Diário Oficial Eletrônico N° 6996 do Mato Grosso do Sul, 27-06-2007
| Data de publicação | 27 Junho 2007 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXIV n. 6.996 CAMPO GRANDE, QUARTA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2007 76 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das
Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária
TANIA MARA GARIB
Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas
Procurador-Chefe:
MANFREDO ALVES CORRÊA
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI
Assembléia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA
Tribunal Regional do Trabalho - 24a Região
Presidente:
AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Defensora Pública-Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Extrato do Contrato Nº 006/2007 Nº Cadastral 0009/2007-SEFAZ
Processo nº 11/027.155/2007
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e C A
PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA.
Objeto: 2.1 - Constitui objeto do presente contrato a licença
de uso dos Softwares BrigthStorg CA Dynam TLMS
Tape Manegement; e-Trust CA Top Secret, a serem
utilizados no equipamento CPU IBM2086-230.
Ordenador de Despesas: MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETO
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 04.122.0085.4151.0000
- Fonte de Recursos 0100000000 – Natureza de
Despesas 3.3.90.39
Amparo Legal: Caput do Art. 25 da Lei n.° 8.666/93.
Valor: R$ 576.897,84 (Quinhentos e setenta e seis mil, oi-
tocentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro
centavos)
Data de Assinatura: 22/06/2007
Do Prazo: 22/06/2007 a 21/06/2010
Assinam: MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO e MAURO
TADEU SILVEIRA LEMOS
DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Processo nº: 11/045492/2005
Assunto : Sindicância
Decisão : acolho o relatório da Comissão Sindicante, encaminhe-se ao Setor de
Cobranças, para atender a sugestão no tocante à atualização do valor de R$ 1.093,00,
para posterior cobrança da empresa Digitho Brasil Engenharia de Softwares Ltda.
Após, determino o arquivamento do feito.
Campo Grande-MS, 4 de junho de 2007.
Mário Sérgio Maciel Lorenzetto
Secretário de Estado de Fazenda
ATO DECLARATÓRIO/SAT N. 058/2007 DE 25 DE JUNHO DE 2007
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas
atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do
ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa
à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados
no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos
fi scais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao
período do respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Ficam suspensas , com base no art. 36, Inc II, “ A “ e “F” do Anexo IV
ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao anexo II a
este Ato Declaratório, fi cando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao
cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III – Canceladas, com base no art. 39, Inc. III do Anexo IV ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório,
contribuinte não exerce função no local cadastrado, fato comprovado através de ação
fi scal.
IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) fi cam cancelados os documentos fi scais não utilizados, em poder do contri-
buinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fi scais (RICMS
– § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fi scal decorrente de operações ou
prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo
IV); c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito
fi scal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, de-
verá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art.
39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que
centraliza o seu movimento, os números das notas fi scais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 25 de junho de 2007.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 058/2007 25 DE JUNHO
DE 2007.
