Diário Oficial Eletrônico N° 10.861 do Mato Grosso do Sul, 14-06-2022
| Data de publicação | 14 Junho 2022 |
ANO XLIV n. 10.861 Campo Grande, terça-feira, 14 de junho de 2022. 267 páginas
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://imprensaoficial.ms.gov.br
Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ........................................................................................ Luiz Renato Adler Ralho
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde ....................................................................................... Flavio da Costa Britto Neto
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Renato Marcilio da Silva
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura ........................................................................Eduardo Pereira Romero
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................52
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 75
ATOS DE LICITAÇÃO ..................................................................................................................110
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO .........................................................................211
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................246
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................247
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 265
Diário Oficial Eletrônico n. 10.861 14 de junho de 2022 Página 2
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://imprensaoficial.ms.gov.br
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
ATO DECLARATÓRIO/CIDEC Nº 012, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Declara o cancelamento dos benefícios scais
de que é detentora a empresa que se menciona.
O COORDENADOR ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 23-C e 23-D da Lei Complementar
n° 93, de 5 de novembro de 2001, acrescentado pela Lei Complementar n° 280, de 2020, e o disposto no art.
8º-B do Decreto nº 10.604, de 21 de dezembro de 2001,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam cancelados os benefícios scais concedidos à empresa mencionada no Anexo Único a
este Ato Declaratório, em razão do decurso do prazo previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 280/2020 e do
disposto no art. 8º, inciso I, alínea “c”, do Decreto nº 10.604/2011, e do não atendimento de noticação do Fisco
para a regularização da sua situação scal em todos os aspectos apontados.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 13 de junho de 2022.
BRUNO BATISTA GONZAGA
Coordenador Especial de Incentivo Fiscais e Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO/CIDEC Nº 012, DE 13 DE JUNHO DE 2022
EMPRESA TERMO DE
ACORDO INSCRIÇÃO
ESTADUAL CNPJ
CDA COMERCIO ATACADISTA DE
ALIMENTOS EIRELI 1.020/2014 28.396.947-4 19.907.415/0001-71
ATO DECLARATÓRIO/CIDEC Nº 013, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Declara a suspensão dos benefícios scais de
que é detentora a empresa que se menciona.
O COORDENADOR ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 23-C e 23-D da Lei Complementar
n° 93, de 5 de novembro de 2001, acrescentado pela Lei Complementar n° 280, de 2020, e o disposto no art.
8º-B do Decreto nº 10.604, de 21 de dezembro de 2001,
D E C L A R A:
Art. 1º Os benefícios scais concedidos à empresa mencionada no Anexo Único a este Ato Declaratório,
em razão de sua inadimplência com as obrigações socioeconômicas a que se refere o inciso I do § 2º do art. 23-A
da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, e do não atendimento de noticação do Fisco para a
regularização da sua situação scal nesse aspecto, cam suspensos pelo período mencionado no referido anexo.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, observando-se, quanto à
vigência da suspensão, o disposto no inciso II do caput do art. 23-C e no inciso II do caput do art. 23-D da Lei
Complementar n° 93, de 2001.
Campo Grande - MS, 13 de junho de 2022.
BRUNO BATISTA GONZAGA
Coordenador Especial de Incentivo Fiscais e Desenvolvimento Econômico
Diário Oficial Eletrônico n. 10.861 14 de junho de 2022 Página 3
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://imprensaoficial.ms.gov.br
ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO/CIDEC Nº 013, DE 13 DE JUNHO DE 2022
EMPRESA TERMO DE
ACORDO INSCRIÇÃO
ESTADUAL CNPJ EFEITOS DA
SUSPENSÃO
CONSTROLUZ MIX
CONCRETO LTDA 900/2013 28.366.332-4 12.565.386/0001-68 01/06/2022
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 066, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais, nos casos que
especíca, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644,
de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa
à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este
Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos scais, sem prejuízo do cumprimento das
eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição
estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 13 de Junho de 2022.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 066/2022 13 DE JUNHO DE 2022
ALCINOPOLIS
1 MARCIO HEBER DE SOUZA 28.796.440-0
BELA VISTA
2 ANILTON CHIMENES NOGUEIRA 28.817.742-8
CAMAPUA
3 JOSAFA PEREIRA FILHO 28.831.468-9
CAMPO GRANDE
4 BODY BLESSED SUPLEMENTOS E ESTILO FITNESS LTDA 28.466.717-0
5 CPAF COMERCIO DE FERTILIZANTES E NITROGENADOS LTDA 28.350.198-7
6 ELIZANGELA ALVES DOS REIS DA SILVA 02016606100 28.369.418-1
7 EMERSON MARCELO PEREIRA LULA EIRELI 28.432.405-1
8 MERCADO AJR LTDA 28.375.863-5
9 SAAD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 28.359.311-3
10 UNIMICROS INFORMATICA LTDA 28.398.743-0
CORUMBA
11 DANIEL DE SOUZA DE AZEVEDO 28.790.105-0
12 TAIAMA AGROPECUARIA LTDA 28.818.784-9
COSTA RICA
13 CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA 28.393.040-3
14 PAULO SERGIO DA SILVA 28.580.002-7
DOURADOS
15 FLAVIO CESAR DE CARVALHO 28.793.200-1
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO