Diário Oficial Eletrônico N° 10.657 do Mato Grosso do Sul, 18-10-2021
| Data de publicação | 18 Outubro 2021 |
ANO XLIII n. 10.657 Campo Grande, segunda-feira, 18 de outubro de 2021. 412 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário Interino de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................... Flávio César Mendes de Oliveira
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Eduardo Correa Riedel
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura ............................................................ João Cesar Matto Grosso Pereira
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................3
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .........................................................11
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 60
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................... 84
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 101
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................387
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................395
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 409
Diário Oficial Eletrônico n. 10.657 18 de outubro de 2021 Página 2
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 119/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) que menciona e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.618,
de 17 de dezembro de 2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de outubro de 2021
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 119/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.363.2046.4090 F
Ampliar e qualificar a oferta de educação profissional,
promovendo o acesso e a permanência dos estudantes nas
unidades públicas de ensino técnico.
3 3 100 60.000,00 0,00
3 4 100 0,00 10.000,00
29101.12.368.2046.4087 F
Promover o acesso e permanência dos alunos com qualidade
de ensino socialmente referenciada em todas as etapas e
modalidades da Educação Básica.
3 3 100 0,00 50.000,00
SUBTOTAL 100 60.000,00 60.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
31101.06.181.2047.3108 F
Previsão Orçamentária para convênios federais e contrapartida
3 4 112 3.321.200,00 0,00
31101.06.181.2047.3113 F
Promover Convênios entre SEJUSP e municípios.
3 3 112 0,00 3.321.200,00
SUBTOTAL 112 3.321.200,00 3.321.200,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
57101.25.752.2060.3273 F
Acompanhamento da execução de projetos da eficiência
energética em prédios públicos
3 4 100 0,00 1.200,00
57101.26.781.2061.4272 F
Construção, reforma e adequação de aeródromos
3 4 100 1.200,00 0,00
Diário Oficial Eletrônico n. 10.657 18 de outubro de 2021 Página 3
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SUBTOTAL 100 1.200,00 1.200,00
TOTAL 100 61.200,00 61.200,00
TOTAL 112 3.321.200,00 3.321.200,00
TOTAL GERAL 3.382.400,00 3.382.400,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 134, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de
29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I- alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições
estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório;
II- alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições
estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a
aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 15 de Outubro de 2021.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 134, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
CAMPO GRANDE
1 ADRIANA MIRANDA AZAMBUJA 61396010106 28.434.154-1
2 BARROS PET SHOP LTDA 28.435.778-2
3 COMERCIAL TUCANO LTDA 28.054.748-0
4 HMFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 28.455.165-1
DOURADOS
5 AFONSO FEDRIGO 28.804.362-6
6 ESPOLIO DE ALICE FERREIRA FRANCO 28.712.891-1
7 ESPOLIO DE HERTA EBERHARD 28.594.040-6
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