Diário Oficial Eletrônico N° 10.968 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2022
| Data de publicação | 20 Outubro 2022 |
ANO XLIV n. 10.968 Campo Grande, quinta-feira, 20 de outubro de 2022. 183 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Secretário Interino de Estado da Casa Civil ..........................................................................Eder Uilson França Lima
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ........................................................................................ Luiz Renato Adler Ralho
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde ....................................................................................... Flavio da Costa Britto Neto
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Renato Marcilio da Silva
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura ........................................................................Eduardo Pereira Romero
DECRETO NORMATIVO ................................................................................................................ 2
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................5
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................28
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 62
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................... 73
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 106
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................158
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................159
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 182
Diário Oficial Eletrônico n. 10.968 20 de outubro de 2022 Página 2
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DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 16.035, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 10.529,
de 29 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Medalha
“Imperador Dom Pedro II” no Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Mato Grosso do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 10.529, de 29 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º A concessão da Medalha será feita em solenidade presidida pelo Governador nos dias 2
de julho e 2 de dezembro de cada ano, datas comemorativas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. A Medalha “Imperador Dom Pedro II” será concedida duas vezes ao ano,
observadas as datas previstas no caput deste artigo.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de outubro de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 117/2022, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 8°, da Lei nº 5.784,
de 16 de dezembro de 2021, combinado com o art. 31, da Lei nº 5.916, de 6 de julho de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de outubro de 2022
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
LUIZ RENATO ADLER RALHO
Secretário de Estado de Fazenda
Diário Oficial Eletrônico n. 10.968 20 de outubro de 2022 Página 3
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ANEXO AO DECRETO Nº 117/2022, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05101.02.846.0905.9025 F
Parcelamento de dívida com o INSS e encargos do TJMS
3 2 100 10.000,00 0,00
3 6 100 0,00 10.000,00
SUBTOTAL 100 10.000,00 10.000,00
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.122.0011.4057 S
Gestão e Manutenção do Fundo Estadual de Saúde.
2 3 100 20.583.000,00 0,00
27901.10.302.2043.4072 S
Atenção à Saúde de Forma Regionalizada.
2 3 100 650.000,00 0,00
27901.10.302.2045.4077 S
Adequação de Unidades da Rede de Atenção Especializada das
Macrorregiões de Saúde - Campo Grande, Dourados, Três Lagoas
e Corumbá.
2 4 100 7.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 28.233.000,00 0,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
65902.08.244.2088.4155 S
Ofertar Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Especial
Regionalizados
3 3 103 225.200,00 0,00
65902.08.244.2088.4157 S
Conanciar o Fundo Estadual de Assistência Social para os
Fundos Municipais de Assistência Social
3 3 103 0,00 225.200,00
SUBTOTAL 103 225.200,00 225.200,00
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL
71204.18.122.0020.4411 F
Manutenção e Operacionalização do IMASUL
2 3 100 8.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 8.000,00 0,00
FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MS
FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MS
71207.19.571.2068.4463 F
Fomento aos Ambientes de Inovação do Estado de MS
3 3 100 0,00 70.100,00
71207.19.571.2068.4470 F
Fomento de projetos de CT&I para programas especiais
3 3 100 573.200,00 0,00
3 4 100 90.000,00 0,00
71207.19.573.2068.4464 F
Fomento à difusão do conhecimento cientíco e tecnológico nos
ambientes de Inovação do Estado de MS
3 3 100 0,00 164.199,00
71207.19.573.2068.4466 F
Fomento do Desenvolvimento e a Internacionalização dos Grupos
de Pesquisa e Programas de Pós-Graduação no Estado de MS
3 3 100 0,00 839.197,00
71207.19.573.2068.4468 F
Promoção da Atração e Fixação de Pesquisadores para o Estado
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