Diário Oficial Eletrônico N° 9687 do Mato Grosso do Sul, 02-07-2018
| Data de publicação | 02 Julho 2018 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XL n. 9.687 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2018 73 PÁGINAS
DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 15.034, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
Determina a observância da Lei Federal
nº13.303, de 30 de junho de 2016, às
empresas estatais de Mato Grosso do Sul,
para fins de adequação de seus respectivos
estatutos jurídicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando que a Lei Federal nº13.303, de 30 de junho de 2016,
em seu art. 1º, englobou toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia
mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de
prestação de serviços, inclusive dos Estados da Federação;
Considerando a necessidade de adaptação das estatais deste Estado
aos comandos da retromencionada Lei Federal, de modo a cumprir os objetivos ali
previstos com o máximo de eficiência;
Considerando a importância de preservar a autonomia dos órgãos de
administração das empresas estatais e, ao mesmo tempo, assegurar o atendimento ao
interesse público que justificou a sua criação e a atuação coordenada com o conjunto da
Administração Pública Estadual;
Considerando que o art. 91 do diploma supra fixou o prazo de 24 (vinte
e quatro) meses para a promoção, pelas empresas públicas e sociedades de economia
mista e suas subsidiárias, das adaptações necessárias à adequação de seus preceitos, a
findar-se em 30 de junho de 2018;
Considerando que as decisões liminares datadas de 27 de junho de
2018, proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade em trâmite no Supremo
Tribunal Federal, a saber, ADI nº 5624, nº 5846 e nº 5924, não suspenderam a eficácia
dos dispositivos da Lei Federal nº13.303, de 2016, objetados (arts. 5º ao 26),
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam as empresas públicas e sociedades de economia mista e
suas subsidiárias, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, obrigadas a observar os
preceitos da Lei Federal nº13.303, de 30 de junho de 2016, no processo de adequação
de seus estatutos jurídicos.
Art. 2º Os Secretários de Estado deverão oficiar, formal e expressamente,
os dirigentes das empresas estatais vinculadas à respectiva Pasta para que procedam ao
cumprimento do disposto neste Decreto e encaminhem ao Gabinete do Governador do
Estado as indicações de administradores e fiscais para os conselhos de administração,
fiscal e para a diretoria dessas empresas, acompanhadas de ficha cadastral dos indicados
que ateste o cumprimento dos requisitos de elegibilidade previstos no estatuto social
e na Lei Federal nº13.303, de 30 de junho de 2016, sem prejuízo da competência do
órgão responsável a que se refere o art. 10 da Lei Federal n°13.303, de 2016, quando
existente.
Art. 3º A Controladoria Geral do Estado (CGE/MS) adotará, no âmbito
de suas atribuições, e por intermédio de seus órgãos competentes, as providências
necessárias à fiscalização do cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de junho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
DECRETO
DECRETO “O” Nº 041/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Abre crédito suplementar às
Unidades Orçamentárias que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da
competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em
vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.152, de 27 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar às Unidades Orçamentárias
mencionadas, compensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de junho de 2018
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 041/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2018 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.122.0046.2709 F
Manutenção e Operacionalização da SED
3 1 100 70.000.000,00 0,00
29101.12.368.2010.2191 F
Manutenção e desenvolvimento da
educação básica 3 3 100 0,00 4.190.714,00
3 4 100 4.190.714,00 0,00
SUBTOTAL 100 74.190.714,00 4.190.714,00
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO
ESTADO
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO
ESTADO
35101.28.846.0905.9009 F
Pagamento de Outros Serviços e
Encargos 3 3 100 0,00 70.000.000,00
SUBTOTAL 100 0,00 70.000.000,00
TOTAL 100 74.190.714,00 74.190.714,00
TOTAL GERAL 74.190.714,00 74.190.714,00
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
HELIANEY PAULO DA SILVA
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.6872 DE JULHO DE 2018PÁGINA 2
Decreto Normativo .................................................................................................... 01
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 20
Boletim de Licitações................................................................................................... 38
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 41
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 54
Municipalidades.......................................................................................................... 66
Publicações a Pedido................................................................................................... 71
SUMÁRIO
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.950, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
Aplica regime especial de controle e
fiscalização aos contribuintes inadimplentes
quanto ao pagamento do ICMS Garantido
referente ao mês de abril de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe
confere o art. 116 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e
Considerando o disposto no art. 115, VI, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro
de 1997, e o fato de os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução
estarem inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de
abril de 2018,
R E S O L V E:
Art. 1º Os contribuintes, especificados na relação anexa a esta Resolução, ficam
enquadrados em regime especial de controle e fiscalização, em razão de estarem omissos
com o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de abril de 2018.
