Diário Oficial Eletrônico N° 9016 do Mato Grosso do Sul, 01-10-2015
| Data de publicação | 01 Outubro 2015 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVII n. 9.016 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 1 DE OUTUBRO DE 2015 38 PÁGINAS
LEI
LEI Nº 4.729, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Altera a redação da alínea “c” do inciso I do
parágrafo único do art. 152 da Lei nº 1.810,
de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre
os tributos de competência do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º A alínea “c” do inciso I do parágrafo único do art. 152 da Lei nº
1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 152. .......................................:
........................................................
Parágrafo único. .............................:
I - ..................................................:
........................................................
c) com mais:
1. de quinze anos de fabricação, até o dia 31 de dezembro de 2015;
2. de vinte anos de fabricação, a partir de 1º de janeiro de 2016;
...............................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Campo Grande, 30 de setembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 072/2015, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
Abre crédito suplementar à
Unidade Orçamentária que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência
que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a auto-
rização contida no art. 9° da Lei nº 4.462, de 26 de dezembro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à Unidade Orçamentária mencionada, compensa-
do de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de setembro de 2015
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
ANEXO AO DECRETO Nº 072/2015, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MATO GROSSO DO SUL
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MATO GROSSO DO SUL
29204.12.122.0046.1901 F
Construção, Reforma e Ampliação -
PADR/MS-BNDES
4 4 113 311.500,00 0,00
SUBTOTAL 113 311.500,00 0,00
TOTAL 113 311.500,00 0,00
TOTAL GERAL 311.500,00 0,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2670, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.
Suspende benefício fiscal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e da
competência que lhe conferem o inciso II do art. 21 da Lei Complementar (estadual) n.
93, de 5 de novembro de 2001, e a alínea b do inciso I do art. 8° do Decreto n. 10.604, de
21 de dezembro de 2001, e considerando o constante do processo n. 11/034.729/2015,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica SUSPENSO o benefício fiscal concedido por meio do Termo de
Acordo n. 561/2010, à empresa IBBEKIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrição
estadual n. 28.314.688-5 e CNPJ n. 04.000.077.0001-12, pelos motivos expostos no
processo n. 11/034.729/2015.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de setembro de 2015.
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
SILVIO CESAR MALUF
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por RICARDO CORREA GOMES:86050494304
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio
MS, cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304
DIÁRIO OFICIAL n. 9.0161 DE OUTUBRO DE 2015PÁGINA 2
Lei .......................................................................................................................... 01
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 13
Boletim de Licitações................................................................................................... 16
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 20
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 27
Municipalidades.......................................................................................................... 34
Publicações a Pedido................................................................................................... 38
SUMÁRIO
EDITAL CONFIRMATÓRIO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
Nos termos do disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 3.476, de 20 de dezem-
bro de 2007, os proprietários dos veículos identificados no anexo a este edital FICAM
NOTIFICADOS do lançamento do crédito tributário relativo ao IPVA referente aos exer-
cícios especificados no mesmo anexo, incidente sobre a propriedade dos respectivos
veículos, e INTIMADOS a, no prazo de vinte dias, contados do oitavo dia seguinte ao da
entrega da notificação, feita por via postal, realizar o pagamento do crédito tributário ou
apresentar impugnação ao lançamento.
No caso de impugnação ao lançamento, esta deverá ser dirigida à Coordenadoria
de Acompanhamento e Arrecadação de Outros Tributos, da Secretaria de Estado de
Fazenda, e apresentada na Agência Fazendária do Município a que corresponde o licen-
ciamento do respectivo veículo ou diretamente na referida Coordenadoria, localizada à
Rua João Pedro de Souza, nº 966, em Campo Grande, neste Estado, de segunda a sexta-
feira das 7h30 às 13h30, no modelo aprovado pelo art. 3° do Decreto n° 12.655, de 20
de novembro de 2008.
Os valores constantes da última coluna do anexo a este edital, correspondentes
aos totais nominais do crédito tributário devido, serão atualizados monetariamente e
acrescidos de juros de mora, bem como da multa prevista no inciso I do art. 168 da Lei
n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997.
