$: 125.000,00. NAT. DESP: 339014
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/1993.
PROCESSO: 110273052007 EMP: 00557
DATA: 08/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: WORKERS INFORMATICA LTDA.
OBJETO: Pagamento de manutenção e suporte técnico dos softwares Unicenter TCP
paccess comunications Server e unicenter Ca-spool print management (NJE/YPI) da
marca Workers.
VALOR R$: 49.437,76. NAT. DESP: 339039
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Decreto nº 11870/2005.
PROCESSO: 110272582007 EMP: 00558
DATA: 08/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: RELAÇÃO DE DIARIAS DAS UNIDADES.
OBJETO: Reforça-se o empenho de Nº. 0460.
VALOR R$: 7.000,00. NAT. DESP: 339015
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso X do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993.
PROCESSO: 110052202007. EMP: 00549
DATA: 07/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: FLORIANO KOVALSKI.
OBJETO: Reforça-se o empenho de Nº. 0014.
VALOR R$: 2.730,00. NAT. DESP: 339015
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso II da alínea “c” do Artigo 23 da Lei n.º 8666 de 21.06.93
PROCESSO: 110282792007 EMP: 00555
DATA: 08/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: LUIS CARLOS MARTON – ME.
OBJETO: Aquisição de material de expediente.
VALOR R$: 30,00. NAT. DESP: 339030
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso II da alínea “c” do Artigo 23 da Lei n.º 8666 de 21.06.93
PROCESSO: 1102827922007 EMP: 00556
DATA: 08/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: INFORTECH INFORMATICA LTDA-ME.
OBJETO: Aquisição de material de expediente.
VALOR R$: 39,70. NAT. DESP: 339030
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso II da alínea “c” do Artigo 23 da Lei n.º 8666 de 21.06.93
PROCESSO: 110282792007 EMP: 00554
DATA: 08/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: MUNDO DO COMPUTADOR INFORMATICA LTDA.
OBJETO: Aquisição de material de expediente.
VALOR R$: 1.094,20. NAT. DESP: 339030
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Decreto nº 11870/2005.
PROCESSO: 110262832007 EMP: 00561
DATA: 13/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: RELAÇÃO DE DIARIAS DAS UNIDADES.
OBJETO: Reforça-se o empenho de Nº. 0278.
VALOR R$: 5.000,00. NAT. DESP: 339014
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Decreto nº 11666/2005.
PROCESSO: 110285182007 EMP: 00562
DATA: 14/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: MS/SEFAZ/SF/ELOISA ELENA DE ASSIS.
OBJETO: Despesas com suprimento de fundos.
VALOR R$: 800,00. NAT. DESP: 339039
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Decreto nº 11666/2005.
PROCESSO: 110285182007 EMP: 00563
DATA: 14/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: MS/SEFAZ/SF/ELOISA ELENA DE ASSIS.
OBJETO: Despesas com suprimento de fundos.
VALOR R$: 1.200,00. NAT. DESP: 339030
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso II da alínea “c” do Artigo 23 da Lei n.º 8666 de 21.06.93
PROCESSO: 110054482007 EMP: 00559
DATA: 13/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.
OBJETO: Reforça-se o empenho Nº. 0181.
VALOR R$: 835,00. NAT. DESP: 339030
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Caput do artigo 25 da Lei Nº 8.666/1993.
PROCESSO: 110052632007 EMP: 00550
DATA: 07/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: SANEAMENTO DE GOIAS S/A – SANEAGO.
OBJETO: Reforça-se o empenho Nº. 0054.
VALOR R$: 560,00. NAT. DESP: 339039
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Decreto de Nº 11.870/2005.
PROCESSO: 110262832007 EMP: 00561
DATA: 13/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: RELAÇÃO DE DIARIAS DAS UNIDADES.
OBJETO: Reforça-se o empenho Nº. 00278.
VALOR R$: 5.000,00. NAT. DESP: 339014
DIÁRIO OFICIAL n. 7.07518 DE OUTUBRO DE 2007PÁGINA 3
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Lei nº 2.590/2002
PROCESSO: 110376692006 EMP: 00565
DATA: 16/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: WALDEMAR PEREIRA DURAES.
OBJETO: Pagamento de indenização por acidente de trabalho.
VALOR R$: 27.082,24. NAT. DESP: 339092
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/1993.
