Diário Oficial Eletrônico N° 6968 do Mato Grosso do Sul, 15-05-2007
| Data de publicação | 15 Maio 2007 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXIV n. 6.968 CAMPO GRANDE, TERÇA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2007 71 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das
Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária
TANIA MARA GARIB
Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas
Procurador-Chefe:
MANFREDO ALVES CORRÊA
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI
Assembléia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA
Tribunal Regional do Trabalho - 24a Região
Presidente:
AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Defensora Pública-Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
DECRETO
DECRETO “E” Nº 25, DE 14 DE MAIO DE 2007.
Convoca a II Conferência Estadual
de Políticas para as Mulheres.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de
suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocada a II Conferência Estadual de Políticas para
as Mulheres, a realizar-se em 19 de junho de 2007, sob a direção da Coordenadoria
Especial de Políticas Públicas para a Mulher, da Secretaria de Estado de Governo, com
o objetivo de analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovados na I Conferência
Nacional de Políticas para as Mulheres e avaliar a implementação do Plano Nacional de
Políticas para as Mulheres.
Art. 2º A II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres adotará
o seguinte temário:
I - análise da realidade brasileira: social, econômica, política, cultural
e os desafi os para a construção da igualdade na perspectiva da implementação do Plano
Nacional de Políticas para as Mulheres;
II - avaliação das ações e políticas propostas no Plano Nacional de
Políticas para as Mulheres, sua execução e impacto;
III - participação das mulheres nos espaços de poder.
Art. 3º A II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres será
presidida pela Titular da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher ou,
na sua ausência ou impedimento eventual, por representante indicada pela Secretaria de
Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária (SETASS).
Art. 4º O Secretário de Estado de Governo expedirá, mediante
Resolução, o Regimento da II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, a ser
elaborado pela Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher.
Parágrafo único. O regimento disporá sobre a organização e o fun-
cionamento da II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, inclusive sobre o
processo democrático de escolha de suas delegadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de maio de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
OSMAR DOMINGUES JERÔNYMO
Secretário de Estado de Governo
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT N. 041/2007, DE 14 DE MAIO DE 2007.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de
suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos do processo admi-
nistrativo n. 11/013578/2007,
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fi scais,
desde:
I – 30 de março de 2007, do formulário de segurança para a emis-
são de documento fi scal n. A7136413, pertencente à carga da Agência Fazendária de
Cassilândia, bem como do documento fi scal eventualmente emitido com ele;
II – 07 de fevereiro de 2007, do formulário de segurança para a
emissão de documento fi scal n. A6939975, pertencente à carga da Agência Fazendária
de Anastácio, bem como do documento fi scal eventualmente emitido com ele;
III – 14 de dezembro de 2006, dos formulários de segurança para
a emissão de documentos fi scais de ns. A6745198, A6745199, A6745206, A6745207,
A6745214, A6745215, A6745216, A6745229, A6745231 e A6745285, pertencentes à
carga da Agência Fazendária de Ponta Porã, bem como dos documentos fi scais eventu-
almente emitidos com eles.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos desde as datas especifi cadas no artigo 1º.
Campo Grande, 14 de maio de 2007.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identifi cado(s) fi ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fi scal(is) exigido(s) por meio do(s) Termo(s) de Transcrição
de Débito indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento correspondente, sob
pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no procedimento
fi scal.
Embasamento legal: art. 23, I, c/c 24, III; 27, III, da Lei Estadual nº 2.315, de
25.10.2001 e art.87, par. 1 da Lei Estadual nº 1.810 de 22.12.1997.
