Diário Oficial Eletrônico N° 9106 do Mato Grosso do Sul, 17-02-2016
| Data de publicação | 17 Fevereiro 2016 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVIII n. 9.106 CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2016 41 PÁGINAS
DECRETOS NORMATIVOS
DECRETO N. 14.389, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
Amplia as vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/
Detran/MS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º As vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/Detran/MS
ficam ampliadas no quantitativo de mais 2 (duas) vagas distribuídas para o cargo de
Gestor de Atividades Organizacionais, no município de Campo Grande.
Parágrafo único. As vagas, a que se refere o “caput,” serão preenchidas por
candidatos aprovados em todas as fases, observada a ordem de classificação e o prazo
de validade desse Concurso Público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Secretário de Estado de Administração e
Desburocratização, em exercício
SILVIO CESAR MALUF
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DECRETO N. 14.390, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
Amplia as vagas do Concurso Público de Provas /SAD/SED/
Adm/2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º As vagas do Concurso Público de Provas - SAD/SED/Adm/2013 ficam
ampliadas no quantitativo de mais 300 (trezentas) vagas distribuídas para os cargos,
funções e municípios especificados no Anexo deste Decreto.
Parágrafo único. As vagas, a que se refere o “caput,” serão preenchidas por
candidatos aprovados em todas as fases, observada a ordem de classificação e o prazo
de validade desse Concurso Público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Secretário de Estado de Administração e
Desburocratização, em exercício
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação
ANEXO DO DECRETO N. 14.390, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
RELAÇÃO DAS VAGAS AMPLIADAS POR CARGO, FUNÇÃO E MUNICÍPIO
Cargo Função Município Vagas
Agente de
Atividades
Educacionais
Agente de
Limpeza
Água Clara 2
Amambai 8
Anastácio 2
Aparecida do Taboado 3
Aquidauana 3
Aral Moreira 2
Batayporã 2
Bonito 2
Brasilândia 2
Caarapó 2
Caarapó - Distrito Nova América 1
Camapuã 3
Campo Grande 24
Coronel Sapucaia 2
Corumbá 8
Coxim 2
Deodápolis 2
Dourados 10
Dourados - Distrito Indápolis 2
Eldorado 3
Fátima do Sul 1
Iguatemi 2
Itaquiraí 1
Ivinhema 3
Japorã 1
Jardim 1
Ladário 3
Maracajú 5
Nioaque 2
Nova Alvorada do Sul 2
Nova Andradina 2
Paranaíba 4
Paranhos 2
Pedro Gomes 1
Ponta Porã 15
Rio Brilhante 4
Rio Verde de MT 2
São Gabriel do Oeste 1
Sete Quedas 1
Sidrolândia 3
Tacuru 1
Três Lagoas 8
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
SILVIO CESAR MALUF
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM
BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS, cn=ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
Dados: 2016.02.16 18:24:00 -03'00'
DIÁRIO OFICIAL n. 9.10617 DE FEVEREIRO DE 2016PÁGINA 2
Decretos Normativos................................................................................................... 01
Decretos................................................................................................................... 02
Secretarias................................................................................................................ 03
Administração Indireta................................................................................................ 06
Boletim de Licitações................................................................................................... 13
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 15
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 33
Municipalidades.......................................................................................................... 35
Publicações a Pedido................................................................................................... 41
SUMÁRIO
Cargo Função Município Vagas
Agente de
Atividades
Educacionais
Agente de
Merenda
Amambai 1
Anaurilândia – Distrito Quebracho 1
Angélica 1
Anastácio 2
Antônio João 1
Aparecida do Taboado 2
Aquidauana 1
Aquidauana - Aldeia Lagoinha 1
Bandeirantes 1
Bataguassu 2
Batayporã 2
Bela Vista 1
Bonito 2
Caarapó - Distrito Aldeia Twyikue 1
Campo Grande 15
Coronel Sapucaia 1
Costa Rica 2
Coxim 3
Dois Irmãos do Buriti - Aldeia Buriti 1
Dourados 6
Eldorado 1
Itaporã 1
Itaquiraí 1
Ivinhema 3
Miranda 2
Naviraí 3
Paranaíba 3
Ponta Porã 3
Ribas do Rio Pardo 2
Rio Verde de MT 1
São Gabriel do Oste 2
Três Lagoas 3
Assistente de
Atividades
Educacionais
Assistente de
Atividades
Educacionais
Água Clara 1
Amambai 1
Camapuã 1
Campo Grande 20
Corumbá 5
Coxim 3
Dourados 10
Ladário 1
Maracaju 2
Miranda 2