§ 1º Não se incluem na relação a que se refere o caput deste artigo contribuintes
optantes pelo Regime Simplificado e Diferenciado do Simples Nacional (Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
§ 2º O regime especial de que trata o caput deste artigo consiste na apuração
do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do
internamento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes
nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas
na legislação tributária.
Art. 2º O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de abril de 2018 exclui
o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, a Unidade de Controle Fiscal de
Atividades do Comércio e Indústria deve comunicar a regularização da inadimplência aos
Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 20 de junho de 2018.
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.950, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
ORD. INSCRICAO RAZAO SOCIAL
1 28.065695-5 WALDEMAR FERNANDES & CIA LTDA
2 28.065749-8 CLOVIS DE MATOS PEDROSO
3 28.087218-6 DANIEL DIAS E FILHO LTDA
4 28.207772-3 BEFORT COMERCIO REPRESENTACOES LTDA
5 28.210012-1 JOAO EMILIO LINK
6 28.216320-4 MARLUCE PIMENTEL DUAILIBI - ME
7 28.224639-8 ALUSUL ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA
8 28.240853-3 MAM DAP COMERCIO FARMACEUTICO LTDA
9 28.240994-7 LUIS DIAS DE HOLANDA ME
10 28.246901-0 MARIA GUIRADO CARRENHO PILLA
11 28.253954-9 SANDRA QUEIROZ LATTA ME
12 28.256585-0 JOSE DARC CARNEIRO
13 28.258509-5 VISOTICA COMERCIO DE OCULOS LTDA ME
14 28.261195-9 JOEL ALVES
15 28.262678-6 ROTELE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
16 28.263551-3 FREDSON BRANDAO VASCONCELLOS
17 28.271142-2 BAZAR E PAPELARIA PADRE CICERO LTDA
18 28.275672-8 MATECSUL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
19 28.276897-1 ANGELO BERNAL
20 28.283402-8 GRAFICA DOURATIPO LTDA
21 28.284337-0 ROSA MARIA DA SILVA
22 28.284614-0 JOSE ANTONIO PACHECO
23 28.285106-2 A R SELEM - ME
24 28.289889-1 TAVARES & SOARES LTDA
25 28.293496-0 PIONEIRO SUPERMERCADO LTDA
26 28.294365-0 COVEMAT COML VENEZA MAT CONSTR LTDA
27 28.295092-3 BODIPASA BOMBAS DIESEL PAULISTA LTDA
28 28.297451-2 MERCADO JOTALI LTDA
29 28.301796-1 ELETROMOVEIS FERRI LTDA EPP
30 28.303764-4 AMILTON DIAS DO NASCIMENTO
31 28.304219-2 LUIZ CLAUDIO ARAUJO
32 28.304478-0 BIGMOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
33 28.304841-7 ELENICE MOREIRA ZANATA - ME
34 28.306482-0 C.D.R.CML. DOURADOS DE ROLAMENTOS LTDA
35 28.306726-8 OFICINA LING MAT EDUC RECRE LTDA
36 28.306854-0 CERAMICA CAMPO GRANDE LTDA
