Diário Oficial Eletrônico N° 10.854 do Mato Grosso do Sul, 07-06-2022
| Data de publicação | 07 Junho 2022 |
ANO XLIV n. 10.854 Campo Grande, terça-feira, 7 de junho de 2022. 296 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ........................................................................................ Luiz Renato Adler Ralho
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde ....................................................................................... Flavio da Costa Britto Neto
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Renato Marcilio da Silva
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura ................................................................... Eduardo Pereira Romero
DECRETO NORMATIVO ................................................................................................................ 2
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ...................................................................................................... 16
DECRETO ESPECIAL .................................................................................................................... 19
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................................................20
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................34
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 107
ATOS DE LICITAÇÃO ..................................................................................................................119
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 222
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................270
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................274
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 295
Diário Oficial Eletrônico n. 10.854 7 de junho de 2022 Página 2
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DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 15.953, DE 6 DE JUNHO DE 2022.
Revoga os decretos normativos especicados
no Anexo, para os ns do disposto no art. 16
da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de
novembro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acesso
pelos usuários e aprimorando a qualidade das normas a serem editadas;
Considerando o disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de
2003, e com o intuito de promover a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual, estão
sendo revogados, expressamente, os decretos estaduais em desuso, ultrapassados, prejudicados ou exauridos;
Considerando o desenvolvimento do Projeto REVOGA-MS, com a constituição da Comissão
responsável por sua execução (atual composição constante do Decreto “P” nº 443, de 20 de abril de 2022), sob
a coordenação da Consultora Legislativa do Estado, e a atuação dos representantes da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta;
Considerando a execução da primeira, da segunda e da terceira fase, nas quais foram revogados
normativos referentes ao período de 1979 a 2010;
Considerando as análises atinentes aos decretos normativos da quarta fase - a última fase da
primeira etapa do Projeto -, expedidos no período de 2011 a 2020, realizadas pela Comissão REVOGA-MS e
raticadas pelos representantes dos órgãos, das entidades e dos Poderes do Estado, de acordo com a matéria
objeto do normativo,
D E C R E T A:
Art. 1º Revogam-se os decretos normativos constantes do Anexo deste Decreto, com fundamento
no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de junho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DO DECRETO Nº 15.953, DE 6 DE JUNHO DE 2022.
3.500 DE 13 DE MARÇO DE 1986.
3.547 DE 17 DE ABRIL DE 1986.
3.567 DE 13 DE MAIO DE 1986.
3.949 DE 9 DE JANEIRO DE 1987.
4.000 DE 19 DE FEVEREIRO DE 198.7
4.230 DE 5 DE AGOSTO DE 1987.
4.486 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1988.
5.614 DE 28 DE AGOSTO DE 1990.
7.869 DE 21 DE JULHO DE 1994.
8.197 DE 21 DE MARÇO DE 1995.
8.243 DE 15 DE MAIO DE 1995.
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8.548 DE 12 DE ABRIL DE 1996.
9.024 DE 21 DE JANEIRO DE 1998.
9.413 DE 16 DE MARÇO DE 1999.
9.421 DE 19 DE MARÇO DE 1999.
9.497 DE 9 DE JUNHO DE 1999.
9.620 DE 2 SETEMBRO DE 1999.
9.695 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.
9.871 DE 6 DE ABRIL DE 2000.
10.263 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.644 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.669 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.684 DE 5 DE MARÇO DE 2002.
10.711 DE 25 DE MARÇO DE 2002.
10.759 DE 6 DE MAIO DE 2002.
10.778 DE 15 DE MAIO DE 2002.
11.065 DE 14 DE JANEIRO DE 2003.
11.185 DE 23 DE ABRIL DE 2003.
11.387 DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.
11.469 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2003.
11.498 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.554 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2004.
11.574 DE 1º DE ABRIL DE 2004.
11.611 DE 20 DE MAIO DE 2004.
11.618 DE 28 DE MAIO DE 2004.
11.689 DE 23 DE SETEMBRO DE 2004.
11.799 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005.
11.815 DE 16 DE MARÇO DE 2005.
11.820 DE 22 DE MARÇO DE 2005.
11.944 DE 6 DE OUTUBRO DE 2005.
12.018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.032 DE 30 DE JANEIRO DE 2006.
12.176 DE 31 DE OUTUBRO DE 2006
12.241 DE 16 DE JANEIRO DE 2007.
12.431 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
12.432 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
12.471 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.476 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.618 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008.
12.850 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
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