Naviraí 4
Nova Andradina 3
Pedro Gomes 4
Ponta Porã 5
Ponta Porã - Distrito de Sanga Puitã 1
Santa Rita do Pardo 1
Três Lagoas 4
Assistente de
Atividades
Educacionais
Assistente de
Inspeção de
Alunos Campo Grande 10
DECRETOS
DECRETO “O” Nº 011/2016, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
Abre crédito especial à Unidade
Orçamentária que menciona e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência
que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a auto-
rização contida no art. 4°, da Lei nº 4.243, de 22 de agosto de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito espeical à Unidade Orçamentária mencionada, compensado
1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 16 de fevereiro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
ANEXO AO DECRETO Nº 011/2016, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MATO GROSSO DO SUL
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MATO GROSSO DO SUL
29204.12.122.0046.1221 F
Construção, reforma e ampliação -
PADR/MS - BNDES
4 4 113 37.008,00 0,00
SUBTOTAL 113 37.008,00 0,00
TOTAL 113 37.008,00 0,00
TOTAL GERAL 37.008,00 0,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/3/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
DECRETO “O” Nº 012/2016, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
Abre crédito suplementar às
Unidades Orçamentárias que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência
que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a auto-
rização contida no art. 9° da Lei nº 4.807, de 21 de dezembro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar às Unidades Orçamentárias mencionadas, com-
pensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 16 de fevereiro de 2016
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
ANEXO AO DECRETO Nº 012/2016, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MATO GROSSO DO SUL
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL
DE MATO GROSSO DO SUL
29204.12.364.2023.2222 F
Desenvolvimento da graduação
3 3 281 0,00 11.200,00
29204.12.364.2023.2223 F
Educação à distância
3 3 281 15.600,00 0,00
29204.12.571.2023.2224 F
Desenvolvimento da pós-graduação
3 3 281 0,00 4.400,00
SUBTOTAL 281 15.600,00 15.600,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
31101.06.181.2011.1231 F
Construir, reformar e ampliar as uni-
dades de segurança pública do Estado
do MS.
3 4 100 0,00 9.405.042,00
31101.06.181.2011.2244 F
Previsão Orçamentária para contrapar-
tida de convênios.
2 4 112 31.598.270,00 0,00
3 4 100 9.405.042,00 0,00
SUBTOTAL 100 9.405.042,00 9.405.042,00
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.10617 DE FEVEREIRO DE 2016PÁGINA 3
SUBTOTAL 112 31.598.270,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
49101.04.122.0054.2970 F
Manutenção e Operacionalização da
CASA CIVIL
3 3 100 0,00 1.900.000,00
SUBTOTAL 100 0,00 1.900.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E
GESTÃO ESTRATÉGICA
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E
GESTÃO ESTRATÉGICA
51101.04.122.2014.2375 F
Desenvolver participação efetiva e de
desenvolvimento nos fóruns de desenv
olvimento(CODESUL,ZICOSUL,BRASIL
CENTRAL)
3 3 100 1.900.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 1.900.000,00 0,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS
57201.26.122.0057.6281 F
Manutenção e Operacionalização da
AGESUL
3 3 100 2.000.000,00 0,00
3 4 100 0,00 2.000.000,00
57201.26.122.2022.1532 F
Gestão do Programa de Transportes e
de Desenvolvimento Sustentável de MS
PDE/MS-BIRD
3 4 113 1.211.100,00 0,00
57201.26.782.2022.1533 F
Implementação de Ações do PADR/MS-
BNDES
3 4 113 0,00 1.211.100,00
SUBTOTAL 100 2.000.000,00 2.000.000,00
SUBTOTAL 113 1.211.100,00 1.211.100,00
TOTAL 100 13.305.042,00 13.305.042,00
TOTAL 112 31.598.270,00 0,00
TOTAL 113 1.211.100,00 1.211.100,00
TOTAL 281 15.600,00 15.600,00
TOTAL GERAL 46.130.012,00 14.531.742,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PORTARIA/SAT Nº 2.502, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
Estabelece o valor da Unidade
de Atualização Monetária de
Mato Grosso do Sul (UAM-MS)
para o mês de março de 2016.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na redação
do Decreto nº 10.672, de 22 de fevereiro de 2002, e
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer e divulgar o valor da
Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de março
de 2016, em atendimento ao disposto no art. 278 (na redação dada pela Lei nº 2.403, de
11 de janeiro de 2002) da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 3,3844 o valor da Unidade de
Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), para o mês de março de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produ-
zindo efeitos a partir de 1º de março de 2016.
