Diário Oficial Eletrônico N° 9621 do Mato Grosso do Sul, 23-03-2018
| Data de publicação | 23 Março 2018 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XL n. 9.621 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 45 PÁGINAS
DECRETO
DECRETO “O” Nº 017/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Abre crédito suplementar às
Unidades Orçamentárias que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência
que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a
autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.152, de 27 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar às Unidades Orçamentárias mencionadas,
compensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de março de 2018
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 017/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E DE EQUILÍBRIO FISCAL DO
ESTADO
FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E DE EQUILÍBRIO FISCAL
DO ESTADO
11904.22.661.0043.8010 F
Manutenção e operacionalização do
FADEFE
22
240 25.000.000,00 0,00
2 6 240 25.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 240 50.000.000,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
31101.06.181.0044.2721 F
Manutenção e Operacionalização da
SEJUSP.
3 3 100 0,00 21.750.000,00
3 4 100 21.750.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 21.750.000,00 21.750.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E
CIDADANIA
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E
CIDADANIA
69101.14.422.2033.8073 F
Elaborar e implementar o Plano Estadual
de Promoção da Igualdade Racial e da
Cidadania.
1 3 112 140.000,00 0,00
69101.14.422.2033.8075 F
Estruturar as ações da Subsecretaria
(SUBPIRC) e implantar coordenadorias
de igualdade racial e conselhos
municipais.
1 4 112 280.000,00 0,00
SUBTOTAL 112 420.000,00 0,00
TOTAL 100 21.750.000,00 21.750.000,00
TOTAL 112 420.000,00 0,00
TOTAL 240 50.000.000,00 0,00
TOTAL GERAL 72.170.000,00 21.750.000,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 022, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre o cancelamento de
inscrições estaduais, nos casos que
específica, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro
de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto do inciso XI do
art. 42 do anexo IV ao RICMS, contribuintes que deixaram de entregar a Escrituração
Fiscal Digital (EFD), por três períodos, consecutivos ou não; as inscrições estaduais dos
contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata
este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo
IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 22 de Março de 2018.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 022/2018 22 DE MARÇO/2018
AMAMBAI
1 COMPASA DO BRASIL DISTR DERIV PETRO LTDA 28.393.753-0
ANAURILANDIA
2 CONSTR PAVIMEN CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP 28.416.893-9
BATAGUASSU
3 PENTAGONO SERV ENG CIVIL E CONSUL LTDA 28.362.453-1
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.62123 DE MARÇO DE 2018PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 05
Boletim de Licitações................................................................................................... 19
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 21
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 37
Municipalidades.......................................................................................................... 39
Publicações a Pedido................................................................................................... 44
SUMÁRIO
BODOQUENA
4 DINACON INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS LTDA 28.389.869-0
CAMPO GRANDE
5 A S RODRIGUES 28.375.827-9
6 CONSTRUTORA MACADAME LTDA 28.368.178-0
7 ELCO ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA 28.364.474-5
8 ELENKO CONSTRUTORA LTDA 28.399.271-9
9 FAIXA SINALIZACAO VIARIA LTDA 28.381.543-4
10 J R FEYH & CIA LTDA 28.366.087-2
11 JRJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 28.414.648-0
12 SANTO ESTANISLAU EMPREEND IMOBILIAR LTDA 28.362.982-7
13 SETA CONSTRUTORA LTDA 28.369.095-0
14 TERRASOL COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA 28.362.766-2
CASSILANDIA
15 CONPAV STA FE CONST E PAVIMENTACAO LTDA 28.384.200-8
