Diário Oficial Eletrônico N° 10.637 do Mato Grosso do Sul, 21-09-2021
| Data de publicação | 21 Setembro 2021 |
ANO XLIII n. 10.637 Campo Grande, terça-feira, 21 de setembro de 2021. 200 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário Interino de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................... Flávio César Mendes de Oliveira
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Eduardo Correa Riedel
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura ............................................................ João Cesar Matto Grosso Pereira
DECRETO NORMATIVO ................................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................84
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ....................................................................115
ATOS DE LICITAÇÃO ..................................................................................................................118
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 146
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................184
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................190
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 200
Diário Oficial Eletrônico n. 10.637 21 de setembro de 2021 Página 2
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DECRETO NORMATIVO
DECRETO N. 15.769, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
Transfere Cargo em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento
para a Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de
21 de dezembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Direção Especial
e Assessoramento, símbolo DCA-5, da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, previsto na tabela do
anexo XIII da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, para a Administração Direta do Poder
Executivo Estadual.
Art. 2º O cargo transferido para a Administração Direta do Poder Executivo Estadual passa a
integrar a tabela do anexo IV da Lei n. 5.305 de 2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 20 DE SETEMBRO DE 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 82/2021
De ordem do Senhor Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, faço
saber a quem interessar possa que, no dia 23 do mês de setembro, às oito horas e trinta minutos, o Tribunal
julgará em sessão ordinária virtual a ser realizada por vídeo conferência, no endereço eletrônico meet.ms.gov.br/
SessãoTAT e eventualmente, por necessidade, no endereço meet.jit.si/SessãoTAT, os seguintes recursos, devendo
os interessados em participar ou assistir à respectiva sessão, observarem, também, as disposições contidas no
art. 119-A, §§ 4º, 5º, 8º e 10, do Regimento Interno do TAT (Decreto n. 14.320/2015, na redação do Decreto n.
15.468/2020):
Recurso Voluntário n. 225/2019
Processo n. 11/028203/2018 – ALIM n. 41694-E de 14/12/2018
Sujeito Passivo: Royal Agro Cereais Ltda. – Ponta Porã-MS. – IE: 28.378.122-0
Autuantes: Carlos Alberto Taliani, Mario Sasaki e Diro Inouye
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relatora: Cons. Célia Kikumi Hirokawa Higa
Recurso Voluntário n. 105/2020
Processo n. 11/020215/2019 – ALIM n. 44100-E de 21/10/2019
Sujeito Passivo: Raizen Caarapó Açúcar e Álcool Ltda. – Dourados-MS. – IE: 28.347.464-5 – Advogados: Rodrigo
Beck Pereira e outros
Autuante: Sergio Braga
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relatora: Cons. Marilda Rodrigues dos Santos
Reexame Necessário n. 62/2018
Processo n. 11/003678/2018 – ALIM n. 38323-E de 29/1/2018
Sujeito Passivo: Martins Comércio e Serviços de Distribui – Paranaíba-MS. – IE: 28.321.343-4 – Advogados:
Vivian Quelle Moreira Marques Ribeiro e Pauliran Gomes e Silva
Autuante: Andre Luiz Gomide
Diário Oficial Eletrônico n. 10.637 21 de setembro de 2021 Página 3
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Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Michael Frank Gorski
Campo Grande, 20 de setembro de 2021.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
Extrato do Contrato N° 0030/2021/SEFAZ N° Cadastral: 15696
Processo: 11/009.321/2021
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda e a
FUNDAÇÃO DOM CABRAL
Objeto: Aquisição/Contratação de 20 (vinte) vagas, em evento de capacitação intitulado
“LIDERANÇA PARA RESULTADO NO SETOR PÚBLICO” ofertado pela Fundação Dom
Cabral (CNPJ n. 19.268.267/0001-92), distribuídas ente servidores da SEFAZ/MS e
dos demais órgãos vinculados ao Profisco II.
Ordenador de Despesas: Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 04123204130170007 - Gestão Fazendária e Transparência
Fiscal, Fonte de Recurso 0113030003 - PROFISCO II - BID, Natureza da Despesa
44903948 - SERVIÇO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
Valor: R$ 142.200,00 (cento e quarenta e dois mil e duzentos reais)
Amparo Legal: Inciso II do Artigo 25 combinados com Inciso VI do Artigo 13 da Lei Federal n.
8.666/1993.
Do Prazo: A vigência do presente instrumento será de 6 (seis) meses a contar da sua assinatura.
Data da Assinatura: 23/08/2021
Assinam: Felipe Mattos de Lima Ribeiro e Rosiléia das Mercês Milagres
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 121, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a reativação, suspensão e cancelamento de
inscrições estaduais, nos casos que especíca, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644,
de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa
à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este
Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das
eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição
estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto na alínea “e”, do inciso II, do art. 38 do anexo
IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este
ato declaratório;
Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I - alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
II - alínea “b”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;
III - inciso XII, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual
do contribuinte relacionado no Anexo V a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a
aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
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