Diário Oficial Eletrônico N° 10.592 do Mato Grosso do Sul, 02-08-2021
| Data de publicação | 02 Agosto 2021 |
ANO XLIII n. 10.592 Campo Grande, segunda-feira, 2 de agosto de 2021. 142 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário Interino de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................... Flávio César Mendes de Oliveira
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Eduardo Correa Riedel
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura ............................................................ João Cesar Matto Grosso Pereira
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................3
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................16
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 34
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................... 39
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO .......................................................................... 47
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................100
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................130
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 141
Diário Oficial Eletrônico n. 10.592 2 de agoo de 2021 Página 2
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 082/2021, DE 30 DE JULHO DE 2021
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.618,
de 17 de dezembro de 2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de julho de 2021
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 082/2021, DE 30 DE JULHO DE 2021 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MATO
GROSSO DO SUL
FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MATO
GROSSO DO SUL
71907.23.695.2072.4511 F
Fundo para o Desenvolvimento do Turismo
1 3 100 530.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 530.000,00 0,00
FUNDO DE INVESTIMENTOS CULTURAIS DO ESTADO DE MS
FUNDO DE INVESTIMENTOS CULTURAIS DO ESTADO DE MS
75901.13.392.2054.4160 F
Promoção e Apoio à Execução de Projetos das Diversas
Linguagens Artísticas.
1 3 100 8.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 8.000.000,00 0,00
TOTAL 100 8.530.000,00 0,00
TOTAL GERAL 8.530.000,00 0,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EXTRATO DO EMPENHO Nº 1435/2021
PROCESSO Nº 51/006.765/2021
TIPO DE LICITAÇÃO: NÃO SE APLICA
FAVORECIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MS - CREA/MS
OBJETO: Pagamento registro de PJ junto ao CREA/MS para homologação de oficina aeronáutica do CTA/Casa
Militar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 4.320/64.
VALOR TOTAL: R$ 265,92 (duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos)
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
- Funcional Programática: 04.122.0014.4166.0005
- Natureza de Despesas: 33904704
- Fonte de Recurso: 0100000000.
DATA DO EMPENHO: 26/07/2021
ORDENADOR DE DESPESA: Ademilson Mendes Arguilera
Secretaria de Estado de Fazenda
PORTARIA/SAT 2874, de 30 de julho de 2021
Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios pon-
derados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe
confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação
dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada
PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e
9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa
a vigorar com as inclusões constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas II: Cerveja, Refrigerante e Bebida Hidroeletrolítica.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se
refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo
III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de agosto de
2021.
Campo Grande, 30 de julho de 2021
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente da Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 2874, de 30 de julho de 2021
03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
10.02 - REFRIGERANTE EM LATA
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$) *AÇÃO
7891991296038 REFRIGERANTE ANTARCTICA CITRUS - 269ML 1,99 I
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