Diário Oficial Eletrônico N° 10.692 do Mato Grosso do Sul, 30-11-2021
| Data de publicação | 30 Novembro 2021 |
ANO XLIII n. 10.692 Campo Grande, terça-feira, 30 de novembro de 2021. 266 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário Interino de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................... Flávio César Mendes de Oliveira
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Eduardo Correa Riedel
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura ............................................................ João Cesar Matto Grosso Pereira
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................66
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 95
ATOS DE LICITAÇÃO ..................................................................................................................115
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 133
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................229
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................241
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 265
Diário Oficial Eletrônico n. 10.692 30 de novembro de 2021 Página 2
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica
RESOLUÇÃO SEGOV N. 275, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento
do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista
o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e no exercício da competência que lhe confere o
art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março
de 2019, com redação dada pelo Decreto n. 15.613, de 24 de fevereiro de 2021,
R E S O L V E:
e Assessoramento, símbolo DCA-8, do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei n.
4.488, de 3 de abril de 2014, com redação dada pelo anexo X da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e
suas alterações, em um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DCA-11, e um cargo em comissão
de Gestão Intermediária e Assistência, símbolo DCA-12.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário Adjunto de Estado de Governo e Gestão Estratégica
RESOLUÇÃO SEGOV N. 276, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento
da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista
o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e no exercício da competência que lhe confere o
art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março
de 2019, com redação dada pelo Decreto n. 15.613, de 24 de fevereiro de 2021,
R E S O L V E:
Superior e Assessoramento, símbolo DCA-6, da Administração Direta do Poder Executivo, previsto no anexo IV da
Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, em um cargo em comissão de Direção Intermediária
e Assessoramento, símbolo DCA-9, e dois cargos em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo
DCA-13.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário Adjunto de Estado de Governo e Gestão Estratégica
Extrato do IV Termo Aditivo ao Contrato 0006/2019/SEGOV N° Cadastral 11847
Processo: 51000283/2019
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo
e Gestão Estratégica e PRO ESTRUTURAS EIRELI EPP
Objeto: Constitui objeto do presente instrumento a ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO
CONTRATO Nº 05/2019 QUE RESULTARÁ EM ACRÉSCIMO DO OBJETO CONTRATUAL
NO PERCENTUAL DE 24,99% (VINTE E QUATRO E NOVENTA E NOVE POR CENTO)
DO VALOR INICIAL DO CONTRATO, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, em
seu art. 65, §1º, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às
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finalidades de interesse público.
Valor: Em razão deste Termo Aditivo, totaliza o contrato o valor de R$ 313.002,50 (trezentos
e treze mil e dois reais e cinquenta centavos).
Amparo Legal: Lei Federal nº 8.666/93, em seu art. 65, §1º
Data da Assinatura: 22/11/2021
Assinam: Flávio Cesar Mendes de Oliveira e Alvaro Henrique de Paula Maravieski
Extrato do IV Termo Aditivo ao Contrato 0005/2019/SEGOV N° Cadastral 11846
Processo: 51/000284/2019
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo
e Gestão Estratégica e EDNELSON GUERRA NIZ - ME
Objeto: Constitui objeto do presente instrumento a ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO
CONTRATO Nº 05/2019 QUE RESULTARÁ EM ACRÉSCIMO DO OBJETO CONTRATUAL
NO PERCENTUAL DE 24,84% (VINTE E QUATRO E OITENTA E QUATRO POR CENTO)
DO VALOR INICIAL DO CONTRATO, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, em
seu art. 65, §1º, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às
finalidades de interesse público.
Valor: Em razão deste Termo Aditivo, totaliza o contrato o valor de R$ 15.957.862,00 (quinze
milhões e novecentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e sessenta e dois reais).
Amparo Legal: Lei Federal nº 8.666/93, em seu art. 65, §1º
Data da Assinatura: 22/11/2021
Assinam: Flávio Cesar Mendes de Oliveira e Ednelson Guerra Niz
Secretaria de Estado de Fazenda
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 152, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a reativação e cancelamento de inscrições estaduais, nos
casos que especíca, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de
29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa
à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este
Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das
eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição
estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do
Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a
este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a
aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS,29 de Novembro de 2021.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 152/2021 29 DE NOVEMBRO DE 2021
AMAMBAI
1 SELVA MARTINES MOLAS 28.794.168-0
ANASTACIO
2 JOSE VALERIO DA SILVA 28.806.601-4
3 JULIANA DE MORAES FERREIRA 28.446.438-4
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