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Diário Oficial Eletrônico N° 7036 do Mato Grosso do Sul, 22-08-2007

Versão original (Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul) Citações 77 Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Agosto 2007
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXIX n. 7.036 CAMPO GRANDE, QUARTA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2007 64 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das
Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária
TANIA MARA GARIB
Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas
Procurador-Chefe:
MANFREDO ALVES CORRÊA
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI
Assembléia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA
Tribunal Regional do Trabalho - 24a Região
Presidente:
AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Defensora Pública-Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 068/2007, DE 21 DE AGOSTO DE 2007.
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VII do art. 89, da Constituição Estadual e da autorização contida no art. 10,
da Lei Nº. 3.350, de 28 de dezembro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à Unidade Orçamentária mencionada
neste Decreto, compensado de acordo com os incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal
Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campo Grande, 21 de AGOSTO de 2007
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-----------------------------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 068/2007, DE 21 DE AGOSTO DE 2007. R$ 1,00 |
-----------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------
| |I|E| |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| G N D |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| |N | | |
|---------------------------------------------------------------------------------------------|
|FUNDO DE INVESTIMENTOS SOCIAIS | | | | | | |
| FUNDO DE INVESTIMENTOS SOCIAIS | | | | | | |
| 09902.08.244.0192.41200000 | |S| | | | |
| CONSTRUCAO DA CIDADANIA | | | | | | |
| |3| | 3 |50| 1.054.235,93| 0,00|
| 09902.08.244.0192.41250000 | |S| | | | |
| SEGURANCA ALIMENTAR | | | | | | |
| |3| | 3 |50| 0,00| 1.054.235,93|
| | | |SUBTOTAL|50| 1.054.235,93| 1.054.235,93|
|AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E EXTENSAO | | | | | | |
|RURAL | | | | | | |
| AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E EXTENSAO | | | | | | |
| RURAL | | | | | | |
| 21207.20.606.0064.63640000 | |F| | | | |
| AGRICULTURA FAMILIAR | | | | | | |
| |3| | 1 |40| 4.200,00| 0,00|
| |2| | 3 |40| 15.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |40| 0,00| 4.200,00|
| |2| | 3 |40| 290.000,00| 0,00|
| |2| | 3 |81| 770.000,00| 0,00|
| |2| | 4 |81| 95.000,00| 0,00|
| | | |SUBTOTAL|40| 309.200,00| 4.200,00|
| | | |SUBTOTAL|81| 865.000,00| 0,00|
|INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MS | | | | | | |
| INSTITUTO DE MEIO AMBIENTEDE MS | | | | | | |
| 23203.18.541.0068.44870000 | |F| | | | |
| GESTAO DA COBERTURA VEGETAL | | | | | | |
| |3| | 3 |81| 54.000,00| 0,00|
| |3| | 4 |81| 13.000,00| 0,00|
| 23203.18.542.0057.44790000 | |F| | | | |
| FISCALIZACAO AMBIENTAL - POLITICA AMBIENTAL | | | | | | |
| |3| | 3 |81| 50.000,00| 0,00|
| |3| | 4 |81| 20.000,00| 0,00|
| 23203.18.542.0057.44800000 | |F| | | | |
| IMPLANTACAO E IMPLEMENTACAO DO CORREDOR DE| | | | | | |
| BIODIVERSIDADE | | | | | | |
| |3| | 3 |81| 0,00| 104.000,00|
| |3| | 4 |81| 0,00| 33.000,00|
| | | |SUBTOTAL|81| 137.000,00| 137.000,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA | | | | | | |
|PUBLICA | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA | | | | | | |
| PUBLICA | | | | | | |
| 31101.06.181.0060.46500000 | |F| | | | |
| COORDENACAO DA POLITICA DE SEGURANCA PUBLICA | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 1.483.435,15|