AGUA CLARA
01 ALCIDES LAERCIO CAMPANO 28.698.539-0
02 OSVALDO BENEDITO GONCALVES 28.698.593-4
03 V A R HERANCE 28.303.514-5
AMAMBAI
04 SONIA REGINA DE MATTOS RODRIGUES 28.696.717-0
ANASTACIO
05 JONAS JOAO DA SILVA 28.687.370-2
APARECIDA DO TABOADO
06 COM VAREJISTA ALUMINIOS CARVALHO LTDA 28.335.892-0
AQUIDAUANA
07 DIRCE POZZOBON DE OLIVEIRA VIEIRA 28.690.545-0
08 JOSELY REGINA SIMAO SILVA GOULART 28.338.664-9
09 MARIA DE FATIMA DA SILVA GOMES 28.656.696-6
ARAL MOREIRA
10 NEURY ANSILAGO 28.696.402-3
11 RHAINE VENZELA RAMOS 28.695.570-9
12 ROBERTO RAMOS 28.670.173-1
13 ROBERTO RAMOS 28.689.292-8
14 VERA LUCIA MARTINS DE REZENDE 28.692.154-5
BATAGUASSU
15 ALBINA CERNEVIVA DE BRITO 28.548.607-1
16 APARECIDO DONIZETE PEREIRA DOS SANTOS 28.683.180-5
17 LAERCIO JOAO DE SOUZA 28.641.627-1
18 LUIZ ANTONIO SCUSSOLINO 28.691.721-1
19 SEBASTIAO MOREIRA DOS SANTOS 28.668.684-8
20 XAPEC AGROPECUARIA LTDA 28.691.803-0
BATAYPORA
21 JOSE CUCCO RUEDA 28.619.548-8
22 MANOEL FRANCISCO BORGES 28.629.865-1
BELA VISTA
23 AFONSO CARNEIRO PINHEIRO FILHO 28.686.718-4
24 CELSO LUIZ MELLO CORREA 28.610.226-9
25 EUZEBIO S FERREIRA 28.335.512-3
26 OLIVEIRA & FATALA LTDA 28.278.407-1
27 RONALDO CHIMENES 28.309.178-9
BODOQUENA
28 CELSO GENOVA 28.646.680-5
29 SYNESIO DE OLIVEIRA BORGES 28.640.319-6
BONITO
30 SALOMAO SOUZA BRITO 28.506.448-7
BRASILANDIA
31 BENEDITO DE JESUS FARIA 28.318.194-0
32 REGINALDO DA SILVA FERREIRA 28.336.700-8
CAARAPO
33 HENRIQUE DONIZETE DA SILVA 28.698.029-0
CAMAPUA
34 FATIMA REGINA DA CRUZ SILVA 28.297.890-9
35 HELIO ALLIATI 28.688.265-5
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 6.99627 DE JUNHO DE 2007PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 11
Boletim de Licitações................................................................................................... 20
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 22
Defensoria Pública-Geral do Estado.............................................................................. 30
Poder Legislativo ....................................................................................................... 31
Tribunal de Contas .................................................................................................... 41
Poder Judiciário Federal............................................................................................... 56
Municipalidades.......................................................................................................... 72
Publicações a Pedido................................................................................................... 75
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
36 LATICINIO FORTALEZA LTDA 28.302.602-2
37 RESTAURANTE POSTO ANGICO LTDA 28.338.769-6
CAMPO GRANDE
38 A. C. DA SILVA 28.334.674-4
39 ANACHE & ANACHE LTDA 28.305.313-5
40 ARAUJO & SILVA LTDA 28.320.428-1
41 ARCA DE NOE IND E COM DE MOVEIS LTDA 28.329.991-6
42 BOMBEX EXTINTORES E EQUIPAMENTOS DE SEGUR 28.289.860-3
43 CLEIDE TEIXEIRA LOUBET BARBOSA 28.341.323-9
44 COLINAS DO SUL LTDA 28.680.635-5
