Diário Oficial Eletrônico N° 10.908 do Mato Grosso do Sul, 05-08-2022
| Data de publicação | 05 Agosto 2022 |
ANO XLIV n. 10.908 Campo Grande, sexta-feira, 5 de agosto de 2022. 233 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ........................................................................................ Luiz Renato Adler Ralho
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde ....................................................................................... Flavio da Costa Britto Neto
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Renato Marcilio da Silva
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura ........................................................................Eduardo Pereira Romero
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 2
DECRETO ESPECIAL ...................................................................................................................... 3
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................3
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................16
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 59
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................... 72
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO .......................................................................... 90
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................209
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................212
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 231
Diário Oficial Eletrônico n. 10.908 5 de agoo de 2022 Página 2
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 081/2022, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que menciona e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89,
inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 8°, da Lei nº 5.784, de 16 de dezembro de
2021, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s) de acordo
com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 04 de agosto de 2022
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
LUIZ RENATO ADLER RALHO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 081/2022, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO
DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
FUNDO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E
CRIMINAIS
05901.02.061.0003.2044 F
Gestão e operacionalização das atividades administrativas e jurisdicionais do
PJMS
1 3 240 23.009.984,00 0,00
SUBTOTAL 240 23.009.984,00 0,00
ENCARGOS GERAIS DE RH E PATRIMÔNIO DO ESTADO
ENCARGOS GERAIS DE RH E PATRIMÔNIO DO ESTADO
35102.28.846.0905.9013 F
Serviços sob Encargos Gerais da EGERHP.
1 3 100 10.043.703,00 0,00
SUBTOTAL 100 10.043.703,00 0,00
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
53101.04.124.2055.4218 F
Implementar o controle interno e implantação do PMSI
3 1 100 0,00 10.000,00
3 3 100 10.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 10.000,00 10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E CULTURA
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E CULTURA
75101.04.122.0022.4522 F
Manutenção e Operacionalização da SECIC.
3 1 100 0,00 12.500,00
75101.14.422.2081.4534 F
Políticas Públicas para promoção, proteção, garantia e assegurar
fortalecimento e ampliação dos direitos das comunidades tradicionais
remanescentes de quilombo, povos tradicionais de Matriz Africana, povos
ciganos e povos ribeirinhos.
3 1 100 12.500,00 0,00
SUBTOTAL 100 12.500,00 12.500,00
TOTAL 100 10.066.203,00 22.500,00
TOTAL 240 23.009.984,00 0,00
TOTAL GERAL 33.076.187,00 22.500,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
DECRETO ESPECIAL
DECRETO “E” Nº 135, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.
Delega competência ao Secretário de Estado de Cidadania
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, incisos VII e XX, da Constituição Estadual,
Considerando a reorganização da estrutura do Poder Executivo Estadual realizada pela Lei nº
5.652, de 29 de abril de 2021, que alterou a Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Delega-se competência ao Secretário de Estado de Cidadania e Cultura para representar o
Estado de Mato Grosso do Sul perante a União, e assinar Acordo de Cooperação Técnica, celebrado por intermédio
do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), da Secretaria Nacional de Promoção da
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNPI), e a Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura, objetivando à
execução do Pacto Nacional de Implementação da Política de Direitos da Pessoa Idosa no Estado de Mato Grosso
do Sul.
Art. 2º Revoga-se o Decreto “E” nº 77, de 30 de junho de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de agosto de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Extrato de Contrato
Processo: 55/007.898/2022
PARTES: O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E DESBUROCRATIZAÇÃO - SAD e REGINA AUDE LEITE DE ARAUJO SILVA.
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Administrativo a contratação de Leiloeira Pública Ocial
Credenciada, matrícula n. 013/JUCEMS, sorteada para atendimento da Secretaria de Estado de Administração e
Desburocratização na realização de alienação por licitação, na modalidade leilão, de bem imóvel e bens móveis,
constantes no processo n. 55/007.898/2022.
Amparo Legal: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais especicações e
condições estabelecidas no edital e seus anexos constantes no processo n. 55/000.656/2022.
Da Vigência: O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado única e exclusivamente com base no art. 57, § 1º, da Lei n. 8.666/1993.
Ordenadora de Despesas: ANA PAULA MARTINS PEREIRA DE ASSUNÇÃO.
Valor: 5% a ser pago pelo arrematante sobre o valor do lote alienado.
Data da Assinatura: 04 de agosto de 2022.
Assinam: Ana Paula Martins Pereira de Assunção e Regina Aude Leite de Araujo Silva.
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