| |3| | 4 |00| 1.483.435,15| 0,00|
| | | |SUBTOTAL|00| 1.483.435,15| 1.483.435,15|
|DEFENSORIA PUBLICA-GERAL DO ESTADO | | | | | | |
| DEFENSORIA PUBLICA-GERAL DO ESTADO | | | | | | |
| 33101.03.422.0091.47110000 | |F| | | | |
| ASSISTENCIA JURIDICA NA AREA CIVEL E CRIMINAL| | | | | | |
| |3| | 1 |00| 7.200.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |00| 0,00| 7.200.000,00|
| | | |SUBTOTAL|00| 7.200.000,00| 7.200.000,00|
|ENCARGOS GERAIS DE RH E PATRIMONIO DO ESTADO | | | | | | |
| ENCARGOS GERAIS DE RH E PATRIMONIO DO ESTADO | | | | | | |
| 35102.09.272.0090.47620000 | |S| | | | |
| ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DE MT | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 3.000.000,00|
| 35102.28.846.0090.47600000 | |F| | | | |
| ASSISTENCIA MEDICA | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 3.000.000,00| 0,00|
| | | |SUBTOTAL|00| 3.000.000,00| 3.000.000,00|
| | | | | | | |
| | | |TOTAL |50| 1.054.235,93| 1.054.235,93|
| | | |TOTAL |40| 309.200,00| 4.200,00|
| | | |TOTAL |81| 1.002.000,00| 137.000,00|
| | | |TOTAL |00| 11.683.435,15| 11.683.435,15|
-----------------------------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | 14.048.871,08| 12.878.871,08|
-----------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERAVIT FINANCEIRO 3 - ANULACAO DE DOTACAO
2 - EXCESSO DE ARRECADACAO 4 - OPERACAO DE CREDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSOES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZACAO DA DIVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT N. 095, DE 20 DE AGOSTO DE 2007.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado
de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 10, II e V, do Anexo V, e
com base no art. 34, § 1º, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, ambos aprovados pelo
Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998,
R E S O L V E :
Art. 1º. Reativar a inscrição, como contribuinte substituto, da empresa abaixo
identif‌i cada, na forma do Protocolo ICMS 12/2007:
BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACEUTICA S/A., estabelecida no município de São
Paulo-SP, inscrita no CNPJ(MF) sob n. 56.998.982/0001-07 e inscrição estadual-ST n.
28.236.835-3.
Art. 2º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produ-
zindo efeitos a partir de 21 de agosto de 2007.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária/SEFAZ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
ACÓRDÃO N. 41/2007 – PROCESSO N. 11/018690/2006-SERC (ALIM n. 0009207-
E/2006) – RECURSO: Voluntário n. 10/2007 – RECORRENTE: Atacadão Distribuição,
Comércio e Indústria Ltda. – CCE N. 28.071.448-3 – Campo Grande-MS – ADVOGADO:
André Eduardo Dantas – RECORRIDA: Fazenda Pública Estadual – AUTUANTE: Antônio
Carlos de Mello – JULGADOR SINGULAR: Edilson Barzotto – DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA:
Procedente – RELATOR: Cons. Hamilton Crivelini.
EMENTA: ICMS – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO.
OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APURAÇÃO PELO
REGIME NORMAL EM LIVROS DE ESTABELECIMENTO DIVERSO – INADMISSIBILIDADE
– LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Comprovado que a intimação foi recebida por pessoa autorizada, não prevalece a alega-
ção de cerceamento de defesa embasada no desconhecimento da alteração da exigência
f‌i scal e da reabertura dos prazos para a contradita, ainda mais quando o contribuinte
apresenta tempestivamente a sua defesa.
Tratando-se de operações sujeitas ao regime de substituição tributária, é legítima a exi-
gência f‌i scal na forma nele prevista, ainda que posteriormente à entrada, quando ocorre
o fato gerador, sendo irrelevante a alegação de que a apuração do imposto deu-se pelo
regime normal.