1- FRANCISCO CHAVES PEREIRA CCE 28.333.963-2
RUA MARACAJU, 681 – CENTRO – BATAGUASSU-MS
TERMO DE TRANSCRIÇÃO DE DEBITOS Nº 51318-T DE 19/04/2007
Órgão Preparador Regional de Bataguassu 07
Av. Dias Barroso, 390 Centro Cep:79780-000
Bataguassu MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs E 14:30hs AS 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3541-1173
Edson Spinola Barbosa
Matrícula 0060860
Chefe do OPR-07 de Bataguassu
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identifi cado(s) fi ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fi scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fi scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - ANTONIO JOSE OLIVEIRA IE 28.509.043-7
Etr Ponte Do Grego Km 24 A Dir 6 Km A Sede, 0 - Zona Rural - Terenos - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0011662 - E
2 - COMERCIAL ORIENTE BICICLETAS PECAS LTDA IE 28.205.192-9
Rua Quatorze De Julho, 2445 - Centro - Campo Grande - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0006545 - E
3 - GIROFORT COMERCIO E SERVICOS LTDA IE 28.320.980-1
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 6.96815 DE MAIO DE 2007PÁGINA 2
Decretos .................................................................................................................. 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 07
Boletim de Licitações................................................................................................... 10
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 12
Poder Legislativo ....................................................................................................... 16
Tribunal de Contas .................................................................................................... 16
Poder Judiciário Federal............................................................................................... 20
Municipalidades.......................................................................................................... 68
Publicações a Pedido................................................................................................... 70
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
Rua Itapirapua, 1566 - Guanandi - Campo Grande - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0011608 - E
4 - GIROFORT COMERCIO E SERVICOS LTDA IE 28.320.980-1
Rua Itapirapua, 1566 - Guanandi - Campo Grande - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0011582 - E
5 - GIROFORT COMERCIO E SERVICOS LTDA IE 28.320.980-1
Rua Itapirapua, 1566 - Guanandi - Campo Grande - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0011583 - E
6 - GIROFORT COMERCIO E SERVICOS LTDA IE 28.320.980-1
Rua Itapirapua, 1566 - Guanandi - Campo Grande - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0011581 - E
7 - SND CELLULAR SHOP LTDA IE 28.286.732-5
Rua Joaquim Murtinho, 1209 - Vila Costa Lima - Campo Grande - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0011475 - E
8 - SND CELLULAR SHOP LTDA IE 28.286.732-5
Rua Joaquim Murtinho, 1209 - Vila Costa Lima - Campo Grande - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0011476 - E
Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro Cep:79002-820
Campo Grande MS
Horário de Funcionamento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30
Telefone: (0 XX 67) 3316-7500
Milton Goncalves Pessoa
Matrícula 480380
Chefe do OPR-01 de Campo Grande
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PELO PRESENTE EDITAL, O(S) CONTRIBUINTE(S) ABAIXO IDENTIFICADO(S) FICA(M)
INTIMADO(S) PARA, NO PRAZO DE VINTE(20) DIAS, CONTADOS DO QUINTO(5) DIA DA
PUBLICAÇÃO DESTE, RECOLHER AOS COFRES PUBLICOS O DÉBITO FISCAL EXIGIDO POR
MEIO DO(S) TERMO(S) DE TRANSCRIÇÃO DE DÉBITOS INDICADO(S), OU SOLICITAR
SUA REVISÃO, SOB PENA DE REVELIA, PRESUMINDO-SE COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS NO PROCEDIMENTO FISCAL.
EMBASAMENTO LEGAL: ART.23, I C/C ART.24, III DA LEI ESTADUAL N.2.315, DE
25.10.2001 E ART.87, PAR.1 DA LEI ESTADUAL N.1.810, DE 22.12.1997.
1 – CAMPL DISTRIB PEÇAS AUTOMOTIVAS IND COM LTDA 28 213365-8
Av Calógeras, 740 Centro Campo Grande Ms
Termo de Transcrição de Débito nº 56038 T
Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro Cep:79002-820
Campo Grande MS
Horário de Funcionamento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30
Telefone: (0 XX 67) 3316-7500
Milton Goncalves Pessoa
Matrícula 480380
Chefe do OPR-01 de Campo Grande
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
ACÓRDÃO N. 22/2007 – PROCESSO N. 11/071491/2004-SERC (ALIM n. 0003640-
E/2004) – RECURSO: Voluntário n. 32/2006 – RECORRENTE: Guadalajara S/A. Indústria
de Roupas – CCE N. 28.309.358-7 – Campo Grande-MS – RECORRIDA: Fazenda Pública
Estadual – AUTUANTE: Carlos Alberto Magalhães – JULGADOR SINGULAR: Jonas Pimenta
Filho – DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente em Parte – RELATOR: Cons. Jânio Heder
Secco.
EMENTA: ICMS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO
– LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Comprovado que não se tratou de devolução a operação interestadual realizada, legítima
é a exigência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interestadual aplicá-
vel e o percentual aplicado, previsto para o caso de devolução.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 32/2006, acordam os
membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de
acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, conforme o pa-
recer, pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter inalterada a decisão
singular.
Campo Grande-MS, 08 de maio de 2007.
Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidenta
Cons. Jânio Heder Secco – Relator
Tomaram parte no julgamento, na sessão de 12.04.2007, os Conselheiros Neuza Maria
Mecatti, Gervásio Alves de Oliveira Júnior, Valbério Nobre de Carvalho, Flávio Nogueira
Cavalcanti, Valter Rodrigues Mariano, Regina Iara Ayub Bezerra (Suplente) e Hamilton
Crivelini. Presente o representante da PGE, Dr. Rômulo Augustus Sugihara Miranda.
ACÓRDÃO N. 23/2007 – PROCESSO N. 11/018622/2006-SERC (ALIM n. 0009076-
E/2006) – RECURSO: Voluntário n. 12/2007 – RECORRENTE: Bom Jesus Distribuição
e Logística Ltda. – CCE N. 28.306.955-4 – Campo Grande-MS – RECORRIDA: Fazenda
Pública Estadual – AUTUANTE: Antônio Carlos de Mello – JULGADOR SINGULAR: Edilson
Barzotto – DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente – RELATOR: Cons. Valter Rodrigues
Mariano.
EMENTA: ICMS – NULIDADE DO ATO DE LANÇAMENTO – FALTA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO – NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –
MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO – OPERAÇÕES
DE SAÍDA INTERESTADUAIS – FATO NÃO PREJUDICIAL DA COBRANÇA ANTECIPADA
DO IMPOSTO – DIREITO À COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA – AFRONTA
AO PRINCIPIO DO NÃO-CONFISCO – MATÉRIA NÃO EXAMINÁVEL. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA – LEGITIMIDADE. MULTA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
– CUMULATIVIDADE – ADMISSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
A falta de instauração de procedimento administrativo para a apuração de irregularida-
des fi scais não implica a nulidade do ato de lançamento, que se sustenta na prova da
ocorrência do fato motivador de sua celebração.
No caso de mercadorias adquiridas em outras unidades da Federação, incluídas no re-
gime de substituição tributária, com antecipação do pagamento do imposto para o mo-
mento de sua entrada no território do Estado, a ocorrência de operações de saída inte-
restaduais não exclui a responsabilidade pelo referido pagamento.
No caso em que ocorram operações de saída interestaduais com essas mercadorias, cabe
ao contribuinte o direito de, na apuração do imposto devido, apropriar-se, como crédito,
do valor pago, bem como o direito à restituição do valor excedente, se demonstrar que
o imposto pago antecipadamente foi superior ao imposto devido nas operações interes-
taduais.
A alegação de que a multa aplicada afronta o princípio do não-confi sco confi gura argüi-
ção de inconstitucionalidade para a qual este Tribunal não tem competência para exame
e decisão.
É legítima a utilização da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM)
para a atualização monetária dos créditos tributários.
A multa pela falta do pagamento do imposto e a atualização monetária e os juros de
mora pelo seu atraso atendem a fi nalidades distintas, não havendo óbice à sua aplicação
cumulativa em face de situação em que são cabíveis.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 12/2007, acordam os
membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de
acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, conforme o pa-
recer, pelo conhecimento parcial e improvimento do recurso, para manter inalterada a
decisão singular.
Campo Grande-MS, 08 de maio de 2007.
Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidenta
Cons. Valter Rodrigues Mariano – Relator
Tomaram parte no julgamento, na sessão de 19.04.2007, os Conselheiros Flávio Nogueira
Cavalcanti, Hamilton Crivelini, Jânio Heder Secco, Neuza Maria Mecatti, Gervásio Alves
de Oliveira Júnior e Valbério Nobre de Carvalho. Presente o representante da PGE, Dr.
Rômulo Augustus Sugihara Miranda.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM EM VIAGEM NESTA DATA
A Secretaria de Estado de Administração em consonância com o disposto no Decreto nº
11.870, de 03/06/2005, torna público a relação, por Secretaria/Autarquia/Fundação,
dos servidores que se encontram em viagem nesta data.
EM SITUAÇÕES DE IRREGULARIDADES, UTILIZE O DISK-DENÚNCIA: 0800-647-1363
AGEPEN - Agência de Administração do Sistema Penitenciário
Nome / Cargo Matrícula /
CPF Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
IVONE AZEVEDO /
GESTOR PENITENCIARIO SUP
- A
33160251 /
7398182104 Campo Grande
/
Cassilândia
14/05/2007 /
17/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 120,00
RAFAEL GARCIA RIBEIRO /
PROC.DE ENTIDADE PUBLICA
1A.