45 COMERCIAL GHANDOUR LTDA 28.334.635-3
46 CONCEICAO & CIA LTDA 28.337.386-5
47 CONSTRUMAT COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA 28.636.252-0
48 CRISTIANO PUORRO DE BARROS 28.323.206-4
49 ELIAS LONGO JUNIOR & CIA LTDA 28.318.281-4
50 ENERGIA TOTAL ENG ESPORTES E REPRES LTDA 28.287.735-5
51 FRANGO NA BRASA LTDA 28.321.029-0
52 GABY COM E REPRESENTACOES LTDA ME/MS 28.307.007-2
53 GAEDICKE & CIA LTDA 28.333.093-7
54 GEOLAR LUIZ OLIVEIRA 28.582.278-0
55 GILBERTO H IANASE 28.259.842-1
56 GOMES COMUNICACOES LTDA 28.302.795-9
57 GUIMARAES & FELIX LTDA 28.318.312-8
58 IRACI DAS FLORES SOUZA 28.296.049-0
59 J & g MADEIREIRA LTDA 28.340.592-9
60 KADWELL IND COM DE ROUPAS LTDA 28.279.207-4
61 LIMA SANTOS & SOUSA LTDA 28.339.775-6
62 LOJAO DOS COLCHOES COMERCIAL LTDA 28.293.032-9
63 LOJAO DOS COLCHOES COMERCIAL LTDA 28.293.217-8
64 LUIZ ALEXANDRE DE LASCIO 28.307.185-0
65 M N COM DE ESCAP E ACESS LTDA 28.269.373-4
66 MANOEL GERISVALDO CAVALCANTE 28.677.365-1
67 MARIA APARECIDA M BOEIRA 28.280.924-4
68 MARLI APARECIDA DE ALENCAR 28.337.203-6
69 MICHELLIS & MICHELLIS LTDA 28.340.887-1
70 NILZA A M DE LIMA 28.285.291-3
71 O & R COM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA 28.340.872-3
72 PARADISE TRANSPORTES LTDA 28.304.562-0
73 PNEURAMA LTDA 28.265.900-5
73 REAL CAMINHOES LTDA 28.315.934-0
74 RECANTO DAS ERVAS LTDA 28.330.064-7
75 REDE COM E IND DE ARTEFATOS FERRO LTDA 28.337.202-8
76 ROSANA OLIVEIRA DE SOUZA PEREIRA 28.314.519-6
77 ROSANGELA PALHANO DE MEDEIROS PENRABEL 28.693.026-9
78 ROSSI GRAFICA E EDITORA LTDA 28.254.147-0
79 SATURNINO & BARBOSA LTDA 28.321.008-7
80 SEBASTIAO REZENDE NETO 28.555.238-4
81 SELMA MADALENA SOARES 28.340.960-6
82 TEC MAC INFORMATICA LTDA 28.312.020-7
83 TIAGO & VIANA COMERCIO DE COLCHOES LTDA 28.336.078-0
84 TRAMANDO ARTE DECORACOES LTDA 28.341.829-0
85 WALDIR RABACOW 28.260.536-3
CARACOL
86 OSVALDO NUNES MELO 28.645.168-9
CASSILANDIA
87 FAZENDA ELDORADO S/A 28.695.397-8
88 PAULO EDUARDO MACHADO HIRSCH 28.602.165-0
CHAPADAO DO SUL
89 AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA 28.311.594-7
CORUMBA
90 ARS HOTEIS TURISMO LTDA 28.272.901-1
91 CARLOS EDUARDO HATSUMURA BOIGUES 28.339.914-7
92 DARMANSHEFF & CIA LTDA 28.001.541-0
93 PARAFUSOS CACULA LTDA 28.222.482-3
COXIM
94 ESAUL FERREIRA 28.694.952-0
95 ESPOLIO LUIZ GUILHERME MARQUES BAPTISTA 28.513.519-8
96 RESTAURANTE E PADARIA KITEM LTDA 28.321.218-7
DEODAPOLIS
97 NEIDE RIBEIRO TIXEIRA 28.696.098-2
98 PAULO VILLA TORRES 28.600.135-7
99 ROBERTO BIASOTTO 28.648.969-4
DOURADOS
100 ALCEU SOARES AGUIAR 28.687.494-6
101 CEMBRANELLI & CEMBRANELLI LTDA 28.335.360-0
102 DANILO ANTONIO FASOLIN ZANATTA 28.620.643-9
103 DANILO ANTONIO FASOLIN ZANATTA 28.656.613-3
104 ELEUSA DOS SANTOS TESSARO 28.321.075-3
105 JOAO MARTINS 28.665.681-7
106 JOAO VALDIR CORTESE 28.635.824-7
107 JOAO VALDIR CORTESE 28.674.887-8
108 JOSE MONTEIRO FILHO 28.537.705-1
109 JUAREZ AGUIAR DA SILVA & CIA LTDA 28.336.911-6
110 LAUCIDIO SOUZA DA CUNHA 28.637.070-0
111 MARIZET MARTINEZ DE SOUZA SANABRIA 28.693.834-0
112 PEDRO JOAO FENGLER 28.667.682-6