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.03622 DE AGOSTO DE 2007PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 11
Boletim de Licitações................................................................................................... 14
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 16
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 23
Poder Legislativo ....................................................................................................... 23
Tribunal de Contas .................................................................................................... 24
Poder Judiciário Federal............................................................................................... 39
Municipalidades.......................................................................................................... 60
Publicações a Pedido................................................................................................... 63
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
Em tal hipótese, é inútil a alegação de que as operações foram registradas e a apuração
do imposto foi feita mediante o aproveitamento de créditos oriundos de transferências
voluntárias ao programa segurança alimentar, ainda mais quando em livros f‌i scais de
estabelecimento diverso daquele para o qual as mercadorias se destinaram, contrariando
o princípio da autonomia dos estabelecimentos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 10/2007, acordam os
membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de
acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, conforme o pa-
recer, pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter inalterada a decisão
singular.
Campo Grande-MS, 09 de agosto de 2007.
Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidenta
Cons. Hamilton Crivelini – Relator
Tomaram parte no julgamento, na sessão de 02.08.2007, os Conselheiros Flávio Nogueira
Cavalcanti, Valter Rodrigues Mariano, Roberto Tarashigue Oshiro Júnior, Neuza Maria
Mecatti, Gervásio Alves de Oliveira Júnior e Valbério Nobre de Carvalho. Presente o re-
presentante da PGE, Dr. Rômulo Augustus Sugihara Miranda.
ACÓRDÃO N. 44/2007 – PROCESSO N. 11/088700/2004-SERC (ALIM n. 0004564-E/2004)
– RECURSO: Voluntário n. 33/2006 – RECORRENTE: Buzetti Pneus Campo Grande Ltda.
– CCE N. 28.283.469-9 – Campo Grande-MS – ADVOGADOS: Egnaldo de Oliveira,
Márcia Gomes Vilela e Luciano Sandin Corrêa – RECORRIDA: Fazenda Pública Estadual
– AUTUANTE: Nilton Pereira Barbosa – JULGADORA SINGULAR: Adilma Bezerra da Silva
– DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente – RELATOR: Cons. Hamilton Crivelini.
EMENTA: ICMS – NULIDADE – LANÇAMENTO REALIZADO NA VIGÊNCIA DE DECISÃO
JUDICIAL IMPEDITIVA – CARACTERIZAÇÃO – RELEVAÇÃO EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA
DA EXIGÊNCIA FISCAL. ICMS MÍNIMO – AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA USO COMO
INSUMOS DO PRÓPRIO ADQUIRENTE – ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO
VOLUNTÁRIO PROVIDO.
É nulo o lançamento formalizado na vigência de decisão judicial impeditiva; nulidade
que, entretanto, não se decreta diante da possibilidade de se decidir sobre o mérito a
favor de quem dela se aproveitaria, conforme art. 29, § 2º, da Lei n. 2.315/2001.
Comprovado que os produtos objeto da aquisição destinaram-se ao uso do próprio ad-
quirente, como insumos da atividade sujeita ao ISSQN, é ilegal a cobrança do ICMS
Mínimo.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 33/2006, acordam os
membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de
acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, conforme o pare-
cer, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão singular.
Campo Grande-MS, 16 de agosto de 2007.
Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidenta
Cons. Hamilton Crivelini – Relator
Tomaram parte no julgamento, na sessão de 16.08.2007, os Conselheiros Roberto
Tarashigue Oshiro Júnior, Valter Rodrigues Mariano, Flávio Nogueira Cavalcanti, Neuza
Maria Mecatti, Jânio Heder Secco e Valbério Nobre de Carvalho. Presente o representante
da PGE, Dr. Jaime Caldeira Jhunyor.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identif‌i cado(s) f‌i ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) f‌i scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento f‌i scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - JOSELIA BARBOSA IE
Rua Eça De Queiroz, S/nr, 0 - Jd.Aeroporto - Jardim - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0012640 - E
Órgão Preparador Regional de Jardim 14
Av. Duque de Caxias, 236 Centro Cep:79240-000
Jardim MS
Horário de Funcionamento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30
Telefone: (0 XX 67) 3251-1153
Carlos Antonio da Silva
Matrícula 4613001
Chefe do OPR-14 de Jardim
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identif‌i cado(s) f‌i ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) f‌i scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento f‌i scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - IRACI RODRIGUES IE 28.299.443-2
Rua V Um, S/n - Jd Nova Agua Clara - Agua Clara - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0012609 - E
2 - IRACI RODRIGUES IE 28.299.443-2
Rua V Um, S/n - Jd Nova Agua Clara - Agua Clara - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0012611 - E
3 - JB ALARMES LTDA IE 28.337.823-9
Rua Oscar Guimaraes, 759 - Lapa - Tres Lagoas - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0012661 - E
4 - REINALDO RIGO VILLELA CIA LTDA IE 28.270.027-7
Rua Alba Candida P Da Silva, 1811 - Vila Alegre - Tres Lagoas - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0012667 - E
Órgão Preparador Regional de Três Lagoas 08
Av. Olinto Mancini, 2462 ERPE Jd Primaveril Cep:79603-011
Três Lagoas MS
Horário de Funcionamento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30
Telefone: (0 XX 67) 3509-3900
Francisco Carlos Azambuja Molina
Matrícula 0330825
Chefe do OPR-08 de Três Lagoas
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identif‌i cado(s) f‌i ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) f‌i scal(is) exigido(s) por meio do(s) auto(s) de infração
indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento correspondente, sob pena de re-
velia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no procedimento f‌i scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “E” e 48, III, da lei estadual n. 2.315,
de 25.10.2001.
1 - SEBASTIAO MOREIRA SANTOS IE 28.621.837-2
Rod Br 267 Km 15 Esq + 01 Km Sede, 0 - Zona Rural - Bataguassu - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0012548 - E
Órgão Preparador Regional de Bataguassu 07
Av. Dias Barroso, 390 Centro Cep:79780-000
Bataguassu MS
Horário de Funcionamento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30
Telefone: (0 XX 67) 3541-1173
Edson Spinola Barbosa
Matrícula 60860
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identif‌i cado(s) f‌i ca(m) intimado(s) para,
no prazo de cinco (05) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos a(s) parcela(s) em atraso, referente ao Pedido de Parcelamento de Débito
abaixo indicado. O não cumprimento da presente intimação implicará no rompimento
do acordo do parcelamento, com o registro do crédito tributário na dívida ativa e a
conseqüente cobrança por meio de processo de execução.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III da Lei Estadual n.2.315/2001; Art. 288,
Parágrafo 4, da Lei Estadual n. 1.810/97; Art.23, I do anexo IX ao Ricms, na redação do
Dec. n. 9.412/99, c/c Art.37 do anexo XIV ao mesmo Diploma Legal.
1 – LA LINE BIJUTERIAS LTDA IE 28.337.949-9
Rua Manoel Antonio P. de Barros, 563 – Centro - Aquidauana - MS
Parcelamento/PPD N. 10.037/2007
Órgão Preparador Regional de Aquidauana 13
R. Cel. Estevão Alves Corrêa, 597 Centro Cep:79200-000
Aquidauana MS
Horário de Funcionamento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30
Telefone: (0 XX 67) 3241-4100
Sales de Arruda Braga
Matrícula 0328634
Chefe do OPR-13 de Aquidauana
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Extrato do Convênio n° 25/2007
Processo n. 13/005737/2007
Partes: Governo do Estado de Mato Grosso do Sul através da
Secretaria de Estado de Administração e a Sul Financeira
S.A.
Objeto: Averbar consignações na remuneração dos servidores pú-
blicos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Prazo: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assi-
natura.