Campo Grande, 15 de fevereiro de 2016.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS/PGE/MS/CADA/N.
001/2016
Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo
Órgão Produtor: Procuradoria-Geral do Estado – Procuradoria de Assuntos
Tributários (PAT)
O Coordenador de Avaliação de Documentos de Arquivo, designado por meio da Resolução
‘P’ nº 166, de 17 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado nº 8539,
de 18 de outubro de 2013, em conformidade com os prazos estabelecidos na Tabela de
Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do
Sul, referente às atividades-meio, torna público para conhecimento dos interessados
que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital, a
Procuradoria Geral do Estado/Procuradoria de Assuntos Tributários (PAT), eliminará os
documentos abaixo relacionados, observando-se que os interessados poderão requerer,
ao Coordenador de Avaliação de Documentos de Arquivo, às suas expensas, no prazo
citado, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, desde que
tenha qualificação e demonstração de legitimidade do pedido.
Classe Subclasse Assuntos Espécie
Documental Data
Limite Quantidade
de Caixas Observações
Complementares
1 1.1 1.1.4 1.1.4.1 1995 a
2010 24 Expediente de acom-
panhamento de ação
judicial, inclusive os
processos administra-
tivos relacionados:
Parcelamentos: 11/000083/1997, Adercio Fontes Godoi; 11/001077/1999, Adilson Moreno;
15/000107/2002, Admilson Afonso Dib; 15/001679/2004, AF Gomes & Cia Ltda; 15/00011043-
0/2006, Afonso Pena Informática; 11/000851/1997, Aja’s Tecidos Ltda; 15/014487/2005,
Alaide Ferreira Vieira Marques; 15/013641/2005, Alan Mendonça Ferreira; 15/000451/2003,
Alberico Coutinho de Cerqueira; 15/002433/2004, Aline Garcia Cândido; 15/005296/2007,
Alpi Estruturas Metalicas Ltda; 15/003026/2004, Alto Chopp choperia e Restaurante Ltda;
15/002853/2010, Aluisio Soares de Azevedo Junior; 15/001422/2003, AMS Comercial Dist
Ltda; 15/001416/2004, Anequine Cia Ltda; 15/000132/2005, Antonio Lauro Barbosa Ronda;
15/005599/2005, Antonio Tozetti; 11/001567/1999, Aparecido Pereira; 15/001266/2003,
Apollar Comercio e repres Ltda; 15/000395/2001, Aqua New Piscinas e Equipamentos;
15/000831/2003, Ari Natal de Oliveira; 15/003332/2005, Atílio Nunes Leal; 15/005056/2005,
Auge Confecções Ltda; 15/002053/2004, Augusto Wielewski; 15/001358/2006, Auto
Acessórios Campo Ltda; 15/ 000966/2003, Auto Peças Ge Ltda; 15/006642/2005, Auto Peças
Gê Ltda; 15/000413/2003, Automax Peças para Veículos Ltda; 15/1096/02, Autopeças Oeste
Ltda; 15/001678/04, Baby Dog Ind Com de Artigos p/ Animais Ltda; 15/007165/2006,
Benjamin Piveta Assunção; 15/002049/2008, Boni e Cogo Ltda; 15/000930/2004, Boutique