37 28.311269-7 CHRISTIAN F. DE OLIVEIRA
38 28.312026-6 FORMATTO GRAFICA E EDITORA LTDA
39 28.312029-0 MAKRO ATACADISTA S/A
40 28.312210-2 JUNIOR RUFINO
41 28.318092-7 DANIEL ALVES DE SOUZA
42 28.318541-4 JOSE ROBERTO BOLACH
43 28.319421-9 MAURO FRANCIS BARBOSA D’AVILA ME
44 28.319670-0 AIRTON OLIVEIRA LEITAO - ME
45 28.320033-2 ENTER HOME TECNOLOGIA LTDA
46 28.320345-5 BARAVELLI & NETO LTDA
47 28.320751-5 MOVEIS ROMERA LTDA
48 28.321060-5 MOVEIS ROMERA LTDA
49 28.321751-0 MARIANO & DIAS LTDA - ME
50 28.321862-2 FERREIRA & COSTA LTDA
51 28.321938-6 NADIR BORGES OLIVEIRA
52 28.322338-3 EMPORIO DE CONSTRUCAO NATIVO LTDA - ME
53 28.322550-5 BARAVELLI & NETO LTDA
54 28.324079-2 USINA DE BENEFICIAMENTO ALVORADA LTDA ME
55 28.324669-3 SERMIX SERVICOS LOC DE MAQ E EQUIP LTDA
56 28.325834-9 GRACIA COM ROUPAS USADAS CONFECCOES LTDA
57 28.326139-0 ASSOC MAOS QUE BRILHAM AP DO TABOADO
58 28.326662-7 LILIAN KELLER HERRERA
59 28.327600-2 RAGH SPORTS LTDA
60 28.328570-2 PIMENTEL & DUAILIBI LTDA - ME
61 28.329164-8 LEV & USE LOCACAO DE FERRAMENTAS LTDA
62 28.329714-0 DANNY LIMA TRAGUETA
63 28.330450-2 ELASTICO COMERCIO E REPRESENTAC LTDA EPP
64 28.330484-7 MOVEIS ROMERA LTDA
65 28.330622-0 MOVEIS ROMERA LTDA
66 28.330758-7 MOVEIS ROMERA LTDA
67 28.330773-0 J R MARTINS DA SILVA
68 28.332138-5 EXTINCHAMAS COMERCIO DE EXTINTORES LTDA
69 28.332309-4 DISTRIBUIDORA CALC AMERICA DO SUL LTDA
70 28.335246-9 PHARMACENTER FARMACIA MANIPULACAO LTDA
71 28.335631-6 MOVEIS ROMERA LTDA
72 28.335879-3 SUPERMERCADO PAGUE POKO EIRELI -EPP
73 28.335935-8 GSME COM VAR DE MEDICAMENTOS LTDA
74 28.337168-4 NANDI SUPERMERCADOS LTDA
75 28.337234-6 MCZ INDUSTRIA E COMERCIO ARGAMASSA LTDA
76 28.338262-7 SELEM & SELEM LTDA
77 28.338696-7 ARAGAO & CIA LTDA
78 28.338963-0 DIVINO LAJES LTDA EPP
79 28.339942-2 LUIZ ANTONIO GENOVA-ME
80 28.340133-8 SANTOS E SANTOS MEDICAMENTOS LTDA - ME
81 28.340363-2 EDILENE F. GODINHO
82 28.341293-3 F M CARVALHO & CARVALHO LTDA
83 28.341330-1 RODIS RESTAURANTE LTDA
84 28.341549-5 MOVEIS ROMERA LTDA
85 28.341693-9 PASTIFICIO SELMI S/A
86 28.342027-8 MOVEIS ROMERA LTDA
87 28.342300-5 MOVEIS ROMERA LTDA
88 28.342589-0 QUATRO IRMAOS COMERCIO E CONFECCOES LTDA
89 28.342801-5 DROGARIA FARMA & CIA LTDA
90 28.343084-2 LEONIA MAURICIO DA SILVA
91 28.343132-6 MEGATRUCKS AUTO PECAS LTDA EPP
92 28.343176-8 COMFER COMERCIO DE METAIS LTDA
93 28.343304-3 TUTIJA & SOUZA LTDA
94 28.343950-5 S A MOVEIS ESPECIAIS EIRELI ME
95 28.344321-9 V. W. M. MARKETING E SERVICOS LTDA
96 28.344705-2 SANCHES & GUIMARAES LTDA
97 28.344876-8 OLINDRINA MACEDO DOS SANTOS-ME
98 28.345604-3 LATICINIO SAO LOURENCO LTDA ME