Data da Assinatura: 21/08/2007
Assinam: Thie Higuchi Viegas dos Santos, Giovanni Cataldi Neto e
Sergio Grehs
DIÁRIO OFICIAL n. 7.03622 DE AGOSTO DE 2007PÁGINA 3
SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM EM VIAGEM NESTA DATA
A Secretaria de Estado de Administração em consonância com o disposto no
Decreto nº 11.870, de 03/06/2005, torna público a relação, por Secretaria/
Autarquia/Fundação, dos servidores que se encontram em viagem nesta data.
EM SITUAÇÕES DE IRREGULARIDADES, UTILIZE O DISK-DENÚNCIA: 0800-647-
1363
AGEPEN - Agência de Administração do Sistema Penitenciário
Nome / Cargo Matrícula /
CPF Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
ADRIANO RIOS /
OFICIAL PENITENCIARIO
- MED.C
33006411 /
31223320197Campo
Grande /
Dois Irmãos
do Buriti
20/08/2007 /
25/08/2007 Ônibus
Particular/
Aluguel
R$
250,00
DANIEL DE OLIVEIRA RIBAS
/ OFICIAL PENITENCIARIO
- MED.C
33044001 /
40300161700Campo
Grande /
Aquidauana
20/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
80,00
NIVALDO CARRILHO
DE OLIVEIRA / OFICIAL
PENITENCIARIO - MED.B
33079641 /
35606436191Campo
Grande /
Aquidauana
20/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
80,00
RAMAO GOMES DOS
SANTOS / OFICIAL
PENITENCIARIO - MED.D
33056511 /
16036620144Campo
Grande /
Jateí
20/08/2007 /
22/08/2007 Ônibus
Particular/
Aluguel
R$
100,00
SILVIO JOAO DOS SANTOS
/OFICIAL PENITENCIARIO
- MED.D
33003821 /
10496548115Campo
Grande /
Jateí
20/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
80,00
AGRAER - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural
Nome / Cargo Matrícula /
CPF Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
ADEMAR SANTANA JUNIOR
/GESTOR DESENVOLV.
RURAL-A
8284321 /
9543452822 Ponta Porã /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
75,00
AGAPITO BOEIRA JUNIOR /
TECNICO DE DESENVOLV.
RURAL
36545241 /
9764495877 Ponta Porã /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
75,00
ALAN RICARDO NOVAES /
GESTOR DESENVOLV.
RURAL-A
36547701 /
3082763960 Costa Rica /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
75,00
ALEXANDRE AUGUSTO
FERREIRA FERRO /
GESTOR DESENVOLV.
RURAL-A
36546641 /
54398649115Jateí /
Campo
Grande
21/08/2007 /
23/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
37,50
ALEXANDRE MARTINS
DA COSTA / TECNICO DE
DESENVOLV.RURAL
8355871 /
63742080130Sete Quedas
/Campo
Grande
20/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
100,00
ANTONIO CARLOS DA
ROCHA / TECNICO DE
DESENVOLV.RURAL
36867601 /
17527473134Taquarussu /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
30,08
APARECIDO DONIZETE
C JORGE / TECNICO DE
DESENVOLV.RURAL
36874651 /
35635053149Bonito /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
18,75
CARLOS ALBERTO FELIX /
TECNICO DE DESENVOLV.
RURAL
36875621 /
45645507134Naviraí /
Campo
Grande
20/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
100,00
CLEBER FERNANDES DE
MOURA / TECNICO DE
DESENVOLV.RURAL
15159341 /
48082503149Sonora /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
83,68
DANIEL MAMEDIO DO
NASCIMENTO /
TECNICO FAZEND.E
FINANCEIRO
7701081 /
1572029846 Itaquiraí /
Campo
Grande
20/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
100,00
DEMA GOMES ORMOND /
TECNICO DE DESENVOLV.
RURAL
36541761 /
23070714153Bandeirantes
/Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
18,75
EDILSON SHIOTA /
GESTOR DESENVOLV.