113 SAUDE ANIMAL CONSULT VETERINARIO LTDA 28.332.458-9
114 SOUZA & CARDOZO LTDA 28.318.518-0
FATIMA DO SUL
115 VIVALDO CASTELANI PEREZ 28.598.404-7
GLORIA DE DOURADOS
116 CD NUNES & CIA LTDA 28.333.554-8
GUIA LOPES DA LAGUNA
117 JORGE CANDIDO FILHO 28.649.651-8
IGUATEMI
118 ALCIRE FELICISSIMO SOARES 28.652.437-6
119 GELSON CRUZ 28.638.223-7
120 TIARAJU BRASIL 28.571.033-8
INOCENCIA
121 JOAO VICENTE DE LIMA CALCADOS 28.329.348-9
ITAQUIRAI
122 CONCEICAO FERREIRA BRAZ 28.603.082-9
JARAGUARI
123 ALFREDO COSTA CORREA 28.676.503-9
124 EURICO PEREIRA BRANDAO 28.521.742-9
JARDIM
125 DEOCLECIO PEREIRA DE BARROS 28.655.588-3
126 F A L FLORES 28.300.508-4
127 PAULO A C DE MENEZES 28.339.318-1
128 PROEXCI ENGENHARIA LTDA 28.322.435-5
JATEI
129 SONIA MARIA GOTTARDI LOPES 28.616.481-7
LAGUNA CAARAPA
130 ESPOLIO DE FIORINDO ROSSETTO 28.522.555-3
MARACAJU
131 DROGAVIDA MEDICAMENTOS LTDA EPP 28.316.521-9
132 EVA DE FATIMA RODRIGUES LIMA 28.305.250-3
133 F A E SOUZA 28.328.819-1
134 INDAIANA MARIA SILVA OLIVEIRA 28.338.248-1
135 ITAMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 28.327.806-4
136 MARLENE APAECIDA BARBIERO DORIGAO 28.305.252-0
137 MC ENXOVAIS 28.339.044-1
138 SALETE TOMASI TONIOLLI 28.312.862-3
139 TIMM & AVILA LTDA 28.324.160-8
MUNDO NOVO
140 COMERCIO AREIA PEDRA ILHA GRANDE LTDA 28.311.417-7
141 JOEL ALVES 28.261.195-9
NAVIRAI
142 LIOLINDA ANDRADE ARENAS 28.340.295-4
143 NAVILIDER MATERIAIS HIDRAULICO ELET LTDA 28.310.510-0
NIOAQUE
144 JOSIAS ALVES DE OLIVEIRA REGECFAMILIAR 28.633.330-9
145 LIAMAR PERES RODRIGUES REG ECON FAMILIAR 28.649.216-4
NOVA ANDRADINA
146 ESPOLIO DE LJUBODRAG ARAMBASIC 28.525.761-7
147 JENECI ALVES DOS SANTOS 28.697.016-3
148 JOAO RENATO BASTOS SILVA 28.698.206-4
149 MARCELO REGINATO RIGOLIN 28.685.510-0
PARANAIBA
150 CATIA LEINI FERREIRA & CIA LTDA 28.317.657-1
151 RITA PEREIRA OLIVEIRA 28.301.868-2
PARANHOS
152 ANGELINA CACERES 28.536.066-3
153 ANTONIO JOSE DOS SANTOS 28.657.628-7
PEDRO GOMES
154 DELSON FRANCISCO SILVA 28.527.963-7
PONTA PORA
155 ADELINO FERREIRA DA SILVA 28.237.793-0
156 ADRIANO DORNELLES DOLCI 28.660.619-4
156 AGRO MAQUINAS PORA LTDA 28.310.036-2
157 BORDAO & FILHO LTDA 28.330.502-9
158 COMERCIO DE EMBALAGENS 2S LTDA 28.336.866-7
159 DALVA FRANCO MENESES 28.319.467-7
160 EXPEDITO BARBOSA LIMA 28.677.503-4
161 HELENA DE ANDRADE 28.693.618-6
162 JANDIVAL FERREIRA DA SILVA 28.678.228-6
163 MARIO SIMOES ALVES 28.631.539-4
164 PERALTA & ALVARES LTDA 28.300.357-0
165 RITO BRITES 28.631.143-7
166 VACARO E SILVA LTDA 28.310.052-4
169 VALDAIR CAETANO DEPIN 28.660.199-0
170 VALDINEI CAETANO DEPIN REGECFAMILIAR 28.658.381-0
171 VILMA ALVES NUNES 28.305.097-7
RIBAS DO RIO PARDO
172 ADEMIR DE SOUZA PEREIRA DA ROCHA 28.623.298-7
173 DURVAL LIMA 28.634.162-0
174 FABIANO AUGUSTO CAETANO 28.675.554-8
175 MARIA’S BAR E BUFFET LTDA 28.273.423-6
176 SERGIO SORIGOTTI 28.592.209-2
RIO BRILHANTE
177 CASA DAS BICICLETAS LTDA 28.313.092-0
178 DOUGLAS BITENCOURT DE LIMA 28.300.966-7
179 SERGIO LINO PEREIRA 28.624.583-3
ROCHEDO
181 ALTINO RODRIGUES DANTAS JUNIOR 28.603.201-5
SANTA RITA DO PARDO