99 28.346041-5 LAR CENTER - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
100 28.346082-2 RESTAURANTE VERA CRUZ LTDA EPP
101 28.346731-2 WILSON CAMPOS DA SILVA
102 28.347848-9 FOCCO COM VAR DE MAT ELETRICOS LTDA EPP
103 28.347971-0 LAIDES DE FREITAS - ME
104 28.348229-0 ADELINA ZANETTIN DE LIMA
105 28.348843-3 ML COMERCIO DE ROUPAS LTDA
106 28.349316-0 EMBALAGENS AQUIDAUANA EIRELI
107 28.349489-1 S. C. BOLLER & CIA LTDA
108 28.349894-3 K P L AUTO PECAS LTDA
109 28.350893-0 JUNCAO TELECOMUNICACOES INFORMATICA LTDA
110 28.351522-8 J.E.T MADEIRAS LTDA - EPP
111 28.351760-3 SANDRA ALTAIDE FERREIRA TIYODA
112 28.351776-0 MARCONDES CALCADOS E CONFECCOES EIRELI
113 28.351983-5 EDSON COELHO IORI - RADIADORES
114 28.352163-5 MECANICA ROSSATO BLANS EIRELI
115 28.352709-9 INDAIA MAT DE CONST E FERRAGENS LTDA
116 28.353549-0 PEDRO HENRIQUE CARDOSO
117 28.353839-2 LUIS BENETTI MADEREIRA ME
118 28.354457-0 MARINA LARISSA ZANONI
119 28.355962-4 WILLIAM PEREIRA DOMINGOS EIRELI ME
120 28.356354-0 WELIDA MENEZES DE SOUZA
121 28.356471-7 MOVSTORE PLANEJADOS LTDA ME
122 28.357422-4 REGINALDO SILVERIO DA SILVA
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.6872 DE JULHO DE 2018PÁGINA 3
123 28.358266-9 JS COMERCIO DE PNEUS LTDA
124 28.358522-6 AS COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPOR LTDA ME
125 28.358731-8 PHARMACENTER FARMACIA DE MANIPUL LTDA ME
126 28.358903-5 HSJ COMERCIAL S/A
127 28.359034-3 CENTROPOLO COMERCIO DE PECAS LTDA
128 28.359901-4 DBI - BOMBAS INJETORAS LTDA
129 28.361537-0 COMERCIAL CASA SILVA LTDA EPP
130 28.362456-6 MOVEIS ROMERA LTDA
131 28.363993-8 SG MADEIRAS LTDA
132 28.364351-0 WAAD BICHOFE FETTE
133 28.364564-4 MANINHO ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP
134 28.365685-9 DAROM MOVEIS LTDA
135 28.365693-0 DAROM MOVEIS LTDA
136 28.367136-0 NEUTRALIZA PRODUCAO FLORESTAL LTDA
137 28.367570-5 ISABELLA STEPHANIA SILVA HERCULANO
138 28.368185-3 SELMA APARECIDA NANTES FORONI
139 28.368867-0 FRANKLIN QUEIROZ JUNIOR
140 28.369064-0 LEANDRO GRACINI DA SILVA
141 28.369144-1 BECKER PISCINAS E ACESSORIOS LTDA
142 28.369168-9 MOVEIS ROMERA LTDA
143 28.369391-6 MARIA DE LOURDES CORREA MOUR 00239159861
144 28.370501-9 ADRIANO ANTONIO MEURER
145 28.370779-8 COMERCIO ATACADISTA DE ALIMEN EIRELI EPP
146 28.371352-6 GULART & CIA LTDA
147 28.372716-0 DAROM MOVEIS LTDA
148 28.373769-7 ROBERTO ARAUJO DE ANDRADE
149 28.374213-5 DAROM MOVEIS LTDA
150 28.374544-4 DAROM MOVEIS LTDA
151 28.374590-8 DAROM MOVEIS LTDA
152 28.375496-6 DAROM MOVEIS LTDA
153 28.375875-9 JOAO IVAN PELENTIR
154 28.375896-1 DAROM MOVEIS LTDA
155 28.376074-5 EDUARDO TROMBINI & CIA LTDA
156 28.378682-5 LINDOMAR MACEDO ARAUJO DE MOURA
157 28.379582-4 DAROM MOVEIS LTDA
158 28.380367-3 MOVEIS ROMERA LTDA
159 28.380399-1 VILSON DE OLIVEIRA DUTRA - ME
160 28.380413-0 DAROM MOVEIS LTDA
161 28.380697-4 DAROM MOVEIS LTDA
162 28.381434-9 TANIA CRISTINA ESTIGARRIBIA
163 28.381694-5 MULLER & ERNICA LTDA
164 28.381805-0 AGUIA DE OURO EXPORT E IMPORTACAO LTDA
165 28.384081-1 DAROM MOVEIS LTDA
166 28.384168-0 ESMERALDA MUDAS E PAISAGISMO LTDA - ME
167 28.384467-1 DAROM MOVEIS LTDA
168 28.386177-0 MOVEIS ROMERA LTDA
169 28.386382-0 R DA SILVA BRANCO
170 28.386990-9 Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A
171 28.387560-7 NANDI, CARDOSO & GRISON LTDA
172 28.387997-1 DAROM MOVEIS LTDA
173 28.388836-9 R. B. NONATO & CIA LTDA
174 28.388903-9 M.S. EXTINTORES E EQUIP SEGURANCA LTDA
175 28.389070-3 LERIANA DA SILVEIRA MARTINS
176 28.389861-5 A C M MERCADO LTDA
177 28.389965-4 DAROM MOVEIS LTDA
178 28.390320-1 DOMINIQUE PALMIERI BATTILANI OGLIARI
179 28.390415-1 ARLENE FERREIRA & ROCHA LTDA
180 28.390748-7 DAROM MOVEIS LTDA
181 28.391027-5 ALEXANDRE VIEGAS DA SILVA
182 28.391236-7 DAROM MOVEIS LTDA
183 28.391238-3 DAROM MOVEIS LTDA
184 28.391338-0 J. A. DE OLIVEIRA COMERCIO
185 28.391683-4 EVANDRO ARAUJO DE LIMA ME
186 28.392499-3 ARIZE DA CONCEICAO ALVES DA SILVA
187 28.392554-0 LUIZA MENEZES DA SILVA EIRELI
188 28.392562-0 Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A
189 28.393289-9 VIVIANE LAVOURA CUSTODIO EIRELI
190 28.393320-8 F ANDREIS NETO
191 28.394182-0 HL FERRO CALCADOS EIRELI
192 28.395015-3 PITANGUEIRA’S PAISAGISMO E ARTESAN LTDA
193 28.395507-4 AGROPECUARIA TAQUARUSSU LTDA
194 28.396231-3 CIDADE BRANCA COMERCIO DE ALIM EIRELI ME
195 28.396861-3 EMBALAGENS AQUIDAUANA EIRELI
196 28.397039-1 KLABUNDE & CIA LTDA
197 28.397284-0 4F MONTAGEM E INSTALACAO INDUST LTDA EPP
198 28.397740-0 ANGELA MARA FERNANDES DE ARAUJO ME
199 28.399495-9 CONDE COMERCIO DE TINTAS EIRELI - EPP
200 28.400670-0 CD COM.DE VESTUARIOS LTDA EPP
201 28.402511-9 MARIA RENATA TAVARES ME
202 28.402688-3 JULIANA CRISTINA DAVID ME
203 28.403929-2 CHIQUITA BACANA LTDA ME
204 28.404530-6 DROGARIA SAUDE POPULAR LTDA - ME
205 28.405145-4 PARANA REFEICOES INDUSTRIAIS EIRELI
206 28.405321-0 FRIOMASTER DIST. IMP.EXP.E TRANSP EIRELI
207 28.406040-2 JACKSON FELIPE SILVA CARDOSO ME
208 28.406342-8 IRES MARIA OLIVEIRA FILGUEIR 32014676852
209 28.406851-9 NEIDE BLANCO ESCOBAR - ME
210 28.407584-1 POLAR DIST DE ALIMENTOS EIRELI EPP
211 28.407912-0 MOVEIS ROMERA LTDA
212 28.408509-0 ANDRESSA MANOELLA CASTRO KIN 05979723382