Os contribuintes notificados que já tiverem efetuado o pagamento dos respec-
tivos créditos tributários, cujos valores já tiverem sido compensados até a data deste
edital, e que comprovarem o pagamento junto à Agência Fazendária ou à Coordenadoria
de Acompanhamento e Arrecadação de Outros Tributos, devem desconsiderar esta no-
tificação.
Campo Grande, MS, 29 de setembro de 2015.
Airton de Araújo
Matrícula 11900021
Coordenador de Acompanhamento e Arrecadação de Outros Tributos
SEFAZ / MS
ANEXO ÚNICO AO EDITAL CONFIRMATÓRIO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
2004 2005 2006
TOTAL
PLACA RENAVAM
Base
de
cálculo Alíq. Va-
lor Base de
cálculo Alíq. Valor
Base
de
cálculo Alíq. Valor
AMH5274 00842441824 37.727
,34 5,00% 314,
39 30.106,80 2,50% 752,67 4.789,39
AZI0250 00852587317 84.001,85 5,00% 3.150,07 73.294
,80 2,50% 1.832,37 21.095,06
AOY0030 00853648280 79.566,96 5,00% 2.652,23 76.690
,00 2,50% 1.917,25 19.185,69
KNH4507 00757390544 18.382,00 2,50% 459,55 2.055,08
AMD6545 00838586120 41.738,00 2,50% 1.043,45 4.666,24
AMQ8819 00852558040 86.075,44 5,00% 3.227,83 13.935,84
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO PELO
ORDENADOR DE DESPESAS.
MÊS REFERENTE: Agosto/2015.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002 e Decreto Estadual n. 11.676/2004 e subsidiaria-
mente pela Lei Federal n. 8.666/1993.
PROCESSO: 11/024457/2015. EMP: 000180.
DATA: 203/08/2015. FONTE: 01.
FAVORECIDO: HOTEL VALE VERDE LTDA.
OBJETO: Diária de apartamento individual.
VALOR R$: 323,00. NAT. DESP: 339039.80.
PROG. TRAB: 11901.04122004322420001
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002 e Decreto Estadual n. 11.676/2004 e subsidiaria-
mente pela Lei Federal n. 8.666/1993.
PROCESSO: 11/021015/2015. EMP: 000181.
DATA: 03/08/2015. FONTE: 40.
FAVORECIDO: EASYCRED SERVIÇOS DE CRÉDITO E TURISMO EIRELI.
OBJETO: Reforça-se o empenho nº 0166, para aquisição de passagens aéreas para atender esta
SEFAZ/MS.
VALOR R$: 10.000,00. NAT. DESP: 449033.01.
PROG. TRAB: 11901.04122004322420001.
AMPARO LEGAL: Decreto Estadual n. 13.329/2011 e Decreto Estadual n. 13.357/2012.
PROCESSO: 11/002621/2015. EMP: 000182.
DATA: 03/08/2015. FONTE: 40.
FAVORECIDO: DIÁRIAS FORA DO ESTADO.
OBJETO: Reforça-se o empenho nº 0014, para pagamento de diárias (fora do Estado) para atender
aos servidores desta SEFAZ/MS.
VALOR R$: 5.000,00. NAT. DESP: 449014.14.
PROG. TRAB: 11901.04122004322420001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002 e Decreto Estadual n. 11.676/2004 e subsidiariamente
PROCESSO: 11/000253/2014. EMP: 000183.
DATA: 04/08/2015. FONTE: 40.
FAVORECIDO: H2L EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA.
OBJETO: Reforça-se o empenho nº 0016, locação de máquinas e equipamentos em geral.
VALOR R$: 3.740.369,12. NAT. DESP: 339039.83.
PROG. TRAB: 11901.04122004322420001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002 e Decreto Estadual n. 11.676/2004 e subsidiariamente
PROCESSO: 11/000247/2014. EMP: 000184.
DATA: 05/08/2015. FONTE: 40.
FAVORECIDO: S.H. INFORMÁTICA LTDA.