182 JACIRA FERREIRA SILVA SOUZA 28.308.990-3
SÃO GABRIEL DO OESTE
183 GODOFREDO RANULPHO MULLER 28.610.376-1
SIDROLANDIA
184 ARCENIO MUHL REGIME ECONOMIA FAMILIAR 28.641.441-4
185 EDILSA AGUILERA 28.296.641-2
186 FRANCISCO Q DOS SANTOS REG EC FAMILIAR 28.640.556-3
187 GERSON MIRA MARTINS 28.693.106-0
TACURU
188 MARIO CAITANO ANGELO 28.657.615-5
TRES LAGOAS
189 ANA CLAUDIA DE ARAUJO GUEDES ME/MS 28.339.578-8
190 ELYDIO ROCHA 28.556.410-2
191 HELENA MARCIA FRANCISCO TENO TOLEDO 28.311.073-2
192 MAURICIO DE OLIVEIRA BRAGUIN ME/MS 28.302.007-5
DIÁRIO OFICIAL n. 6.99627 DE JUNHO DE 2007PÁGINA 3
193 MAURICIO RODRIGUES DE MORAES 28.085.071-9
194 ORGANIZACOES VAQUEIROS EMP FLOREST LTDA 28.339.607-5
195 PAFEMAR FERRAMENTAS ESP AUTOMOTIVAS 28.341.109-0
196 RUTH PAULA VIEIRA 28.245.070-0
197 SAMIRA NEIF KASSAB 28.591.886-9
VICENTINA
198 LUIZ GONZAGA LIMA 28.673.689-6
199 PEDRO MARTINS JESUS 28.688.232-9
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 058/2007 25 DE JUNHO DE 2007.
CAMPO GRANDE
01 MAKRO ATACADISTA S/A 28.340.925-8
02 POSTO CABREUVA LTDA 28.321.939-4
DOURADOS
03 DISTRIBUIDORA DOURADOS FERMENTOS LTDA 28.218.291-8
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 058/2007 25 DE JUNHO DE
2007.
APARECIDA DO TABOADO
01 MARCIA ANITA LORINI SOARES 28.340.957-6
CAMPO GRANDE
02 BERGAMASCHI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 28.337.964-2
03 JOSE SABINO DE LIMA 28.341.211-9
04 SUELI SAWADA DEBASTIANAI ME/MS 28.310.489-9
CORONEL SAPUCAIA
05 MARIA SELIA DA SILVA LECHUGA 28.286.149-1
DOURADOS
06 DANPAVI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 28.340.234-2
07 KIAS LETREIROS E LUMINOSOS LTDA 28.325.355-0
08 PEDRO BORGES DA CUNHA 28.303.562-5
09 VIDA NOVA TRANSP COM REPRES LTDA 28.314.689-3
NAVIRAI
10 AUTO POSTO RODOVIA LTDA 28.311.593-9
PARANAIBA
11 ARACELI RETTONDIM 28.328.640-7
12 CARVALHO & FARIA LTDA 28.297.945-0
13 CLAUDIO AUGUSTO M OLIVEIRA 28.297.841-0
14 DANIELA SANTOS DE OLIVEIRA 28.331.401-0
15 MARILENE DE FREITAS SILVEIRA 28.323.428-8
16 WILMAR SANTO FRANCO DE QUEIROZ – ME 28.310.133-4
ATO DECLARATÓRIO/SAT N. 060, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da
Secretaria de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 10,
II e V, do Anexo V, e com base no art. 34, § 1º, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS,
ambos aprovados pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998,
R E S O L V E :
Art. 1º. Reativar as inscrições como contribuintes substitutos, das empresas
abaixo identifi cadas, nas seguintes formas:
I - Protocolo ICMS 12/2007:
Farmácia e Laboratório Homeop. Almeida Prado Ltda., estabelecida no município
de Blumenau-SC, inscrita no CNPJ(MF) n. 60.862.208/0001-41 e inscrição estadual-ST
sob n. 28.236.368-8;
Laboratório Pfi zer Ltda., estabelecida no município de Guarulhos-SP, inscrita no
CNPJ(MF) n. 46.070.868/0001-69 e inscrição estadual-ST sob n. 28.236.699-7;
Boehringer Ingelheim do Brasil, estabelecida no município de Itapecerica da
Serra-SP, inscrita no CNPJ(MF) n. 60.831.658/0021-10 e inscrição estadual-ST sob n.
