Diário Oficial Eletrônico N° 10.691 do Mato Grosso do Sul, 29-11-2021
| Data de publicação | 29 Novembro 2021 |
ANO XLIII n. 10.691 Campo Grande, segunda-feira, 29 de novembro de 2021. 347 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário Interino de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................... Flávio César Mendes de Oliveira
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Eduardo Correa Riedel
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura ............................................................ João Cesar Matto Grosso Pereira
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................3
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................84
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 197
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 244
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 266
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................313
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................325
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 344
Diário Oficial Eletrônico n. 10.691 29 de novembro de 2021 Página 2
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 133/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.618,
de 17 de dezembro de 2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 26 de novembro de 2021
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 133/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO
DAS ATIVIDADES FAZENDÁRIAS
FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO
DAS ATIVIDADES FAZENDÁRIAS
11901.04.123.2041.3017 F
Gestão Fazendária e Transparência Fiscal
4 4 113 736.100,00 0,00
SUBTOTAL 113 736.100,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.122.0012.4086 F
Manutenção e Operacionalização da SED
2 1 100 56.961.500,00 0,00
2 3 100 45.800,00 0,00
SUBTOTAL 100 57.007.300,00 0,00
TOTAL 100 57.007.300,00 0,00
TOTAL 113 736.100,00 0,00
TOTAL GERAL 57.743.400,00 0,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Diário Oficial Eletrônico n. 10.691 29 de novembro de 2021 Página 3
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica
DELIBERAÇÃO Nº 33, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Aprova a Modelagem Definitiva do Projeto de Concessão
das Rodovias MS-112 e trechos das BR-158 e BR-436
e o grau de aproveitamento dos Estudos Técnicos, no
âmbito do PMI nº 02/2021.
O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (PROPPP-MS), no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art.
5º da Lei nº 4.303, de 20 de dezembro de 2012, e o § 4º do art. 26 do Decreto nº 14.360 de 28 de dezembro
de 2015,
D E L I B E R A:
Art. 1º Aprova-se, com base no Parecer UCPPP/EPE/SEGOV nº 03/2021, a modelagem definitiva
do Projeto de Concessão destinado à adequação de capacidade, reabilitação, operação, manutenção e conservação
das Rodovias MS-112 e trechos das BR-158 e BR-436. (Processo Administrativo n° 51/003.926/2021).
Art. 2º Aprova-se, com base no Parec er U CPPP/ EPE/ SEGO V nº 03/2 021, o grau de aproveitamento
de 95% dos Estudos Técnicos elaborados pela Autorizada Moysés & Pires Sociedade de Advogados, representante
do grupo formado pelas empresas Infraplan Consultoria Ltda, Vallya Advisors Assessoria Financeira Ltda
e Proficenter Negócios em Infraestrutura Ltda., no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse nº
02/2021.
Art. 3° Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 26 de novembro de 2021.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Gestor do PROPPP-MS (CGPPP)
ATA
PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS ESTRATÉGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE
INFRAESTRUTURA
CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - CGPPP
Ata da 22ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, criado pela Lei nº
4.303, de 20 de dezembro de 2012.
Data: 25 de novembro de 2021, às 8h30, Local: Sala de Situação da Secretaria de Estado de Governo e Gestão
Estratégica, sito na Av. do Poeta, Bloco 8 – Parque dos Poderes.
Conselheiros:
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA – Secretário Interino de Estado de Governo e Gestão Estratégica e Presidente
do CGPPP; FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO - Secretário de Estado de Fazenda; FABIOLA MARQUETTI SANCHES
RAHIM - Procuradora-Geral do Estado e ELIANE DETONI - Secretária Especial de Parcerias Estratégicas.
UCPPP/EPE:
GABRIELA RODRIGUES - Coordenadora da Unidade Central de Parceria Público-Privada, CARLO FABRIZIO
CAMPANILE BRAGA – Procurador do Estado e JULIANA PEGOLO – Coordenadora do Projeto.
Membros convidados: PEDRO ARLEI CARAVINA - Secretário-Adjunto de Infraestrutura; CARLOS ALBERTO DE
ASSIS - Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulação – AGEPAN, MATIAS GONSALES SOARES - Diretor
de Regulação e Fiscalização de Transporte, Rodovias e Portos – AGEPAN/MS.
Projeto de Concessão das Rodovias MS-112 e trechos das Rodovias BR-158 e BR-436:
Uma vez reunidos os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privadas (CGPPP) e na presença
dos convidados, o Presidente do CGPPP, Flávio César Mendes de Oliveira, procedeu à abertura dos trabalhos da
reunião agradecendo a presença de todos e colocando em pauta a aprovação da modelagem definitiva do Projeto
de Concessão das Rodovias MS-112 e trechos das BR-158 e BR-436 e a aprovação do grau de aproveitamento dos
Estudos Técnicos elaborados pela Autorizada Moysés & Pires Sociedade de Advogados, representante do grupo
formado pelas empresas Infraplan Consultoria Ltda, Vallya Advisors Assessoria Financeira Ltda e Proficenter
Negócios em Infraestrutura Ltda, no âmbito do PMI nº 02/2021. Em seguida, passou a palavra à Secretária
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