Diário Oficial Eletrônico N° 10.794 do Mato Grosso do Sul, 01-04-2022
| Data de publicação | 01 Abril 2022 |
ANO XLIV n. 10.794 Campo Grande, sexta-feira, 1 de abril de 2022. 264 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ...................................................................................................Lauri Luiz Kener
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde ....................................................................................... Flavio da Costa Britto Neto
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ............................................................................... Renato Marcilio da Silva
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura .........................................................................................................
DECRETO NORMATIVO ................................................................................................................ 2
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 6
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................8
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................27
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 81
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 143
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 152
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................200
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................245
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 261
Diário Oficial Eletrônico n. 10.794 1 de abril de 2022 Página 2
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DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 15.911, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Altera a redação dos Anexos I e II do Decreto nº
12.093, de 27 de abril de 2006, que dispõe sobre a
concessão de indenização pelo exercício de funções de
direção e chefia da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da
Coordenadoria-Geral de Perícias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que
lhe confere o art. 89, inciso VII, e tendo em vista o § 1º do art. 127 da Lei Complementar nº 114, de 19 de
dezembro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Os Anexos I e II do Decreto nº 12.093, de 27 de abril de 2006, passam a vigorar com a
redação constante dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 31 de março de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização
ANEXO I DO DECRETO Nº 15.911, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO I AO DECRETO Nº 12.093, DE 27 DE ABRIL DE 2006.
SÍMBOLOS E PERCENTUAIS DA INDENIZAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, GERÊNCIA,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
SÍMBOLO ÍNDICE
DAPC-1 30%
DAPC-2 28%
DAPC-3 25%
DAPC-4 23%
DAPC-5 20%
DAPC-6 17%
DAPC-7 10%
Diário Oficial Eletrônico n. 10.794 1 de abril de 2022 Página 3
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ANEXO II DO DECRETO Nº 15.911, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO II AO DECRETO Nº 12.093, DE 27 DE ABRIL DE 2006.
QUANTIDADE DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DAPC-1 Diretor-Geral 1
DAPC-2 Diretor-Geral Adjunto 1
DAPC-2 Corregedor-Geral 1
DAPC-2 Ouvidor-Geral 1
DAPC-2 Diretor da Academia 1
DAPC-3 Diretor de Departamento 7
DAPC-3 Corregedor de Trânsito 1
DAPC-4 Coordenador 20
DAPC-4 Assessor Especializado 15
DAPC-5 Delegado Regional 14
DAPC-6 Delegado Regional Adjunto 14
DAPC-6 Delegado Titular 130
DAPC-7 Delegado Adjunto 95
DAPC-7 Chefe de Seção 405
COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS
DAPC-1 Coordenador-Geral 1
DAPC-2 Coordenador-Geral Adjunto 1
DAPC-2 Diretor de Instituto 4
DAPC-2 Diretor da CAPOC 1
DAPC-3 Diretor de Departamento 3
DAPC-3 Diretor-Adjunto 3
DAPC-4 Coordenador de Divisão 5
DAPC-4 Assessor Especializado 10
DAPC-5 Coordenador Regional 14
DAPC-6 Chefe de Núcleo Regional 45
DAPC-6 Chefe de Núcleo Especializado 15
DAPC-7 Chefe de Seção 43
DECRETO Nº 15.912, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo
I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de
Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do
Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento
do ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o
art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de atualizar a legislação tributária estadual em razão das alterações do
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