Gastronomica Ltda; 15/001490/04, Butinão Com. de Calçados e Acessórios; 15/001354/2003,
Cabana Las Lilas Genet de Campeões Ltda; 15/001070/2002, Café Bebe Bem Ltda;
15/001270/2004, Campo Pack Comercio de Embalagens Ltda; 15/0004242/2005, Caravelo
Moveis Ltda; 11/000205/1994, Caravelo Movéis Ltda; 15/001519/2005, Caravelo Móveis ltda;
15/006754/2005, Caravelo Móveis Ltda; 15/003227/2004, Carlos Roberto Rezende Carmalac;
15/002096/2004, Cavalcante e Silva Ltda; 15/001081/2003, Cavazani & Moraga;
11/000503/1991, Center Malhas e Roupas Ltda; 15/000386/03, Centrosuco Ltda;
15/001555/04, Cerâmica Santa Rosa; 15/000477/2002, Cerealista Juliana Com Imp e Exp
Ltda; 15/0004549-4/05, Cesar Mochi Neto; 15/0016157-2/05, Charles Ferreira Martins;
15/0003233/2005, Charmosa Aviamentos Ltda; 15/008048/2005, Cimenferro Com Mat para
Contruções Ltda; 15/001010/2002, Cirumed Comercio e Rep Ltda; 15/001530/2004, Clan
Otica Ltda ME; 15/002563/2006, Claudemiro Manoel da Cruz; 15/001053/1999, Claudio
Arnhold; 15/00068/2001, Claudio de Oliveira Guimarães; 15/005045/2006, Cleiton Sobrinho
Avila; 15/000569/2003, Comercial de Borrachas Automotivas Ltda; 11/001250/1999,
Comercial de Madeiras RM Ltda; 11/001043/1996, Comvimat Com Vidros Matogrossense ltda;
15/006641/2005, Concrelei Pre Fabricados de Concreto; 15/002260/2005, Concremix S/A;
11/000919/1995, Confecções e Comercio de Roupas Via Fashion; 11/000928/1995, Confecções
e Comercio de Roupas Via Fashion; 11/000135/1995, Confecções e Comercio de Roupas Via
Fashion; 11/000051/1993, Confecções e Comercio de Roupas Via Fashion; 11/000098/1997,
Confecções e Comercio de Roupas Via Fashion; 15/001250/2004, Coplan Contruções Plan Ind.
Comercio Ltda; 15/002249/2004, Cortintas Comercio de Tintas Ltda; 15/000129/2005,
Cosmatel Comércio Constr Sanches Ltda; 15/003032/2004, Country Horses Confecções Com
Ltda; 15/001294/2005, Couro e Modas Ltda; 15/000861/2004, Cristiane Maria do Nascimento;
15/000184/2005, D Campos Comercio e Representações; 11/001052/1999, Daniel Zagonel;
15/007176/2005, Danilo Godim Freire; 15/002064/2004, DD Lar Utilidades Domesticas Ltda;
15/000186/2009, Delcino Nogueira Furtado; 15/0053777-4/2005, Delucas Diesel Ltda;
15/002506/2009, Delvir Domingos Araldi; 15/000866/2001, Dematele Com Eletronica Ltda;
15/003102/2004, Deposito Materiais Constr Gonçalves; 15/001388/2003, Dilson de Souza
Pontes; 15/0003837-3/05, Distribuidora de Calçados Conesul Ltda; 15/002246-5/2005,
Distribuidora de Carnes Indiana; 15/001308/2004, Distribuidora de Carnes Indiana;
15/000767/2004, Distribuidora Doces Ouro Fino Ltda; 15/008323/2005, Diz Com e Repres
Ltda; 15/000829/2003, Dorami Lucena; 11/001070/1999, Drogaria do Povo Ltda;