RURAL-A
0036885501/
46530053115Angélica /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
30,08
EDNO MARTINS VICENTINI
/GESTOR DESENVOLV.
RURAL-A
36879451 /
35706511187Novo
Horizonte do
Sul /Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
30,08
ELIANE ALVES DE SOUZA /
TECNICO DE DESENVOLV.
RURAL
8302241 /
69745765104Cassilândia /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
50,00
ENEIDA GONCALVES
VASCONCELOS / GESTOR
DESENVOLV.RURAL-A
8320221 /
77643410100Maracaju /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
18,75
ERVAL SAJOVIC PEREIRA /
GESTOR DESENVOLV.
RURAL-A
8340681 /
1527200817 Ponta Porã /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
75,00
EURIVALDO BORGES
FERREIRA / TECNICO DE
DESENVOLV.RURAL
36873761 /
28704533100Caarapó /
Campo
Grande
21/08/2007 /
23/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
37,50
EZEQUIEL DOS SANTOS /
ASSISTENTE 36537063 /
93507941104Campo
Grande /
Aquidauana
21/08/2007 /
25/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
181,67
GILBERTO RODRIGUES /
TECNICO DE DESENVOLV.
RURAL
36873681 /
44494769134Ponta Porã /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
75,00
GILBERTO SILVA DE
MACEDO /
GESTOR SOCIOORGANIZ.
RURAL
8334281 /
6389031149 Dourados /
Campo
Grande
21/08/2007 /
23/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
37,50
HAMILTON CLOVIS DE
OLIVEIRA /
GESTOR SOCIOORGANIZ.
RURAL
8012241 /
36787477104Mundo Novo
/
Campo
Grande
20/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
106,25
HEBER FERREIRA DOS REIS
/PESQUISADOR 36547881 /
48519189920Vicentina /
Campo
Grande
21/08/2007 /
23/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
37,50
HILDEBRANDO FRANCISCO
DE OLIVEIRA / TECNICO DE
DESENVOLV.RURAL
36862211 /
20213980134Paranaíba /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
50,00
ICLAIDES APARECIDA
MARTINHO / TECNICO
SOCIOORGANIZ.RURAL
36864691 /
17536804172Naviraí /
Itaquiraí 20/08/2007 /
23/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
120,00
JO RAMALHO DE SOUSA /
TECNICO DE DESENVOLV.
RURAL
36887201 /
39639398420Campo
Grande /
Dois Irmãos
do Buriti
20/08/2007 /
23/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
136,67
JOAO APARECIDO SIMAO /
AGENTE DESENVOLV.
RURAL-F
36864261 /
80333630882Dourados /
Campo
Grande
21/08/2007 /
23/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
37,50
JOAO BATISTA ANTUNES /
TECNICO DE DESENVOLV.
RURAL
8137291 /
13879693153Rio Verde de
Mato Grosso
/
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
81,60
JOAO BATISTA SOUZA /
TECNICO DE DESENVOLV.
RURAL
36872441 /
11207280100Rio Brilhante
/
Campo
Grande
21/08/2007 /
23/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
37,50
JOAO BOSCO ARAUJO
TEIXEIRA / GESTOR
DESENVOLV.RURAL-A
36544601 /
31327796104Coxim /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
83,33
JOAO CARLOS PEGORARO
STEFANELLO / GESTOR
DESENVOLV.RURAL-E
36865311 /
24365564072Jateí /
Campo
Grande
21/08/2007 /
23/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
37,50
JOAQUIM BERNARDINO
VALENTE / GESTOR
DESENVOLV.RURAL-A
36880201 /
96450142804Itaquiraí /
Eldorado 21/08/2007 /
23/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
80,00
JOIL MOREIRA MARQUES /
TECNICO DE DESENVOLV.
RURAL
36867101 /
16493958172Eldorado /
Campo
Grande
20/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
100,00
JORDELEI GARCIA DE
OLIVEIRA /
ASSISTENTE
9286743 /
83947655134Coxim /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
81,25
JOSE ALCIDES DA SILVA /
AGENTE DESENVOLV.