OBJETO: Reforça-se o empenho nº 0017, para atender despesas com aquisição de peças e
acessórios para veículos oficiais.
VALOR R$: 323,00. NAT. DESP: 339030.39.
PROG. TRAB: 11901.04122004322420001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002 e Decreto Estadual n. 11.676/2004 e subsidiaria-
mente pela Lei Federal n. 8.666/1993.
PROCESSO: 11/000247/2014. EMP: 000185.
DATA: 05/08/2015. FONTE: 40.
FAVORECIDO: S.H. INFORMÁTICA LTDA.
OBJETO: Reforça-se o empenho nº 0018, para atender despesas com serviços de manutenção
para veículos oficiais.
VALOR R$: 280,00. NAT. DESP: 339039.19.
PROG. TRAB: 11901.04122004322420001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002 e Decreto Estadual n. 11.676/2004 e subsidiaria-
mente pela Lei Federal n. 8.666/1993.
PROCESSO: 11/000246/2014. EMP: 000186.
DATA: 05/08/2015. FONTE: 40.
FAVORECIDO: PSG – TECNOLOGIA APLICADA LTDA.
OBJETO: Reforça-se o empenho n. 0002, para alocação de horas técnicas para apoio administrativo,
técnico e operacional.
VALOR R$: 1.846.917,50. NAT. DESP: 339037.01.
PROG. TRAB: 11901.04122004322420001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002 e Decreto Estadual n. 11.676/2004 e subsidiaria-
mente pela Lei Federal n. 8.666/1993.
PROCESSO: 11/000225/2014. EMP: 000187.
DATA: 05/08/2015. FONTE: 40.
FAVORECIDO: AKER CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA.
OBJETO: Reforça-se o empenho n. 0004, para locação de máquinas e equipamentos em geral.
VALOR R$: 451.499,00. NAT. DESP: 339039.12.
PROG. TRAB: 11901.04122004322420001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002 e Decreto Estadual n. 11.676/2004 e subsidiaria-
mente pela Lei Federal n. 8.666/1993.
PROCESSO: 11/000246/2014. EMP: 000188.
DATA: 05/08/2015. FONTE: 40.
FAVORECIDO: PSG – TECNOLOGIA APLICADA LTDA.
OBJETO: Reforça-se o empenho n. 0011, para prestação de serviços de suporte técnico,
manutenção e atualização de sistema de gestão de recursos humanos.
VALOR R$: 708.240,98. NAT. DESP: 339039.08.
PROG. TRAB: 11901.04122004322420001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002 e Decreto Estadual n. 11.676/2004 e subsidiaria-
mente pela Lei Federal n. 8.666/1993.
PROCESSO: 11/000247/2014. EMP: 000189.
DATA: 12/08/2015. FONTE: 40.
FAVORECIDO: S.H. INFORMÁTICA LTDA.
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Diretor-Presidente
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 10,30
DIÁRIO OFICIAL n. 9.0161 DE OUTUBRO DE 2015PÁGINA 3
OBJETO: Reforça-se o empenho nº 0017, para atender despesas com aquisição de peças e
acessórios para veículos oficiais.
VALOR R$: 628,00. NAT. DESP: 339030.39.
PROG. TRAB: 11901.04122004322420001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002 e Decreto Estadual n. 11.676/2004 e subsidiaria-
mente pela Lei Federal n. 8.666/1993.
PROCESSO: 11/000247/2014. EMP: 000190.
DATA: 12/08/2015. FONTE: 40.
FAVORECIDO: S.H. INFORMÁTICA LTDA.
OBJETO: Reforça-se o empenho nº 0018, para atender despesas com serviços de manutenção
para veículos oficiais.
VALOR R$: 60,00. NAT. DESP: 339039.19.
PROG. TRAB: 11901.04122004322420001.
AMPARO LEGAL: Contrato de Empréstimo n. 2327 OC/BR, na modalidade de “Inscrição”, confor-
me item 4.01 do PA 009 e autorização pela CBR 1597/2015, com as modificações introduzidas pela
PROCESSO: 11/020230/2015. EMP: 000191.
