Diário Oficial Eletrônico N° 10.882 do Mato Grosso do Sul, 04-07-2022
| Data de publicação | 04 Julho 2022 |
ANO XLIV n. 10.882 Campo Grande, segunda-feira, 4 de julho de 2022. 351 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ........................................................................................ Luiz Renato Adler Ralho
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde ....................................................................................... Flavio da Costa Britto Neto
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Renato Marcilio da Silva
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura ........................................................................Eduardo Pereira Romero
LEI ..................................................................................................................................................... 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ......................................................109
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 192
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 238
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 251
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................328
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................336
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 351
Diário Oficial Eletrônico n. 10.882 4 de julho de 2022 Página 2
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LEI
LEI Nº 5.914, DE 1º DE JULHO DE 2022.
Institui a Campanha de Doação de Livros e Revistas para
Bibliotecas Públicas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Doação de Livros e Revistas para Bibliotecas Públicas, na
primeira quinzena do mês de outubro de cada ano.
Art. 2º As doações poderão ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. As doações recebidas serão avaliadas no que diz respeito ao conteúdo e seu estado
de conservação e, de acordo com o resultado da avaliação, encaminhadas para uso ou reciclagem.
Art. 3º Para a divulgação da Campanha, bem como o recolhimento das doações, poderão ser
efetuadas parcerias com a iniciativa privada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 1º de julho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 081, DE 01 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que
especíca, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de
29 de dezembro de 2016.
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso X do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro
Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a
aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 01 de Julho de 2022.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 081 DE 01 DE JULHO 2022
AGUA CLARA
1 LUCIMAR DE OLIVEIRA SALES 23668660115 28.375.119-3
Diário Oficial Eletrônico n. 10.882 4 de julho de 2022 Página 3
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2 WELLINGTON RODRIGO ROQUE DA SILVA 05928563990 28.466.439-1
AMAMBAI
3 ALDA MARILDI GUAZINA PIMENTEL 40771130163 28.398.802-9
4 DANIEL SEDENIR DE OLIVEIRA 28.429.776-3
5 HERMINIO EUZEBIO FERREIRA ORUE 17654831153 28.298.641-3
6 MARIELE DE PAULA LINO NARESSI 28.427.630-8
ANASTACIO
7 EVA PENHA AFONSO PAZ 60764384104 28.392.615-5
ANGELICA
8 MARCELO SOARES DUARTE ME 28.406.130-1
APARECIDA DO TABOADO
9 FERNANDA INACIO DE LIMA 04129758152 28.441.331-3
10 OSVALDO SOARES DE SOUSA 82330433620 32233701000167 28.438.924-2
AQUIDAUANA
11 CLIVOLANDA VIEIRA TORRES 81402945434 28.422.032-9
12 MAURO MALHEIROS 28.468.950-5
13 TONICO BARBOSA DA SILVA 33772894100 28.446.087-7
ARAL MOREIRA
14 JOAO BATISTA LAURINDO DE OLIVEIRA 01870988167 28.368.573-5
BATAGUASSU
15 ALINE CRISTINA PAES FORMIGA 32866466870 41789399000119 28.459.098-3
16 JULIANA GONZAGA OLIVEIRA 32572228823 28.425.644-7
17 VILMA MEDEIROS DA SILVA 22185434861 28.376.034-6
BATAYPORA
18 ANDRESSA DE PAULA E SILVA 02491989166 28.361.758-6
19 P A PINTO VARIEDADES 06960711851 28.355.529-7
BELA VISTA
20 DULCINEIA FURTADO RIBAS 72567180125 28.379.427-5
21 VIEIRA AUTO PECAS E TRANSPORTES EIRELI 28.424.736-7
BONITO
22 AIVI & CASANOVA - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA 28.419.236-8
23 DOUGLAS CANHETE GUEDES 28.378.231-5
CAMAPUA
24 VILMA FERREIRA DE ASSIS 35718404100 17647316000172 28.385.691-2
CAMPO GRANDE
25 ADOLFO DE ALMEIDA 16499883115 28.360.897-8
26 ALTAIR PEREIRA 38170558972 28.361.873-6
27 AMANDA ALVES ROSA 04239538181 28.457.481-3
28 ANA MARIA VAZ DE OLIVEIRA ZUCARELI 36580283866 28.444.334-4
29 ANA SAYENE LEMES CACERES SILVEIRA 04560385157 28.431.215-0
30 ANAYZA ALVES 02159371122 28.434.544-0
31 ANTONIA GOMES DA SILVA 24962678191 11540222000113 28.413.365-5
32 ARACELIA OTTONI COIMBRA 28.337.379-2
33 BEATRIZ VARGAS SILVA 28.427.979-0
34 BRAILLE FERNANDES DA SILVA 03172345106 28.462.476-4
35 BRUNO LUIZ FRANCO SOUZA 04014085155 28.458.982-9
36 BRYAN MAURICIO ALVES BEZERRA 28.436.795-8
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