15/002027/2004, Dutra e Silva ltda; 15/000518/2004, Edete Maria de Barros Fernandes;
15/001731/2009, Edi de Oliveira Vieira Jr; 15/001755/2009, Edson Gomes dos Santos;
15/006895/2006, Edson Luis Bernal Arce; 15/001246/2008, Efesio Rosa Candelario;
15/000450/2004, Elos Com de Materiais de Construção; 15/002102/2004, EMG Com de
Vestuário Ltda; 15/002474/2009, Emily Manica Amaral; 15/007622/2005, Empresa de
Saneamento de MS; 15/000698/2009, Enelvo Iradi Felini; 11/001055/1999, Erminio
Malacarne; 15/003833/2005, Espolio de Eloíza Vogado Orro; 15/002402/2010, Espolio de
Mireta da Costa Barros; 15/011504/2006, Espolio de Osmar Bellinate; 11/000891/2000,
Eukaliptus Com Lenhas Ltda; 15/000470/2001, Eunice Silva Teixeira; 15/000619/2004,
Euridio Bem Hur Ferreira; 15/000723/2003, Evaldo Braga Rosalino; 15/001570/2004, Expresso
Queiroz Ltda; 11/000886/2000, Expresso Queiroz Ltda; 15/0006361/2006, Farias Auto Posto
Ltda; 15/001575/2009, Ferrari e Ferrari Ltda; 15/000747/2005, Ferreira & Horácio Ltda;
15/000449/2004, Ferreira & Rodrigues Ltda; 15/012229/2005, Ferri e Ferri Ltda;
15/007322/2005, Floresta CG Ltda; 15/0004994-8/2006, Floricultura Campo Verde Ltda;
15/002035/2004, Floricultura Flores e Folhas Ltda; 15/000522/2004, Floricultura Flores e
Folhas Ltda; 15/002024/2004, Fontoura e Simonetti; 15/000768/2004, Forro Campo Grande
Ltda; 15/002341/2014, Frandoloso e Frandoloso Ltda; 11/000143/1997, Frank Kono;
15/001220/2004, Furtado Auto Peças Ltda; 15/000230/2003, Gandolfi & Sarsi Ltda;
15/001735/2006, Gandolfi & Sarsi Ltda; 15/000834/2001, Gira Rapido Com Plast e Ferrag
ltda; 15/0100030/2006, Helder Fernando Borges; 11/000996/95, Hidrate-Industria e Com. de
Prod. Farmacêuticos; 15/000795/2004, Hotel Campo Grande Ltda; 15/002144/2004,
Humberto Vieira da Silva; 15/0002373-6/2006, Ildeberto Rodrigues Lima; 15/002431/2004,
Inacia de Oliveira; 15/000284/2003, Indumental Ind.e Comercio Ltda; 15/000044/2002,
Irriga Comercial Ltda; 15/002759/2005, Isatel Com e Rep. Ltda; 15/000561/2004, Ivaldir
Manoel da Silva; 15/002011/04, Ivalim dos Santos Maldonado; 11/001730/1999, J P Santana
e Cia Ltda; 15/8541-0/2005, Jabrayan & Cia Ltda; 15/000686/2008, Jacyr Fenner; 15/903-
3/2005, Jaime Jose da Silva; 15/000534/2003, Jair Almeida & Cia Ltda; 15/007161/2007, Jair
Boni Cogo; 15/003090/2004, Jairo Alexandre da Silva /Felinto Ramos Nogueira;
15/001138/2005, JG Materiais Elétricos; 11/001051/1999, Joacir Zagonel; 15/004270/2005,
João Batista Teodoro Carvalho; 15/00011355-6/2006, João Carlos Rodrigues de Freitas;
15/002376/2009, João Niero Friosi; 15/0008287-7/2006, João Rabelo Tavares;
15/000831/2005, João Rodrigues de Lima; 15/002076/2004, Joaquim Choji Yamazato;
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