PROCESSO: 110052322007 EMP: 00566
DATA: 17/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: ASSETUR – ASSOC. DAS EMP. DE TRANSP. COLETIVO
OBJETO: Reforça-se o empenho de Nº 0039.
VALOR R$: 900,00. NAT. DESP: 339039
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso II da alínea “c” do Artigo 23 da Lei n.º 8666 de 21.06.93.
PROCESSO: 110284222007 EMP: 00570
DATA: 22/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: YOUSSIF AMIM.
OBJETO: Aquisição de açúcar.
VALOR R$: 920,00. NAT. DESP: 339030
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso II da alínea “c” do Artigo 23 da Lei n.º 8666 de 21.06.93.
PROCESSO: 110284202007 EMP: 00571
DATA: 22/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: COMPRACITA COMERCIAL LTDA.
OBJETO: Aquisição de copo descartável.
VALOR R$: 2.805,00. NAT. DESP: 339030
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso II da alínea “c” do Artigo 23 da Lei n.º 8666 de 21.06.93.
PROCESSO: 110284202007 EMP: 00572
DATA: 22/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: I. A. CAMPAGNA JUNIOR E CIA. LTDA.
OBJETO: Aquisição de copo descartável.
VALOR R$: 528,00. NAT. DESP: 339030
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso X do Artigo 24 da Lei n.º 8666 de 21.06.93.
PROCESSO: 110269972007 EMP: 00489
DATA: 29/06/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: ANGELINA GROPPI FRANCO.
OBJETO: Pagamento de contrato de locação para abrigar a AGENFA de Paranhos.
VALOR R$: 2.100,00. NAT. DESP: 339036
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso II da alínea “c” do Artigo 23 da Lei n.º 8666 de 21.06.93.
PROCESSO: 110284232007 EMP: 00574
DATA: 23/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: MUNDO DO COMPUTADOR INFORMÁTICA LTDA.
OBJETO: Aquisição de barbante, caneta esferográfi ca e colchete latonado.
VALOR R$: 2.682,25. NAT. DESP: 339030
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso II da alínea “c” do Artigo 23 da Lei n.º 8666 de 21.06.93.
PROCESSO: 110284232007 EMP: 00575
DATA: 23/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: MAXIMUN BRASIL TELEINFORMATICA LTDA ME.
OBJETO: Aquisição de cola líquida branca; fi ta PVC e; fi ta PVC dupla.
VALOR R$: 106,50. NAT. DESP: 339030
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso II da alínea “c” do Artigo 23 da Lei n.º 8666 de 21.06.93.
PROCESSO: 110284232007 EMP: 00578
DATA: 23/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: LIVRARIA E PAPELARIA NACIONAL LTDA.
OBJETO: Aquisição de caixa de arquivo permanente.
VALOR R$: 1.953,97. NAT. DESP: 339030
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso II da alínea “c” do Artigo 23 da Lei n.º 8666 de 21.06.93.
PROCESSO: 110284232007 EMP: 00580
DATA: 23/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: COMERCIAL T&C LTDA.
OBJETO: Aquisição de clipes de aço.
VALOR R$: 1.070,50. NAT. DESP: 339030
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso II da alínea “c” do Artigo 23 da Lei n.º 8666 de 21.06.93.
PROCESSO: 110284232007 EMP: 00576
DATA: 23/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: MALAGA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.
OBJETO: Aquisição de fi ta adesiva invisível.
VALOR R$: 49,00. NAT. DESP: 339030
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso II da alínea “c” do Artigo 23 da Lei n.º 8666 de 21.06.93.
PROCESSO: 110284232007 EMP: 00579
DATA: 23/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: INFORTECH INFORMATICA LTDA – ME.
OBJETO: Aquisição de bobina de papel branco.
VALOR R$: 278,34. NAT. DESP: 339030
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso II da alínea “c” do Artigo 23 da Lei n.º 8666 de 21.06.93.
PROCESSO: 110284232007 EMP: 00577
DATA: 23/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: SUPRIMAQ EQUIPAMENTOS P/ ESCRITÓRIO LTDA.
OBJETO: Aquisição de envelope branco.
VALOR R$: 160,00. NAT. DESP: 339030
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso II da alínea “c” do Artigo 23 da Lei n.º 8666 de 21.06.93.
PROCESSO: 110284222007 EMP: 00569
DATA: 22/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFÉ LTDA.
