Diário Oficial Eletrônico N° 10.897 do Mato Grosso do Sul, 21-07-2022
| Data de publicação | 21 Julho 2022 |
ANO XLIV n. 10.897 Campo Grande, quinta-feira, 21 de julho de 2022. 320 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ........................................................................................ Luiz Renato Adler Ralho
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde ....................................................................................... Flavio da Costa Britto Neto
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Renato Marcilio da Silva
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura ........................................................................Eduardo Pereira Romero
LEI ..................................................................................................................................................... 2
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................4
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ......................................................109
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 228
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 243
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 250
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................303
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................304
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 319
Diário Oficial Eletrônico n. 10.897 21 de julho de 2022 Página 2
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LEI
LEI Nº 5.927, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Denomina Silvio Sanchez Melhado a MS-
438, do entroncamento da Rodovia BR-
060, localizado no Município de Camapuã,
ao entroncamento da Rodovia MS-351, no
Município de Ribas do Rio Pardo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Denomina Silvio Sanchez Melhado a MS-438, do entroncamento da Rodovia BR-060,
localizado no Município de Camapuã, ao entroncamento da Rodovia MS-351, no Município de Ribas do Rio Pardo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de julho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 073/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) que menciona e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 8°, da Lei nº 5.784,
de 16 de dezembro de 2021,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de julho de 2022
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
LUIZ RENATO ADLER RALHO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 073/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.361.2046.4088 F
Prover estrutura para o fortalecimento e o desenvolvimento do
ensino fundamental.
3 3 112 0,00 700.000,00
29101.12.362.2046.4089 F
Diário Oficial Eletrônico n. 10.897 21 de julho de 2022 Página 3
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Prover estrutura para o fortalecimento e o desenvolvimento de
ensino médio.
1 3 100 8.000.000,00 0,00
1 4 100 10.000.000,00 0,00
29101.12.363.2046.4090 F
Ampliar e qualificar a oferta de educação profissional,
promovendo o acesso e a permanência dos estudantes nas
unidades públicas de ensino técnico.
3 3 112 0,00 2.100.000,00
3 4 112 2.800.000,00 0,00
SUBTOTAL 112 2.800.000,00 2.800.000,00
SUBTOTAL 100 18.000.000,00 0,00
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO
DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MS
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO
DO SUL
31901.06.181.2047.4215 F
Apoiar as ações na finalidade do FUNRESP
2 3 240 11.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 240 11.000.000,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
51101.04.122.0014.4166 F
Manutenção e Operacionalização da SEGOV
3 3 100 0,00 30.200,00
3 4 100 30.200,00 0,00
SUBTOTAL 100 30.200,00 30.200,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
57201.17.512.2059.4289 F
Obras de infraestrutura de abastecimento de água e esgotamento
sanitário
3 4 240 330.413,00 0,00
57201.26.122.0018.4288 F
Manutenção e Operacionalização da AGESUL
3 3 240 0,00 330.413,00
SUBTOTAL 240 330.413,00 330.413,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR
71101.20.541.2071.4583 F
Promoção do Manejo e Conservação do Solo e Água
1 4 100 40.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 40.000.000,00 0,00
TOTAL 100 58.030.200,00 30.200,00
TOTAL 112 2.800.000,00 2.800.000,00
TOTAL 240 11.330.413,00 330.413,00
TOTAL GERAL 72.160.613,00 3.160.613,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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