28.236.981-3;
Zodiac Produtos Farmacêuticos, estabelecida no município de Pindamonhangaba-
SP, inscrita no CNPJ(MF) n. 55.980.684/0001-27 e inscrição estadual-ST sob n.
28.290.325-9;
II - Protocolo 15/2007:
Whirlpool S/A., estabelecida no município de São Paulo-SP, inscrita no CNPJ(MF)
n. 59.105.999/0001-86 e inscrição estadual-ST sob n. 28.236.688-1.
Art. 2º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária/SEFAZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identifi cado(s) fi ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fi scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fi scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - ESTILO DEZ CONFECCOES LTDA IE 28.334.963-8
Ave Do Povo, 1341 - Vila Nova - Sonora - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0012125 - E
Órgão Preparador Regional de Coxim 11
Praça Sílvio Ferreira, 514 Centro Cep:79400-000
Coxim MS
Horário de Funcionamento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30
Telefone: (0 XX 67) 3291-1284
Cesar Augusto de Oliveira Avila
Matrícula 0386871
Chefe do OPR-11 de Coxim
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA SAD/MS n. 48/2007
PARTES: Estado de Mato Grosso do Sul, com a interveniência da Secretaria de Estado de
Administração e o Município de Aral Moreira, com interveniência da Secretaria Municipal
de Educação.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislações es-
pecífi cas, com suas alterações posteriores, quais sejam: Lei Estadual n. 1.102, de 10 de
outubro de 1990, Decreto Estadual n. 11.261, de 16 de junho de 2003.
OBJETO: Estabelecimento de cooperação mútua através de intercâmbio especializado,
técnico e cultural, e de cedência de pessoal, desenvolvendo efetiva conjugação de esfor-
ços para a obtenção de resultados signifi cativos no que concerne aos critérios por elas
estabelecidos e de acordo com a conveniência administrativa.
VIGÊNCIA: 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, podendo ser prorrogado
por igual período.
ASSINATURAS: André Puccinelli, Thie Higuchi Viegas dos Santos, Wilson Oliveira
Carvalho e Nelson da Silva Marques.
CAMPO GRANDE-MS, 15 DE MAIO DE 2007.
EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA SAD/MS n. 49/2007
PARTES: Estado de Mato Grosso do Sul, com a interveniência da Secretaria de Estado
de Administração e o Município de Nova Andradina, com interveniência da Secretaria
Municipal Administração.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislações es-
pecífi cas, com suas alterações posteriores, quais sejam: Lei Estadual n. 1.102, de 10 de
outubro de 1990, Decreto Estadual n. 11.261, de 16 de junho de 2003.
OBJETO: Estabelecimento de cooperação mútua através de intercâmbio especializado,
técnico e cultural, e de cedência de pessoal, desenvolvendo efetiva conjugação de esfor-
ços para a obtenção de resultados signifi cativos no que concerne aos critérios por elas
estabelecidos e de acordo com a conveniência administrativa.
VIGÊNCIA: 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, podendo ser prorrogado
por igual período.