33128521 /
493544852 Campo Grande
/
Cassilândia
14/05/2007 /
17/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 130,00
SORAYA PLACENCIA /
OFICIAL PENITENCIARIO
- MED.A
33128441 /
65350537172 Campo Grande
/
Cassilândia
14/05/2007 /
17/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 130,00
AGESUL - AGENCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
Nome / Cargo Matrícula /
CPF Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
CARLOS ALBERTO PEREIRA
BARBOSA /
FISCAL DE OBRAS PUBLICAS
36002201 /
10516336134 Campo Grande
/
Dourados
14/05/2007 /
18/05/2007 Veículo
Particular/
Aluguel
R$ 207,08
DIÁRIO OFICIAL n. 6.96815 DE MAIO DE 2007PÁGINA 3
AGRAER - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural
Nome / Cargo Matrícula /
CPF Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
ANDRE NOGUEIRA BORGES /
GESTOR DESENVOLV.RURAL-C 36527181 /
54398479104 Campo Grande
/
Sonora
14/05/2007 /
17/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 120,00
FLAVIO LUCIO PEREIRA /
GESTOR DESENVOLV.RURAL-A 8020771 /
28511263187 Campo Grande
/
Sonora
14/05/2007 /
17/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 120,00
DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul
Nome / Cargo Matrícula /
CPF Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
ADENIR OLIMPIO DOS
SANTOS /
AGENTE CONDUTOR DE
VEICULO
37000381 /
7374402104 Campo Grande
/
Terenos
13/05/2007 /
25/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 580,00
AFONSO ROA /
AGENTE CONDUTOR DE
VEICULO
37000461 /
17518920182 Campo Grande
/
Rio Brilhante
13/05/2007 /
25/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 570,00
ALEXANDRE DELFINO
PEREIRA CALDAS /
ASSIST.DE ATIV.DE TRANSITO
37209341 /
52882586191 Campo Grande
/
Rio Negro
13/05/2007 /
23/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 400,00
ALZIMARA GONCALVES
MARTINS /
ASSIST.DE ATIV.DE TRANSITO
37201601 /
40320316149 Bodoquena /
Campo Grande06/05/2007 /
18/05/2007 Ônibus
Particular/
Aluguel
R$ 781,25
ANA BERNADETE ALMEIDA DA
S.FERREIRA /
AGENTE DE ATIVID.DE
TRANSITO
7537261 /
36544507172 Campo Grande
/
Terenos
13/05/2007 /
25/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 580,00
ANA ELIZA GARCIA DE
SOUZA /
ASSIST.DE ATIV.DE TRANSITO
37001431 /
45677840149 Campo Grande
/
Paranhos
13/05/2007 /
18/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 186,67
ANTONIO FRANCISCO DE
ARAUJO /
ASSIST.DE ATIV.DE TRANSITO
37002321 /
10503129100 Campo Grande
/
São Gabriel do
Oeste
13/05/2007 /
25/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 520,00
ARNOBIO VIEIRA DA COSTA /
AGENTE CONDUTOR DE
VEICULO
37068261 /
17386101104 Campo Grande
/
Terenos
14/05/2007 /
24/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 480,00
CALISTO MERCADO
MAGALHAES /
ASSIST.DE ATIV.DE TRANSITO
37208371 /
16419782104 Campo Grande
/
Três Lagoas
13/05/2007 /
25/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 545,00
DAITOR FAGUNDES /
AGENTE DE ATIVID.DE
TRANSITO
37005931 /
10463836120 Bela Vista /
Campo Grande06/05/2007 /
18/05/2007 Ônibus
Particular/
Aluguel
R$ 781,25
EDSON ROBERTO MATTOS /
ASSIST.DE ATIV.DE TRANSITO 8784051 /
69899193887 Ribas do Rio
Pardo /
Campo Grande
06/05/2007 /
18/05/2007 Ônibus
Particular/
Aluguel
R$ 781,25
HONORIO GOMES DA SILVA
NETO /
AGENTE DE ATIVID.DE
TRANSITO
37196001 /
39345262172 Campo Grande
/
Rio Negro
13/05/2007 /
23/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 400,00
ISMAEL ARMOA LEITE /
ASSIST.DE ATIV.DE TRANSITO 37012801 /
35685786115 Campo Grande
/
Rio Negro
13/05/2007 /
23/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 400,00
JANETE MARIA DE ARRUDA /
AGENTE DE ATIVID.DE
TRANSITO
37014331 /
36598011191 Campo Grande
