Diário Oficial Eletrônico N° 10.769 do Mato Grosso do Sul, 03-03-2022
| Data de publicação | 03 Março 2022 |
ANO XLIV n. 10.769 Campo Grande, quinta-feira, 3 de março de 2022. 121 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Eduardo Correa Riedel
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura ............................................................ João Cesar Matto Grosso Pereira
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................22
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 79
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................... 84
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO .......................................................................... 94
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................108
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................109
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ..........................................................................................................118
Diário Oficial Eletrônico n. 10.769 3 de março de 2022 Página 2
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 023, DE 02 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a reativação, suspensão e cancelamento de
inscrições estaduais, nos casos que especíca, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644,
de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa
à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este
Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das
eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição
estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto no inciso I, do art. 38 do Anexo IV – Do
Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;
Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I - alínea “b”, do inciso I, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição
estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;
II - alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;
III - alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo V a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a
aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS,02 de Março de 2022.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 023/2022 02 DE MARÇO DE 2022
AGUA CLARA
1 CARLOS CEZAR DOS SANTOS 28.343.091-5
AMAMBAI
2 JAIME ELI FRITSCHI 28.766.590-9
APARECIDA DE GOIANIA
3 NOVARTIS BIOCIENCIAS SA 28.491.065-1
AQUIDAUANA
4 ELIANE REGINA KUCK 28.355.824-5
ARAL MOREIRA
5 EWALDO MENDES 28.720.358-1
6 EWALDO MENDES 28.720.359-0
7 MITIKO VILMA KATO TANAKA 28.747.526-3
Diário Oficial Eletrônico n. 10.769 3 de março de 2022 Página 3
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BARUERI
8 NOVARTIS BIOCIENCIAS SA 28.490.338-8
9 NOVARTIS BIOCIENCIAS SA 28.491.069-4
BATAYPORA
10 SERGIO ISSAO YOSHIHARA 28.787.736-1
BONITO
11 RAUTHEMAR DUARTE 28.825.461-9
CAMPO GRANDE
12 CLAUDEMIR FLORES DOS SANTOS ME 28.429.266-4
13 COMERCIAL DEVECHIO LTDA 28.459.298-6
14 J.L. DE SOUZA ESPETOS 28.430.562-6
15 JOSE ALCIDES FIGUEIREDO GARCIA ME 28.366.213-1
16 ZURIEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI 28.324.959-5
CASSILANDIA
17 EUSEBIO CAMILO FERREIRA 28.755.918-1
CORONEL SAPUCAIA
18 DIONE APARECIDO MANFRE ZEVIANI 28.801.849-4
CORUMBA
19 JORGE LUIZ LEITE GALVAO 28.739.543-0
20 VALDIR COUTO DE SOUZA JUNIOR 28.803.933-5
COSTA RICA
21 LUIZ OMAR BOCALON 28.734.651-0
DEODAPOLIS
22 ANDREIA LOLLI GHETTI MARTINS 28.334.563-2
23 CLEITON DIAS DE SOUZA 28.732.672-1
DOURADINA
24 ESPOLIO DE ALICE FERREIRA FRANCO 28.712.891-1
DOURADOS
25 HERALDO SOARES GUEVARA 28.811.486-8
26 JOAO MANOEL MIRANDA SELOTTO 28.766.264-0
27 ROSA CHANFRIN SANCHES 28.744.869-0
IGUATEMI
28 ALEX FERNANDES DA SILVA 28.808.728-3
ITAPORA
29 GESSIKA NEVES EBERHARDT 28.747.096-2
30 MARCIA DE SOUZA CHAVES 28.702.374-5
31 WANDERLEY SANTANA JESUS 28.778.315-4
JARDIM
32 A. C. M. CARVALHO ENGENHARIA ME 28.441.321-6
JATEI
33 ANDRE DE MORAES BARROS LAMACCHIA 28.793.525-6
NIOAQUE
34 ALESSANDRO LUIZ CASSEMIRO BURALI 28.776.364-1
NOVA ALVORADA DO SUL
35 ROBERTO RAPCHAN BENITO 28.794.061-6
NOVA ANDRADINA
36 CAIO MURILO DE OLIVEIRA MATOS 28.741.740-9
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