ASSINATURAS: André Puccinelli, Thie Higuchi Viegas dos Santos, Roberto Hashioka
Soler e Umberto Canesque Filho.
CAMPO GRANDE-MS, 15 DE MAIO DE 2007.
EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA SAD/MS n. 50/2007
PARTES: Estado de Mato Grosso do Sul, com a interveniência da Secretaria de Estado
de Administração e o Município de Corguinho, com interveniência da Secretaria Municipal
de Planejamento Administração e Finanças.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislações es-
pecífi cas, com suas alterações posteriores, quais sejam: Lei Estadual n. 1.102, de 10 de
outubro de 1990, Decreto Estadual n. 11.261, de 16 de junho de 2003.
OBJETO: Estabelecimento de cooperação mútua através de intercâmbio especializado,
técnico e cultural, e de cedência de pessoal, desenvolvendo efetiva conjugação de esfor-
ços para a obtenção de resultados signifi cativos no que concerne aos critérios por elas
estabelecidos e de acordo com a conveniência administrativa.
VIGÊNCIA: 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, podendo ser prorrogado
por igual período.
ASSINATURAS: André Puccinelli, Thie Higuchi Viegas dos Santos, Dalton de Souza Lima
e Aparicio Farias Domingos.
CAMPO GRANDE-MS, 17 DE MAIO DE 2007.
EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA SAD/MS n. 51/2007
PARTES: Estado de Mato Grosso do Sul, com a interveniência da Secretaria de Estado de
Administração e o Município de Água Clara, com interveniência da Secretaria Municipal
de Administração e Finanças.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislações es-
pecífi cas, com suas alterações posteriores, quais sejam: Lei Estadual n. 1.102, de 10 de
outubro de 1990, Decreto Estadual n. 11.261, de 16 de junho de 2003.
OBJETO: Estabelecimento de cooperação mútua através de intercâmbio especializado,
técnico e cultural, e de cedência de pessoal, desenvolvendo efetiva conjugação de esfor-
ços para a obtenção de resultados signifi cativos no que concerne aos critérios por elas
estabelecidos e de acordo com a conveniência administrativa.
VIGÊNCIA: 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, podendo ser prorrogado
por igual período.
ASSINATURAS: André Puccinelli, Thie Higuchi Viegas dos Santos, Edvaldo Alves de
Queiroz e José Ailton Paulino dos Santos.
CAMPO GRANDE-MS, 17 DE MAIO DE 2007.
EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA SAD/MS n. 52/2007
PARTES: Estado de Mato Grosso do Sul, com a interveniência da Secretaria de Estado
de Administração e o Município de Glória de Dourados, com interveniência da Secretaria
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislações es-
pecífi cas, com suas alterações posteriores, quais sejam: Lei Estadual n. 1.102, de 10 de
outubro de 1990, Decreto Estadual n. 11.261, de 16 de junho de 2003.
OBJETO: Estabelecimento de cooperação mútua através de intercâmbio especializado,
técnico e cultural, e de cedência de pessoal, desenvolvendo efetiva conjugação de esfor-
ços para a obtenção de resultados signifi cativos no que concerne aos critérios por elas
estabelecidos e de acordo com a conveniência administrativa.
VIGÊNCIA: 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, podendo ser prorrogado
por igual período.
ASSINATURAS: André Puccinelli, Thie Higuchi Viegas dos Santos, Vera Regina Dalcin
Baur e Nelson Correia Mendes.
CAMPO GRANDE-MS, 06 DE JUNHO DE 2007.
EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA SAD/MS n. 53/2007
PARTES: Estado de Mato Grosso do Sul, com a interveniência da Secretaria de Estado
de Administração e o Município de Jaraguari, com interveniência da Secretaria Municipal
de Administração.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislações es-
pecífi cas, com suas alterações posteriores, quais sejam: Lei Estadual n. 1.102, de 10 de
outubro de 1990, Decreto Estadual n. 11.261, de 16 de junho de 2003.
OBJETO: Estabelecimento de cooperação mútua através de intercâmbio especializado,
técnico e cultural, e de cedência de pessoal, desenvolvendo efetiva conjugação de esfor-
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