RURAL-D
36866551 /
23712627149Douradina /
Campo
Grande
21/08/2007 /
23/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
37,50
JOSE AMERICO BOSCAINE /
GESTOR DESENVOLV.
RURAL-D
36870901 /
30209412968Três Lagoas /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
50,00
JOSE LECIO NERY DE
ANDRADE / TECNICO DE
DESENVOLV.RURAL
36546991 /
45692220130Nioaque /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
18,75
JOSE MELO DE CARVALHO /
TECNICO DE DESENVOLV.
RURAL
36866471 /
2165650810 Brasilândia /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
50,00
JOSE SIMEAO DO N FILHO /
GESTOR DESENVOLV.
RURAL-E
36862301 /
24357995000Ivinhema /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
30,08
JOSE VALENTIM SOBRINHO
/TECNICO DE DESENVOLV.
RURAL
36547531 /
70214662853Campo
Grande /
Dois Irmãos
do Buriti
20/08/2007 /
23/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
136,67
JURANDIR XAVIER DUQUE
JUNIOR /
GESTOR DESENVOLV.
RURAL-A
36549151 /
56258844120Santa Rita do
Pardo /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
50,00
JUVENAL MARQUES DE
BRITO /
TECNICO DE DESENVOLV.
RURAL
8019411 /
93126131115Itaquiraí /
Campo
Grande
20/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
100,00
KATIA MARIA GARICOIX
RECALDE /
GESTOR DESENVOLV.
RURAL-A
0036884611
/
57247870915
Mundo Novo
/
Campo
Grande
20/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
106,25
LUIZ HENRIQUE JORDAO
DO AMARAL /
TECNICO DE DESENVOLV.
RURAL
36866711 /
1555140831 Itaporã /
Campo
Grande
21/08/2007 /
23/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
37,50
LUIZ HYPOLITO DIAS /
GESTOR DESENVOLV.
RURAL-C
36876941 /
14211637134Anastácio /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
18,75
MARCELO GANCEDO /
GESTOR DESENVOLV.
RURAL-A
8355951 /
85606197120Laguna
Carapã /
Campo
Grande
21/08/2007 /
23/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
37,50
MARCIO RIBEIRO BONETTE
/TECNICO DE DESENVOLV.
RURAL
36867281 /
45241260900Fátima do
Sul /
Campo
Grande
21/08/2007 /
23/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
37,50
MARCIO RODRIGUES DE
SOUZA /
TECNICO DE DESENVOLV.
RURAL
36879531 /
59593903100Glória de
Dourados /
Campo
Grande
21/08/2007 /
23/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
37,50
MARIO VIANA DOS SANTOS
/GESTOR DESENVOLV.
RURAL-A
36882591 /
49112589934Deodápolis /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
30,08
MAURILIO DOS SANTOS /
TECNICO DE DESENVOLV.
RURAL
36866391 /
70759146853Bataguassu /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
30,08
OLCY GUILHERME POMPEO
SANCHES / GESTOR
DESENVOLV.RURAL-A
36543031 /
51903628172Anastácio /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
18,75
OSCAR SERROU CAMY
JUNIOR / GESTOR
DESENVOLV.RURAL-A
36880031 /
44241305172Coxim /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
83,33
OSMAR LIOJI TSURUMAKI /
GESTOR DESENVOLV.
RURAL-C
36873921 /
17462584115Ponta Porã /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
75,00
PAULO ALVES PAES DE
BARROS /
GESTOR DESENVOLV.
RURAL-A
8143771 /
75666669834Camapuã /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
25,78
RAMAO BRAGA XIMENES
JUNIOR /
TECNICO DE DESENVOLV.
RURAL
36867871 /
29488796120São Gabriel
do Oeste /
Campo
Grande
21/08/2007 /
22/08/2007 Veículo Of‌i cial R$
75,00

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