Diário Oficial Eletrônico N° 10.921 do Mato Grosso do Sul, 23-08-2022
| Data de publicação | 23 Agosto 2022 |
ANO XLIV n. 10.921 Campo Grande, terça-feira, 23 de agosto de 2022. 230 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ........................................................................................ Luiz Renato Adler Ralho
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde ....................................................................................... Flavio da Costa Britto Neto
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Renato Marcilio da Silva
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura ........................................................................Eduardo Pereira Romero
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................4
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................68
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 109
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 122
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 145
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................202
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................210
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 220
Diário Oficial Eletrônico n. 10.921 23 de agoo de 2022 Página 2
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 088/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 8°, da Lei nº 5.784,
de 16 de dezembro de 2021, combinado com o art.31, da lei nº 5.916, de 6 de julho de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de agosto de 2022
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
LUIZ RENATO ADLER RALHO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 088/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS E CRIMINAIS
FUNDO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS E CRIMINAIS
05901.02.061.0003.1057 F
Gestão e operacionalização do Plano Estratégico do PJMS
3 3 240 377.300,00 0,00
3 4 240 0,00 348.000,00
05901.02.061.0003.1058 F
Instalação de sistema de energia solar fotovoltaica
3 4 240 0,00 29.300,00
SUBTOTAL 240 377.300,00 377.300,00
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.122.0011.4057 S
Gestão e Manutenção do Fundo Estadual de Saúde.
2 3 100 20.050.000,00 0,00
27901.10.302.2043.4073 S
Gestão e Manutenção do HRMS.
2 1 100 20.000.000,00 0,00
3 1 103 2.544.000,00 0,00
3 3 103 0,00 2.544.000,00
SUBTOTAL 100 40.050.000,00 0,00
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SUBTOTAL 103 2.544.000,00 2.544.000,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO
AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO
31202.14.421.0013.4126 F
Manutenção e Operacionalização da AGEPEN
2 4 100 6.080.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 6.080.000,00 0,00
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
33101.03.422.0007.2881 F
Modernização e gestão da Defensoria Pública de MS
2 4 100 8.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 8.000.000,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E TRABALHO
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E TRABALHO
65101.08.244.0019.4344 S
Operacionalização e Gestão do Sistema Único da Assistência
Social
3 3 103 0,00 105.000,00
3 4 103 105.000,00 0,00
SUBTOTAL 103 105.000,00 105.000,00
FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MS
FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MS
71208.23.695.0020.4478 F
Centro de Convenções
2 1 100 43.000,00 0,00
71208.23.695.2072.4479 F
Fortalecer a atividade turística no estado de Mato Grosso do Sul
2 1 100 380.500,00 0,00
SUBTOTAL 100 423.500,00 0,00
TOTAL 100 54.553.500,00 0,00
TOTAL 103 2.649.000,00 2.649.000,00
TOTAL 240 377.300,00 377.300,00
TOTAL GERAL 57.579.800,00 3.026.300,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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