Diário Oficial Eletrônico N° 10.740 do Mato Grosso do Sul, 26-01-2022
| Data de publicação | 26 Janeiro 2022 |
ANO XLIV n. 10.740 Campo Grande, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022. 229 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Eduardo Correa Riedel
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura ............................................................ João Cesar Matto Grosso Pereira
DECRETO NORMATIVO ................................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................................................13
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................97
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 130
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 140
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 149
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................204
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................220
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 229
Diário Oficial Eletrônico n. 10.740 26 de janeiro de 2022 Página 2
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DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 15.859, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do
exercício de 2022, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
especialmente, quanto à necessidade do estabelecimento dos procedimentos adequados ao equilíbrio entre as
receitas e as despesas;
Considerando o estabelecido no inciso II do art. 28 da Lei nº 5.694 de 22 de julho de 2021 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2022;
Considerando a necessidade de adoção de medidas de controle na realização da despesa, em
cumprimento aos limites estabelecidos nos artigos 55, 56, 57, 58 e 59 ao Ato das Disposições Constitucionais
Gerais e Transitórias da Carta Magna Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º A programação orçamentária e financeira, para o exercício de 2022, dos órgãos, das
entidades, das instituições e dos fundos do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado, constantes da Lei nº 5.784, de 16 de dezembro de 2021, com recursos da Fonte 00 - Recursos
Ordinários do Tesouro, a serem observados pelos respectivos ordenadores de despesas, é a fixada, inicialmente,
no Anexo I deste Decreto.
§ 1º Autoriza-se a Secretaria de Estado de Fazenda a efetuar as alterações na programação
orçamentária e financeira para o exercício de 2022, diretamente no Sistema de Planejamento e Finanças,
observando o fluxo da arrecadação da receita e os créditos adicionais abertos ao orçamento vigente.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às dotações orçamentárias relativas:
I - aos grupos de natureza de despesa:
a) ‘1 Pessoal e Encargos Sociais’;
b) ‘2 Juros e Encargos da Dívida’;
c) ‘6 Amortização da Dívida’;
II - às despesas custeadas com receitas oriundas de convênios e de outras fontes vinculadas, as
quais serão autorizadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante comprovada disponibilidade de recursos.
Art. 2º Aprova-se a programação da arrecadação da receita da Fonte 00 - Recursos Ordinários do
Tesouro, na forma prevista no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º É vedada aos órgãos, às entidades, às instituições e aos fundos do Poder Executivo,
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a realização de despesas ou a assunção de compromissos
que não sejam compatíveis com os limites estabelecidos neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de janeiro de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de fazenda
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ANEXO I DO DECRETO Nº 15.859, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE DESEMBOLSO - 2022
Art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTO A
PROGRAMAR EM R$
AGEHAB 4.733.200,00
AGEPEN 189.434.400,00
AGEPREV 4.884.000,00
AGESUL 15.738.300,00
AGRAER 1.830.900,00
CASACIVIL 539.300,00
CGE 358.700,00
EGEFIN 122.917.300,00
EGERHP 1.604.500,00
FCMS 18.637.600,00
FEAS 56.000,00
FEM 30.000.000,00
FERTEL 568.700,00
FESA 710.620.200,00
FICMS 9.101.900,00
FIEMS 7.501.000,00
FUNDECT 36.286.000,00
FUNDESPORTE 36.200,00
FUNDTUR 3.499.800,00
FUNRESPMS 2.219.300,00
FUNTRAB 7.512.500,00
IAGRO 488.100,00
MSMINERAL 42.500,00
PGE 20.725.300,00
SAD 14.086.800,00
SECIC 60.000,00
SED 277.059.100,00
SEDHAST 4.209.300,00
SEFAZ 228.443.800,00
SEGOV 161.280.300,00
SEINFRA 1.287.200,00
SEJUSP 55.779.400,00
SEMAGRO 311.300,00
UEMS 44.908.400,00
TOTAL 1.976.761.300,00
ANEXO II DO DECRETO Nº 15.859, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
DEMONSTRATIVO PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA NA LOA/2022 (FONTE 00)
Art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
RECEITAS - FONTE: 00 PREVISÃO ANUAL (R$) PREVISÃO
BIMESTRAL R$
IMPOSTOS
8.927.809.600,00
1.487.968.266,67
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