/
Paranhos
13/05/2007 /
18/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 186,67
LUCIANO FERNANDES
FRANCA /
ASSIST.DE ATIV.DE TRANSITO
37196421 /
61440701172 Campo Grande
/
Rio Brilhante
13/05/2007 /
25/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 570,00
LUIZA CORREA DA COSTA /
ASSIST.DE ATIV.DE TRANSITO 37059601 /
10418954100 Campo Grande
/
Terenos
13/05/2007 /
25/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 580,00
MARCILIO XAVIER DE SOUZA
/
AGENTE DE ATIVID.DE
TRANSITO
37042381 /
26800616168 Campo Grande
/
Rio Brilhante
13/05/2007 /
25/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 570,00
MARIA APARECIDA VIEIRA
PEIXOTO /
ASSIST.DE ATIV.DE TRANSITO
37105481 /
16491998134 Campo Grande
/
Três Lagoas
13/05/2007 /
25/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 545,00
MARIA CONSTANCIA PEREIRA
NUNES /
AGENTE DE ATIVID.DE
TRANSITO
37018671 /
63838451104 Campo Grande
/
Rio Brilhante
13/05/2007 /
25/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 570,00
PAULO ROBERTO BRANDAO
COELHO /
ASSIST.DE ATIV.DE TRANSITO
37034791 /
40359379168 Campo Grande
/
Terenos
13/05/2007 /
25/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 580,00
PEDRO PINHEIRO TORRES /
AGENTE DE ATIVID.DE
TRANSITO
37198041 /
10537988149 Campo Grande
/
Terenos
13/05/2007 /
25/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 580,00
ROSEVALDE ARRUDA DO
AMARAL /
AGENTE DE ATIVID.DE
TRANSITO
37197661 /
40722643187 Campo Grande
/
Rio Brilhante
13/05/2007 /
25/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 570,00
RUTH BAPTISTA SORENSEN /
ASSIST.DE ATIV.DE TRANSITO 37063701 /
31263950159 Campo Grande
/
Terenos
13/05/2007 /
25/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 580,00
SANDRA REGINA VERA
CELESTINO /
ASSIST.DE ATIV.DE TRANSITO
37027401 /
23055731115 Campo Grande
/
Rio Negro
13/05/2007 /
23/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 400,00
SARA NUNES DE SOUZA /
AGENTE DE ATIVID.DE
TRANSITO
37041301 /
36583910144 Campo Grande
/
São Gabriel do
Oeste
13/05/2007 /
25/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 520,00
SEBASTIAO TEODORO DE
QUEIROZ /
AGENTE DE ATIVID.DE
TRANSITO
37027741 /
71164960849 Campo Grande
/
Rio Brilhante
13/05/2007 /
25/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 570,00
THIAGO ROCHA CHAVES /
GESTOR DE ATIV.DE
TRANSITO
8761861 /
96200758115 Campo Grande
/
Rio Brilhante
13/05/2007 /
25/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 570,00
FUNDESPORTE - Fundação de Desporto e Lazer de MS
Nome / Cargo Matrícula /
CPF Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
ANTONIO MARCOA FARIA /
GESTOR DE PROCESSO II 8483873 /
9743690808 Campo Grande
/
Dourados
14/05/2007 /
24/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 480,00
FUNDTUR - Fundação de Turismo do Mato Grosso do Sul
Nome / Cargo Matrícula /
CPF Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
CRISTIANE FERRARI /
GESTOR ATIVIDADES
TURISMO
9276941 /
88967034172 Campo Grande
/
Três Lagoas
14/05/2007 /
18/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 231,25
FABIANY COELHO FORTES /
GESTOR ATIVIDADES
TURISMO
9235161 /
84064137 Campo Grande
/
Três Lagoas
14/05/2007 /
18/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 231,25
JOAO BATISTA DA SILVA /
MOTORISTA 1082601 /
7335725100 Campo Grande
/
Três Lagoas
14/05/2007 /
18/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 231,25
SED - Secretaria Estadual de Educação
Nome / Cargo Matrícula /
CPF Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
CRISTIANA DA ANUNCIACAO
MIRANDA /
PROFESSOR
3396281 /
37893840110 Corumbá /
Aquidauana 14/05/2007 /
18/05/2007 Ônibus
Particular/
Aluguel
R$ 187,92
