Diário Oficial Eletrônico N° 10.762 do Mato Grosso do Sul, 21-02-2022
| Data de publicação | 21 Fevereiro 2022 |
ANO XLIV n. 10.762 Campo Grande, segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022. 223 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Eduardo Correa Riedel
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura ............................................................ João Cesar Matto Grosso Pereira
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................3
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................68
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 94
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 108
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 120
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................205
MUNICIPALIDADES ....................................................................................................................211
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 223
Diário Oficial Eletrônico n. 10.762 21 de fevereiro de 2022 Página 2
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 018/2022, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 8°, da Lei nº 5.784,
de 16 de dezembro de 2021,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de fevereiro de 2022
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 018/2022, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO DE INVESTIMENTOS ESPORTIVOS
FUNDO DE INVESTIMENTOS ESPORTIVOS
51901.27.122.0014.4203 F
Manutenção e Operacionalização da FIE-MS
3 3 100 1.660.000,00 0,00
3 4 100 0,00 1.660.000,00
SUBTOTAL 100 1.660.000,00 1.660.000,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL
71206.20.606.2071.4442 F
ATER para Agricultura Familiar
3 3 100 0,00 23.143,00
3 3 281 0,00 9.500,00
71206.20.606.2071.4443 F
ATER para Médios e Grandes Produtores
3 3 100 23.143,00 0,00
3 3 281 9.500,00 0,00
SUBTOTAL 100 23.143,00 23.143,00
SUBTOTAL 281 9.500,00 9.500,00
TOTAL 100 1.683.143,00 1.683.143,00
TOTAL 281 9.500,00 9.500,00
TOTAL GERAL 1.692.643,00 1.692.643,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Diário Oficial Eletrônico n. 10.762 21 de fevereiro de 2022 Página 3
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica
Extrato do Contrato N° 018/2021/SEGOV N° Cadastral 15620
Processo: 51/001.804/2021
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do(a) Secretaria de Estado de
Governo e Gestão Estratégica e DRIVE A INFORMÁTICA Ltda.
Objeto: Aquisição de Equipamentos de Informática.
Dotação
Orçamentária: As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta do Programa de Trabalho
n. 04.122.0014.4166.0004, Natureza da Despesa n. 4490, Item de Despesa n.
5235, Fonte n: 0112330002.
Valor: R$ 156.600,00 (cento e cinquenta e seis mil e seiscentos reais)
Prazo 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de
Referência com início na data de 30/07/2021 e encerramento em 29/07/2022,
prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei nº 8.666, de 1993.
Data da Assinatura: 30/07/2021
Assinam: Flávio Cesar Mendes de Oliveira e Renato Gomes Ferreira
Controladoria-Geral do Estado
Retifica-se por ter constado incorreção no original publicado no Diário Oficial nº 10.738, de 24 de
janeiro de 2022, PÁG. 5
Extrato do IV Termo Aditivo ao Contrato de Adesão 0035/2017/CGE-MS, que integra o Contrato
Corporativo 0001/2017/SAD N° Cadastral 9194
Processo: 53/000.105/2017
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da Controladoria-Geral do Estado, com
interveniência da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização e o CONSÓRCIO
TAURUS CARD, composto pelas empresas TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA e S.H.
INFORMÁTICA LTDA
Onde se lê:
Assinam: Carlos Eduardo Girão de Arruda, Édio de Souza Viegas e Luciano Christian Gonçalves Sgaravatti
Leia-se:
Assinam: Marina Hiraoka Gaidarji, Édio de Souza Viegas e Luciano Christian Gonçalves Sgaravatti
Secretaria de Estado de Fazenda
PORTARIA/SAT 2955, de 18 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na
lista dos preços médios ponderados a consumidor nal (PMPF), dos
produtos que especica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe
confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação
dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada
PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e
9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor nal (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa
a vigorar com as inclusões e alterações de valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
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