16 CONSTRUTORA QUEBEC LTDA 28.359.790-9
17 CP CONSTRUPLAN CONST PLANEJAMENTO LTDA 28.364.060-0
CHAPADAO DO SUL
18 LEAL & LEAL EMPREEND EM CONSTRUCAO LTDA 28.399.995-0
CORUMBA
19 TEKCEM CONSTRUCOES LTDA 28.377.724-9
20 TONIOLO,BUSNELLO S/A TUNEIS,TERRAP E PAV 28.378.783-0
DOURADOS
21 ÁGATA COM MÁRMORE E GRANITO EIRELI ME 28.419.605-3
22 BASE EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA 28.363.200-3
23 MASTER CONCRETOS LTDA 28.370.547-7
24 NACIONAL IND COM METAL PREM CONCRET LTDA 28.371.183-3
25 NCV CONSTRUTORA LTDA 28.409.807-8
26 VP - ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA 28.406.988-4
NOVA ALVORADA DO SUL
27 COSTRUTORA VALE AZUL S/A 28.376.009-5
NOVA ANDRADINA
28 ENGENHAR ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA 28.364.485-0
PONTA PORA
29 CONSTRUTURAL ENG CONSTRUCOES LTDA 28.363.441-3
RIBAS DO RIO PARDO
30 PANORAMA ENG CONSTR PRE FABRIC LTDA EPP 28.410.898-7
TRES LAGOAS
31 ACOTEC PERONDI ENGENHARIA LTDA 28.383.049-2
32 AFITEMAQ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA 28.375.352-8
33 ATLHON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 28.364.645-4
34 BRAVO CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA 28.391.594-3
35 CELSO A ROMERO & CIA LTDA 28.369.514-5
36 CONCREPOOL ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA 28.370.087-4
37 CONENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA 28.362.976-2
38 CONSTRUNOR CONSTRUCOES E EMPREEND LTDA 28.367.521-7
39 EQUIPASERV LOCACAO MAQ EQUIPAMENTOS LTDA 28.381.085-8
40 GUTIERREZ EMPREENDIMENTOS PARTICIP LTDA 28.377.432-0
41 METODO ENGENHARIA S/A 28.367.639-6
42 MIX PREST PREST SERV CONCRETAGEM LTDA 28.370.109-9
43 POUSADA VITORIA LTDA ME 28.403.064-3
44 PREFACC LTDA 28.364.379-0
45 PROGRESSAO CONSTRUCAO CIVIL LTDA 28.378.067-3
46 PSN MONTAGENS MANUT INDUSTRIAL LTDA 28.375.738-8
47 SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA 28.420.955-4
48 SOCIEDADE MAFRENSE DE ENGENHARIA LTDA 28.367.447-4
49 TERRAPLENAGEM MOD PRAIA GRANDE LIMITADA 28.405.620-0
50 TIETE ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA 28.412.534-2
51 TRES LAGOAS EMPREENDIMENTOS LTDA 28.397.838-4
52 VIAPAV CONSTRUCOES LTDA 28.364.447-8
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/SAT Nº 07/2018
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o caput do art. 1° do Decreto 12.985, de 11 de maio de
2010, e com fundamento nas disposições do referido Decreto, NOTIFICA as entidades
representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul,
de que:
I – conforme preconiza o Decreto nº 12.985, de 2010, a Unidade de Pesquisa de
Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou
pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: milho e sorgo no
Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios constantes do anexo a este
Edital;
II – caso as entidades discordem dos valores médios resultantes das pesquisas realizadas,
informados neste Edital, elas podem solicitar informação sobre os procedimentos e
sistemática aplicada na obtenção dos valores que lhes foram informados, mediante
requerimento dirigido à UPEM, localizada na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, no
Bloco II do Parque dos Poderes, em Campo Grande – MS, desde que o façam no prazo
de dois dias contados da publicação deste Edital de Notificação. Neste caso:
a) o requerimento deve ser encaminhado à UPEM, dentro do prazo estabelecido neste
inciso, de forma eletrônica, pelo e-mail: daopes@fazenda.ms.gov.br, facultado à entidade
requerente solicitar confirmação do recebimento do e-mail;
b) a UPEM encaminhará a informação solicitada à entidade requerente, de forma
eletrônica, pelo mesmo e-mail através do qual lhe foi enviado o requerimento, ou em
resposta a ele;
c) considerar-se-á recebida a informação da UPEM, pela entidade requerente, na mesma
data do seu encaminhamento eletrônico;
III - no prazo de sete dias, contados da data do recebimento da informação da UPEM,
a entidade que requereu e recebeu a informação, pode apresentar, por escrito e com
base na informação recebida, petição dirigida ao Superintendente de Administração
Tributária, expondo as razões da eventual discordância quanto aos valores médios de
que trata o inciso I deste Edital de Notificação.
