Diário Oficial Eletrônico N° 10.815 do Mato Grosso do Sul, 28-04-2022
| Data de publicação | 28 Abril 2022 |
ANO XLIV n. 10.815 Campo Grande, quinta-feira, 28 de abril de 2022. 275 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ...................................................................................................Lauri Luiz Kener
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde ....................................................................................... Flavio da Costa Britto Neto
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Renato Marcilio da Silva
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura .........................................................................................................
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................4
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................34
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 131
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 179
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 199
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................249
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................255
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 274
Diário Oficial Eletrônico n. 10.815 28 de abril de 2022 Página 2
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 039/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 8°, da Lei nº 5.784,
de 16 de dezembro de 2021,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 27 de abril de 2022
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
LAURI LUIZ KENER
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 039/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.305.2043.4068 S
Ações de Vigilância em Saúde, Prevenção e controle de doenças
e agravos à saúde.
3 1 248 800.000,00 0,00
3 3 248 0,00 800.285,00
3 4 248 285,00 0,00
SUBTOTAL 248 800.285,00 800.285,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
29204.12.364.2068.4099 F
Desenvolvimento da Graduação.
1 4 100 430.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 430.000,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
31101.06.122.0013.4106 F
Manutenção e Operacionalização da SEJUSP
1 4 100 6.509.720,00 0,00
31101.06.181.2047.3101 F
Modernizar a estrutura física e reaparelhamento das Unidades da
SEJUSP/MS
1 4 100 3.459.500,00 0,00
SUBTOTAL 100 9.969.220,00 0,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
57201.26.782.2059.4290 F
Obras de drenagem e pavimentação em áreas urbanas
degradadas
3 4 100 0,00 200.000,00
57201.26.782.2061.4281 F
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Construção, reforma de travessias, pontes e obras especiais de
engenharia
3 4 100 200.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 200.000,00 200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E TRABALHO
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E TRABALHO
65101.08.244.0019.4344 S
Operacionalização e Gestão do Sistema Único da Assistência
Social
1 3 100 463.470,00 0,00
SUBTOTAL 100 463.470,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E CULTURA
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E CULTURA
75101.04.122.0022.4522 F
Manutenção e Operacionalização da SECIC.
3 1 100 0,00 8.100,00
3 3 100 32.200,00 0,00
75101.14.422.2081.4533 F
Políticas públicas para proteção, garantia, fortalecimento e
ampliação dos direitos das mulheres.
3 1 100 8.100,00 0,00
75101.14.422.2081.4541 F
Implementação das ações do Programa Cidadania Viva.
3 3 100 0,00 32.200,00
SUBTOTAL 100 40.300,00 40.300,00
FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MS
FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MS
75201.13.392.2079.4555 F
Execução de projetos nas áreas de Patrimônio Cultural,
Artesanato e Difusão Cultural voltado para Ampliação do Acesso.
1 3 100 1.500.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 1.500.000,00 0,00
TOTAL 100 12.602.990,00 240.300,00
TOTAL 248 800.285,00 800.285,00
TOTAL GERAL 13.403.275,00 1.040.585,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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