Diário Oficial Eletrônico N° 10.840 do Mato Grosso do Sul, 24-05-2022
| Data de publicação | 24 Maio 2022 |
ANO XLIV n. 10.840 Campo Grande, terça-feira, 24 de maio de 2022. 246 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ........................................................................................ Luiz Renato Adler Ralho
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde ....................................................................................... Flavio da Costa Britto Neto
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Renato Marcilio da Silva
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura .........................................................................................................
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................22
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 123
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 150
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 176
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................223
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................226
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 244
Diário Oficial Eletrônico n. 10.840 24 de maio de 2022 Página 2
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 057, DE 23 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a reativação e cancelamento de inscrições estaduais, nos
casos que especíca, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644,
de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa
à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este
Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos scais, sem prejuízo do cumprimento das
eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição
estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I - alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição
estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;
II - alínea “b”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição
estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;
III - alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a
inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo IV a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a
aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 23 de maio de 2022.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 057/2022 23 DE MAIO DE 2022
AGUA CLARA
1 ALOISIO SATURNINO DE FREITAS 28.748.673-7
2 KENZI UEDA 28.754.668-3
AMAMBAI
3 ANTONIO CONTI 28.757.258-7
ARAL MOREIRA
4 RENATO DA MOTA COSTA 28.753.073-6
BANDEIRANTES
5 FABIO LUIZ GONCALVES 28.790.953-0
CAMPO GRANDE
6 MASP CONSTRUTORA LTDA 28.424.391-4
7 MG COMERCIO DE CALCADOS LTDA 28.451.968-5
8 RODRIGO DE SOUZA DA SILVA 00088906175 28.391.340-1
9 SAO CAETANO TRANSPORTES LTDA ME 28.323.215-3
10 STICK HOUSE ADESIVOS LTDA 28.378.555-1
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CORUMBA
11 ABILIO VICENTE 28.788.376-0
12 CARMO PEREIRA DE ARRUDA 28.743.704-3
COXIM
13 SILVIO ROBERTO RIBEIRO 28.744.529-1
DOURADINA
14 EDSON DA SILVA CORREIA 28.718.937-6
DOURADOS
15 NILSON MARTINS FLORES 28.657.503-5
16 NILSON MARTINS FLORES 28.678.589-7
GLORIA DE DOURADOS
17 CINTIA CAROLINE SARTI CAIRES 28.822.188-5
ITAPORA
18 ALEXANDRE TERUYA 28.601.918-3
IVINHEMA
19 EDER MOURA DA SILVA 28.817.261-2
JARAGUARI
20 ANTONIO SOARES NETO 28.815.116-0
MARACAJU
21 THAMIRES GLORIA SANTOS DA SILVA 28.831.297-0
NOVA ALVORADA DO SUL
22 JOSE VICENTE DA SILVA FILHO 28.739.695-9
23 REDE DE RADIO E TELEVISAO FENEBI LTDA 28.318.243-1
PEDRO GOMES
24 JOSE PINHEIRO DA SILVA 28.741.183-4
RIO NEGRO
25 GLEISA VIEIRA DE ARRUDA 28.694.716-1
SANTA RITA DO PARDO
26 EDSON JOSE DO SANTOS 28.805.478-4
SONORA
27 VOLNEI ODONE DAL MAS 28.621.445-8
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 057/2022 23 DE MAIO DE 2022
PARANAIBA
1 RAFAEL S S E SILVA 28.429.597-3
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 057/2022 23 DE MAIO DE 2022
CAMPO GRANDE
1 ALEXANDRE LEBEDENKO 28.521.778-0
ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 057/2022 23 DE MAIO DE 2022
AQUIDAUANA
1 HUGO CESAR PORTO FURLAN - ME 28.801.940-7
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