213 28.408584-7 DUARTE COMERCIO DE PESCADO LTDA ME
214 28.408653-3 W PINHEIRO DUARTE ME
215 28.408835-8 AGRO DIFERENCIAL LTDA ME
216 28.408913-3 ANDRE J F FIGUEIREDO
217 28.409292-4 EDILEUZA AZEVEDO DA SILVA ALMEIDA - ME
218 28.409663-6 INOVATHI PARTICIPACOES LTDA
219 28.409736-5 RM COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME
220 28.410481-7 INVICTA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA
221 28.410787-5 VILMA A G DA SILVA EIRELI EPP
222 28.412303-0 M A RAMOS DA SILVA ME
223 28.412556-3 DEMEU CONVENIENCIA EIRELI ME
224 28.412789-2 SUELE CRISTINA CANDIDA NUNES RODRIGUE ME
225 28.413556-9 SUPERMERCADO KARINNE EIRELI
226 28.413836-3 VANIA REGINA AYALA RAMIREZ
227 28.413894-0 MIX PARAFUSOS E LOCACOES EIRELI ME
228 28.414148-8 COMERCIAL ALMEIDA LTDA - ME
229 28.415139-4 G.M.P. COLCHOES LTDA ME
230 28.416035-0 JILSON FERNANDO DE BRITO ARAUJO - ME
231 28.416101-2 RAIANY PAULA RODRIGUES DE MORAIS - ME
232 28.416786-0 INDUSTRIA COMERCIO E ENCARTELA EIRELI ME
233 28.416847-5 ALEX CLAY DIAS DE SOUZA EPP
234 28.416970-6 RAFAELA CAROLINE MONTANARI X 00588578185
235 28.417285-5 VIVIANE LAVOURA CUSTODIO EIRELI - EPP
236 28.417291-0 CABREIRA E MARTINEZ LTDA
237 28.417642-7 BR DOS ELETROS SALVADOS LTDA - ME
238 28.419190-6 RESTAURANTE O PORAO EIRELI ME
239 28.420664-4 ALESSANDRA DE JESUS MOSQUETT 05997811140
240 28.421365-9 MOVEIS ROMERA LTDA
241 28.422479-0 NOVOS TEMPOS EMBALAGENS EIRELI - ME
242 28.423984-4 CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO SA
243 28.423987-9 CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO SA
244 28.425069-4 CHARLI DO NASCIMENTO COCHEV 00069494100
245 28.425400-2 LGP MAXX LTDA
246 28.426339-7 FERNANDO CANDIDO DE SIQUEIRA
247 28.426362-1 JOAO ABILIO F ADAMES - ME
248 28.427221-3 GABRIEL AUGUSTO FREITAS - ME
249 28.427764-9 MARCOS FELIPE VAZ ME
250 28.428290-1 PRATO CERTO - ALIMENT E NUTRICAO EIRELI
251 28.428300-2 REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA ME
252 28.428355-0 MARCIA CAVALLEIRO GOMES EIRELI ME
253 28.428475-0 FARIA E REIS LTDA
254 28.428822-5 RAFAEL ALBERTO MILANEZ RIBEIRO - ME
255 28.428850-0 BURGUER CG ALIMENTOS LTDA
256 28.428970-1 MICHELE PIRES DO PRADO MACHADO EIRELI
RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.951, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
Aplica regime especial de controle e
fiscalização aos contribuintes inadimplentes
quanto ao pagamento do ICMS Garantido,
optantes pelo Simples Nacional, referente ao
mês de março de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe
defere o art. 116 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 115, VI, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro
de 1997, e o fato de os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução
estarem inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de
março de 2018,
R E S O L V E:
Art. 1º Os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução, optantes
pelo Regime Simplificado e Diferenciado do Simples Nacional (Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006), ficam enquadrados em regime especial de controle
e fiscalização, em razão de estarem omissos com o pagamento do ICMS Garantido
referente ao mês de março de 2018.
Parágrafo único. O regime especial de que trata o caput consiste na apuração
do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do
internamento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes
nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas
na legislação tributária.
Art. 2º O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de março de 2018
exclui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, a Unidade de Controle Fiscal de
Atividades do Comércio e Indústria deve comunicar a regularização da inadimplência aos
Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 20 de junho de 2018.
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.951, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
ORD. INSCRICAO RAZAO SOCIAL
1 28.006520-5 FARMACIA IVINHEMA LTDA
2 28.051152-3 WAS COM DE VIDROS E ABRASIVOS LTDA
3 28.056602-6 OSVALDO RODRIGUES FRAGA
4 28.065939-3 CENTRO MOVEIS LTDA
5 28.079200-0 SADIQUE ADI
6 28.079518-1 DUPRE G COELHO
7 28.082865-9 DECORACOES RONE LTDA
8 28.101765-4 UBIRATAN CARDOSO NASCIMENTO
9 28.200573-0 LOJA TERENENSE LTDA-EPP
10 28.201208-7 NORMA SOUZA BELOTE
11 28.202128-0 JOAO FERNANDES GUIMARAES
12 28.204861-8 TANIA MARA A. KINA - ME
13 28.205064-7 LUIZ DRESCH
14 28.205338-7 TACAPE OFICINA RECUP MANUT AVIOES LTDA
15 28.206868-6 ARISTEU PERALTA MARTINS
16 28.209078-9 OTICA IPANEMA LTDA EPP
17 28.210612-0 ROSANE F M DE BRITTO VIEIRA & CIA LTDA
18 28.211371-1 ELIZABETH CUNHA ANDRADE
19 28.211740-7 MOVEIS SOMENSI LTDA
20 28.213423-9 VIDROLUCIA COMERCIO VIDROS LTDA
21 28.213743-2 MUDAS GRAN DOURADOS LTDA
22 28.214644-0 JOALHERIA REL ESTRELA D ALVA LTDA
23 28.214739-0 NUTRIVET NUTRIMENTOS VETERINARIOS LTDA
24 28.215894-4 A C SILVEIRA SOARES ME
25 28.223451-9 KLESSE & DERING LTDA
26 28.224253-8 VALENTIM PARIZ
27 28.224669-0 COM CONFECCOES DECORACOES BIANCA LTDA
28 28.227852-4 CASEIRO & CAZEIRO LTDA
29 28.228463-0 DONIZETE SOARES SANTOS
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