DATA: 17/08/2015. FONTE: 40.
FAVORECIDO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV.
OBJETO: Anula-se saldo do empenho nº 0169, devido a falta de lançamento no sistema de gestão
de contratos.
VALOR R$: 200.000,00. NAT. DESP: 449039.48.
PROG. TRAB: 11901.04122004322420001.
AMPARO LEGAL: Contrato de Empréstimo n. 2327 OC/BR, na modalidade de “Inscrição”, conforme
item 4.01 do PA 009 e autorização pela CBR 1597/2015, com as modificações introduzidas pela Lei
PROCESSO: 11/020230/2015. EMP: 000192.
DATA: 17/08/2015. FONTE: 40.
FAVORECIDO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV.
OBJETO: Inscrição para MBA em gerenciamento de projetos.
VALOR R$: 200.000,00. NAT. DESP: 449039.48.
PROG. TRAB: 11901.04122004322420001.
AMPARO LEGAL: Inciso II do Artigo 24 da Lei Federal n. 8666 de 21.06.1993.
PROCESSO: 11/032677/2015. EMP: 000193.
DATA: 119/08/2015. FONTE: 40.
FAVORECIDO: GESTÃO PÚBLICA EDITORA E TREINAMENTOS SOCIEDADE LTDA - EPP.
OBJETO: Inscrição para servidores no Curso “Entendendo o Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público - PCASP”, a realizar em Campo Grande/MS, com 72 horas, sendo no período de 19 a 21 de
agosto de 2015.
VALOR R$: 3.825,00. NAT. DESP: 339039.48.
PROG. TRAB: 11901.04122004322420001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002 e Decreto Estadual n. 11.676/2004 e subsidiariamente
PROCESSO: 11/000247/2014. EMP: 000194.
DATA: 19/08/2015. FONTE: 40.
FAVORECIDO: S.H. INFORMÁTICA LTDA.
OBJETO: Reforça-se o empenho nº 0017, para atender despesas com aquisição de peças e
acessórios para veículos oficiais.
VALOR R$: 510,00. NAT. DESP: 339030.39.
PROG. TRAB: 11901.04122004322420001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002 e Decreto Estadual n. 11.676/2004 e subsidiaria-
mente pela Lei Federal n. 8.666/1993.
PROCESSO: 11/000247/2014. EMP: 000195.
DATA: 19/08/2015. FONTE: 40.
FAVORECIDO: S.H. INFORMÁTICA LTDA.
OBJETO: Reforça-se o empenho nº 0018, para atender despesas com serviços de manutenção
para veículos oficiais.
VALOR R$: 200,00. NAT. DESP: 339039.19.
PROG. TRAB: 11901.04122004322420001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002 e Decreto Estadual n. 11.676/2004 e subsidiaria-
mente pela Lei Federal n. 8.666/1993.
PROCESSO: 11/027603/2015. EMP: 000196.
DATA: 28/08/2015. FONTE: 40.
FAVORECIDO: RPR CRIAÇÕES GRÁFICAS LTDA-ME.
OBJETO: Aquisição de capas de processo padrão.
VALOR R$: 9.000,00. NAT. DESP: 339039.63.
PROG. TRAB: 11901.04122004322420001.
AMPARO LEGAL: Decreto Estadual n. 13.329/2011 e Decreto Estadual n. 13.357/2012.
PROCESSO: 11/002328/2015. EMP: 000774.
DATA: 03/08/2015. FONTE: 01.
FAVORECIDO: DIÁRIAS FORA DO ESTADO.
OBJETO: Reforça-se o empenho nº 0039, para pagamento de diárias (fora do Estado) para atender
aos servidores desta SEFAZ/MS.
VALOR R$: 5.000,00. NAT. DESP: 339014.14.
PROG. TRAB: 11101.04123002022250001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002 e Decreto Estadual n. 11.676/2004 e subsidiaria-
mente pela Lei Federal n. 8.666/1993.
PROCESSO: 11/021013/2015. EMP: 000775.
DATA: 03/08/2015. FONTE: 01.
