Diário Oficial Eletrônico N° 10.816 do Mato Grosso do Sul, 29-04-2022
| Data de publicação | 29 Abril 2022 |
ANO XLIV n. 10.816 Campo Grande, sexta-feira, 29 de abril de 2022. 258 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ...................................................................................................Lauri Luiz Kener
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde ....................................................................................... Flavio da Costa Britto Neto
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Renato Marcilio da Silva
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura .........................................................................................................
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................4
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................99
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 141
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 170
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 187
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................223
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................240
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 257
Diário Oficial Eletrônico n. 10.816 29 de abril de 2022 Página 2
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 040/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 8°, da Lei nº 5.784,
de 16 de dezembro de 2021,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 28 de abril de 2022
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
LAURI LUIZ KENER
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 040/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022 R$
ESPECIFICAÇÃO
I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
N
SUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.361.2046.4088 F
Prover estrutura para o fortalecimento e o desenvolvimento do
ensino fundamental.
3 1 100 100.000.000,00 0,00
3 1 120 150.000.000,00 0,00
29101.12.362.2046.4089 F
Prover estrutura para o fortalecimento e o desenvolvimento de
ensino médio.
3 1 100 0,00 100.000.000,00
3 1 120 0,00 150.000.000,00
SUBTOTAL 100 100.000.000,00 100.000.000,00
SUBTOTAL 120 150.000.000,00 150.000.000,00
Diário Oficial Eletrônico n. 10.816 29 de abril de 2022 Página 3
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FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MS
FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MS
71207.04.122.0020.4462 F
Manutenção e Operacionalização da FUNDECT
3 1 100 600.000,00 0,00
3 3 100 0,00 600.000,00
71207.19.571.2068.4463 F
Fomento aos Ambientes de Inovação do Estado de MS
3 4 100 0,00 20.000,00
71207.19.571.2068.4467 F
Fomento de Programas e Projetos de Pesquisas em
Caracterização, Conservação, Recuperação e Uso Sustentável da
Biodiversidade do Estado de Mato Grosso do Sul
3 3 100 0,00 160.800,00
3 4 100 0,00 229.000,00
71207.19.571.2068.4470 F
Fomento de projetos de CT&I para programas especiais
3 3 100 160.800,00 0,00
3 4 100 1.503.536,00 0,00
71207.19.573.2068.4464 F
Fomento à difusão do conhecimento cientíco e tecnológico nos
ambientes de Inovação do Estado de MS
3 4 100 0,00 1.254.536,00
SUBTOTAL 100 2.264.336,00 2.264.336,00
TOTAL 100 102.264.336,00 102.264.336,00
TOTAL 120 150.000.000,00 150.000.000,00
TOTAL GERAL 252.264.336,00 252.264.336,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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