A petição dirigida ao Superintendente de Administração Tributária deve ser encaminhada
à UPEM, dentro do prazo estabelecido neste inciso, de forma eletrônica, pelo e-mail:
daopes@fazenda.ms.gov.br, facultado à entidade peticionária solicitar confirmação do
recebimento do e-mail;
IV – os prazos estabelecidos nos incisos II e III deste Edital de Notificação não se
cumulam, devendo ser considerados e observados individualmente, exclusivamente para
as finalidades especificadas nos referidos incisos;
V – na hipótese de as entidades representativas não exercerem uma das prerrogativas,
ou ambas, de que tratam os incisos II e III deste Edital de Notificação, dentro dos prazos
neles estabelecidos, presumem-se aceitos por elas os valores médios resultantes das
pesquisas realizadas, os quais serão publicados como Valor Real Pesquisado, por meio de
ato do Superintendente de Administração Tributária/SEFAZ, publicado no Diário Oficial
do Estado.
Campo Grande - MS, 21 de março de 2018.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À NOTIFICAÇÃO Nº 07/2018
MILHO EM GRÃO – OPERAÇÃO INTERNA
Código Descrição Und Valor
6205 Milho debulhado - a granel kg R$ 0,54
466 Milho debulhado – ensacado sc 60kg R$ 32,40
478 Milho em espiga carro R$ 324,00
MILHO EM GRÃO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL
Código Descrição Und Valor
53218 Milho debulhado - a granel kg R$ 0,74
53224 Milho debulhado – ensacado sc 60kg R$ 44,40
53231 Milho em espiga carro R$ 444,00
SORGO
Código Descrição Und Valor
539 Sorgo em grão - a granel kg R$ 0,43
5658 Sorgo em grão - ensacado sc 60 kg R$ 25,80
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 13/2018
De ordem da Senhora Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia 27 do mês de março,
às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de
sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, os
seguintes recursos:
*Recurso Voluntário n. 198/2016
Processo: 11/038786/2015-ALIM n. 29882-E de 15.9.2015
Sujeito Passivo: Hugo Arantes – Três Lagoas-MS. - IE: não consta – Advogado: Cacildo
Baptista Palhares
Co-responsável: Alexandre Rezende Pellegrini – Advogado: Carlos Alberto Almeida de
Oliveira Filho
Autuante: Adileu Pimenta Júnior
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relatora: Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria
Recurso Voluntário n. 37/2017
Processo: 11/030566/2016 – ALIM n. 32065-E de 28-6-2016
Sujeito Passivo: NET Serviços de Comunicação S.A. - Campo Grande-MS – IE:
28.348.066-1 – Advogada: Camila Klück Gomes
Autuante: Dilson Bogarim Insfran
Julgador de 1ª Instância: Luiz Antônio Feliciano dos Reis
Relator: Cons. Roberto Vieira dos Santos
Reexame Necessário e Recurso Voluntário n. 10/2017
Processo: 11/035679/2016-ALIM n. 32080-E de 30.6.2016
Sujeito Passivo: Valley Pub Eireli – Campo Grande-MS. - IE: 28.379.067-9 – Advogados:
Fábio de Melo Ferraz e Robson Godoy Ribeiro
Autuante: Cristina Pereira da Silva
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.62123 DE MARÇO DE 2018PÁGINA 3
Relatora: Cons. Gigliola Lilian Decarli
Reexame Necessário n. 25/2017
Processo: 11/035593/2016 – ALIM n. 32222-E de 26-7-2016
Sujeito Passivo: Eny Lacerda Leite de Barros – Corumbá-MS – IE: não consta
Autuante: Josué Antunes Neves Júnior
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Bruno Oliveira Pinheiro
*reincluído em pauta de julgamento.
Campo Grande, 22 de março de 2018.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s)
para, no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste,
recolher aos cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s)
de Lançamento e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao
lançamento correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os
fatos alegados no procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27,
III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1. MARCELINA SARACHO 05920911123 IE: 28.395.506-6
R. Do Norte, 102 CASA – Jd. Das Paineiras – Ponta Porã/MS - CEP: 79900-606
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 38991-E
2. TSUYOI SUSHI RESTAURANTE EIRELI IE: 28.397.771-0
Av. Brasil, 2329 – Centro – Ponta Porã/MS - CEP: 79904-698
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 38568-E
3. DIEGO ESTANISLAU GOMES IE: 28.353.926-7
R. Digno Torres Gimenes, 197 – Flamb Res Parque – Ponta Porã/MS - CEP: 79906-072
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 38979-E e 38978-E
4. FLORESTAL PAISAGISMO LTDA. IE: 28.349.717-3
R. Dom Pedro II, 105 – Centro – Ponta Porã/MS - CEP: 79904-706
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 38987-E
5. S P ROSSATTO CONFECCOES LTDA – ME IE: 28.401.460-5
R. Rosário, 8 – Vila Cohab – Ponta Porã/MS - CEP: 79905-378
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 38990-E
6. MARCOS POLETTE IE: 28.366.456-8
R. Paranaguá, 78 – Vila Aquidaban – Ponta Porã/MS - CEP: 79900-000
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 38981-E e 38980-E
7. IMPEX EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA IE: 28.357.814-9
Av. Internacional, 514 – Centro – Ponta Porã/MS - CEP: 79900-000
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 38571-E e 38572-E
Órgão Preparador Estadual
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858, Centro, CEP: 79004-310, Campo Grande/MS
Horário de Funcionamento: 07:30h às 13:30h - Telefone: (0 XX 67) 3316-7517
Alessandra Carla Biazim
Matrícula 432985021
Chefe do OPE
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
Extrato de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel
Processo n. 27/003651/2017.
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Naviraí.
Objeto: Cessão de Uso de imóveis de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul,
matrículas n. 40.955 e n. 40.956 do Cartório de Registro de Imóveis de Naviraí/MS, ao
Município de Naviraí, para ampliação e instalação do Centro de Hemodiálise local.
Amparo Legal: Lei Estadual n. 273, de 19 de outubro de 1981.
Vigência: 10 (dez) anos.
Foro: Comarca de Campo Grande – MS.
Data da assinatura: 22 de março de 2018.
Assinaturas: Carlos Alberto de Assis e José Izauri de Macedo.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Extrato de Ordem de Execução de Serviços N° 0008/2018/GL/COINF/SED
N° Cadastral 9632
Processo: 29/005.654/2018
Partes: Secretaria de Estado de Educação e Di-Bilongue Comércio
e Serviços de Materiais Elétricos Ltda-ME
Objeto: Serviços de adequação da rede elétrica com implantação
de transformador de 112,5 KVA, no Centro de Formação
Mariluce Bittar, no município de Campo Grande/MS.
Ordenador de Despesas: Maria Cecilia Amendola da Motta
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 12368201021910012 - Construção,
reforma, ampliação e adaptação da rede estadual de
ensino, Fonte de Recurso 0108000000 - COTA-PARTE DO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO - CONTA ESTADUAL, Natureza da
Despesa 33903916 - MANUTENCAO E CONSERVACAO DE
BENS IMOVEIS - Nota de Empenho n. 2018NE001927.
Valor: R$ 146.396,34 (cento e quarenta e seis mil e trezentos
e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos)
Amparo Legal: Lei n. 8.666, de 21.06.93, com suas alterações
posteriores, demais normas legais vigentes.
Do Prazo: O prazo será de 150 (cento e cinquenta) dias
consecutivos, contados da data do recebimento da
ordem de execução dos mesmos.
Data da Assinatura: 12/03/2018
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Joao Aladir Rosatti
Extrato de Ordem de Execução de Serviços N° 0010/2018/GL/COINF/SED
N° Cadastral 9663
Processo: 29/008.111/2018
Partes: Secretaria de Estado de Educação e Resende Construção
Eireli - ME
Objeto: Serviços de pintura geral na EEI. de Ensino Médio
Professor Domingos Veríssimo Marcos - Míhin, no
município de Aquidauana/MS.
Ordenador de Despesas: Maria Cecilia Amendola da Motta
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 12368201021910012 - Construção,
reforma, ampliação e adaptação da rede estadual de
ensino, Fonte de Recurso 0108000000 - COTA-PARTE DO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO - CONTA ESTADUAL, Natureza da
Despesa 33903916 - MANUTENCAO E CONSERVACAO DE
BENS IMOVEIS - Nota de Empenho n. 2018NE001970.
Valor: R$ 84.136,01 (oitenta e quatro mil e cento e trinta e seis
reais e um centavo)
Amparo Legal: Lei n. 8.666, de 21.06.93, com suas alterações
posteriores, demais normas legais vigentes.
Do Prazo: O prazo será de 150 (cento e cinquenta) dias consecutivos,
contados da data do recebimento da ordem de execução
dos mesmos.