FAVORECIDO: EASYCRED SERVIÇOS DE CRÉDITO E TURISMO EIRELI.
OBJETO: Reforça-se o empenho nº 0665, para aquisição de passagens aéreas para atender esta
SEFAZ/MS.
VALOR R$: 10.000,00. NAT. DESP: 339033.01.
PROG. TRAB: 11101.04123002022250001.
AMPARO LEGAL: Inciso X do Art. 24 da Lei Federal n. 8666/1993.
PROCESSO: 11/000063/2014. EMP: 000776.
DATA: 04/08/2015. FONTE: 01.
FAVORECIDO: ORLINDA GARCIA CARDOZO.
OBJETO: Reforça-se o empenho nº 0056, para pagamento de parcela de IPTU.
VALOR R$: 32,06. NAT. DESP: 339036.15.
PROG. TRAB: 11101.04123002022250001.
AMPARO LEGAL: Inciso II Art. 24 da Lei Federal n. 8666/1993.
PROCESSO: 11/000550/2015. EMP: 000777.
DATA: 04/08/2015. FONTE: 01.
FAVORECIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO.
OBJETO: Reforça-se o empenho nº 0025, para pagamento de rateio de despesas diversas de
utilização do espaço físico pelo Posto Fiscal no Aeroporto de Campo Grande.
VALOR R$: 1.041,31. NAT. DESP: 339039.02.
PROG. TRAB: 11101.04123002022250001.
AMPARO LEGAL: Inciso X do Art. 24 da Lei Federal n. 8666/1993.
PROCESSO: 11/000033/2014. EMP: 000778.
DATA: 04/08/2015. FONTE: 01.
FAVORECIDO: BRUNO MANGIAPELO.
OBJETO: Reforça-se o empenho nº 0073, para pagamento de IPTU.
VALOR R$: 1.220,03. NAT. DESP: 339036.15.
PROG. TRAB: 11101.04123002022250001.
AMPARO LEGAL: Inciso X do Art. 24 da Lei Federal n. 8666/1993.
PROCESSO: 11/042079/2014. EMP: 000779.
DATA: 04/08/2015. FONTE: 01.
FAVORECIDO: RICARDO VASCONCELOS MONTEIRO.
OBJETO: Reforça-se o empenho nº 0054, para pagamento de IPTU.
VALOR R$: 77,86. NAT. DESP: 339036.15.
PROG. TRAB: 11101.04123002022250001.
AMPARO LEGAL: Inciso X do Art. 24 da Lei Federal n. 8666/1993.
PROCESSO: 11/042077/2014. EMP: 000780.
DATA: 04/08/2015. FONTE: 01.
FAVORECIDO: GODOFREDO RODRIGUES PEREIRA.
OBJETO: Reforça-se o empenho nº 0055, para pagamento de IPTU.
VALOR R$: 60,83. NAT. DESP: 339036.15.
PROG. TRAB: 11101.04123002022250001.
AMPARO LEGAL: Inciso X do Art. 24 da Lei Federal n. 8666/1993.
PROCESSO: 11/000049/2014. EMP: 000781.
DATA: 04/08/2015. FONTE: 01.
FAVORECIDO: SANDRA REGINA PONTELI.
OBJETO: Reforça-se o empenho nº 0071, para pagamento de IPTU.
VALOR R$: 111,74. NAT. DESP: 339036.15.
PROG. TRAB: 11101.04123002022250001.
AMPARO LEGAL: Inciso X do Art. 24 da Lei Federal n. 8666/1993.
PROCESSO: 11/030391/2014. EMP: 000782.
DATA: 04/08/2015. FONTE: 01.
FAVORECIDO: NOGUEIRA & PIRES IMOBILIÁRIA LTDA - ME.
OBJETO: Reforça-se o empenho nº 0083, para pagamento de IPTU.
VALOR R$: 659,74. NAT. DESP: 339036.15.
PROG. TRAB: 11101.04123002022250001.
AMPARO LEGAL: Inciso X do Art. 24 da Lei Federal n. 8666/1993.
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