Diário Oficial Eletrônico N° 10.945 do Mato Grosso do Sul, 21-09-2022
| Data de publicação | 21 Setembro 2022 |
ANO XLIV n. 10.945 Campo Grande, quarta-feira, 21 de setembro de 2022. 193 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Secretário Interino de Estado da Casa Civil ..........................................................................Eder Uilson França Lima
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ........................................................................................ Luiz Renato Adler Ralho
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde ....................................................................................... Flavio da Costa Britto Neto
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Renato Marcilio da Silva
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura ........................................................................Eduardo Pereira Romero
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................4
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................21
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 87
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................... 98
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO .........................................................................110
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................179
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................180
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 193
Diário Oficial Eletrônico n. 10.945 21 de setembro de 2022 Página 2
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 103/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 8°, da Lei nº 5.784,
de 16 de dezembro de 2021, combinado com o art. 31, da Lei nº 5.916, de 6 de julho de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de setembro de 2022
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
LUIZ RENATO ADLER RALHO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 103/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05101.02.061.0003.2050 F
Gestão e Operacionalização do TJMS
3 1 100 0,00 520.000,00
3 3 100 520.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 520.000,00 520.000,00
FUNDO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS E CRIMINAIS
FUNDO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS E CRIMINAIS
05901.02.061.0003.1058 F
Instalação de sistema de energia solar fotovoltaica
2 3 240 700.000,00 0,00
2 4 240 1.500.000,00 0,00
05901.02.061.0003.2044 F
Gestão e operacionalização das atividades administrativas e
jurisdicionais do PJMS
2 3 240 13.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 240 15.200.000,00 0,00
FUNDO DE PROVISÃO DE RECURSOS
FUNDO DE PROVISÃO DE RECURSOS
11903.04.122.0008.4021 F
Provisão dos Serviços Públicos da Administração Indireta
3 1 240 0,00 16.000.100,00
3 2 240 3.945.900,00 0,00
3 6 240 12.054.200,00 0,00
SUBTOTAL 240 16.000.100,00 16.000.100,00
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.122.2045.4078 S
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Estruturação de Unidades para Qualicação da Atenção à Saúde e
Gestão do SUS.
3 4 100 2.500.000,00 0,00
27901.10.302.2043.4072 S
Atenção à Saúde de Forma Regionalizada.
3 3 100 0,00 2.500.000,00
SUBTOTAL 100 2.500.000,00 2.500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.362.2046.4089 F
Prover estrutura para o fortalecimento e o desenvolvimento de
ensino médio.
2 3 100 12.800.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 12.800.000,00 0,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO
AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO
31202.06.421.2047.4219 F
Manutenção da Gestão do Sistema Penitenciário
2 1 100 3.500.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 3.500.000,00 0,00
FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
57902.16.482.2062.4316 F
Viabilização de projetos
3 4 240 106.000,00 0,00
57902.16.482.2062.4317 F
Adequação fundiária e edilícia
3 3 240 0,00 106.000,00
SUBTOTAL 240 106.000,00 106.000,00
AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA, ANIMAL E VEGETAL
AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA, ANIMAL E VEGETAL
71205.20.122.0020.4431 F
Gestão e Operacionalização da IAGRO
3 4 240 1.120.000,00 0,00
71205.20.609.2071.4435 F
Promoção, Manutenção e Recuperação da Saúde Animal, de seus
Produtos e Subprodutos
3 4 240 0,00 1.120.000,00
SUBTOTAL 240 1.120.000,00 1.120.000,00
FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MS
FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MS
75201.13.392.2079.4555 F
Execução de projetos nas áreas de Patrimônio Cultural,
Artesanato e Difusão Cultural voltado para Ampliação do Acesso.
2 3 100 12.600.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 12.600.000,00 0,00
TOTAL 100 31.920.000,00 3.020.000,00
TOTAL 240 32.426.100,00 17.226.100,00
TOTAL GERAL 64.346.100,00 20.246.100,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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