Data da Assinatura: 16/03/2018
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Galeno Rosalino de
Resende
Extrato do Acordo de Cooperação n.42/SED/2017
Processo n. 29/045395/2017
Partes: O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ/MF sob n.
15.412.257/0001-28, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, inscrita
no CNPJ/MF sob o n. 02.585.924/0001-22, doravante denominada SED/MS e, de outro
lado a Associação Asilo São João Bosco,inscrito no CNPJ/MF sob o n.03.708.120/0001-
36.
Amparo Legal: Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores
no que couber, Decreto Estadual n.14.494 de 02 de junho de 2016 e a Resolução da
SEFAZ n. 2.733/2016, Lei Federal n. 11.788/2008 e suas alterações.
Objeto: realização de estágio curricular obrigatório aos alunos dos cursos Técnicos do
Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde oferecidos pela SED e cujos campos de execução
possam ser absorvidos pela Associação Asilo São João Bosco. A objetivação do presente
Termo de Cooperação dar-se-á por meio de permissão da utilização das dependèncias
do Asilo para que os alunos exerçam atividadespráticas curriculares referentes ao curso
Técnico em Enfermagem.
Vigência: terá vigência no período de 2 (dois) anos a partir da data da sua assinatura.
Assinatura: 19/03/2018
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA – CPF/MF n. 724.551.958-72
Secretária de Estado de Educação – SED/MS
Sr. GERSINO JOSÉ DOS ANJOS - CPF/MF n. 022.455.901-04
Presidente Associação Asilo São João Bosco
Extrato do Acordo de Cooperação abaixo ralacionados:
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação - SED/MS, CNPJ/MF N. 02.585.924/0001-22, denominada PARCEIRA PÚBLICA,
neste ato representada pela Secretária MARIA CECÍLIA AMENDOLA DA MOTTA, com a
interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
– SAD/MS, CNPJ/MF n.02.940.523/0001-43 doravante denominada ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA INTERVENIENTE e a PARCEIRA PRIVADA.
Objeto: Constitui-se objeto deste Acordo de Cooperação o estabelecimento de parceria
para a efetivação do Programa Estadual de Apoio Técnico às entidades privadas sem
fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva na educação especial, mediante
a CEDÊNCIA de PROFESSORES ESTADUAIS para atendimento de estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Amparo Legal: Decreto Estadual n. 14.494, de 2 de junho de 2016; Lei Federal n.
2004; Lei Complementar Estadual n. 087, de 31 de janeiro de 2000; Lei Estadual n.
4.698, de 20 de julho de 2015; Decreto Estadual n. 8.521, de 21 de março de 1996;
Resolução/SEFAZ n. 2.733, de 6 de junho de 2016; Resolução/SED n. 3.015 de 1 de
fevereiro de 2016; Lei do Orçamento do corrente exercício e no que couber.
Vigência: à partir da data da sua assinatura com término em 31 de dezembro de 2018.
Assinatura:14/3/2018.
MARIA CECÍLIA AMENDOLA DA MOTTA – CPF/MF n. 724.551.958-72
Secretária da Secretaria de Estado de Educação – PARCEIRA PÚBLICA.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS - CPF/MF N.924.445.208-15
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INTERVENIENTE
Processo
N. Termo PARCEIRA PRIVADA – Entidade/ Município / CNPJ/MF
Presidente(a) - CPF/MF n.
29/006.313/2018
62/SED/2018 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE PARANHOS/MS
- 11.336.786/0001-39
- WALTER DANIEL TAVARES DA SILVA
- 830.993.601-04
29/009.878/2018
70/SED/2018 CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL
HUMANO – RAIO DE LUZ – CAMPO GRANDE/MS
- 00.213.702/0001-53
- NADIA APARECIDA FERREIRA MUZILY DE OLIVEIRA LIMA
- 365.426.871-49
EXTRATO DE PARECER CEB/CEE/MS N.º 078/2018, aprovado em 07/03/2018.
PROCESSO N.º: 29/005327/2018.
INTERESSADO: Elaine Weber Goerch/Anny Evely Cruz Martins
ASSUNTO: Equivalência de Estudos.
DECISÃO: Declara equivalentes ao ensino médio do Brasil os estudos
concluídos por Anny Evely Cruz Martins, no Agrupamento de
Escolas Damião de Goes - Alenquer, Alenquer, Portugal.
Eva Maria Katayama Negrisolli
Conselheira-Presidente do CEE/MS
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