IVANILDO FLOZINO DA SILVA
/
AGENTE CONDUTOR DE
VEICULOS I
3509901 /
17689945104 Campo Grande
/
Camapuã
14/05/2007 /
19/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 208,33
LUIZ CARLOS PEREIRA DA
SILVA /
AGENTE CONDUTOR DE
VEICULOS I
30562951 /
50064835120 Campo Grande
/
Aquidauana
14/05/2007 /
18/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 183,33
LUIZ FABIO NOGUEIRA
LEMOS /
PROFESSOR
07376401 /
39942104100 Campo Grande
/
Camapuã
14/05/2007 /
19/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 208,33
LYDIANE MARIA RONDON DE
ANDRADE ROCHA /
PROFESSOR
3182481 /
14122456134 Corumbá /
Aquidauana 14/05/2007 /
18/05/2007 Ônibus
Particular/
Aluguel
R$ 187,92
WALDIR CEZARETTI DE
FREITAS /
PROFESSOR
7430461 /
34366164191 Corumbá /
Aquidauana 14/05/2007 /
18/05/2007 Ônibus
Particular/
Aluguel
R$ 187,92
SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda
Nome / Cargo Matrícula /
CPF Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
ALCINDO INTERLANDO DE
ALMEIDA /
AGENTE TRIBUTARIO / TAF
00072501 /
6557163191 Campo Grande
/
Dourados
07/05/2007 /
18/05/2007 N/A R$ 400,00
SES - Secretaria de Estado de Saúde
Nome / Cargo Matrícula /
CPF Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
ALBERTINA MARTINS DE
CARVALHO / /
59607556100 Campo Grande
/
Corumbá
14/05/2007 /
18/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 272,50
BLAIR ANTONIO DE FARIA /
AUDITOR GESTAO SERV.
SAUDE-A
7861871 /
29476615168 Nova
Andradina /
Ivinhema
14/05/2007 /
15/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 60,00
EDDIE ALESSANDRO
MIRANDA CARVALHO /
AUDITOR GESTAO SERV.
SAUDE-A
8336301 /
66667941172 Campo Grande
/
Sete Quedas
14/05/2007 /
16/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 97,50
EDUARDO SANTOS
RODRIGUES /
AUDITOR GESTAO SERVICOS
SAUDE
7866241 /
72962038891 Campo Grande
/
Glória de
Dourados
14/05/2007 /
15/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 58,33
ELIEZER SOARES
BRANQUINHO / /
16381246120 Dourados /
Campo Grande14/05/2007 /
15/05/2007 Veículo
Particular/
Aluguel
R$ 57,29
FILOMENA SOARES SAYAO /
AUDITOR GESTAO SERVICOS
SAUDE
7862171 /
54642604715 Nova
Andradina /
Ivinhema
14/05/2007 /
15/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 60,00
FRANCISCO DE PAULO
SATURNINO /
AUDITOR GESTAO SERV.
SAUDE-A
7866321 /
92454232804 Ponta Porã /
Sete Quedas 14/05/2007 /
16/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 69,17
MÁRIO JÂNIO DA SILVA / /
24924288187 Nova Alvorada
do Sul /
Campo Grande
14/05/2007 /
15/05/2007 Veículo
Particular/
Aluguel
R$ 57,29
NARA LUZIA SILVEIRA
COELHO NOVAES /
AUDITOR GESTAO SERV.
SAUDE-A
8303991 /
69655162168 Campo Grande
/
Glória de
Dourados
14/05/2007 /
15/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 58,33
NILSO FERREIRA DE
ALENCAR /
AUXILIAR DE SERVICOS DE
SAUDE
15267071 /
45680779153 Campo Grande
/
Ponta Porã
14/05/2007 /
16/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 121,87
PEDRO LEAO JARA /
AGENTE DE SERVICOS DE
SAUDE
6062351 /
6234550134 Campo Grande
/
Glória de
Dourados
14/05/2007 /
15/05/2007 Veículo
Ofi cial R$ 58,33
SUSANA MARTINS / /
30923441115 Campo Grande
/
Brasília
15/05/2007 /
18/05/2007 Avião
Particular/
Aluguel
R$ 144,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO/SED n. 2.109, de 14 de maio de 2007.
Credencia a Escola Estadual Sidrônio Antunes de Andrade
e autoriza o funcionamento do Curso de Educação de
Jovens e Adultos, na etapa do Ensino Fundamental EJA –
MS, Projeto Experimental, a funcionar na Escola Municipal
Arany Barcellos, assentamento Eldorado, como extensão da
Escola Estadual Sidrônio Antunes de Andrade, no município
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