OBJETO: Aquisição de café torrado.
VALOR R$: 1.425,00. NAT. DESP: 339030
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso II da alínea “c” do Artigo 23 da Lei n.º 8666 de 21.06.93.
PROCESSO: 110284232007 EMP: 00581
DATA: 23/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: BENEFICIADORA PARANAENSE DE PRODUTOS PLASTICOS.
OBJETO: Aquisição de caixa de arquivo permanente.
VALOR R$: 696,40. NAT. DESP: 339030
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/1993.
PROCESSO: 110282632007 EMP: 00076
DATA: 24/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: MICROSTRATEGY BRASIL LTDA.
OBJETO: Serviço de suporte e atualização de versões das ferramentas DATAWAREHOUSE-
MICROSTRATEGY/DW.
VALOR R$: 58.863,43 NAT. DESP: 339039
PROG. TRAB: 04122008541510000
AMPARO LEGAL: Lei nº 2065/1999 e nº 2981/2003.
PROCESSO: 110588592005 EMP: 00568
DATA: 22/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: ORLANDO BERRO.
OBJETO: Ressarcimento do MSPREV – ABONO DE PERMANENCIA.
VALOR R$: 12.335,92. NAT. DESP: 319011
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/1993.
PROCESSO: 110284032007 EMP: 00583
DATA: 27/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS.
OBJETO: Pagamento de despesa com seguro de veículos ofi ciais desta Secretaria.
VALOR R$: 84,55. NAT. DESP: 339092
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso II do Artigo 24 da Lei n.º 8666 de 21.06.93.
PROCESSO: 110052662007 EMP: 00582
DATA: 24/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA/MS.
OBJETO: Reforça-se o empenho de Nº. 0076.
VALOR R$: 5.000,00. NAT. DESP: 339039
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Lei nº 2065/1999 e Lei nº 2981/2003
PROCESSO: 110053492007 EMP: 00584
DATA: 30/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
OBJETO: Reforça-se o empenho de Nº. 00454.
VALOR R$: 1.800,00. NAT. DESP: 319011
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso X do Artigo 24 da Lei n.º 8666 de 21.06.93.
PROCESSO: 110280172007 EMP: 00590
DATA: 31/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: CLAUDINEI DA SILVA.
OBJETO: Pagamento de locação de imóvel para abrigar a AGENFA de Vicentina.
VALOR R$: 2.529,60. NAT. DESP: 339036
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso X do Artigo 24 da Lei n.º 8666 de 21.06.93.
PROCESSO: 110280152007 EMP: 00588
DATA: 31/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: EMANOEL NARCISO.
OBJETO: Pagamento de locação de imóvel para abrigar a AGENFA de Douradina.
VALOR R$: 1.476,00. NAT. DESP: 339036
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93.
PROCESSO: 110282252007 EMP: 00591
DATA: 31/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: CONSIST SOFTWARE LTDA.
OBJETO: Pagamento de contrato de prestação de serviços de licenciamento de uso
de software.
VALOR R$: 400.000,00. NAT. DESP: 339039
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02 c/c Decreto estadual nº 11676/04 subsi-
diariamente pela Lei 8.666/03.
PROCESSO: 110053342007 EMP: 00592
DATA: 31/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: TRIAC-IND E COM DE EQUIP FOTO ELET LTDA.
OBJETO: Reforça-se o empenho de nº 0085.
VALOR R$: 30.479,00. NAT. DESP: 339039
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso X do Artigo 24 da Lei n.º 8666 de 21.06.93.
PROCESSO: 110280162007 EMP: 00589
DATA: 31/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: ARNALDO MARTINS DA CRUZ.
OBJETO: Pagamento de locação de imóvel para abrigar a AGENFA de Juti.
VALOR R$: 1.152,00. NAT. DESP: 339036
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Inciso X do Artigo 24 da Lei n.º 8666 de 21.06.93.
PROCESSO: 110265392007 EMP: 00587
DATA: 31/08/2007 FONTE: 00
FAVORECIDO: SANDRA REGINA PONTELI.
OBJETO: Pagamento de locação de imóvel para abrigar a AGENFA de Miranda.
VALOR R$: 2.400,00. NAT. DESP: 339036
PROG. TRAB: 04123008541300000
AMPARO LEGAL: Caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93.
PROCESSO: 110180282007 EMP: 00585
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